Aula atos vc 1f[1]

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Aula atos vc 1f[1]

  1. 1. Direito Administrativo Professor: Luis Eduardo de Jesus
  2. 2. Conceito Ato Administrativo é a manifestação de vontade do Estado-administração ou de quem o represente, subordinado a legalidade e em prol do interesse público.
  3. 3. Observações ao conceito
  4. 4. Ato da Administração é o mesmo ato administrativo? a) corrente minoritária: são todos os atos praticados pela Ad. Pública. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. b) corrente majoritária: são os atos da Ad. Pública diferente dos atos administrativos, ex: os atos regidos pelo Direito Privado. Celso Antônio Bandeira de Mello, Diogenes Gasparini, José dos Santos Carvalho Filho e também no Exame de Ordem.
  5. 5. Etapas ou planos do Ato Administrativo: ETAPA CONCEITO Perfeição O Ato está pronto, cumpriu todas as etapas de formação. Validade O Ato está de acordo com o ordenamento jurídico. Eficácia O Ato está apto a produzir efeitos. Obs.: o cruzamento destas etapas serão vistas mais a frente.
  6. 6. 1) existente, inválido e eficaz; 2) existente, inválido e ineficaz; 3) existente, válido e eficaz; 4) existente, válido e ineficaz; 5) inexistente.
  7. 7. ELEMENTOS. Os elementos são tidos pela doutrina como requisitos de validade dos atos administrativos. Em relação as suas espécies, existem várias posições doutrinárias. Contudo, com base no art. 2º, da Lei 4717/65, temos os seguintes elementos dos atos administrativos: objeto, motivo, forma, finalidade e competência.
  8. 8. DE ACORDO COM A LEI 4717/65: 5 ELEMENTOS OBJETO MOTIVO FORMA FINALIDADE COMPETÊNCIA  Estes correspondem a etapa de formação do ato administrativo.  Da mesma forma, são requisitos de validade do ato administrativo.
  9. 9. 1) Objeto: é o conteúdo do ato, na verdade é o resultado jurídico pretendido pela prática do ato (ex: execução de uma ordem ou resultado). Ato de desapropriação
  10. 10. Objeto de ser: -Lícito: -Possível: -Determinado/determinável:
  11. 11. Vício no objeto: - Materialmente impossível: conduta imposta pelo ato não tem como ser cumprida. Ex: férias a um servidor morto. Aquí o ato é inexistente. - Juridicamente impossível: o resultado do ato viola a lei. Ex: conceder habilitação ao menor de 18 anos. Aquí o ato é nulo. O objeto é um elemento variável: pode ser tanto vinculado, quanto discricionário.
  12. 12. 2) Motivo: é situação de fato e de direito que permite ou autoriza a prática do ato administrativo. Situação de fato: Situação de direito:
  13. 13. CASO CONCRETO (hipotético) Município do RJ quer desapropriar a cada de Tício para Construir uma Creche.
  14. 14. A motivação é obrigatória ou facultativa?
  15. 15. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. A teoria dos motivos determinantes consigna que todas as vezes que os argumentos de fato são alegados pela Administração na prática do ato administrativo, a validade do ato depende da veracidade dos motivos alegados. Ex: se a Administração exonera um agente público por falta de verbas ao pagamento e logo após contrata outro para ficar em seu lugar, a exoneração é nula, pois o fundamento alegado não é verdadeiro. Resumo: fatos falsos, ato nulo.
  16. 16. Motivo é um elemento varíavel, pode ser tanto vinculado, quanto discricionário. Vício de motivo. -por inexistência: o fundamento de farto ou de direito, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido (art. 2º, § único, “d”, da Lei n. 4717/65); -falsidade do motivo: o motivo alegado não existe.
  17. 17. 3) Forma: é o modo de exteriorização do Ato Administrativo. Em regra o ato administrativo tem sua forma em lei.
  18. 18. Vício de forma: em regra não acarreta a nulidade do ato, mas sim a sua convalidação (art. 55 da Lei 9784/99). É forma é invariável, só pode ser vinculada.
