Mapa da Recuperação Judicial - Cintia Bell e Marjorie Renner

1.264 visualizações

Publicada em

The institute of "Recuperação Judicial" (Law 11.101/2005) is the equivalent institute in brazilian law for the reorganization plan - which can be found in Chapter 11 of USA's Law on Bankruptcy.

Publicada em: Direito
0 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.264
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
17
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
85
Comentários
0
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Mapa da Recuperação Judicial - Cintia Bell e Marjorie Renner

  1. 1. LEI Conceito Natureza Ingredientes e Atores Análise Processual Fase Postulatória Fase Deliberativa Fase Executiva Plano Especial de recuperação para Micro e pequenas empresas Princípios Efeitos da RJ ENCERRAMENTO DA RJ
  2. 2.  Regime da Lei 11.101/05 – Lei da Falência e da Recuperação Judicial Retornar ao Esquema do Mapa
  3. 3.  A recuperação judicial é um meio para reestruturar a empresa que está passando por uma crise transitória e evitar a decretação da falência.  A recuperação judicial preserva o exercício da atividade econômica e a universalidade de bens  visa à realização da função social da empresa. Retornar ao Esquema do Mapa
  4. 4.  Preservação da empresa, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores  Promoção da função social da empresa  Estímulo à atividade econômica  Viabilização e instrumentalização da empresa em crise Retornar ao Esquema do Mapa
  5. 5.  Há quem defenda que a recuperação judicial possui natureza contratual, mas isso é discutível, visto que existem credores dissidentes que não manifestam sua adesão ao pacto. A recuperação judicial é uma ação que produz efeitos no direito material. Ponto de vista Material Ponto de vista Processual NOVAÇÃO de créditos submetida à condição resolutiva, sem o efeito de extinguir garantias. PROCESSO com suas fases Postulatória, Deliberativa e Executiva Retornar ao Esquema
  6. 6. Quem pode requisitar e se submete aos efeitos da recuperação judicial? Quem pode deferir ou não a recuperação judicial? Retornar ao Esquema Quem NÃO pode requerer, nem se submete aos efeitos da recuperação judicial? Quais os créditos sujeitos à recuperação judicial?
  7. 7.  Requisitos: 1. Exerça regularmente sua atividade a mais de dois anos; 2. Não seja falido ou, se foi, que tenham sido extintas suas responsabilidades daí decorrentes; 3. Não tenha obtido concessão de recuperação judicial há menos de cinco anos (ou oito anos no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte) e 4. Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por crime falimentar.  Podem requerer o benefício o empresário e a sociedade empresária que atendam aos requisitos   São denominados devedores. Via de regra, os administradores e sócios não são devedores. Além disso, o cônjuge sobrevivente, os herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente também podem requerer a recuperação judicial. Próximo
  8. 8. Próximo A sociedade não-empresária, bem como as sociedades irregulares, as cooperativas, as empresas públicas ou de economia mista, as instituições financeiras, as seguradoras, dentre outras estipuladas em lei.  Durante a RJ, não se pode exigir do devedor obrigações a título gratuito ou as despesas que os credores fizeram para tomar parte no processo. Em caso de litígio entre credor e devedor, é aplicado o princípio da sucumbência (art. 5º).
