Ementa e Acórdão
25/06/2013 PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.807 RIO GRANDE DO
SUL
RELATORA : MIN. RO...
Ementa e Acórdão
RHC 117807 / RS
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente c...
Relatório
25/06/2013 PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.807 RIO GRANDE DO
SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBE...
Relatório
RHC 117807 / RS
“HABEAS CORPUS . PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INVIABI...
Relatório
RHC 117807 / RS
Neste recurso ordinário, a Defesa insiste na falta de justa causa para
a instauração da ação pen...
Voto - MIN. ROSA WEBER
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.807 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
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mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própri...
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tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei
pelo reconhecimen...
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 117807 / RS
linha, representaria, o reconhecimento da insignificância para agente com
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  1. 1. Ementa e Acórdão 25/06/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.807 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACTE.(S) :DANIEL RODRIGUES TEODORO RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E M E N T A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. A habitualidade e a reincidência delitiva revelam reprovabilidade suficiente a afastar a aplicação do princípio da insignificância. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 25 de junho de 2013. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4280596. Supremo Tribunal FederalSupremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
  2. 2. Ementa e Acórdão RHC 117807 / RS Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4280596. Supremo Tribunal Federal RHC 117807 / RS Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4280596. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
  3. 3. Relatório 25/06/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.807 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACTE.(S) :DANIEL RODRIGUES TEODORO RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Daniel Rodrigues Teodoro, representado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no Habeas Corpus 229.960/RS. O Recorrente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pela suposta prática do crime de apropriação indébita, tipificado no art. 168 do Código Penal. No dia dos fatos, ele teria solicitado, junto ao estabelecimento comercial denominado ‘Daia Bazar e Livraria’, uma garrafa térmica, dizendo que retornaria em breve para informar se compraria o produto. Porém, não restituiu o bem à vítima. O Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guaporé-RS aplicou ao caso o princípio da insignificância e rejeitou a denúncia por falta de justa causa, forte no art. 395, III, do Código de Processo Penal. Ao julgar a apelação ministerial, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso e recebeu a denúncia. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4280597. Supremo Tribunal Federal 25/06/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.807 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACTE.(S) :DANIEL RODRIGUES TEODORO RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Daniel Rodrigues Teodoro, representado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no Habeas Corpus 229.960/RS. O Recorrente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pela suposta prática do crime de apropriação indébita, tipificado no art. 168 do Código Penal. No dia dos fatos, ele teria solicitado, junto ao estabelecimento comercial denominado ‘Daia Bazar e Livraria’, uma garrafa térmica, dizendo que retornaria em breve para informar se compraria o produto. Porém, não restituiu o bem à vítima. O Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guaporé-RS aplicou ao caso o princípio da insignificância e rejeitou a denúncia por falta de justa causa, forte no art. 395, III, do Código de Processo Penal. Ao julgar a apelação ministerial, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso e recebeu a denúncia. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4280597. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
  4. 4. Relatório RHC 117807 / RS “HABEAS CORPUS . PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de apropriação indébita é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal." (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010.) 3. De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma, sob pena de verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. 4. Na hipótese dos autos, constata-se, o Tribunal a quo negou a aplicação do princípio da insignificância com fundamento nos antecedentes criminais do Paciente que, além de dupla reincidência, possui condenações não definitivas e diversas anotações pela prática de crimes contra a fé pública e estelionato. Motivação que demonstra a incompatibilidade da conduta do acusado com o princípio da insignificância. 5. Habeas corpus denegado”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4280597. Supremo Tribunal Federal RHC 117807 / RS “HABEAS CORPUS . PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de apropriação indébita é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal." (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010.) 3. De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma, sob pena de verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. 4. Na hipótese dos autos, constata-se, o Tribunal a quo negou a aplicação do princípio da insignificância com fundamento nos antecedentes criminais do Paciente que, além de dupla reincidência, possui condenações não definitivas e diversas anotações pela prática de crimes contra a fé pública e estelionato. Motivação que demonstra a incompatibilidade da conduta do acusado com o princípio da insignificância. 5. Habeas corpus denegado”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4280597. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
