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  1. 1. 1 PROFESSORA CLAUDIANE RIBEIRO BALAN GRADUADA EM CIÊNCIAS SOCIAIS NA UEL ESPECIALISTA EM METODOLOGIA EDUCACIONAL E POLÍTICAS PÚBLICAS TÉCNICA EM SEGURANÇA DO TRABALHO Legislação e Normas Técnicas em Segurança do Trabalho Aula 3 Legislação e Normas Técnicas em Segurança do Trabalho ACIDENTE DO TRABALHO ‐ CONCEITO Acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais (produtor rural e pescador). CONSIDERAM‐SE ACIDENTE DO TRABALHO Doença profissional ‐ é produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. CONSIDERAM‐SE ACIDENTE DO TRABALHO Doença do trabalho ‐ é adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente constante da relação mencionada no inciso I.
  2. 2. 2 COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT) O art. 22, da Lei nº 8.213/91, esclarece que a empresa deverá comunicar o acidente do trabalho ocorrido com seu empregado, havendo ou não afastamento do trabalho, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. COMUNICADO AO INSS POR MEIO DA CAT a) CAT Inicial: acidente do trabalho típico, trajeto, doença profissional do trabalho ou óbito imediato. b) CAT de Reabertura: afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho. c) CAT de Comunicação de Óbito: falecimento decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho, após o registro da CAT inicial. CAT DE REABERTURA Na CAT de reabertura de acidente do trabalho, deverão constar as mesmas informações da época do acidente, exceto quanto ao afastamento, último dia trabalhado, atestado médico e data da emissão, que serão relativos à data da reabertura. ÓBITO OCORRIDO APÓS A EMISSÃO DA CAT INICIAL OU DA CAT DE REABERTURA O óbito decorrente de acidente ou de doença profissional ou do trabalho, ocorrido após a emissão da CAT Inicial ou da CAT de Reabertura, será comunicado ao INSS por CAT de Comunicação de Óbito, constando a data do óbito e os dados relativos ao acidente inicial. RESPONSABILIDADE PELO PREENCHIMENTO E ENCAMINHAMENTO DA CAT a) no caso de segurado empregado, a empresa empregadora; b) para o segurado especial, o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical da categoria, o médico assistente ou qualquer autoridade pública; RESPONSABILIDADE PELO PREENCHIMENTO E ENCAMINHAMENTO DA CAT c) no caso do trabalhador avulso, a empresa tomadora de serviço e, na falta dela, o sindicato da categoria ou o órgão gestor de mão de obra; d) no caso de segurado desempregado, nas situações em que a doença profissional ou do trabalho manifestou‐se ou foi diagnosticada após a demissão, as pessoas ou as entidades envolvidas no processo.
  3. 3. 3 VÍDEO Afastamento por motivo de doença: tire suas dúvidas PERGUNTAS ACIDENTE DE TRAJETO – ATIVIDADES CONCOMITANTES No caso do segurado empregado e trabalhador avulso exercerem atividades concomitantes e vierem a sofrer acidente de trajeto entre uma e outra empresa na qual trabalhem, será obrigatória a emissão da CAT pelas duas empresas. CAT ENTREGUE FORA DO PRAZO Não se caracteriza como denúncia espontânea, a CAT formalizada nos termos do § 3º do art. 336 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. CAT ‐ EMPREGADO APOSENTADO OU QUE RETORNOU AO TRABALHO As Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs) relativas à acidente do trabalho, doença do trabalho ou doença profissional ocorridos com o aposentado que permaneceu na atividade como empregado ou a ela retornou, deverão ser registradas e encerradas. ESTABILIDADE O art. 118, da Lei nº 8.213/91, dispõe que o segurado que sofreu acidente do trabalho a tem garantida pelo prazo mínimo de 12 meses.
  4. 4. 4 FORMULÁRIO CAT CÂMERA DE DOCUMENTOS ATIVIDADE EM SALA Num acidente de trabalho, o trabalhador ficará afastado por mais de 15 dias de acordo com atestado médico. Qual o benefício que ele terá direito e quem o paga? Numa doença profissional, também segundo atestado médico, o afastamento é superior a 15 dias. Quais as garantias do trabalhador? PERGUNTAS Legislação e Normas Técnicas em Segurança do Trabalho PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO CONCEITO De acordo com o art. 271, da IN INSS/PRES nº 45/10, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui‐se em um documento histórico‐laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que exerceu suas atividades. Entrou em vigor em 2004. FINALIDADE a) comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em especial, o benefício de auxílio‐doença; b) prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual ou difuso e coletivo.
  5. 5. 5 EMPRESAS OBRIGADAS a) o PPP deve ser preenchido para a comprovação da efetiva exposição dos empregados a agentes nocivos. Aceito desde 1996 a DIRBEN 8030; b) este formulário vem para substituir o antigo formulário SB 40; c) o descumprimento da obrigatoriedade da elaboração do PPP gerará à empresa infratora multa por empregado, a ser aplicada por fiscais da Previdência. IMPRESSÃO DO PPP a) por ocasião da rescisão do contrato de trabalho; b) sempre que solicitado pelo trabalhador; c) para fins de análise de benefícios por incapacidade, a partir de 1º/01/2004, quando solicitado pelo INSS; d) para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, e) quando solicitado pelas autoridades competentes. EMISSÃO DO PPP COM BASE NAS DEMONSTRAÇÕES AMBIENTAIS a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA); b) Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR); c) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT); d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); e) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). ATUALIZAÇÃO DO PPP O PPP deverá ser atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções, com a atualização feita pelo menos uma vez ao ano, quando permanecerem inalteradas suas informações. APOSENTADORIA Consideram‐se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria. PENALIDADES As informações constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime nos termos da Lei nº 9.029/95, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes.
  6. 6. 6 CÂMERA DE DOCUMENTOS VÍDEO Cuidados do trabalhador com PPP ATIVIDADE EM SALA Quais são os profissionais responsáveis pelo PPP? Quem assina pela emissão do PPP? PERGUNTAS © 2014 – Todos os direitos reservados. Uso exclusivo no Sistema de Ensino Presencial Conectado.

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