  9. 9. O juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.  Será competente para: (ii) decretar a falência e (iii) homologar o plano de recuperação extrajudicial  Principal estabelecimento = onde se constituem as principais relações econômicas ou onde se dá o maior número de relações (juízo universal). Retornar à Fase Postulatória
  10. 10. TODOS os créditos existentes até a data do pedido, ainda que não vencidos Créditos constituídos no dia seguinte ao do pedido não estarão sujeitos à RJ Para a lista completa os “não sujeitos”, clique aqui Retornar ao Esquema
  11. 11. Fase Postulatória Fase Deliberativa Fase Executiva Retornar ao Esquema do Mapa
  12. 12. Petição Inicial Sujeito Ativo e Requisitos Limitações Despacho de Processamento Órgãos da RJ Inicia com a petição inicial e se encerra com o despacho mandando processar a recuperação Juízo CompetenteRetornar ao Esquema
  13. 13. Distribuído o pedido, susta a tramitação de pedidos de falência. Deve conter todos os documentos listados no artigo 51, além de apresentar motivos e justificativas que sejam lógicos e concretos. Se bem instruída a PI, suspende os pedidos de falência. Próximo
  14. 14. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial: Não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente (salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz e depois de ouvido o Comitê) Se tiver sido prevista a alienação no plano, a utilidade é presumida. Se DESCUMPRIR essa norma, responderá com a convolação em falência. Retornar à Fase Postulatória
  15. 15.  Se a PI estiver completa, o juiz deferirá o processamento da RJ por meio do despacho de processamento. Neste, o juiz I. nomeará o administrador judicial II. determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas (exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios/incentivos fiscais/creditícios) III. ordenará a suspensão de todas as ações/execuções contra o devedor (o que devedor deve comunicar da suspensão) IV. determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais, sob pena de destituição de seus administradores; V. ordenará a intimação do MP e a comunicação às Fazendas Públicas Federal, estaduais e municipais em que o devedor tiver estabelecimento. §1º ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial Próximo
  16. 16. Contra o despacho: Agravo de instrumento. Deferido o processamento, os credores poderão, a qualquer tempo, requerer a convocação de Assembleia Geral de Credores para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros Desistência do pedido de RJ: após o despacho de processamento, só poderá desistir se houver anuência da maioria dos credores em Assembleia, no Plenário. Retornar à Fase Deliberativa
  17. 17. Administrador Judicial Assembleia de Credores Comitê de credores Retornar à Fase Postulatória Retornar ao Esquema do Mapa
  18. 18. Fiscal da RJ, auxiliando o juiz e supervisionando as partes Próximo Pode requerer a falência em caso de descumprimento do plano de recuperação judicial Não pode conceder descontos ou abatimentos sem autorização judicial. Não pode delegar sua função, mas pode ser auxiliado, sofrendo fiscalização do Comitê de Credores. Deve apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor e sobre a execução do plano de recuperação Juiz estabelece sua remuneração – não ultrapassa 5% do passivo – art. 24 §1º Poder ser substituído (remuneração proporcional) ou destituído (como uma sanção – não recebe remuneração)
  19. 19. Remuneração Arts. 24 e 25 Juiz definirá o valor e forma de pagamento Art. 24 caput Caberá ao devedor arcar com as despesas Art. 25 Não ultrapassará os 5% do passivo Art. 24 §1º Limite se reduz a 2% no caso de micro e pequenas empresas Art. 24 §5º Não terá direito à remuneração Se renunciar ou for destituído Art. 24 §3º Se suas contas forem desaprovadas Art. 24 §4º O substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado Art. 24 §3º Próximo
  20. 20.  O juiz determinará o afastamento do administrador e sua substituição em seis casos: Se tiver sido condenado por sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica Se houver indícios veementes de ter cometido crime falimentar Se houver provas de ação dolosa, simulada ou fraudulenta contra os interesses dos credores Se incorrerem em condutas incompatíveis com a situação de crise da devedora, como, por exemplo, a descapitalização injustificada ou graves omissões na relação de credores Se negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê Se tiver seu afastamento previsto no plano de recuperação judicial aprovado
