Artigo bcct ibde v cide

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  1. 1. O PROCESSO JUDICIAL TELEMÁTICO: ENTREVELHAS CABEÇAS E NOVAS PROCURAÇÕESMauro Leonardo de B. Albuquerque Cunha 1 Grupo de Pesquisa em Procedimento Judicial Telemático doFlávia Neves Nou de Brito 2Bernardo Silva Nascimento Maciel 3
  2. 2. JUSTIFICATIVAO tema da validade jurídica da assinatura digital e das assinaturas digitalizadase eletrônicas é relevante ante a quantidade de recursos recentementeinadmitidos pelo STJ em consequência de dificuldades na interpretaçãoseparada de dois sistemas de validação de documentos previstos no direitobrasileiro: a assinatura manuscrita, digitalizada ou não, e, de outro lado, aassinatura digital, cuja autoridade se fundamenta na medida provisória 2.200-2de 2001 combinada com a Emenda Constitucional 32.
  3. 3. OBJETO E PROBLEMATIZAÇÃOO objeto do estudo que é relatado no presente artigo é aproblemática resultante da vinculação entre advogado-subscritor epeça digitalmente assinada para peticionamento nos processosvirtuais em trâmite no Superior Tribunal de Justiça e no SupremoTribunal Federal.
  4. 4. FASES DA PESQUISA E ESTRUTURA DO ARTIGO•  Levantamento de referencial sobre o conceito tradicional de assinatura (incluíndo levantamento de referencial jus-antropológico;•  Levantamento de referencial, seguido de classificação e definição de todas as espécies de assinatura que no dia a dia profissional costumam ser chamadas de “assinatura eletrônica”;•  Análise crítica da telematização da tramitação e da virtualização da lide na cultura administrativa;•  Análise da questio ivris da (in)determinação da autoria das peças processuais em ambientes telemáticos de tramitação.
  5. 5. ESCOPO E ALCANCE DA DÉMARCHE ANALÍTICAO trabalho transdisciplinar foi concebido por meio da análiseintegrada de várias revisões de literatura em direito, administração,ciência da informação, gestão do conhecimento, ciência dacomputação, matemática e física sobre o conceito de assinatura,levantamento jurisprudencial no âmbito do STJ e STF e análisedestas decisões paradigmáticas colacionadas sob a ótica daliteratura revista.
  6. 6. REFERÊNCIAS 1•  ALMEIDA FILHO, José Carlos de Araújo. Processo eletrônico e teoria geral do processo•  eletrônico: a informatização judicial no Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 2007.•  BURROUGHS, Willian. A revolução electrónica. Lisboa: Vega, 1994.•  47 Ministério Público Federal, Ministérios Públicos Estaduais, Procuradoria Geral Federal (e instituições por ela representadas), Advocacia Geral da União, Procuradorias dos Estados e Municípios, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Banco Central do Brasil, Defensoria Pública da União, Defensorias Públicas Estaduais. 48 STJ. E-STJ: Veja como será feito o cadastro de entes públicos. Disponível em: http://www.stj.jus.br/ portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=92292. Acesso em: 27/08/2012.•  17•  BURKE, James; ORNSTEIN, Robert. O presente do fazedor de machados: os dois gumes da história da cultura humana. Tradução Jorgensen Junior. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1998.•  BURKE, Peter. Uma história social do conhecimento: de Gutenberg a Diderot. Tradução Plínio Dentzien. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2003.•  CALVIN, Willian, Como o cérebro pensa: A evolução da inteligência, ontem e hoje. Rio de Janeiro: Rocco, 1998.•  CHAVES. Jose Eduardo. Teoria geral do processo eletrônico. Disponível em: http://www.slideshare.net/ PepeChaves/teoria-geral-do-processo-eletrnico. Acesso em: 7 ago. 2012.
