REVISÃO
CONTEÚDO
REVISANDO O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE AGENTE DA PF EM 3 HORAS – AFO........................2
I. PARTE 1 .............
REVISANDO O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE AGENTE DA PF
EM 3 HORAS – AFO
I. PARTE 1
FUNÇÕES ECONÔMICAS DO ESTADO
1. Alocativa (r...
• Plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos
recursos necessários a sua execu...
(CESPE) Quando inexistir, na Constituição de um ente federado, previsão de medida provisória, os
créditos extraordinários ...
II. PARTE 2
RECEITA PÚBLICA
Em sentido amplo: São ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram...
DESPESA PÚBLICA
 Em sentido amplo: Toda e qualquer saída de recursos dos cofres públicos (rec. orçamentária e extra
orçam...
ETAPAS E ESTÁGIOS
 ESTÁGIOS DA DESPESA:
1. FIXAÇÃO: Autorização p despesa (LOA, Leis de Cred Adicionais e Dotação).
2. EM...
CESPE-2009-FUB-O empenho das despesas é o ato emanado de autoridade competente que cria para
o Estado obrigação de pagamen...
III. PARTE 3
SUPRIMENTO DE FUNDOS / REGIME DE ADIANTAMENTO
Principal característica: Disponibilização de valores a um serv...
 Modalidade de concessão
1. Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF
 As despesas com suprimento de fundos serão ef...
2. Despesas (PAC / Min Saúde / Min Educação – manut e desen de ensino)
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Definição:
• Desp...
EXERCICÍOS
SIMULADO 1 – COMENTADO:
1. No que se refere ao funcionamento e às normas que regem a elaboração do orçamento pú...
4. No Brasil, o ciclo orçamentário é definido como processo contínuo, dinâmico e flexível, em que são
avaliados os aspecto...
 COMENTÁRIO: Certo. A segurança do SIAFI tem por base os seguintes princípios e instrumentos:
I. Senha
II. Conformidade C...
 EMENDAS PARLAMENTARES AO PLOA
Constituição Federal 1988
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às d...
OPERA de crédito, ALIenações de bens, AMORtização de bens
3. Considere que uma nova lei tenha ampliado as funções administ...
6. Se uma operação emergencial demandar o deslocamento de agentes da Polícia Federal para uma
região de fronteira internac...
 Vedações do suprimento de fundos:
 Em relação à aplicação:
a) Fracionamento do suprimento
b) Realizar despesas em monta...
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  1. 1. REVISÃO
  2. 2. CONTEÚDO REVISANDO O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE AGENTE DA PF EM 3 HORAS – AFO........................2 I. PARTE 1 .................................................................................................................................................2 FUNÇÕES ECONÔMICAS DO ESTADO...................................................................................................2 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO ....................................................................................................2 ORÇAMENTO PUBLICO.............................................................................................................................2 TIPOS DE ORÇAMENTO............................................................................................................................2 INSTRUMNETOS DE PLANEJAMENTO....................................................................................................3 CRÉDITOS ORDINÁRIOS E ADICIONAIS.................................................................................................3 II. PARTE 2 .................................................................................................................................................5 RECEITA PÚBLICA.....................................................................................................................................5 SIDOR E SIAFI ............................................................................................................................................8 III. PARTE 3 .................................................................................................................................................9 SUPRIMENTO DE FUNDOS / REGIME DE ADIANTAMENTO.................................................................9 RESTOS A PAGAR...................................................................................................................................10 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES .........................................................................................11 CONTA ÚNICA DO TESOURO.................................................................................................................11 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização da StartCon Sistema de Ensino Online. 1