  21. 21.  Art. 65: Determinada a destituição da administração da devedora, o juiz convoca Assembleia para eleição do GESTOR JUDICIAL, que receberá a atribuição de administrar a sociedade empresária recuperanda. Ele passa a ser o representante legal da devedora nos atos relativos à gestão da empresa, mas não em todos os atos. O administrador judicial exercerá as funções de gestor enquanto a Assembleia não deliberar sobre a escolha deste. Retornar aos Órgãos da RJ
  22. 22. Não é um órgão obrigatório nem deliberativo; Não havendo Comitê de Credores, caberá ao administrador judicial, ou ao juiz exercer suas atribuições. Função de fiscalização Seus membros respondem pelos prejuízos causados Remuneração: podem ou não receber remuneração – deliberação na Assembleia. Constituição: um representante e dois suplentes de cada classe de credores eleitos em Assembleia Trabalhistas, com direito reais de garantia ou privilégios especiais e quirografários ou com privilégios gerais
  23. 23. Composição – art. 26 •1 da classe de credores trabalhistas; 2 suplentes; •1 da classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais; 2 suplentes; •1 da classe de credores quirografários e com privilégios gerais; 2 suplentes. •1 da classe de credores representantes de micro e peq. Empresas ; 2 suplentes. •§ 1 A falta de indicação não prejudicará a constituição do Comitê, •§ 3 Os próprios membros do Comitê indicarão quem irá presidi-lo. Funções e Atribuições – art. 27 •Zelar pelo cumprimento da lei •Comunicar ao juiz irregularidades •Apurar e emitir parecer sobre reclamações dos interessados; •Requerer a convocação da Assembleia; •Fiscalizar as atividades do devedor; relatório a cada 30 dias; •Fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial •Submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial. Retornar aos Órgãos da RJ
  24. 24. Órgão disposto para formar e expressar a vontade coletiva da comunhão de credores, através de suas deliberações Função deliberativa, não decisória. Atribuições Convocação e Votação Quórum Instâncias de Deliberação Presidência Retornar à Fase Postulatória Retornar ao esquema
  25. 25.  Aprovação, rejeição ou modificação do plano de Recuperação Judicial  Constituição do Comitê de Credores  Deliberação em caso de desistência do devedor  Nomeação de gestor judicial O seu funcionamento é facultativo, exceto em caso de impugnação ao plano de Recuperação Judicial ou desistência do devedor. Próximo
  26. 26. Convocação (Art. 26) Pelo juiz nas hipóteses legais e quando achar conveniente Pelos credores que representem pelo menos 25% do passivo (§2º) Em jornal de grande circulação com antecedência mínima de 15 dias  Local, data e hora (1ª e 2ª convocações)  Ordem do dia  Local onde se disponibilizará cópia do plano a ser deliberado
  27. 27.  Em geral é presidida pelo administrador judicial, auxiliado por um secretário a sua escolha dentre os credores.  Em caso de deliberação sobre afastamento do administrador judicial, assume como presidente o credor titular do maior crédito em valor (§1º). Próximo
  28. 28. Funções do presidente Escolher secretário Recolher assinaturas Verificar quóruns Verificar regularidade na representação Lavrar e entregar a ata da assembleia em 48 horas para o juiz Próximo
  29. 29.  Art. 26: em relação à constituição do comitê, votam juntos os credores de privilegio especial e os credores de garantia real. Titulares de créditos trabalhistas Titulares de créditos com garantia real (instituições financeiras) Titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados (interesses heterogêneos) Titulares de créditos de microempresas ou empresas de pequeno porte (recebem antes) Plenário – competência residual Próximo
  30. 30. 1. Credores arrolados no QGC, na relação apresentada pelo administrador (art. 7º, §2º) ou apresentados pelo próprio devedor (artigos 51, III e IV, 99, III ou 105, II). 2. Credores habilitados na data de realização da assembleia ou que tenham obtido reserva de importância (artigo 10, §§ 1º e 2º), bem como os trabalhistas (que votam mesmo sendo retardatários).  Exceção à regra: artigo 45, §3º, que dispõe que mesmo os credores que teriam direito ao voto não serão considerados se o plano de recuperação judicial não alterar seu crédito. Também não têm direito a voto quem não sofre as consequências da deliberação e quem a lei pressupõe ter conflito de interesse com o devedor.  Podem participar sem voto: credores retardatários, advogado acompanhando seu cliente credor como assessor, sócios, acionistas ou pessoas jurídicas ligadas à sociedade requerente.  Não podem participar: o fiduciário, o arrendador mercantil, o negociante de imóvel e os bancos credores por adiantamento aos exportadores (art. 49). Próximo