  7. 7. REFERÊNCIAS 2•  DAS, Abhijit; MADHAVAN, C.E.Veni. Public-Key Cryptography: theory and practices. Delhi, India: Person. 2009.•  DINAMARCO, Candido Rangel. Nova Era do Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 2004. DIRINGER, David. The history of the alphabet: throughout the ages and in all lands.•  Unwin Bros. Ltd., 1953.•  GAINES, Helen Fouche . Cryptanalysis: a study of ciphers and their solution. New York, EUA: Dover, 1939.•  GARDNER, Matrin. Code, ciphers and secret writing. Nova Iorque: Simon & Shuster, 1972.•  GARET, Paul; LIEMAN, Daniel. Public-Key Cryptography: American mathematical society – short course. Baltimore, EUA: Maryland, 2003.•  LESSIG, Lawrence. Code and other laws of ciberspace Version 2.0. Nova Iorque, EUA: Basic Books, 2006.•  LORENZETTI, Ricardo L. Comércio Eletrônico. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 2001. LUHMANN, Niklas. Social sistems. Trad. Para o inglês de John Bednatz Jr. E Dirk Beackr.•  Stanford-CA, EUA: Stanford University Press, 1995.•  MARROW, H. I. Do conhecimento histórico. Tradução Ruy Belo. 4. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1975.•  MATHIS, Armin. A sociedade na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. 199?, Disponível em: http:// www.infoamerica.org/documentos_pdf/luhmann_05.pdf. Acesso em: 22 ago. 2012.•  MEL, H. X.; BACKER, Doris M. Cryptography decrypted. Addison: Wesley, 2001. MENKE, Fabiano. Assinatura eletrônica: No direito brasileiro. São Paulo: R. dos Tribunais, 2005.
  8. 8. REFERÊNCIAS 3•  MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE. Portaria 1510. Disponível em: http://portal.mte.gov.br/legislacao/portaria- n-1-510-de-21-08-2009.htm. Acesso em: 29 ago. 2012.•  OCONNOR, Luke J.; SEBERRY, Jennifer. Public-Key Cryptography: cryptography significance of the knapsack problem: plus exercises and solutions. Laguna Hills, Calif. : Aegean Park Press, ©1988.•  ROMESÍN, Humberto Maturana; GARCÍA, Francisco J. Varela. De Máquinas e seres vivos – autopoiesis: la organización de lo vivo. Santiago, Chile: Editorial Universitária, 1995.•  RUEDELL, Aluísio. Da representação ao sentido. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2000, p.117.•  SALOMA, Arto. Public-Key cryptography. Nova Iorque, EUA: Springer, 1996.•  SILVA, Ovídio Batista da. Processo e Ideologia: o paradigma racionalista. Rio de janeiro: Forense, 2006.•  SINGH, Simon. The code book. Nova Iorque, EUA: Anchor Books, 1999. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. Disponível em: www.stf.gov.br. Acesso em: 25•  ago. 2012.•  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. Disponível em: www.stj.gov.br. Acesso em: 25 ago. 2012.•  TERADA, Routo; SETZER, Valdemar. Introdução à computação e à construção de algoritmos. São Paulo: Makron Books, 1992.•  WEBFINANCE INC. Dictionary central. 2008. disponível em: http://www.dictionarycentral.com/definition/signature.html Acesso em: 22 ago. 2012.•  WENGER, Etienne. Communities of practice. A brief Introduction. Disponível em http://www.ewenger.com/theory/index.htm. Acesso em: 20 ago. 2012.
  9. 9. TRECHOS MAIS RELEVANTES DO ARTIGOÉ incorreto usar a terminologia assinatura eletrônica, ainda que sobforma mascarada, como faz LORENZETTI27, ao empregar o termo“assinatura eletrônica avançada” para se referir às técnicascriptográficas. O mesmo vício de simplificação é abraçado porMENKE28. Isto porque - ainda que somente de maneira teórica – oemprego das técnicas derivadas de criptografia é possível sem oemprego de eletricidade, por exemplo, em computadoresmecânicos.
  10. 10. TRECHOS MAIS RELEVANTES DO ARTIGOO uso da criptografia para assinar é proposital e ontogênicoquando se aplica o binômio resultado da função digestora dodocumento com algoritmo de criptografia assimétrica.Torna-se possível a identificação de documentos e de indivíduosque por eles são juridicamente responsáveis, ou em relação aosquais tenham direitos.
