Aula 07 - Administração de Departamento Pessoal

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Aula de departamento pessoal. Aula 07. Marcação de ponto, ponto eletrônico e trabalho externo.

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Aula 07 - Administração de Departamento Pessoal

  1. 1. Professor Maurício Valadão Aula 07
  2. 2. 13/08/2014Mauricio Valadão
  3. 3.  Obrigatoriedade: Toda empresa que possuir mais de 10 empregados estão OBRIGADOS à marcação de ponto.  De que foma??? Através de cartão manual, livro de ponto, folha de ponto, relógio de ponto e até por computador. 13/08/2014Mauricio Valadão
  4. 4. • Independente do número de empregados, é interessante manter a marcação de ponto. 13/08/2014Mauricio Valadão
  5. 5.  Artigo 74 da CLT faculta o ponto manual ou mecânico; Se adotar o Ponto Eletrônico, adotar algumas medidas do MTE nº 1510/09:  Proíbe tipo de restrição à marcação, marcações automáticas e alteração dos dados registrados;  Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto;  Obriga emissão de comprovantes da marcação a cada registro  Estabele requisitos para o programa;  Estabele formulários e relatórios (formatos) que o empregador deve apresentar à fiscalização. 13/08/2014Mauricio Valadão
  6. 6. Estão desobrigados do ponto aqueles empregados que ocupam cargos de confiança, bem como os que trabalham em serviços essencialmente externos e não estão sujeitos a horários. 13/08/2014Mauricio Valadão
  7. 7.  Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). 13/08/2014Mauricio Valadão
  8. 8. O Art.62 da CLT determina a referida exclusão, exigindo que a condição da execução de cargo de confiança ou do trabalho externo seja EXPLICITAMENTE anotada na CTPS e na ficha ou livro de registro de empregados. 13/08/2014Mauricio Valadão
  9. 9.  Aos empregados que exercem atividades externas (fora do estabelecimento), por exemplo: vendedores externos, técnicos de assistência técnica, motoristas/office boy e etc..... devem utilizar mensalmente uma ficha de horário de trabalho externo, que ficará em poder do empregado, para anotação de sua jornada de trabalho.  As empresas devem ter afixado, em lugar visível, o quadro de horário, conforme modelo expedido pelo Ministério do Trabalho. 13/08/2014Mauricio Valadão
  10. 10. O horário de trabalho constará de quadro, conforme modelo aprovado pelo Ministério do Trabalho, e afixado em lugar bem visível. Se a empresa adota algum tipo de controle de ponto, está dispensada deste quadro de horário, mas, aqueles que estão desobrigados do ponto ou exercem atividades externas, precisam disso. 13/08/2014Mauricio Valadão
  11. 11. Quanto à marcação do ponto no horário destinado às refeições (intervalos dentro da jornada), o art. 74, 20, da CLT, tornou facultativa tal anotação, desde que referidos intervalos sejam pré-assinalados no próprio cartão. 13/08/2014Mauricio Valadão

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