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Questoes de direito comercial jun 08

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Questoes de direito comercial jun 08

  1. 1. Direito Comercial – Profª Márcia Reis Faculdade de Direito Jaguariúna – SP Francis de Assis Moraes Gomes – RA 0650611Questões de Direito ComercialJunho de 20081 – Quais são os bens que integram a propriedade industrial?R: São bens integrantes da propriedade industrial: a) Invenção (representa uma novidade em relação ao conhecimento técnico existente, com resultado peculiar e original; algo novo, inusitado, que não existia); b) modelo de utilidade (diz respeito à disposição ou forma nova obtida ou introduzida em objetos já conhecidos e que resulta em sua melhor utilização; aperfeiçoamento da invenção, pequena invenção); c) desenho industrial (diz respeito à disposição ou forma nova obtida ou introduzida em objetos já conhecidos e que resulta em sua melhor utilização; “desing” – alteração da forma dos objetos) e d) marca (sinais distintivos de identificação direta e indireta visualmente perceptíveis destinados a produtos e serviços, cujo registro garante ao seu titular a utilização de formal geral, em impressos e documentos, etiquetas e rótulos aderentes a produtos e mercadorias, fachadas, outdoors e outros meios de divulgação; sinal distintivo, susceptível de percepção visual, identifica direta ou indiretamente, produtos e serviços).2 – Quais são os bens integrantes da propriedade industrial passíveis depatente?R: São passíveis de patente: a) invenção; b) modelo de utilidade. Com relação ao desenho industrial e a marca, ambos são passíveisapenas do registro.3 – Quais são os requisitos da patenteabilidade?R: Para que se forneça a concessão ao direito industrial (patente) à invenção eao modelo de utilidade são necessários: a) novidade (que seja novo, que não existia anteriormente, desconhecida, não estar no estado da técnica, já conhecido...); b) atividade inventiva (houve um processo de criação, o objeto não surgiu espontaneamente pelo progresso ou avanço da tecnologia); c) industriabilidade (é possível o processo de produção em escala, o objeto tem utilidade); d) desimpedimento (qualidade extrínseca, não existe impedimento ou seja, não existe ninguém fabricando algo similar, não ofende a religião, costumes ou a ordem pública) – Obs.  exceção para os remédios e transgênicos 1
  2. 2. Direito Comercial – Profª Márcia Reis Faculdade de Direito Jaguariúna – SP Francis de Assis Moraes Gomes – RA 06506114 – Quais são as marcas de identificação indireta? Explique-as!R: São geralmente as marcas de certificação (indiretas), usadas para atestara conformidade de um produto ou serviço a normas ou especificações técnicas,notadamente, quanto à qualidade, natureza, material empregado emetodologia, por ex: ISO 9000, Inmetro, etc...; diferindo da marca de produtoou serviço, que é marca de identificação direta, destinada a individualizarprodutos e serviços, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins,de origem diversa. As marcas ditas, coletivas, também são indiretas e nelas,o titular sempre será uma associação empresarial (empresas de determinadosprodutos: Ex: Cooperativas (copersucar, coopsul, etc...); IBRAF – InstituoBrasileiro de Frutas, etc..5) O que é um produto ou serviço defeituoso?R: O produto ou serviço será considerado defeituoso nos termos da Lei 8078,se vier a apresentar a potencialidade de causar dano, quando não tinha essacaracterística como própria ou ainda quando supera os riscos previsíveis parao homem médio. Se o fornecedor verificar que após a colocação de produto ouserviço no mercado, esse apresenta nocividade ou periculosidade que não fazparte de sua essência ou destinação normal, deverá com base no princípio dasegurança prestar de imediato, todas as informações necessárias e adequadasa respeito do problema verificado.6) Quando se extingue o direito de propriedade industrial?R: Se