  3. 3. REVISANDO O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE AGENTE DA PF EM 3 HORAS – AFO I. PARTE 1 FUNÇÕES ECONÔMICAS DO ESTADO 1. Alocativa (recursos): estimula a produção de bens que o setor priv n tem interesse. Ex: estradas, ferrovias, portos, etc. 2. Distributiva (renda): busca reduzir as desigualdades sociais e regionais. Política tributária. Impostos progressivos. 3. Estabilizador (rel. econ): retira-se da economia, privatizando parte de suas atividades. Regula. Reduz intensidade de inflação. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO Compreende a obtenção de receitas para serem despendidas em favor de toda a sociedade na forma dos bens e serviços requeridos por todos. Possui 3 elementos: 1. Receita pública: atividades voltadas para obtenção de rec financ próprios advindos das diversas fontes legalmente previstas: a fiscal, a produtiva, a patrimonial. Fonte primária de recursos. 2. Despesa pública: aplicação dos recursos. 3. Crédito público: obtenção de rec c terceiros. Fonte secundária. ORÇAMENTO PUBLICO “É uma lei de iniciativa do poder executivo, e aprovada pelo poder legislativo, que estima a receita e fixa a despesa da administração governamental. Essa lei deve ser elaborada por todas as esferas de governo em um exercício para, depois de devidamente aprovada, vigorar no exercício seguinte.” (ABOP) “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.” (Art. 2º, LRF) TIPOS DE ORÇAMENTO QUANTO AO ÓRGÃO DE ELABORAÇÃO (LEGISLATIVO, EXECUTIVO, MISTO – ADOTADO NO BRASIL)  Orçamento misto: competência para elaboração das propostas e iniciativa é responsabilidade do executivo, competindo ao poder legislativo a sua discussão e aprovação. É o tipo de orçamento democrático. QUANTO A FORMA DE ELABORAÇÃO 1. Tradicional / Clássico - preocupações: políticas, contábeis e financeiras classificava as despesas pelos seguintes critérios: por unidades administrativas (os órgãos responsáveis pelo gasto) por objeto ou item de despesa 2. Moderno  Desempenho / Realizações - a ênfase era as coisas que o governo fazia – foco nos resultados • Planejamento e orçamento – existe, mas é desvinculado  Orçamento programa - ênfase nos objetivos – plano de trabalho do governo Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização da StartCon Sistema de Ensino Online. 2
  4. 4. • Plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários a sua execução • Programa – módulo comum integrador entre o plano e o orçamento • Permite avaliação dos resultados das ações governamentais • Planejamento e orçamento – integrado / vinculado • Deve conter: objetivos, programas, custos e medidas de desempenho • Implementação no Brasil – 1964, legalizado na lei 4.320/64 (ler art. 2º) • Dec lei 200/67 – reforçou a ideia em seu art 7º e art 16º (ler) • CF/88 – importante ferramenta na implementação – reorganizou o sistema de planejamento e orçamento nacional estabelecendo os instrumentos orçamentários PPA, LDO (inovação completa) e LOA. • Dec 2829/98 (ler art. 1º e 2º) e PPA 2000-2003 – efetiva implementação no país ORÇAMENTO NA CF Imprimir e ler/decorar art 165 a 169. (Sugiro a leitura ao resolver questões e no dia anterior à prova) INSTRUMNETOS DE PLANEJAMENTO INICIATIVA  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Doutrina  exclusiva / CF  Privativa e indelegável APRECIAÇÃO Uma vez consolidado e enviado ao CN, o projeto de lei sera recebido na CMO que, caberá: Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. § 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I. examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II. examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58. CRÉDITOS ORDINÁRIOS E ADICIONAIS. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização da StartCon Sistema de Ensino Online. 3
  5. 5. (CESPE) Quando inexistir, na Constituição de um ente federado, previsão de medida provisória, os créditos extraordinários deverão ser abertos por meio de decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. No caso de haver, na Constituição desse ente federado, previsão de medida provisória, tal operação será feita por esse instrumento legal.  Comentário professor Marcelo: A abertura de créditos extraordinários independe de autorização legislativa, sendo feita de duas formas: 1. De acordo com Constituição Federal: • Medida provisória (§ 3º do art. 167). 2. De acordo com Lei 4.320/67: • Decreto Executivo (art. 44) Assim, diante das duas determinações temos a seguinte situação: 1. União: Medida Provisória em função da previsão expressa na constituição. 2. Outros entes federativos: • Entes que tem Medida Provisória prevista no ordenamento jurídico: seguem a Constituição Federal e utilizam Medida Provisória (princípio da simetria); • Entes que não tem Medida Provisória prevista no ordenamento jurídico: Seguem o determinado na a lei 4.320/64, ou seja, Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização da StartCon Sistema de Ensino Online. 4