  31. 31.  O credor poderá ser representado na AGC na forma da Lei. A natureza da assembleia é contratual.  Os artigos 39, §2º, e 40 demonstram que não haverá suspensão da assembleia ou modificação das decisões tomadas nela por conta de decisão judicial acerca de existência, quantificação ou qualificação de créditos. Instalação 1ª convocação 2ª convocação Mais da metade dos créditos de cada classe computados pelo valor Qualquer um Próximo
  32. 32. Deliberação Geral Qualificado Maioria simples (créditos presentes – Art. 42) Aprovação do plano de RJ Venda extraordinária de bens do falido ou realização do ativo de forma alternativa Maioria qualitativa e quantitativa de cada classe (exceto trabalhista) 2/3 dos créditos presentes Próximo
  33. 33.  Mesmo que o plano de recuperação judicial não obtenha a aprovação de todas as classes de credores, o juiz poderá concedê-la, se preenchidos os requisitos do artigo 58, §§ 1º e 2º.  Se não houver impugnação, o plano de recuperação judicial é aprovado tacitamente. Se houver impugnação (prazo de 30 dias), convoca-se nova assembleia. Retornar aos Órgãos da RJ Retornar à Fase Postulatória
  34. 34.  Os efeitos da RJ são de novação de crédito sem extinção de garantias.  Num primeiro momento, pós-despacho  STAY: suspensão da prescrição das ações e execuções contra o devedor, inclusive dos credores particulares do sócio solidário, por 180 dias (improrrogáveis, segundo a lei, o que, todavia, não acontece na prática). Isso ocorre para proteger o patrimônio do devedor, que é a garantia dos credores. Tal suspensão deve ser deferida pelo juiz, não é automática.  O credor pode pedir reserva de valor de crédito ilíquido transitado em processo singular.  Cessa a suspensão quando aprovado o plano, ou com o decurso do prazo. Próximo Retornar ao Esquema do Mapa
  35. 35. NÃO são suspensos (as) Prazos decadenciais Ação que demandar quantia ilíquida Execuções de natureza fiscal, caso não concedido o parcelamento Execuções promovidas por credores absolutamente não sujeitos à recuperação judicial (Art. 49). Ações de adiantamento a contrato de câmbio para exportação Execução contra o garante Retornar à análise processual Retornar ao Esquema do Mapa
  36. 36. Verificação de créditos Plano de recuperação Judicial Aprovação do plano Inicia com o despacho, verificam-se os créditos, aprova-se o plano e se encerra com a concessão do benefício Habilitações Retardatárias Meios de Recuperação Retornar à análise processual
  37. 37. Fase administrativa: apresentação das informações do devedor (livros contábeis e docs. comerciais e fiscais) Publicação do 1º edital (artigos 52, § 1º e 99): prazo 15 dias para os credores apresentarem habilitações ou divergências (art. 7, §1º) Habilitações (Art. 9º) Publicação do 2º edital 45 dias após decorrido o prazo para apresentação das habilitações e divergências
  38. 38. Após o edital, os legitimados terão 10 dias para apresentar impugnação (Art. 8º) Se houver impugnação, passa- se à fase judicial da verificação dos créditos A impugnação tramitará nos termos dos artigos 13 a 15 Da decisão que julga a impugnação cabe agravo (Art. 17)
  39. 39. Se não houver impugnação, o juiz homologará o Quadro Geral de Credores (Art. 14) As habilitações posteriores ao 10º dia serão retardatárias Exclusão, classificação ou retificação de qualquer credito após à homologação do Quadro Geral de Credores (Art. 19) Até o encerramento da recuperação judicial o MP, o Comitê ou qualquer credor pode entrar com ação rescisória para alterar o quadro de credores. Próximo
  40. 40.  As habilitações feitas após o mencionado prazo de 10 dias serão consideradas retardatárias, sendo que seus titulares de crédito não terão direito a voto na assembleia geral de credores.  Se as habilitações retardatárias forem recebidas antes da homologação do quadro geral de credores, serão recebidas como impugnação.  Após a homologação, a habilitação ocorrerá por procedimento ordinário.  A habilitação retardatária pode implicar na perda dos rateios já realizados, devendo arcar com as custas do processo. Em relação à impugnação retardatária, sustenta-se que seu âmbito cognitivo é menor, podendo ser impugnado apenas o próprio crédito. Da decisão referente à impugnação cabe agravo.  As decisões referentes às impugnações e habilitações são tomadas pelo juiz. Retornar à fase Deliberativa
  41. 41. Artigo 50 (exemplificativo) Dilação do prazo ou revisão das condições de pagamento Operação societária Alteração do controle societário Reestruturação da administração Reestruturação do capital Transferência ou arrendamento do estabelecimento Renegociação das obrigações ou do passivo trabalhista Concessão de direitos societários extrapatrimoniais aos credores Próximo