extinguirá nas seguintes situações: o Término do prazo de duração o Renúncia do titular (ressalvado direito de terceiros, por ex:licenciados) o Caducidade – após 02 da concessão da licença compulsória, não tiver sido sanado o abuso ou desuso, salvo motivo justificável o Falta de pagamento da taxa do INPI – retribuição anual o Falta de representante legal no Brasil, quando titular for domiciliado no exterior7) - O que identifica o nome empresarial?R: O nome empresarial identifica o empresário, enquanto sujeito exercente deuma atividade econômica. A marca identifica produtos e serviços, já o nomeempresarial identifica o sujeito de direito que os fornece ao mercado(normalmente é uma pessoa jurídica, revestida da forma de uma sociedadelimitada ou anônima).8) – O que é concorrência desleal?R: Muitas vezes em nome da concorrência as empresas, através de seusgestores, agem de forma ardilosa e desleal, resultando em alguns casos emprejuízos substanciais, muitas vezes irreparáveis para seus concorrentes, que 2
  3. 3. Direito Comercial – Profª Márcia Reis Faculdade de Direito Jaguariúna – SP Francis de Assis Moraes Gomes – RA 0650611além da perda do cliente, podem sucumbir para o mercado. Os concorrentesdesleais muitas vezes usam procedimentos antiéticos e desonestos,publicando e divulgando de forma falsa, fatos que denigrem a imagem daempresa, desviando de forma fraudulenta clientes e causando outros prejuízosao concorrente.A concorrência desleal pode ser: a) específica: onde ocorre violação do segredo empresarial; indução do consumidor à ERRO, tipificada como crime; b) genérica: não tipificada como crime.Tais procedimentos, dentre outros, caracterizam crimes previstos na Lei n.9.279/96, art. 195 e 209 (Lei da Propriedade Industrial), sujeitando o infrator àspenalidades de natureza civil e penal.9) – Qual é a competência do CADE?R: CADE  Conselho de Administração do Desenvolvimento Econômico – éautarquia da esfera federal, autônoma e é auxiliada pelas SDE – Secretariasde Desenvolvimento Econômico, de vários Estados da Federação, tendocompetência discricionária ou seja específica e limitada por lei.10) Identifique o que motiva a falta de qualidade nos produtos e serviços?R: Na verdade, em toda a história pregressa da nação, o empresário jamais foiresponsabilizado pela má qualidade de seus produtos, isto talvez decorressepor: o Falta de penalizações; o Falta de leis ou códigos; o Economia na produção, objetivando maiores lucros; o Acesso difícil e caro à matérias primas de melhor qualidade; e etc..A falta de qualidade nos produtos e serviços pode ocorrer por: a) fornecimento perigoso ( o fornecimento apresente MAIOR ou MENOR  RISCO;é responsabilidade do empresário por poder causar: o lesão à vida; o agressão à integridade física das pessoas; o agressão ao patrimônio do consumidor. Nestes casos se torna RELEVANTE  a suficiência de informações sobre os riscos, uso, manuseio e utilização em geral. Juridicamente nenhum produto ou serviço é em si mesmo PERIGOSO. b) fornecimento defeituoso pode ocorrer por: o concepção errada: não houve empenho nas pesquisas, está em desconformidade com o projeto original tanto empresarial como o concebido; ERRO de execução, desconformidade entre o projeto e o fornecimento; ERRO de comercialização: desconformidade entre os meios adequado de utilização e as informações (manual do produto) levando a danos ao bem ou torna-o imprestável. A responsabilidade do empresário é sempre objetiva. c) fornecimento viciado: 3