  11. 11. TRECHOS MAIS RELEVANTES DO ARTIGOSe for considerado como meio público aquele em que emissores ereceptores das mensagens podem ser desconhecidos entre si, nelea assinatura digital não é isoladamente garantia de autoria emmeio público.Em tais meios, é necessário aplicar um conjunto de práticasinformáticas e jurídicas, a que se costuma chamar ICP(infraestrutura de chaves públicas).
  12. 12. TRECHOS MAIS RELEVANTES DO ARTIGOSe for considerado como meio público aquele em que emissores ereceptores das mensagens podem ser desconhecidos entre si, nelea assinatura digital não é isoladamente garantia de autoria emmeio público.Em tais meios, é necessário aplicar um conjunto de práticasinformáticas e jurídicas, a que se costuma chamar ICP(infraestrutura de chaves públicas).
  13. 13. TRECHOS MAIS RELEVANTES DO ARTIGOEm extremo, pode-se dizer que a assinatura digital de qualquerdocumento feita mediante aplicação da chave pública da AC-raiz écompletamente desprovida de comprovação matemática de suaconfiabilidade.Esse vazio matemático é preenchido por um ato de maciça infusão deautoridade jus-normativa que consagra a AC-raiz como fonte decredibilidade de todas as chaves criptográficas que integrem a cadeia decertificação de uma determinada ICP. Informática e administrativamenteisto implica a criação de um documento digital sui generis, que é ocertificado digital auto assinado.
  14. 14. TRECHOS MAIS RELEVANTES DO ARTIGOUma vez iniciado o procedimento de digitalização em massa do acervo de autosde processos judiciais, caiu também a velha lógica de uso do papel para registrodos protocolos de petições e tramitação processual. E foi assim, quase que acontragosto, que a história do equivocadamente chamado “processo eletrônico”começou no Brasil. Sendo assim os sistemas digitais de apoio à tramitaçãodeveriam reproduzir ao máximo o mundo do papel.Os autos digitais dos processos passaram a ser uma coleção mui poucoestruturada de fotografias digitais, cópias fiéis dos ja quase paleográficosdocumentos suportados em papel. Além dessa reprodução fiel da realidade“material”, os sistemas informáticos de apoio à tramitação precisavam contarcom suporte tecnológico à assinatura digital.
  15. 15. TRECHOS MAIS RELEVANTES DO ARTIGOOs processos que tramitarem em sistemas que imponham automatizaçãomáxima e imaginalização mínima são denominados de segunda geração.Sistemas como o PJE/CRETA já caminham nesse sentido, mas ainda sãodotados de um número avassalador de peças que nada mais são que fotos dedocumentos ou fac-símiles.CHAVES, ao se referir ao momento – e aos atores do processo que o momentoapresenta –, fala que é necessário “desmaterializar a cabeça de papel”. O queaparentemente ele combate é que se pense sobre processo em meiotelemático / ambiente virtual da mesma maneira que se pensa sobre autos empapel em ambiente tradicional.
  16. 16. TRECHOS MAIS RELEVANTES DO ARTIGOSe, de um lado, cada folha papel é altamente versátil, por outro lado as pastasem papel são muito limitadas / limitantes.Do ponto de vista da preservação da democracia constitucional é fundamentalsubmeter os documentos digitais – e os sistemas em que tramitam – ao mesmonível de crítica hermenêutica a que de ordinário se submetem os documentostradicionais e a vida forense que os engloba.Fingir que uma assinatura digital é um mero equivalente de uma assinaturatradicional é deixar de reconhecer seu valor mais intrínseco. Confundirvisualização de um documento digital com a totalidade do documento digitalpode gerar erros grotescos de interpretação (ao menos tais erros parecemgrotescos a quem compreende bem a lógica das novas interatividades sociais).
  17. 17. TRECHOS MAIS RELEVANTES DO ARTIGONa prática administrativa vigente no Judiciário não é incomum queos julgadores deleguem o “manuseio” do sistema a terceiros. Assimos assessores, serventuários e estagiários acessam sozinhos odocumento digital assinado propriamente dito, mediante acessodireto ao sistema de tramitação.O acesso do julgador é feito por intermediários. O julgador acessatão-somente à foto-peça que apenas parte do documento svbjvdice.