  6. 6. II. PARTE 2 RECEITA PÚBLICA Em sentido amplo: São ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e em ingressos extra orçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Qq recurso financ que entre nos cofres públicos. Em sentido estrito: Será somente a entrada de recursos financeiros nos cofres públicos de forma definitiva e que não gere impacto no patrimônio com a baixa de um bem ou direito ou assunção de uma obrigação. Não devolutivo. 1. Orçamentária  Ingressam definitivamente nos cofres públicos e visam atender despesas públicas.  Recursos que decorrem da lei orçamentária ou de créditos adicionais.  Haverá receitas que não decorrem diretamente da LOA.  Lei 4320, Art. 57 - Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3 desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. 2. Extra Orçamentária  Recursos que não decorrem do orçamento ou de lei de crédito adicional e não ingressam definitivamente no patrimônio público, tendo assim caráter temporário, ou ainda registros meramente compensatórios sem a efetiva entrada de recursos.  Recursos financeiros de caráter temporário e não integram a LOA ou Créditos adicionais, ex: Fianças.  Exemplos: I. Consignações em folha de pagamento II. Caução recebida em dinheiro III. Operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária (ARO) IV. Retenções em folha de pagamento V. Inscrição em restos a pagar VI. Superávit do orçamento corrente ESTÁGIOS DA RECEITA: 4 FASES: PREVISÃO  LANÇAMENTO  ARRECADAÇÃO (posso do agente)  RECOLHIMENTO (ente público) Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização da StartCon Sistema de Ensino Online. 5
  7. 7. DESPESA PÚBLICA  Em sentido amplo: Toda e qualquer saída de recursos dos cofres públicos (rec. orçamentária e extra orçamentária).  Em sentido estrito: É a aplicação de certa quantia, por parte da autoridade ou do agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para a execução de um fim a cargo do governo. Para que a despesa seja considerada legalmente empenhada ela deve ser: 1. Previamente autorizada no orçamento 2. Submetidas ao processo licitatório, ou que tenham sido dispensadas desta obrigação 3. Que o empenho da despesa tenha sido ordenado por agente legalmente investido - ordenador de despesa Considera-se a despesa pública de um exercício as despesas nele empenhadas. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização da StartCon Sistema de Ensino Online. 6
  8. 8. ETAPAS E ESTÁGIOS  ESTÁGIOS DA DESPESA: 1. FIXAÇÃO: Autorização p despesa (LOA, Leis de Cred Adicionais e Dotação). 2. EMPENHO: 2º estágio da despesa e 1ª fase da execução. Obrigatório / Prévio / Reserva de dotação. Art. 58, Lei 4320 – “empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.” Atenção ao interpretar este artigo – mesmo a despesa tendo sido empenhada, se não houver a prestação do serviço ou a entrega do bem, ou ainda, se o forem fora das especificações contratuais, não estará o Estado obrigado a realizar o pagamento. Atenção para o modo em que isso pode ser cobrado em questão: CESPE-2010-AGU-O empenho não cria obrigação para o Estado, mas reserva dotação orçamentária para garantir o pagamento estabelecido em relação contratual existente. (Gabarito: Correto). Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização da StartCon Sistema de Ensino Online. 7
  9. 9. CESPE-2009-FUB-O empenho das despesas é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Os valores empenhados não poderão exceder o limite dos créditos concedidos. Mas em casos especiais, previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho. (Gabarito: Correto).  Modalidades de empenho • Ordinário (valor conhecido, parcela única, ex: bem móvel / imóvel) • Estimativo (valor estimado, pagamento mês a mês, ex: luz) • Global (valor conhecido, pagamento parcelado, ex: obra)  Tipos de empenho (finalidade) • Original (1º empenho emitido) • Anulação (anular, total ou parcialmente, um original ou de reforço) • Reforço (complementar um empenho original) 3. LIQUIDAÇÃO: 3ª fase da despesa e 2ª fase da execução / verificação (física/documental) do direito adquirido / etapa necessária para realização do pagamento. 