Tabelade prazos completa2012 (6)

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Tabelade prazos completa2012 (6)

  1. 1. TABELAS DE PRAZOS - Escrevente – TJ/2012 Prof. Alessandro FerrazNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-417201231Direito Constitucional...........................pág.02Direito Penal...........................................pág.07Código Processo Civil...........................pág.16Lei 12.153 ...............................................pág.29Código Processo Penal.........................pág.31Lei 10.261/68 (Estatuto).........................pág.46Lei 8429/92 .............................................pág.51Normas da Corregedoria.......................pág.54Lei 9.099/95.............................................pág.60
  2. 2. ESCREVENTE – TJ/2012 – PROF. ALESSANDRO FERRAZ DIREITO CONSTITUCIONALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-417201232TABELA DE PRAZOS – DIREITO CONSTITUCIONALPRAZOS DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS ARTIGOS01 anoO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:b) organização sindical, entidade de classe ou associaçãolegalmente constituída e em funcionamento há pelo menos1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ouassociados;Art. 5 ºLXX3/5 (três quintos) Os tratados e convenções internacionais sobre direitoshumanos que forem aprovados, em cada Casa doCongresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dosrespectivos membros, serão equivalentes às emendasconstitucionais.Art. 5 º§ 32 turnosPRAZOS DOS DIREITOS SOCIAIS ARTIGOSArt. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,além de outros que visem à melhoria de sua condiçãosocial:13 º Salário13 º Salário com base na remuneração integral ou no valorda aposentadoria;Art. 7ºVIII08 horas e 44 horasDuração do trabalho normal não superior a 8 horas diáriase 44 semanais, facultada a compensação de horários e aredução da jornada, mediante acordo ou convençãocoletiva de trabalho;Art. 7 ºXIII06 horasJornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnosininterruptos de revezamento, SALVO negociação coletiva;Art. 7 ºXIV50%Remuneração do serviço extraordinário superior, nomínimo, em 50% à do normal.Art. 7 ºXVI1/3Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 amais do que o salário normal;Art. 7 ºXVII120 diasLicença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário,com a duração de 120 dias;Art. 7 ºXVIIINO MÍNIMO30 diasAviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo nomínimo de 30 dias, nos termos da lei;Art. 7 ºXXIATÉ os 05 anosAssistência gratuita aos filhos e dependentes desde onascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas;Art. 7 ºXXV05 anos Ação, quanto aos créditos resultantes das relações detrabalho, com prazo prescricional de 5 anos para ostrabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos apósa extinção do contrato de trabalho;Art. 7 ºXXIXaté 02 anos após
  3. 3. ESCREVENTE – TJ/2012 – PROF. ALESSANDRO FERRAZ DIREITO CONSTITUCIONALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-417201233PRAZOS DOS DIREITOS SOCIAIS ARTIGOS18 anos Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre amenores de 18 anosProibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos,SALVO na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.Art. 7 ºXXXIII16 anos14 anos+ de umaorganizaçãoII - É VEDADA a criação de mais de uma organizaçãosindical, em qualquer grau, representativa de categoriaprofissional ou econômica, na mesma base territorial, queserá definida pelos trabalhadores ou empregadoresinteressados, não podendo ser inferior à área de 1Município;Art. 8 ºII1 Municípioaté 01 anoÉ VEDADA a dispensa do empregado sindicalizado a partirdo registro da candidatura a cargo de direção ourepresentação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até1 ano após o final do mandato, SALVO se cometer faltagrave nos termos da lei.Art. 8 ºVIIIPRAZOS DOS DIREITOS SOCIAIS ARTIGOS+ de 200empregadosNas empresas de mais de 200 empregados, é assegurada aeleição de 1 representante destes com a finalidadeexclusiva de promover-lhes o entendimento direto com osempregadores.Art. 111 RepresentantePRAZOS DA NACIONALIDADE ARTIGOSQualquer tempo,depois de atingida amaioridadec) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartiçãobrasileira competente ou venham a residir na RepúblicaFederativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depoisde atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;Art. 12 º, I c)01 anoSão brasileiros naturalizadosa) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidadebrasileira, exigidas aos originários de países de línguaportuguesa apenas residência por 1 ano ininterrupto eidoneidade moral;Art. 12 º, II a)Há mais de15 anosSão brasileiros naturalizados:b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade,residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15anos ininterruptos e sem condenação penal, desde querequeiram a nacionalidade brasileira.Art. 12 º, II b)
  4. 4. ESCREVENTE – TJ/2012 – PROF. ALESSANDRO FERRAZ DIREITO CONSTITUCIONALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-417201234PRAZOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGOSaté 02 anosO prazo de validade do concurso público seráde até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período;Art. 37 , IIIprorrogáveluma vez,por igual períodoprazoIMPRORROGÁVELIV - durante o prazo improrrogável previsto no edital deconvocação, aquele aprovado em concurso público deprovas ou de provas e títulos será convocado comprioridade sobre novos concursados para assumir cargoou emprego, na carreira;Art. 37, IVRevisão geralANUALX - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio deque trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados oualterados por lei específica, observada a iniciativa privativaem cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre namesma data e sem distinção de índices;Art. 37, X90.25%XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,funções e empregos públicos da administração direta,autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dosPoderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, dos detentores de mandato eletivo e dosdemais agentes políticos e os proventos, pensões ou outraespécie remuneratória, percebidos cumulativamente ounão, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outranatureza, não poderão exceder o subsídio