  19. 19. 4) Finalidade: pode ser dividida em finalidade genérica (interesse público) e específica (objetivo de cada ato deduzido em lei). ATO DE DESAPROPRIAÇÃO. .
  20. 20. Quais as consequencias de quando a finalidade é violada? 1) Ato é nulo; 2) O ato é inconvalidável; 3) O ato fere o princípio da impessoalidade; 4) Abuso de poder na modalidade desvio. Este é o vício tipico de finalidade. A finalidade é elemento invariável, só pode ser vinculada.
  21. 21. 5) Competência: é o conjunto de atribuições deferidas por lei a um agente, orgão, entidade etc. Na verdade aquí, seria o elemento que de acordo com a lei, indica qual é o agente que pode praticar determinado ato administrativo. Existem várias formas e critérios de distribuir a competência, mas os dois mais comuns são: funcional (cada cargo tem uma função) e territorial (é o âmbito de atuação). É elemento fixo, só pode ser vinculada.
  22. 22. Confusão: mesmo em casos onde seja possível delegar e avocar, em todas as espécies de competência, temos as mesmas características. Características: -Irrenunciabilidade: não cabe renúncia. -Exercício Obrigatório: não admite omissões. -Intransferibilidade: a competência não de transfere. Na delegação há uma extensão de competência. -inderrogável: não pode ser transferida pela vontade das partes. -Imprescritível: o não uso não gera extinção. .
  23. 23. COMPETÊNCIAS. EXCLUSIVAS. PRIVATIVAS. Não podem ser delegadas. Podem ser delegadas. A Lei 9.784/99 prevê em seu art. 13 os atos que não podem ser delegados. - a edição de atos de caráter normativo; - a decisão de recursos administrativos; - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. O art. 12 da Lei 9784/99, possibilita a delegação por ausência de proibição legal, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Não é possível avocação. É possível avocação.
  24. 24. Da delegação e da avocação. Delegação: é a possibilidade de uma agente em regra superior, entregar a outro agente público função que são de sua competência. Ex: a delegação feita pelo Presidente da República a um de seus ministros para demitir um servidor que cometeu falta grave. Observações sobre a delegação: é discricionária, precária, não pode haver impedimento legal, pode ser praticada com ou sem relação de hierarquia e deve ser parcial.
  25. 25. Pregunta: se o Presidente da República delega a sua competência para demitir um servidor policial faltoso ao Ministro da Justiça. Este último, comete ilegalidades. Contra quem debe ser impetrado o Mandado de Segurança? R: Contra o Ministro da Justiça. Aquí ele é a autoridade coatora.
  26. 26. Enunciado 510 das súmulas do STF. PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL.
  27. 27. Da avocação. Quando o agente público, necessariamente hierarquicamente superior, atrai para sí a prática de um ato de competência de um subordinado, há avocação. Ex: Quando o Chefe de Polícia Civil atrai um inquérito que estava sendo presidido por um delegado. Observações sobre a avocação: específica, é discricionária, é essencial hierarquia e não pode haver impedimento legal, pode ser.
  28. 28. Vícios de competência: -usurpação de função pública: ato praticado por um particular. -excesso de poder: o agente ultrapassa os limites de sua competência. Ex: destruição por fiscais de mercadoria apreendida. -funcionário ou agente de fato: agente com vício na investidura. Ex: cargo que exigia concurso, mas foi provido por nomeação política. -Incompetência: o ato não está nas atribuições do agente.
  29. 29. ATRIBUTOS: são as características dos atos administrativos. Sendos o seguintes atributos: -Presunção de legitimidade e veracidade. -Autoexecutoriedade. -Imperatividade ou coercibilidade. -Tipicidade.
  30. 30. 1) Presunção de legitimidade e veracidade. Antes de tudo, temos que estas presunções são relativas (juris tantum), só perduram até que se prove em contrário. - Presunção de legitimidade: afirma que o ato administrativo, até que se prove em contrário, está de acordo com o ordenamento jurídico – é válido. Principal consequência: inversão do ônus da prova.