4. PAGAMENTO: transferência do $ ao credor / excepcionalmente em adiantamento. SIDOR E SIAFI Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR): Conjunto de procedimentos, justapostos entre si, com a incumbência de cuidar do processamento de cunho orçamentário, através de computação eletrônica, cabendo sua supervisão à Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI): Modalidade de acompanhamento das atividades relacionadas com a administração financeira dos recursos da União, que centraliza ou uniformiza o processamento da execução orçamentária, recorrendo a técnicas de elaboração eletrônica de dados, com o envolvimento das unidades executoras e setoriais, sob a supervisão do Tesouro Nacional e resultando na integração dos procedimentos concernentes, essencialmente, à programação financeira, à contabilidade e à administração orçamentária. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização da StartCon Sistema de Ensino Online. 8
  10. 10. III. PARTE 3 SUPRIMENTO DE FUNDOS / REGIME DE ADIANTAMENTO Principal característica: Disponibilização de valores a um servidor público, denominado suprido, com o fim de que este realize despesas públicas com características especiais. Finalidade: Viabilizar a realização de despesa que são necessárias mas que, por suas características, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. • Lei 4320 Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento. Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamento. • Dec 93.872/86 Art. 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos: I. para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento; II. quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e III. para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.  Execução  Percorrerá os 3 estágios: empenho, liquidação e pagamento.  Deve ser contabilizada como despesa, independentemente de haver ou não restituição.  Assim que o recurso é disponibilizado para o servidor a despesa é considerada como realizada.  Constitui despesa orçamentária.  Forma de execução Ocorrerá por meio de disponibilização de numerário a um servidor responsável pela sua aplicação. Ao conceder o suprimento de fundos, a autoridade competente determinará a emissão do empenho, ou fará referência ao empenho estimativo, solicitando a anexação de uma cópia da NE – Nota de Empenho – à proposta de concessão de suprimento. Do ato de concessão de suprimento de fundos constará, obrigatoriamente: 1. Prazo máximo para utilização dos recursos 2. Prazo para prestação de contas 3. Sistemática de pagamento, se somente fatura, ou também saque, quando for movimentado por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização da StartCon Sistema de Ensino Online. 9
  11. 11.  Modalidade de concessão 1. Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF  As despesas com suprimento de fundos serão efetivadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF.  É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimento de fundos.  Funcionamento parecido com o de um cartão de crédito.  Emitido em nome da Unidade Gestora com a identificação de seu portador. 2. Conta Corrente  Para os poderes Legislativo e Judiciário, o MPU, além dos Comando militares, poderão ser abertas novas contas bancárias destinadas à movimentação de suprimento de fundos. Prazo para aplicação: 90 dias a contas da data do ato de concessão (não ultrapassará o término do exercício financeiro) Prestação de contas: 30 dias após o término do prazo de aplicação, nada impedindo q ocorra em prazo menor. RESTOS A PAGAR Definição: Despesas empenhadas pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subsequente, constituindo-se em dívida flutuante. Resíduos passivos, os restos a pagar consistem em despesas empenhadas, mas não pagas até dia 31 de dezembro, que não tenham sido canceladas pelo processo de análise e depuração e que atendam aos requisitos previstos na Lei 4320, podendo ser inscritas como tal por constituírem encargos incorridos no exercício vigente.  Modalidades: 1. Não processados - Não atingiram o estágio da liquidação, somente empenhados.  Regra: cancelar  Exceções (Art 35, Dec 93.872/86): I. Vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida... II. Vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa... III. Se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas; IV. Corresponder a compromissos assumidos no exterior. 2. Processados  Empenhadas + liquidadas. (Não pode ser cancelada, deve ser inscrita em restos a pagar). A inscrição do resto a pagar gera uma receita extra orçamentária  No balanço orçamentário, os restos a pagar são computados como despesa orçamentária, mas, no balanço financeiro, são incluídos como receita extra-orçamentária.  Pagamento Ocorrerá em exercício financ seguinte ao da sua inscrição, será uma despesa extra orçamentária.  Vigência  30/06 do 2º ano subsequente (18 meses).  Ressalvados: (art. 68, dec 93872) 1. Desp iniciadas em 30 de jun do 2º ano subsequente (diretamente p União / Transf. Descent. E, DF, Mun). Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização da StartCon Sistema de Ensino Online. 10