  42. 42. Artigo 50 (exemplificativo) Dação em pagamento ou novação Constituição de sociedade de credores Realização parcial do ativo Equalização de encargos financeiros Usufruto da empresa Administração compartilhada Emissão de valores mobiliários Adjudicação de bens Financiamentos garantidos por caução de títulos Próximo
  43. 43.  Também conhecida como cessão fiduciária de recebíveis, é uma opção de garantia em que os direitos creditórios funcionam como bens móveis e podem ser objeto de cessão fiduciária.  O alienante não tem a posse nem os encargos do direito de propriedade, sendo uma garantia real. A partir dessa figura e da lei 10.931, surgiu a possibilidade de alienação fiduciária de bens futuros, que é a trava bancária. Há uma conta vinculada ao banco que garante o recebimento, podendo esta garantia ser executada durante a recuperação judicial. Estabelece-se no contrato a cessão fiduciária dos recebíveis, transferindo a propriedade dos créditos a serem recebidos para o banco como forma de garantia.  Há uma discussão sobre a possibilidade de se desfazer a trava bancária para proteger a finalidade da empresa e o pagamento dos demais credores. No TJRS, por exemplo, só existe alienação fiduciária se os contratos forem arquivados. O que se tem visto é uma diminuição da utilização dessa trava bancária em decorrência da possibilidade de ela ser desfeita judicialmente para o pagamento de outros credores, o que é prejudicial para o fundamental oferecimento de crédito para as atividades empresariais. Retornar à fase Deliberativa
  44. 44. A sociedade devedora deve apresentar o plano de recuperação judicial em até 60 dias da publicação do despacho de processamento (art 53).  Em relação à alteração das obrigações do devedor, a lei estabelece quatro balizas: Empregados com direitos vencidos na data de apresentação do pedido de recuperação devem ser pagos no prazo máximo de um ano, devendo ser pagos em 30 dias os saldos salariais. (art. 54) Há a possibilidade de parcelamento do crédito fiscal na forma autorizada pelo CTN. (art. 155-A) Se o plano prevê alienação de bens onerados como um meio de recuperar o devedor, a supressão ou substituição da garantia real depende da expressa aprovação do credor que a titulariza. Nos créditos em moeda estrangeira, a conversão depende da expressa anuência do titular do crédito.
  45. 45.  Deve conter:  Tais itens serão analisados pela Assembleia. Após sua aprovação, o devedor tem 5 dias para juntar as certidões negativas de débito tributário (art. 57). Todavia, a jurisprudência vem considerando tal regra como inviável, prevalecendo o entendimento de que se exija a certidão negativa de débitos apenas se o parcelamento for concedido e for viável. Discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados Demonstração de sua viabilidade econômica Laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada Próximo
  46. 46.  Se qualquer credor tiver uma objeção ao plano, o juiz convocará a Assembleia Geral de Credores (Arts. 55 e 56).  Alterações do plano: Possível em Assembleia, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes. As alterações poderão ser feitas, desde que de forma fundamentada, em forma de retificação ou aditamento. Exige-se, então, o mesmo quórum qualificado de deliberação sobre o plano.  Rejeição do plano: Rejeitado o plano de recuperação pela Assembleia Geral de Credores, o juiz decretará a falência do devedor (§4 art. 56) . Próximo
  47. 47.  Concessão do benefício: Juiz concede a recuperação judicial quando não houver objeção (art. 55) OU tenha sido aprovado pela AGC (art. 45). Ele pode, ainda, conceder o benefício se na Assembleia tiver ocorrido o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes, independente de classe; se houver aprovação de duas classes com credores votantes; e se na classe que o rejeitou mais de 1/3 dos credores tiver votado a favor (art. 58).  Cabe agravo de instrumento, interposto por qualquer credor e pelo MP contra a decisão que conceder a recuperação judicial. Retornar à análise processual Retornar ao Esquema do Mapa
  48. 48.  Durante a fase derradeira da recuperação judicial, dá-se o cumprimento do plano (Art. 59.) O plano implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias. Assim sendo, a decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial.  DURAÇÃO DA RJ (art. 61): O devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial. Durante esse período, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência e, em consequência disso, reconstituir-se-ão todos os direitos dos credores.  O juiz ordenará a realização da alienação de filiais ou unidades produtivas isoladas se esta estiver prevista no plano (art. 60). O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária. Próximo