  4. 4. Direito Comercial – Profª Márcia Reis Faculdade de Direito Jaguariúna – SP Francis de Assis Moraes Gomes – RA 0650611 o geralmente não causa dano, mas torna-se impróprio para a finalidade destinada; o ocasiona: perda de tempo, despesas com deslocamentos o se o dano for considerável transforma-se em defeito; o não causa dão à saúde, à integridade física ou mesmo ao patrimônio DC – Defeito de DS – Defeito de Comercialização Segurança PERIGO presente DEFEITO presente presente VÍCIO presente11) Diga qual a tutela jurídica que disciplina a qualidade do fornecimentode produtos e serviços?R: A tutela jurídica no Brasil começa de fato a estabelecer-se a partir do ano de1960, com o surgimento de algumas medidas que atingem os empresários,estabelecendo-se o princípio da culpabilidade, pois até então, não havianenhuma responsabilidade dos empresários por danos à terceiros por força delei, havia de fato, uma grande noção liberal, e , somente a culpa provada é quese transformava em responsabilidade para o empresário. Nesta épocacomeçou a ser obrigatório: o socorro as vítimas; o inatividade decorrente; o custo da melhoria qualitativa do mercado de consumo o repasse nos preços; o redistribuição das repercussões de acidente de consumo; o infortúnio. Isto, na verdade foi o começo que redundaria na criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).12) O que é produto ou serviço viciadoR: É o produto ou serviço que se mostra impróprio ou inadequado ao consumoou apresenta alguma característica que lhe diminua o valor ou que esteja emdesacordo com as informações veiculadas pelo fornecedor, o consumidor,nestes casos, poderá invocar a garantia prevista no CDC. O prazo legal para oconsumidor reclamar judicialmente de vícios do produto ou do serviço é muitoexíguo: 30 dias se o produto ou serviço é não durável (por exemplo, alimentose consumíveis em geral) e 90 dias se o produto ou serviço é durável (porexemplo, automóveis e eletrodomésticos em geral). Passado o prazo legal, nãohá mais como responsabilizar judicialmente o fornecedor, a não ser por perdase danos decorrentes de defeitos do produto. Se o vício é aparente, ou seja, sepode ser percebido desde logo, o prazo começa a contar do momento daentrega do produto ou do serviço. Se o vício é oculto, isto é, se só pode serpercebido ou só se manifesta depois de algum tempo de uso do produto ou do 4
  5. 5. Direito Comercial – Profª Márcia Reis Faculdade de Direito Jaguariúna – SP Francis de Assis Moraes Gomes – RA 0650611serviço, o prazo para o consumidor reclamar é contado a partir do momento emque o vício é percebido pelo consumidor.13) O que é produto ou serviço perigoso?R: Produtos ou serviços perigosos são aqueles que aparentemente nãoapresentam nenhuma impropriedade, sendo próprios para o consumo, porémpodem causar acidentes por: o utilização indevida pelo próprio consumidor; o desconhecimento pelo consumidor das informações sobre o produto ou serviço. Para se evitar tais fatos, deve o fornecedor esgotar todos os testes de uso do produto, realizando investigações científicas e tecnológicas quanto ao produto oferecido no estado da arte.14) Qual a responsabilidade do empresário pelo fornecimento de produtoou serviço perigoso, defeituoso ou com vicio?R: É responsabilidade subjetiva e objetiva, baseada nos dois fundamentos daresponsabilização do agente: o culpa, baseada na doutrina subjetiva ou teoria da culpa, o risco, fundamentado pela doutrina objetiva ou teoria do risco.O Código Civil, em seus arts. 186 e 187, adota como regra a responsabilidadesubjetiva, ou seja, além da ação ou omissão que causa um dano, ligados pelovínculo denominado nexo de causalidade, deve restar comprovada a culpa emsentido lato. A essência da responsabilidade subjetiva assenta-sefundamentalmente na pesquisa ou indagação de como o comportamentocontribui para o prejuízo sofrido pela vítima. Não é apto a gerar o efeitoressarcitório um fato humano qualquer. É preciso que este fato seja jurídico eque seja ilícito. Assim, a responsabilidade civil surge pela prática de um atoilícito, que é o conjunto de pressupostos da responsabilidade civil . Tratando-sede responsabilidade subjetiva a culpa integra esses pressupostos e a vítima sóobterá a reparação do dano se comprovar a culpa do agente. Com isso, oprincipal pressuposto dessa responsabilidade é a culpa.15 – Quais são as espécies de publicidade ilícita?R: Publicidade é a ação econômica que visa motivar o consumo de produtos eserviços, por mio da veiculação de mensagens persuasivas através de diversosmeios. Não se confunde publicidade com propaganda, cujos objetivos não sãomercantis. Por outro lado, ela se torna ilícita quando: 5