  18. 18. TRECHOS MAIS RELEVANTES DO ARTIGOOs ensinamentos de Ovídio Batista servem de evidência que esteprocedimento de delegação do acesso ao documento pelomagistrado não é novidade no País. Basta comparar aperplexidade atual dos julgadores ante os documentos digitais aoanalfabetismo de muitos julgadores do Brasil-colônia.
  19. 19. LEVANTAMENTO E ANÁLISE JURISPRUDENCIAL(STJ E STF)Até o momento de conclusão deste trabalho, em pesquisarealizada nos sítios dos tribunais na internet, constatou-se 72recursos não conhecidos no STJ e 01 no STF sob o argumento deinexistência de identificação inequívoca do signatário do recurso,ainda que no caso do STF a decisão tenha posteriormente sidorevertida.
  20. 20. LEVANTAMENTO E ANÁLISE JURISPRUDENCIAL(STJ)Julgados do STJ: AgRg no Ag 1.292.628/SP, Rel. Min. João Otáviode Noronha, Quarta Turma, DJe 19.8.2011; AgRg nos EDcl noAgRg no REsp 1.233.228/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves,Primeira Turma, DJe 10.8.2011; AgRg no Resp 1.107.598/PR, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 6.10.2010;EDcl no AgRg no REsp 1.146.013/SC, Rel. Min. Gilson Dipp,Quinta Turma, DJe22.11.2010. AgRg no Ag 1.246.828/PI, Rel. Min.Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS),Terceira Turma, Dje 03/12/2010.
  21. 21. LEVANTAMENTO E ANÁLISE JURISPRUDENCIAL(STJ)Ocorre que recentemente o STJ tem caminhado no sentido de ignorarcompletamente o nome aposto ao corpo da petição digital para efeito deadmissibilidade da peça processual, considerando corretamente só a assinaturadigital de advogado constituído mediante procuração nos autos.Diferenciando-se da corrente ainda majoritária o Min. Mauro Campbell Marques –relator do AgRg no Ag. em Resp.145.381/BA44, publicado de 27/06/2012 – decidiuem sentido contrário à certidão expedida pela Seção de Protocolo de Petições doSTJ, segundo a qual o recurso seria inexistente por irregularidade do“peticionamento eletrônico”, vez que o nome do advogado indicado na foto-peçacomo autor do agravo de instrumento não coincidia com o nome do titular docertificado cuja correspondente chave privada fora usada para assinar o documentodigital, estando assim, no entendimento daquele órgão, em desacordo com opreceituado no art. 18, §1o, c/c art. 21, I, da Resolução no. 1, de 10.02.2010, daPresidência do STJ.
  22. 22. LEVANTAMENTO E ANÁLISE JURISPRUDENCIAL(STJ)O Ministro Campbell rechaça a conclusão equivocada da Seção de Protocolo dePetições do STJ sob o argumento de que a identificação do subscritor é provenientedo certificado digital, independentemente da assinatura aposta no arquivo digital,devendo apenas o advogado que assinou digitalmente estar devidamenteconstituído nos autos mediante procuração.AGRAVO REGIMENTAL . PETIÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE DO USO DOCERTIFICADO DIGITAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.INCIDÊNCIA. ART. 35, DA LEI N. 7.713/88. ANÁLISE DE CLÁUSULACONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ.1. A identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital,independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico.Isto porque, conforme o art. 2o da Resolução n. 1/2010, da Presidência do STJ: "Aprática dos atos processuais pelo e-STJ será acessível aos usuários credenciados ".2. A regularidade do peticionamento do advogado cuja assinatura aparece navisualização do arquivo eletrônico depende da apresentação posterior do documentooriginal ou de fotocópia autenticada (interpretação do art. 18, §2o, da Resolução n.1/2010, da Presidência do STJ).