  5. 5. Relatório RHC 117807 / RS Neste recurso ordinário, a Defesa insiste na falta de justa causa para a instauração da ação penal, por ser o caso de aplicação do princípio da insignificância. Defende que a reincidência não pode ser considerada para afastar a aplicação do aludido princípio, por ser critério de ordem subjetiva. Destaca, ainda, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento da Recorrente e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, porquanto a vítima é estabelecimento comercial e o bem apropriado foi avaliado em, aproximadamente, R$ 60,00 (sessenta reais). Requer seja reconhecida a atipicidade da conduta do Recorrente, pela aplicação do princípio da insignificância, com o consequente trancamento da ação penal. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4280597. Supremo Tribunal Federal RHC 117807 / RS Neste recurso ordinário, a Defesa insiste na falta de justa causa para a instauração da ação penal, por ser o caso de aplicação do princípio da insignificância. Defende que a reincidência não pode ser considerada para afastar a aplicação do aludido princípio, por ser critério de ordem subjetiva. Destaca, ainda, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento da Recorrente e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, porquanto a vítima é estabelecimento comercial e o bem apropriado foi avaliado em, aproximadamente, R$ 60,00 (sessenta reais). Requer seja reconhecida a atipicidade da conduta do Recorrente, pela aplicação do princípio da insignificância, com o consequente trancamento da ação penal. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4280597. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
  6. 6. Voto - MIN. ROSA WEBER 25/06/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.807 RIO GRANDE DO SUL V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso ordinário em habeas corpus diz com a aplicação – ou não – do princípio da insignificância ao caso concreto. Conforme relatado, o Recorrente foi denunciado pela suposta apropriação, em 09.7.2009, de uma garrafa térmica pertencente ao estabelecimento comercial denominado ‘Daia Bazar e Livraria’. No dia dos fatos, ter-se ia ele apropriado do bem, deixando de retornar à loja para restituí-lo à vítima, como se comprometera. O bem foi avaliado em, aproximadamente, R$ 60,00 (sessenta reais), valor inferior ao do salário mínimo vigente à época dos fatos, de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Esta Suprema Corte, é certo, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos envolvendo crimes de pequena dimensão. A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva material. Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos. Confira-se: “A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC 109.739/SP, Rel. Min. Carmen Lúcia, 1ª Turma, Dje 13.02.2012) “O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4280598. Supremo Tribunal Federal 25/06/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.807 RIO GRANDE DO SUL V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso ordinário em habeas corpus diz com a aplicação – ou não – do princípio da insignificância ao caso concreto. Conforme relatado, o Recorrente foi denunciado pela suposta apropriação, em 09.7.2009, de uma garrafa térmica pertencente ao estabelecimento comercial denominado ‘Daia Bazar e Livraria’. No dia dos fatos, ter-se ia ele apropriado do bem, deixando de retornar à loja para restituí-lo à vítima, como se comprometera. O bem foi avaliado em, aproximadamente, R$ 60,00 (sessenta reais), valor inferior ao do salário mínimo vigente à época dos fatos, de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Esta Suprema Corte, é certo, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos envolvendo crimes de pequena dimensão. A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva material. Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos. Confira-se: “A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC 109.739/SP, Rel. Min. Carmen Lúcia, 1ª Turma, Dje 13.02.2012) “O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4280598. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
  7. 7. Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 117807 / RS mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, Dje 06.12.2011). A doutrina majoritária tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos, considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo: “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 134). O princípio da insignificância também encontra fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificariam por sua desproporcionalidade. Nessa linha, alguns julgados desta Corte, entre eles o seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto: “Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4280598. Supremo Tribunal Federal RHC 117807 / RS mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, Dje 06.12.2011). A doutrina majoritária tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos, considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo: “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 134). O princípio da insignificância também encontra fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificariam por sua desproporcionalidade. Nessa linha, alguns julgados desta Corte, entre eles o seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto: “Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4280598. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