  31. 31. Presunção de veracidade: afirma que o ato administrativo, até que se prove em contrário, foi praticado baseado em fatos verdadeiros. Principal consequência: fé pública do todos os atos administrativos.
  32. 32. 2) Imperatividade ou coercibilidade. É o poder de impor obrigações a terceiros (aos particulares). Sendo assim, o ato administrativo é uma ordem e não um pedido. Ex: a Ad. Pública não propõe a multa, impõe a mesma. Obs.: é um atributo presente na maioria dos atos, contudo, não está presente nos atos enunciativos, como certidões e atestados, nem nos atos negociais, como permissões e autorizações.
  33. 33. 3) Autoexecutoriedade. Como regra, os atos administrativos uma vez praticados, podem ser imediatamente executados ou alcançam o seus objetos. Por exemplo, a Ad. Pública pode: - sancionar aplicar multas independente de ordem judicial; - rebocar carros independente de ordem judicial; - Demolir prédios em ruínas independente de ordem judicial;
  34. 34. Obs.: não está presente em todos os atos, por exemplo, não está presente nos atos enunciatívos. Este atributo nasce da lei ou de situações excepcionais. Obs.: alguns doutrinadores aquí falam em exigibilidade também, que é a possibilidade de aplicar sanção independente de ordem judicial.
  35. 35. 4) Tipicidade. Todo ato administrativo quando praticado, tem uma finalidade específica atribuída por lei. Assim, é impossível a prática de ato administrativo não previsto em lei quanto a sua finalidade específica. Por ser uma derivação do princípio da legalidade, não há exceções.
  36. 36. QUANTO AO GRAU DE LIBERDADE DE ESCOLHA. 1)Vinculados: não cabe liberdade de escolha. 2) Discricionário: cabe liberdade de escolha.
  37. 37. ATO DISCRICIONÁRIO: CABE LIBERDADE DE ESCOLHA NO OBJETO E NO MOTIVO.
  38. 38. ATO VINCULADO: não há nenhum tipo de liberdade de escolha, pois as condutas administrativas em todos os elementos já estão pré-estabelecidos em lei.
  39. 39. Revogação: extinção do ato legal e perfeito, porém é inconveniente e inoportuno. EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS • DISCRICIONÁRIOS (exceto os que já geraram direitos adquiridos, exauridos e preclusos); • AD. PÚBLICA. • POR ATO OU PROCEDIMENTO. • EX NUNC – respeita os direitos adquiridos. • FACULDADE. • S/ PRAZO. • - Não há dever de indenizar, somente nos casos prejuízos em ato com prazo fixado.
  40. 40. Anulação: extinção do ato com vício de legalidade. • TODOS *. • AD. PÚBLICA / PODER JUDICIÁRIO. • AD. PÚBLICA (PROC. ADM) / PJ (PROC. JUDICIAL). • EX NUNC – Não preserva dos direitos adquiridos – exceto os terceiros de boa-fé. • DEVER. • Com prazo. • - Em regra não há dever de indenizar, só se o prejuízo comprovado a um terceiro de boa fé.
  41. 41. Prazo p/ anular os Atos Administrativos. Ad. Pública: se do ato decorrem efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fe (art. 54 9784/99). P. Judiciário: prescreve em 5 anos, contados da prática do ato (art. 1º DL 20.910/32).
  42. 42. Convalidação: tornar válido o ato inválido. Tem as seguintes características: - Tem natureza de ato vinculado; - Produz efeitos ex tunc; - Para os mais modernos, só é possível nos atos anuláveis. Vejamos o esquema no próximo quadro.
  43. 43. Espécies de convalidação (para alguns doutrinadores): -Ratificação: quando a convalidação é praticada pela mesma autoridade que praticou o ato. -Confirmação: quando a convalidação é praticada por outra autoridade que não praticou o ato. -Saneamento: o particular que promove a sanatória do ato.
  44. 44. Não podem ser convalidados: - os atos com vícios no objeto, motivo e finalidade; - já tenham sido impugnado tanto na Ad. Pública, quanto no P. Judiciário.

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