Resp leis

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  1. 1. CURSO PREPARATÓRIO – MAGISTÉRIO ESTADUAL DO CEARÁ CONHECIMENTOS BÁSICOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LEIS: 10.884/84 – 12.066/93 – 14.404/09 - 14.431/09 Professor: Reginaldo Pinheiro As questões a seguir serão do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E), sendo uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão. A nota em cada questão das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,25 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso não haja marcação ou haja mais de uma marcação. 01 Com base nas disposições contidas na Lei nº 10.884/84 e alterações posteriores, marque o item incorreto: a) É assegurado ao magistério não discriminação entre professores em razão do conteúdo curricular da matéria que ensina ou do regime de trabalho que adotam. b) É vedado ao Professor utilizar as horas-atividade em serviços estranhos às suas funções. c) O docente em regência de classe é obrigado a cumprimento do número de horas-aula, segundo o calendário escolar, devendo recuperá-las quando, por motivo de força maior, estiver impossibilitado de comparecer ao estabelecimento, exceto se afastado por força de dispositivo legal. d)A Unidade Escolar procederá, mensalmente, ao levantamento das faltas dadas por regentes de classe e organizará o calendário das aulas complementares devidas, a título de recuperação. e) As horas-aula não recuperadas no decorrer de cada ano letivo não serão passíveis de desconto no vencimento, devendo o Diretor da Unidade Escolar encaminhar para as providências cabíveis, ao setor competente da Secretaria de Educação, a relação das faltas dos que deixaram de satisfazer as exigências deste artigo. RESPOSTA E - As horas-aula não recuperadas no decorrer de cada ano letivo serão passíveis de desconto no vencimento.
  2. 2. 02. Sobre o regime de trabalho e direitos e vantagens contidos na Lei nº 10.884/84, marque o item incorreto: a) O Professor que não esteja exercendo atividade docente terá regime de trabalho conforme o estabelecido para os demais servidores regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. b)Assegurar-se-ão aos profissionais do magistério: remuneração condigna; Participação em cursos de atualização, aperfeiçoamento, especialização e qualificação; Adequado ambiente de trabalho; e Representação em órgãos colegiados relativos à educação. c) O Profissional do Magistério gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 10 dias após o 2º período letivo. d) O Profissional do magistério que exerce atividades nos diversos setores da Secretaria de Educação ou em outro órgão da administração Pública Estadual, gozará férias na forma que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. e) No período de recesso escolar, após o 2º semestre letivo, o servidor ficará a disposição da unidade de trabalho onde atua, para treinamento e/ou para realização de trabalhos didáticos. RESPOSTA: C. O Profissional do Magistério gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo. Perfazendo ao todo 45 dias de férias 03. Com base na Lei nº 10.884/84, marque o item incorreto: a) A Remoção é o deslocamento do profissional do magistério de uma para outra Unidade Escolar ou serviço; b)Far-se-á remoção: a pedido, desde que não contrarie dispositivos legais nem as conveniências do ensino; "ex-ofício", no interesse da administração; por permuta das partes interessadas, com anuência prévia dos Diretores das Unidades Escolares. c) Na hipótese de mais de um profissional do magistério interessar-se pelo preenchimento de vaga única, a preferência será dada ao de Classe mais elevada, e em igualdade de condições, ao mais antigo do magistério público estadual. d) O profissional do magistério poderá ser removido quando em gozo de licença de qualquer natureza, salvo se a seu pedido. e) A remoção do pessoal do magistério poderá verificar-se entre Unidades Escolares do Interior e da Capital, desde que haja vaga, satisfazendo o interessado as exigências de habilitação profissional. RESPOSTA: D. Não poderá ser removido, quando de gozo de licença.
  3. 3. 04. Com fundamento no Estatuto do Magistério do Estado, assinale o item Incorreto: a) É assegurado aos integrantes do grupo de cargos do magistério o direito de petição, que se traduz no direito requerer ou representar, obedecidas as normas estabelecidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. b) Nenhum ocupante do cargo do magistério poderá ser devolvido à autoridade competente sem prévia sindicância, salvo se a pedido do interessado. c) A carga horária, em nenhuma hipótese, poderá ser reduzida em detrimento de menor vencimento para o cargo do magistério, salvo se a pedido do interessado. d) Ao pessoal do magistério poderão ser concedidas diárias e ajudas de custo ou outras retribuições pecuniárias, conforme o caso, na forma deste Estatuto. e) A única vantagem do pessoal do magistério são as gratificações. RESPOSTA: E. Há outras vantagens conforme explicado na questão seguinte. 05. Com base na Lei nº 10.884/84 e 14.431/09, marque o item incorreto quanto às vantagens específicas ou especiais do magistério: a) Bolsas de estudo, mediante indicação da Secretaria de Educação e por participação em bancas examinadoras. b)Prêmio pela produção de obra ou publicação de trabalho de sua especialidade. c) Gratificação por atividade em locais inóspitos ou de difícil acesso no percentual de 50%. d) Gratificação aos Professores de Pessoas com Deficiência no percentual de 20% e) Gratificação por efetiva regência de Classe no percentual de 10%. RESPOSTA: C. Gratificação por atividade em locais inóspitos ou de difícil acesso no percentual de até 30%. Essa gratificação não é paga, pois ainda não é regulamentada, porém é prevista no Estatuto. Segundo a referida norma a gratificação mencionada será atribuída pelo Secretário de Educação, não podendo exceder a trinta por cento (30%) do respectivo vencimento. 06. Segundo a Lei 10.884/84 são deveres do pessoal do magistério, marque incorreta: a. Ser assíduo e impontual. b. Esforçar-se pela formação integral do educando. c. Proceder na vida pública e na particular de forma que dignifique a classe a que pertence.