  23. 23. LEVANTAMENTO E ANÁLISE JURISPRUDENCIAL(STJ)3. Caso em que o advogado titular do certificado digital também possui procuração nosautos, muito embora não seja o advogado cuja assinatura aparece na visualização doarquivo eletrônico, não sendo o caso de se aplicar a Súmula n. 115/STJ.4. No mérito da incidência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido a que se sujeita osócio quotista ou o acionista, cobrado na forma do art. 35, da Lei n. 7.713/88, jaassentou esta Corte que, em sendo fixado pela Corte a quo, através do exame docontrato social, que não há provas de que o lucro líquido foi revertido para a sociedade,há que se reconhecer a regular incidência da exação por força dos enunciadossumulares n. 5 e 7 do STJ. Transcrevo precedentes: AgRg no REsp. no 712.065 - MG,Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 23.9.2008; REsp. no 642.258 - PR,Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24.6.2008; AgRg no REsp. no762.913 – RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15.5.2007.5. Agravo regimental não provido.
  24. 24. LEVANTAMENTO E ANÁLISE JURISPRUDENCIAL(STJ)Em caso semelhante45, também decidiu o STJ ser requisito de admissibilidade do“peticionamento eletrônico” a existência apenas de assinatura digital, desde queproveniente de advogado devidamente constituído por procuração ou instrumento desubstabelecimento acostados aos autos virtuais, todavia, com uma peculiaridade, por setratar o recorrente de autarquia municipal cuja representação judicial decorre de lei,entendeu o STJ que a representação processual independe de procuração porque é exlege.P R O C E S S U A L C I V I L . A G R AV O R E G I M E N TA L . P E T I Ç Ã O E N V I A D AELETRONICAMENTE. IDENTIDADE DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO NÃOCORRESPONDENTE COM O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. ADVOGADOPÚBLICO. REPRESENTAÇÃO EX LEGE. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICOMUNICIPAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
  25. 25. LEVANTAMENTO E ANÁLISE JURISPRUDENCIAL(STJ)•  1. Nos termos do que dispõem os arts. 1o, § 2o, III, "a" e "b"; e 2o, caput , da Lei n. 11.419, de 2006, a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento digital, ou seja, aquele devidamente credenciado como usuário autorizado para envio de petições em geral, mediante o uso de meios eletrônicos.•  2. É possível o conhecimento de petição eletrônica encaminhada por advogado representante ex lege de pessoa jurídica de direito público ou no caso de advogado privado, cujo nome conste da procuração ou de instrumento de substabelecimento, ainda que haja divergência entre o advogado que consta como subscritor da peça processual e aquele que a encaminhou a peça por meio eletrônico.
  26. 26. LEVANTAMENTO E ANÁLISE JURISPRUDENCIAL(STJ)3. O dispositivo da legislação federal supostamente violado não foi debatido nainstância ordinária, de forma a possibilitar o conhecimento do apelo nobre.Registre- se que o mero fato de o Tribunal de origem ter feito referência aodispositivo supostamente violado não significa que houve o debate apto aviabilizar o conhecimento do recurso especial. O prequestionamento somenteestara caracterizado quando o tribunal manifestar-se expressamente sobre aincidência ou não ao caso concreto de determinado dispositivo legal, expondoas razões pelas quais a aludida norma deve ou não ser aplicada à questão quelhe foi posta, o que não ocorreu no caso vertente, incidindo, portanto a Súmula282 do STF.Agravo regimental improvido.
  27. 27. LEVANTAMENTO E ANÁLISE JURISPRUDENCIAL(STF)O STF, por sua vez, também enfrentou o tema nos Embargos Declaratórios no AgravoRegimental no Recurso Extraordinário 470.885 do Rio Grande do Sul, que teve oseguimento frustrado por não constar do corpo do agravo regimental assinaturamanuscrita. O Ministro relator Luiz Fux acolheu as razões dos embargos, justificandosua decisão no entendimento de que há equivalência entre a assinatura eletrônica e aassinatura manuscrita, desconsiderando como obstáculo ao conhecimento do recurso ajustaposição unicamente da assinatura eletrônica sem que a assinatura manuscritaconste da foto-peça.Embora o Min. Luiz Fux tenha posto fim à controvérsia, não há que se falar emequivalência entre as assinaturas. Se assim fosse, a admissibilidade do documentodigital dependeria tanto da assinatura eletrônica quanto da assinatura manuscrita, o quenão é verdadeiro. É imperiosa a assinatura digital, visto que uma assinatura tradicionalisolada de nada valeria em ambiente telemático.