  12. 12. 2. Despesas (PAC / Min Saúde / Min Educação – manut e desen de ensino) DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Definição: • Despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos surgidos em exercícios àquele em que deva ocorrer o pagamento. • Despesas orçamentárias e não se confundem com restos a pagar, tendo em vista que sequer foram empenhadas ou, se foram, tiveram seus empenhos anulados ou cancelados antes do final do exercício financeiro. Dica: 1 - Despesas não empenhadas ou 2 - Despesas com empenho cancelado Decreto 93872. Art. 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria. § 1º O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à autoridade competente para empenhar a despesa. § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se: a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação; b) restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor; c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente. CONTA ÚNICA DO TESOURO  Mantida  Banco Central  Operacionalizada  Banco do Brasil Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização da StartCon Sistema de Ensino Online. 11
  13. 13. EXERCICÍOS SIMULADO 1 – COMENTADO: 1. No que se refere ao funcionamento e às normas que regem a elaboração do orçamento público, julgue os próximos itens. A Secretaria do Tesouro Nacional pode determinar, mediante portaria, a desconsideração das operações de crédito vinculadas ao saldo dos créditos adicionais, para a apuração do superávit financeiro.  COMENTÁRIO: Errado. Lei n.º 4.320/1964, Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II. os provenientes de excesso de arrecadação; III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV. o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. O art. 43 da Lei n.º 4.320/1964 determina que o superávit financeiro é a diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, considerando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e, também, as operações de crédito a eles vinculadas. Portanto, não só a proposta violaria a referida lei, como tal procedimento jamais poderia ser implementado por meio de portaria. 2. O orçamento público constitui norma legal a ser aplicada integralmente e contém a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício financeiro, sendo objeto de estudo tanto do direito financeiro quanto do direito tributário.  COMENTÁRIO: Errado. O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos. O direito tributário, por sua vez, tem por objeto específico a disciplina jurídica de uma das origens da receita pública: o tributo. Outro erro da questão é que o orçamento público estima receita e fixa as despesas e não estima despesas como foi descrito. Fonte: Brasil. MP. Secretaria de Orçamento Federal. Manual técnico de orçamento. MTO. Edição 2014. Brasília, 2013, p. 15. 3. No momento da promulgação da lei orçamentária anual, não se encerra a participação do Congresso Nacional no ciclo orçamentário, pois este atua ainda na fiscalização do orçamento.  COMENTÁRIO: Certo. No próprio site do Senado no glossário sobre ciclo orçamentário diz: “Ciclo orçamentário: Sequencia de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário. A maioria dos autores adota como fases do ciclo orçamentário as seguintes: elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação, quando, então, se inicia o ciclo seguinte. Corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final.” O Congresso Nacional vai atuar também na etapa de execução, controle e avaliação. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização da StartCon Sistema de Ensino Online. 12