  6. 6. Direito Comercial – Profª Márcia Reis Faculdade de Direito Jaguariúna – SP Francis de Assis Moraes Gomes – RA 0650611 o simulada  utliza de disfarces, oportunismos; o caráter do anúncio é disfarçado para o que seu destinatário não perceba a intenção promocional inerente a mensagem veiculada (disfarce; oportunismo; subliminar (atinge o subconsciente); testemunhal; reportagem com fim específico “merchandising”; o enganosa  induz o consumidor a ERRO, afirmando falsidades, sonegando informações essenciais acerca do objeto da mensagem – “há sempre algo de falso nas mensagens publictárias”; procura-se mobilizar o desejo do consumidor, ludibriar intencionalmente ou ainda, omitindo informações importantes e muitas vezes contrarias. o abusiva  quando agride valores sociais e outros...são deturpados (art. 37 § 2º) com objetivos meramente comerciais, utilizando-se de: discriminação, violência, indução ao medo, superstição (geralmente em crianças). Geralmente é inócua à saúde e a segurança. “O CONSUMIDOR TÍPICO é sempre o menos informado à respeito do produto ou serviço”16) Quando a publicidade é enganosa?R: Veja a reposta anterior.17) Quais as características da franquia? Qual o órgão que efetua o seuregistro?R: A franquia na verdade se resume em contratos. De um lado, o contrato delicença de uso de uma marca e de outro, a utilização da prestação de serviçosorganizacionais de uma empresa. Sob o ponto de vista do franqueado, ocontrato viabiliza o investimento em negócios de marca já consolidada juntosaos consumidores e possibilita o aproveitamento da experiência administrativae empresarial do franqueador. A utilização da franquia gera “royalties” a favordo franqueador, pagos pelo franqueado. Os contratos de franquia devem serregistrados no INPI (LPI, art. 211). Embora, uma franquia possa operar sem oregistro no INPI, o seu registro é condição de eficácia do ato perante terceiros.18) Conceitue marca?R: Marca sinais distintivos de identificação direta e indireta visualmenteperceptíveis destinados a produtos e serviços, cujo registro garante ao seutitular a utilização de formal geral, em impressos e documentos, etiquetas erótulos aderentes a produtos e mercadorias, fachadas, outdoors e outros meiosde divulgação; sinal distintivo, susceptível de percepção visual, identifica diretaou indiretamente, produtos e serviços. 6
  7. 7. Direito Comercial – Profª Márcia Reis Faculdade de Direito Jaguariúna – SP Francis de Assis Moraes Gomes – RA 065061119) Quais os requisitos para registro do desenho industrial?R: Os requisitos são: o Novidade: não compreendido no estado da técnica e não divulgado até a data do depósito, ressalvado o “período de graça” de 180 dias(LPI, 96) o Originalidade: configuração engenhosa e distinta com relação a objetos anteriores (LPI, 97) o Ausência de impedimentos: o Natureza puramente artística, LPI 98 o Não ofenda a moral e bons costumes, a honra ou imagem de pessoas, atente contra a liberdade de consciência, crença, culto religioso ou contra idéias ou sentimentos dignos de respeitos e veneração, LPI 100 o Não apresenta forma necessária, comum, vulgar ou determinada essencialmente por considerações técnicas e funcionais.20) O que é título de crédito?R: É o documento (instrumento) necessário para o exercício do direito literal eautônomo nele mencionado. Um título de crédito deve apresentar: o Catularidade: (cártula) é o papel (instrumento) o Credor do título: o que deve portá-lo para exercer o direito nele mencionado; o Devedor do título: o que deve receber o instrumento após a sua quitação; o Literalidade: o que consta no corpo do instrumento (o que está escrito). 7

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