  28. 28. LEVANTAMENTO E ANÁLISE JURISPRUDENCIAL(STF + LPE 11.419/2006)A partir do momento que o trâmite do processo é telemático não é mais relevante aaposição ou inexistência de assinatura manuscrita ou digitalizada, salvo nos casos dosdocumentos legados, ainda assim certificados pela assinatura digital de serventuário. Aúnica assinatura processualmente válida e eficaz46 é a assinatura digital (Lei Fed Ord.11.419/2006)Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos etransmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.§ 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bemcomo aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivosdigitais;II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes decomunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
  29. 29. LEVANTAMENTO E ANÁLISE JURISPRUDENCIAL(STF + LPE 11.419/2006)III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadoracredenciada, na forma de lei específica;b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãosrespectivos.Art. 2o – O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meioeletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei,sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãosrespectivos.
  30. 30. LEVANTAMENTO E ANÁLISE JURISPRUDENCIAL:RESULTADOOs entendimentos do STJ e do STF sãoincompatíveis com a ideia de que a adoçãodo processo virtual seria o caminho parasolucionar a morosidade de julgamento pelopoder judiciário, porque mostra um apego aoprocesso tradicional em plataforma de papel.
  31. 31. CONSIDERAÇÕES CONCLUSIVASCorre-se o risco de descumprir o due process, que não pode existirsem o procedure adequado.O sistema jus-telemático insubordinado ao sistema jus-constitucional é khafkaniano.Se o direito se produz pela adequação norma-fato, ignorar o fato éexterminar direitos. Da mihi factvm, dabo tibi ivs. Qvod factvm? Sem essa afirmação e sua pergunta de controle de nada valera aproteção constitucional do due process. O mais perigoso é repetir oquadro social dos tempos do Brasil-Colônia descrito por OvídioBatista.
  32. 32. CONSIDERAÇÕES CONCLUSIVASAinda que seja amplamente possível a resolução do problema dosuposto conflito de identificação dos signatários tradicional e digitale de sua vinculação à peça processual, ficou evidente que tal riscoinexistiria por completo se se reconhecesse mais plenamente afigura jurídica da sociedade de advogados na interpretação dalegislação processual e profissional. Se os sistemas de tramitaçãoreconhecessem plenamente as sociedades de advogados, a suavinculação a uma sociedade ex vi contracto seria tão simplesquanto a correlação de procuração ex vi lege (Ag. Reg. RESP1.303.294-ES p. 13).
  33. 33. CONSIDERAÇÕES CONCLUSIVASPara que tal procedimento pudesse ser aperfeiçoado, a sociedadede advogados precisaria ser admitida como parte no processo,podendo o cliente escolher em procuração outorgar poderesdiretamente à pessoa jurídica, que os delegaria a advogados, emlote ou casuisticamente, em sistema jus-informático. Poder-se-iacontinuar admitindo outorga direta e pessoal a advogado, caso emque a outorga não admitiria condição de sua permanência nosquadros de qualquer sociedade de advogados.
  34. 34. CONSIDERAÇÕES CONCLUSIVASPropõe-se que se aproveite o momento da reforma dalegislação processual civil para que a sociedade deadvogados possa em nome próprio praticar atosprotocolares que hoje são privativos da pessoa doadvogado.E isto não seria uma novidade no âmbito do chamado processo eletrônico. Alguns entespúblicos47 ja são dotados de facilidades diferenciadas nos sistemas do STJ e STF.
  35. 35. CONTATOTwitter: @mleocunhaDisponível em: http://www.slideshare.net/mauroleonardo2BCCTorres Advocacia CorporativaSite: http://bcctorres.comTelefones:(71) 2626-9890 - (71) 3012-9890(81) 2626-9890 - (11) 2626-9890(21) 3005-9890 - (31) 2626-9890(51) 2626-9890 - (61) 2626-9890

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