  14. 14. 4. No Brasil, o ciclo orçamentário é definido como processo contínuo, dinâmico e flexível, em que são avaliados os aspectos físicos e financeiros dos programas do setor público.  COMENTÁRIO: Certo. O MTO/2013 define o ciclo orçamentário como um processo contínuo, dinâmico e flexível em que se avaliam os programas do setor público. Tal ciclo se dá desde a concepção do orçamento até o final de seu período de vigência. 5. Em atendimento ao princípio da universalidade orçamentária, deve ser adotada uma forma específica quando da elaboração do orçamento, fazendo-se constar todos os elementos pertinentes em um único documento.  COMENTÁRIO: Errado. A questão define o conceito de unidade e não de universalidade. Princípio da unidade ou totalidade  Todas as receitas e despesas orçamentárias devem estar contidas em apenas um “documento”, ou seja, numa lei orçamentária. Assim, cada Ente da Federação (União, Estados/DF e Municípios) deve elaborar e aprovar uma única lei orçamentária. Princípio da universalidade  Todas as receitas e despesas, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios, devem estar contidas na lei orçamentária anual, ou seja, nenhuma receita ou despesa pode fugir ao controle legislativo. Lei n.º 4.320/1964, Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. 6. Dado o princípio da exclusividade orçamentária, exige-se que o orçamento contenha apenas matéria financeira, não podendo conter assuntos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, ressalvadas as hipóteses previstas na CF.  COMENTÁRIO: Certo. O princípio da exclusividade, previsto no § 8o do art. 165 da CF (“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”), estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, nos termos da lei. 7. A Constituição Federal de 1988 (CF) permite a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, se essa operação for aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.  COMENTÁRIO: Certo. A questão trata da exceção do princípio do equilíbrio. Art. 167 da Constituição de 1988. São vedados: III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; Recomendo a leitura dos artigos 165 até 169 da CF/88, costumam ser constantes objetos de questões. 8. O SIAFI, que é responsável pela execução orçamentária e financeira dos recursos públicos do governo federal e por garantir a integridade da informação inserida na base de dados, possui regras claras de controles e de auditores contábeis. No SIAFI, há mecanismos de segurança de dados que preservam a imutabilidade dos documentos, ou seja, o sistema não permite a alteração de documento registrado. Acresce ainda que, ao acessar o sistema, o CPF do operador é registrado automaticamente, bem como a data, a hora e o número do terminal utilizado para o acesso. Isso decorre do cumprimento dos requisitos necessários para atendimento à primeira regra de segurança, que é a identificação das operações do usuário. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização da StartCon Sistema de Ensino Online. 13
  15. 15.  COMENTÁRIO: Certo. A segurança do SIAFI tem por base os seguintes princípios e instrumentos: I. Senha II. Conformidade Contábil III. Conformidade de Operadores IV. Conformidade de Registro de Gestão V. Inalterabilidade dos Documentos Uma vez incluídos os dados de um documento no SIAFI e após sua contabilização, se qualquer irregularidade for constatada nesses dados, somente será possível corrigi-la por meio da emissão de um novo documento que efetue o acerto do irregular. VI. Identificação das Operações do Usuário Procedimento que permite identificar os operadores que efetuaram qualquer acesso à sua base de dados, mantendo registrados o número do CPF do operador, a hora e a data de acesso, a UG a que pertence, o número do terminal utilizado e as informações consultadas; VII.Integridade e Fidedignidade dos dados SIMULADO 2 - COMENTADO 1. A diferença entre receita corrente e receitas de capital consiste no fato de a primeira advir da atividade típica do Estado e a segunda, da aquisição de bens. Além disso, é correto afirmar que A reserva de contingência é uma fonte de recursos para apresentação de emendas de remanejamento na comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização  COMENTÁRIO: Errado. Nesta questão o examinador colocou uma despesa de capital (aquisição de bens) como sendo uma receita de capital. Receitas Correntes: São os ingressos de recursos financeiros oriundos das atividades operacionais, para aplicação em despesas correntes, visando ao custeio/manutenção das atividades em geral e à implementação dos programas e ações do Governo. Despesas de Capital: Classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. De acordo com a Lei n° 4.320/64, art. 12 classificam-se em: INVESTIMENTOS, INVERSÕES FINANCEIRAS e TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL. A segunda parte da questão confunde FONTES PARA EMENDAS A PLOA X FONTE PARA CRÉDITOS ADICIONAIS. Reserva de contingência: Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais.  RESERVA DE CONTINGÊNCIA O que é? Decreto Lei 200/67 Art. 91.Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.763, de 1980)  Pode ser utilizada para: • Abertura de créditos adicionais (DL 200/67); e • Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (LRF, 5º, III, b) Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização da StartCon Sistema de Ensino Online. 14