  4. 4. d. Tratar com urbanidade e respeito a todos os que o procurem notadamente em suas atividades profissionais; e.Apresentarem-se nos locais de seu trabalho em trajes condizentes com a profissão e conforme o estabelecido no Regimento de sua Unidade Escolar. Resposta: A – Assíduo e Pontual. 07. Tomando por base o Estatuto do Magistério estadual, marque a alternativa incorreta: a) Durante o período letivo, o profissional do magistério somente frequentará cursos ou estágios fora do Estado ou País, com a autorização prévia do Chefe do Poder Executivo. b) A nomeação para provimento de cargo de Magistério se dará em caráter efetivo, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, observada a ordem de classificação dos candidatos aprovados e mediante apresentação dos documentos indispensáveis à investidura. c) A posse dar-se-á no prazo de trinta (30) dias, contados da publicação do ato da nomeação, podendo ser dilatado por igual período, a requerimento do interessado. d) O exercício terá início no prazo de trinta (30) dias contados da data da posse. e) O exercício será dado pelo Secretário de Educação. Observação em relação à letra C. A Lei 10.884, quando trata da prorrogação da posse é como está na questão, porém o Estatuto do Servidor, Lei nº 9826/ 74, art. 25 dispõe que a prorrogação é de até 60 dias corridos a partir do DOE da nomeação. Quanto à prorrogação o Estado, aplica o disposto no Estatuto do Servidor, embora o Estatuto do magistério disponha ao contrário. Na prova ter atenção ao comando da questão, ou seja, responder de acordo com à Lei que que questão se referir. Se a questão não fizer menção à nenhuma lei sugiro responder com base no Estatuto do Servidor. RESPOSTA: E. O exercício será dado pelo Diretor da Unidade Escolar. 08. De acordo com que estabelece a Lei nº 12.066/93 (Plano de Carreira do Magistério), com alteração realizada pela Lei nº 14.404/09, no que se refere ao Concurso Público, marque o item incorreto: a) O concurso público será realizado em até 4 (quatro) etapas, definidas em edital e será promovido pela Secretaria da Educação - SEDUC, com a supervisão da Secretaria do Planejamento e Gestão. b)1º A primeira etapa, de realização obrigatória, terá caráter eliminatório e classificatório, e consistirá em provas escritas.
  5. 5. c) A segunda etapa, de realização obrigatória, terá caráter eliminatório e classificatório, e consistirá em provas práticas. d) A terceira etapa, de realização discricionária, consistirá em programa de capacitação profissional, de caráter eliminatório e classificatório, ou somente classificatório, e dependerá, para a sua realização, de previsão expressa em edital, que disporá inclusive sobre o respectivo caráter. e) A quarta etapa, de caráter unicamente classificatório, consistirá em prova de títulos, seguida de exames médicos. RESPOSTA: E - A quarta etapa, de caráter unicamente classificatório, consistirá em prova de títulos. O exame médico não é etapa de concurso. 09. Com base na legislação que disciplina a carreira dos profissionais do grupo ocupacional do magistério estadual, assinale o item incorreto: a) A carga horária de trabalho do Profissional do Magistério será de 20 (vinte) ou de 40 (quarenta) horas semanais. b) É vedado ao professor utilizar as horas de atividades extraclasse em serviços estranhos às suas funções. c) O Estágio do profissional do Magistério é contado do início do exercício funcional, durante o qual serão apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado. d) Durante o estágio probatório não haverá ascensão funcional. e) Durante o estágio probatório, o profissional do magistério não poderá ser afastado de suas funções de docência, mesmo para ocupar cargos em comissão no Núcleo Gestor das Escolas da Rede Oficial de Ensino Estadual e para ocupar cargos em comissão na Sede da SEDUC ou das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação. RESPOSTA: E – Ao invés da expressão “mesmo” seria exceto, posto que a lei permite o afastamento das funções de docência durante o estágio probatório, para ocupar cargos em comissão no Núcleo Gestor das Escolas da Rede Oficial de Ensino Estadual e para ocupar cargos em comissão na Sede da SEDUC ou das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação. 10. Marque o item correto de acordo com a Lei nº 12.066 e alterações posteriores: a) A Progressão Horizontal é a elevação do profissional do Magistério de uma para outra classe dentro da mesma série de classes integrantes da carreira e dar-se-á, automaticamente, observado o prazo máximo
  6. 6. de 90 (noventa) dias, contados da entrada no órgão competente do requerimento com comprovante da habilitação legal para exercício do cargo/função integrante da classe. b) A Promoção é a elevação do Profissional do Magistério de uma série de classes, para referência inicial de classe integrante de outra série de classes afins dentro da mesma carreira, em razão de título ou de nova habilitação profissional, e dar-se-á automaticamente observado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da entrada do requerimento no órgão competente. c) Progressão Horizontal é a passagem do profissional do magistério de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental da mesma classe, obedecidos aos critérios de desempenho ou antiguidade. d)A Progressão horizontal do professor graduado dependerá de desempenho eficaz de suas atribuições e cumprimento do interstício de 730 (setecentos e trinta dias). e) O docente acometido de doença profissional no exercício do magistério poderá exercer outras atividades correlatas com o cargo ou função de Professor nas unidades escolares, nas delegacias regionais de ensino ou na sede da Secretaria de Educação, com prejuízo da gratificação de regência de Classe. CORRETA: C Erros das demais assertivas: a) Vertical; b) 90 dias; d) O interstício do graduado para progressão é de 365 dias e 730 dias para o professor de formação de nível médio (Lei 15.009); e) sem prejuízo da gratificação de regência de classe. Dúvidas favor enviar e-mail para reginaldopinheiro@uol.com.br ou no facebook Reginaldo Pinheiro

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