  49. 49.  1.  2.  3. Cumprimento do plano de recuperação no prazo de dois anos (art. 63). Pedido de desistência da devedora beneficiada, que poderá ser apresentado a qualquer tempo e está sempre sujeito à aprovação pela AGC. Convolação em falência por qualquer uma das hipóteses previstas em lei (art. 73). Retornar ao Esquema do Mapa Próximo
  50. 50. Por deliberação dos credores em Assembleia, ainda nas fases postulatória e deliberativa Pela não apresentação do plano de recuperação pela devedora no prazo de 60 dias, contados a partir do despacho de processamento da ação Pela rejeição do plano em Assembleia. Se da deliberação da assembleia resultar a inexistência de qualquer plano de recuperação judicial, o juiz deve sentenciar a falência Pelo descumprimento do plano de recuperação. Nessa hipótese, as condições sob as quais os credores concordaram em rever seus direitos retornam ao status quo ante. No caso dos credores posteriores à distribuição do pedido, estes serão reclassificados
  51. 51. – Não apresentação das certidões fiscais negativas – Essa é a única hipótese em que o não cumprimento da obrigação não acarreta necessariamente a decretação de falência do devedor. Ao não apresentar as certidões negativas de débitos fiscais, há apenas o indeferimento do pedido de recuperação, retornando ao seu curso normal os pedidos de falência e as ações e execuções que se encontravam suspensas.
  52. 52. • sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos na data do pedido de falência; • executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal) Por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial (Art. 94 I ou II) EXCEÇÕES ÀS HIPÓTESES – Art. 73, §ú Não está impedida a decretação da falência:
  53. 53. •procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; •realiza ou tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; •transfere estabelecimento a terceiro sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; •simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor; •dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo; •ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento; •deixa de cumprir obrigação assumida no plano de recuperação judicial Por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94
  54. 54.  Se houver, por qualquer motivo, a convolação em falência, os credores posteriores à distribuição do pedido serão reclassificados Os QUIROGRAFÁRIOS serão considerados credores de privilégio geral Os DEMAIS serão considerados credores extraconcursais, inclusive os credores subordinados e os trabalhistas
  55. 55. MEIO DE RECUPERAÇÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATORES Retornar ao Esquema do Mapa
  56. 56. MICRO E PEQUENOS EMPRESÁRIOS são aqueles que têm uma renda bruta anual até certo limite, que é atualizado todos os anos. É considerado microempresário que tiver rendimentos até R$ 360.000,00 e pequeno quem tiver rendimentos de R$ 360.000,00 até R$ 3.600.000,00 A aprovação ou rejeição do Plano Especial cabe ao Juiz. Frisa-se que não é convocada Assembleia Geral de Credores. Próximo
  57. 57. Parcelamento, em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, das dívidas quirografárias. A primeira parcela vence 180 dias depois da data de distribuição do pedido. O número exato de parcelas será sugerido pelo micro ou pequeno empresário (art. 71) Próximo
  58. 58. Cabe unicamente ao juiz conceder ou não o benefício. Podem os credores interessados apresentar objeções, determinando então o juiz que se manifeste o credor que apresentou objeção e que seja feita uma revisão da proposta por acordo das partes. Se não houver acordo, o juiz decidirá o conflito Com a sentença de homologação da proposta de parcelamento, operam-se os efeitos do benefício, como a suspensão das ações e execuções e a novação das obrigações compreendidas no Plano Especial Retornar ao Esquema do Mapa
  59. 59. Retornar ao Esquema do Mapa
  60. 60. As sociedades empresárias com grande passivo fiscal requerem o parcelamento de suas dividas fiscais perante as Fazendas Públicas e o INSS, os quais poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas
  61. 61.  Há duas medidas previstas em lei que visam ao conhecimento da situação de recuperação da devedora: Em todos os seus atos, a devedora deverá acrescentar, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial" O deferimento do benefício da Recuperação Judicial ficará registrado na Junta Comercial Retornar ao Esquema do Mapa
  62. 62.  Alunas: Cíntia Bell de Oliveira Marjorie Cavalli Renner Universidade Federal do Rio Grande do Sul Faculdade de Direito Departamento de Direito Privado e Processo Civil  Professor: Gerson Luiz Carlos Branco Porto Alegre, 09 de maio de 2015

×