  16. 16.  EMENDAS PARLAMENTARES AO PLOA Constituição Federal 1988 Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. [...] § 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I. sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III. sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 2. As receitas decorrentes da dívida ativa da amortização de empréstimos são classificadas como receita de capital.  COMENTÁRIO: Certo. ORIGEM DA RECEITA. A Origem é o detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a natureza da procedência das receitas no momento em que ingressam no Orçamento Público. Os códigos da Origem para as receitas correntes e de capital, de acordo com a Lei no 4.320, de 1964, são:  RECEITAS CORRENTES a) Receita Tributária b) Receita Tributária c) Receita de Contribuições d) Receita Patrimonial e) Receita Agropecuária f) Receita Industrial g) Receita de Serviços h) Transferências Correntes i) Outras Receitas Correntes  RECEITAS DE CAPITAL a) Operações de Crédito b) Alienação de Bens c) Amortização de Empréstimos d) Transferências de Capital e) Outras Receitas de Capital  Para facilitar: De capital - OPERA ALI AMOR Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização da StartCon Sistema de Ensino Online. 15
  17. 17. OPERA de crédito, ALIenações de bens, AMORtização de bens 3. Considere que uma nova lei tenha ampliado as funções administrativas de determinado órgão governamental, tendo sido gerado aumento do quadro de servidores alocados na unidade administrativa. Nesse sentido, suponha, ainda, que as instalações onde o órgão funcionasse seriam adquiridas pelo governo. Nessa situação hipotética, a dotação destinada à compra do imóvel é classificada como inversão financeira. Acresce ainda que, no que se refere às despesas de capital, as inversões financeiras se destinam apenas à aquisição de imóveis ou bens de capital a serem utilizados  COMENTÁRIO: Errado. A primeira parte da questão está correta. O único erro foi a palavra “apenas” na segunda parte da questão. As despesas de capital, segundo a Lei 4.320/64, se dividem em:  Investimentos;  Inversões Financeiras; • aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; • aquisição de títulos representativos de capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital; • constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.  Transferências de Capital. • E não apenas à aquisição de imóveis ou bens de capital a serem utilizados como informa a questão. 4. Os restos a pagar com prescrição interrompida que forem pagos em determinado exercício devem ser computados como despesa orçamentária  COMENTÁRIO: Certo. Restos a pagar: é despesa extraorçamentária. Não dependem de autorização legislativa. Ponto chave: quando se fala em restos a pagar com prescrição interrompida fala-se em despesa de exercícios anteriores. Despesa de exercícios anteriores: é despesa orçamentária. Dependem de autorização legislativa. DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES=DESPESA ORÇAMENTÁRIA RESTOS A PAGAR=DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA 5. O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, processa e controla a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos da administração pública direta federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista contempladas no orçamento fiscal e da seguridade social da União. Sendo o principal instrumento utilizado pelo governo federal para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, permite que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da administração pública federal. Acresce ainda que, O SIDOR e o SIAFI utilizam o mesmo sistema de classificação, de modo que há consistência entre as informações financeiras e contábeis.  COMENTÁRIO: Certo. O SIAFI é um sistema informatizado que processa e controla, por meio de terminais instalados em todo território nacional, a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos da administração pública direta federal, das autarquias, fundações e empresas públicas federais e das sociedades de economia mista que estiverem contempladas no Orçamento Fiscal e/ou no Orçamento da Seguridade Social da União. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização da StartCon Sistema de Ensino Online. 16