  8. 8. Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 117807 / RS tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 17.2.2012). De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo. No caso presente, porém, segundo o entendimento prevalecente da Turma, e ressalvada a compreensão diversa desta Relatora, que entende implicar, a insignificância, atipicidade material, não tem lugar a aplicação do princípio. É que, embora, não haja dúvidas sobre o valor ínfimo do bem indevidamente apropriado, correspondente a aproximadamente 13% do salário mínimo vigente à época dos fatos, há que considerar as demais circunstâncias da conduta, sobretudo o fato de o Recorrente possuir registros criminais pretéritos. Nesse contexto, destacou o Superior Tribunal de Justiça que “o Tribunal a quo negou a aplicação do princípio da insignificância com fundamento nos antecedentes criminais do Paciente que, além de dupla reincidência, possui condenações não definitivas e diversas anotações pela prática de crimes contra a fé pública e estelionato”. Enfatizo que a jurisprudência consolidada desta 1ª Turma compreende que “apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, pois não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente, como é o caso do ora paciente, apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica” (HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012). Nessa 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4280598. Supremo Tribunal Federal RHC 117807 / RS tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 17.2.2012). De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo. No caso presente, porém, segundo o entendimento prevalecente da Turma, e ressalvada a compreensão diversa desta Relatora, que entende implicar, a insignificância, atipicidade material, não tem lugar a aplicação do princípio. É que, embora, não haja dúvidas sobre o valor ínfimo do bem indevidamente apropriado, correspondente a aproximadamente 13% do salário mínimo vigente à época dos fatos, há que considerar as demais circunstâncias da conduta, sobretudo o fato de o Recorrente possuir registros criminais pretéritos. Nesse contexto, destacou o Superior Tribunal de Justiça que “o Tribunal a quo negou a aplicação do princípio da insignificância com fundamento nos antecedentes criminais do Paciente que, além de dupla reincidência, possui condenações não definitivas e diversas anotações pela prática de crimes contra a fé pública e estelionato”. Enfatizo que a jurisprudência consolidada desta 1ª Turma compreende que “apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, pois não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente, como é o caso do ora paciente, apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica” (HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012). Nessa 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4280598. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
  9. 9. Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 117807 / RS linha, representaria, o reconhecimento da insignificância para agente com registros criminais pretéritos, estímulo para a prática reiterada de pequenos crimes sem punição. É o que emerge dos precedentes, v.g., HC 110.951, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696 Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 112.262, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.4.2012. Diversa, é verdade, a minha visão. Se a insignificância afeta a chamada tipicidade material - vale dizer, implica atipicidade da conduta-, antecedentes criminais não se mostram aptos a inibir a aplicação do princípio no caso concreto, uma vez pertinentes a categoria dogmática estranha à tipicidade. Assim, antecedentes criminais, por maior gravidade que ostentem, não ensejam a tipificação criminal de conduta que, pela insignificância da ofensa perpetrada ao bem jurídico protegido, não lhe tenha causado lesão de relevo. Nessa ótica, com a devida vênia, a vida pregressa do indivíduo não se mostra hábil a transformar em crime fato que, pelo dano insignificante causado ao bem jurídico objeto da tutela penal, materialmente não se subsume no tipo previsto em lei. Acato, todavia, em atenção ao princípio da Colegialidade, a firme orientação desta Turma no que não admite a aplicação do princípio da bagatela quando o indivíduo possui registros criminais pretéritos. Em síntese, no presente caso, pelos registros criminais pretéritos do Recorrente, não tem lugar o princípio da insignificância. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4280598. Supremo Tribunal Federal RHC 117807 / RS linha, representaria, o reconhecimento da insignificância para agente com registros criminais pretéritos, estímulo para a prática reiterada de pequenos crimes sem punição. É o que emerge dos precedentes, v.g., HC 110.951, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696 Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 112.262, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.4.2012. Diversa, é verdade, a minha visão. Se a insignificância afeta a chamada tipicidade material - vale dizer, implica atipicidade da conduta-, antecedentes criminais não se mostram aptos a inibir a aplicação do princípio no caso concreto, uma vez pertinentes a categoria dogmática estranha à tipicidade. Assim, antecedentes criminais, por maior gravidade que ostentem, não ensejam a tipificação criminal de conduta que, pela insignificância da ofensa perpetrada ao bem jurídico protegido, não lhe tenha causado lesão de relevo. Nessa ótica, com a devida vênia, a vida pregressa do indivíduo não se mostra hábil a transformar em crime fato que, pelo dano insignificante causado ao bem jurídico objeto da tutela penal, materialmente não se subsume no tipo previsto em lei. Acato, todavia, em atenção ao princípio da Colegialidade, a firme orientação desta Turma no que não admite a aplicação do princípio da bagatela quando o indivíduo possui registros criminais pretéritos. Em síntese, no presente caso, pelos registros criminais pretéritos do Recorrente, não tem lugar o princípio da insignificância. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4280598. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
  10. 10. Extrato de Ata - 25/06/2013 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.807 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACTE.(S) : DANIEL RODRIGUES TEODORO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4306887 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.807 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACTE.(S) : DANIEL RODRIGUES TEODORO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4306887 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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