  18. 18. 6. Se uma operação emergencial demandar o deslocamento de agentes da Polícia Federal para uma região de fronteira internacional, o financiamento dessa viagem deverá ser feito por meio de suprimento de fundos e o pagamento deverá ocorrer antes da liquidação. O prazo máximo para aplicação do suprimento de fundos será de até sessenta dias, a contar da data do ato de concessão do suprimento de fundos, e não ultrapassará, em hipótese alguma, o término do exercício financeiro. No ato em que autorizar a concessão de suprimento, a autoridade ordenadora fixará o prazo da prestação de contas, que deverá ser apresentada dentro dos trinta dias subsequentes do término do período de aplicação.  COMENTÁRIO: Errado. O prazo máximo para aplicação do suprimento de fundos será de até 90 dias. O restante da questão está correto. Mesmo no suprimento de fundos, a despesa deve seguir todas as suas etapas de forma inflexível: empenho, liquidação e pagamento. 7. Considere que um servidor público tenha sido deslocado às pressas para uma área remota do país, dada a ocorrência de situação de emergência, e que tenha sido necessário realizar o adiantamento de valores em espécie. Nessa situação, quanto ao suprimento de fundos realizado, deverão ser cumpridos os três estágios da despesa — uma vez que se trata de despesa orçamentária —, mas a liquidação só deverá ocorrer após a prestação de contas do servidor.  COMENTÁRIO: Errado. "Quando se conceder Suprimento de Fundos na Modalidade Depósito em Conta Corrente, a Liquidação deverá ser concomitante a emissão da Ordem Bancária, não podendo haver saldo na conta de um mês para o outro." Lembrando que a liquidação é apenas uma das fases da Despesa que se divide em : Empenho, Liquidação e Pagamento 8. A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil (BACEN), acolhe as disponibilidades financeiras da União e, apesar de constituir um passivo do BACEN, não possui remuneração, pois seus valores não estão disponíveis para empréstimos pela autoridade monetária.  Comentário: Errado. A Conta Única do Tesouro Nacional é mantida junto ao Banco Central do Brasil e sua operacionalização e feita pelo Banco do Brasil, ou excepcionalmente por outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda, que constituí a unificação de todas as disponibilidades financeiras das unidades gestoras do Governo Federal participantes do SIAFI. Os saldos disponíveis do Tesouro Nacional são remunerados pelo Banco Central e seus rendimentos são considerados receita de capital. Ou seja, Os valores podem ser utilizados para empréstimos bancários. 9. Suprimentos de fundos correspondem às despesas que, por sua natureza ou urgência, devem ser realizadas sem que haja o processo normal de execução orçamentária, sendo vedada a concessão de suprimento para servidor que tenha ao seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver outro servidor na repartição.  COMENTÁRIO: Certo. SUPRIMENTO DE FUNDOS Conceito: adiantamento feito a servidor para despesas com características especiais (não se subordinam ao trâmite norma de uma despesa publica) • Finalidades: a) Despesa eventuais com pronto pagamento (ex.: viagens, serviços especiais) b) Despesa de caráter sigiloso classificado em regulamento c) Despenas de pequeno vulto (portaria do MF) Prazo para utilização: máximo de 90 dias Prazo para prestação de contas: máximo de 30 dias Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização da StartCon Sistema de Ensino Online. 17
  19. 19.  Vedações do suprimento de fundos:  Em relação à aplicação: a) Fracionamento do suprimento b) Realizar despesas em montante superior ao suprimento c) Utilizar o suprimento em dotação diversa d) Realizar a despesa fora do prazo e) Adquirir material permanente com suprimento  Em relação ao aplicador: a) Máximo de 02 suprimentos por suprido, sem que haja prestação de contas b) Servidor que tenha a guarda do material adquirido (salvo não haver servidor na repartição) c) Responsável que não tenha prestado contas no prazo legal d) Servidor declarado em alcance I. Teve contas rejeitadas II. Não prestou contas e) Servidor que seja ordenador de despesas f) Servidor que esteja respondendo a inquérito administrativo Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização da StartCon Sistema de Ensino Online. 18

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