mensal, emespécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio doPrefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídiomensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, osubsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbitodo Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores doTribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte ecinco centésimos por cento do subsídio mensal, emespécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, noâmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aosmembros do Ministério Público, aos Procuradores e aosDefensores Públicos;Art. 37 , XIPRAZOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGOS2 cargos deprofessorÉ VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos,exceto, quando houver compatibilidade de horários,observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.a) a de 2 cargos de professor;Art. 37 , XVI, a1 professor c/ outrotécnico ou científicoÉ VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos,exceto, quando houver compatibilidade de horários,observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.b) a de 1 cargo de professor com outro técnico oucientífico;Art. 37 , XVI, b
  5. 5. ESCREVENTE – TJ/2012 – PROF. ALESSANDRO FERRAZ DIREITO CONSTITUCIONALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-417201235PRAZOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGOS2 profissionais daárea da saúdeÉ VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos,exceto, quando houver compatibilidade de horários,observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.b) a de 2 cargos ou empregos privativos deprofissionais de saúde, com profissões regulamentadas;Art. 37 , XVI, cPRAZOSDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DOS SERVIDORESPÚBLICOSARTIGOSANUALMENTE§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciáriopublicarão anualmente os valores do subsídio e daremuneração dos cargos e empregos públicos.Art. 39.§ 6º70 anosCompulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventosproporcionais ao tempo de contribuição.Art. 40.§ 1º II60 anos idade e 35de contribuição(Homem)Aposentadoria voluntária, voluntariamente, desde quecumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício noserviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se daráaposentadoria, observada as seguintes condições:a) 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.Art. 40.§ 1º III, a55 anos idade e 30de contribuição(mulher)65 anos (homem)Aposentadoria voluntária III – voluntariamente, desde quecumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício noserviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará aaposentadoria, observadas as seguintes condições:b) 65 de idade, se homem, e 60 anos de idade se mulher,com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.Art. 40.§ 1º III, b60 anos (mulher)05 anosOs requisitos de idade e de tempo de contribuição serãoreduzidos em 5 anos, em relação ao disposto no § 1º, III,"a", para o professor que comprove exclusivamente tempode efetivo exercício das funções de magistério na educaçãoinfantil e no ensino fundamental e médio.Art. 40.§ 5 º70%Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão pormorte, que será igual:I - ao valor da totalidade dos proventos do servidorfalecido, até o limite máximo estabelecido para osbenefícios do regime geral de previdência social de quetrata o art. 201, acrescido de 70% da parcela excedente aeste limite, caso aposentado à data do óbito;Art. 40. § 7º, ILei disporá sobre a concessão do benefício de pensão pormorte, que será igual:II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor nocargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limitemáximo estabelecido para os benefícios do regime geral deprevidência social de que trata o art. 201, acrescido de 70%da parcela excedente a este limite, caso em atividade nadata do óbito.Art. 40. § 7º, II
  6. 6. ESCREVENTE – TJ/2012 – PROF. ALESSANDRO FERRAZ DIREITO CONSTITUCIONALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-417201236PRAZOSDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DOS SERVIDORESPÚBLICOSARTIGOSDOBRO§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos deaposentadorias e pensões concedidas pelo regime de quetrata este Art. que superem o limite máximo estabelecidopara os benefícios do regime geral de previdência social deque trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecidopara os servidores titulares de cargos efetivos.§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste Art. incidiráapenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria ede pensão que superem o DOBRO do limite máximoestabelecido para os benefícios do regime geral deprevidência social de que trata o art. 201 destaConstituição, quando o beneficiário, na forma da lei, forportador de doença incapacitante.Art. 40.§ 21.03 anosSão estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidoresnomeados para cargo de provimento efetivoArt. 41
  7. 7. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ DIREITO PENALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-417201237TABELA DE PRAZOS – Direito PenalDOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICAARTIGOS CRIME OBSERVAÇÃOArt. 293e § 1oFALSIFICAÇÃO DE PAPÉISPÚBLICOSPena - RECLUSÃO, de 2 a 8 anos, e multa.§ 1oIncorre na mesma pena quem:I - usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéisfalsificados a que se refere este Art.;II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede,empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selofalsificado destinado a controle tributário;III - importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda,mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta,fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza emproveito próprio ou alheio, no exercício de atividadecomercial ou industrial, produto ou mercadoria:a) em que tenha sido aplicado selo que se destine acontrole tributário, falsificado;b) sem selo oficial, nos casos em que a legislaçãotributária determina a obrigatoriedade de suaaplicação.Art. 293,§ 2º e 3ºFALSIFICAÇÃO DE PAPÉISPÚBLICOSPena - RECLUSÃO, de 1 a 4 anos, e multa.§ 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois dealterado, qualquer dos papéis a que se refere oparágrafo anterior.Art. 293, § 4ºFALSIFICAÇÃO DE PAPÉISPÚBLICOSPena de DETENÇÃO, de 6 meses a 2 anos, ou multa.Art. 294PETRECHOS DEFALSIFICAÇÃOPena - RECLUSÃO, de 1 a 3 anos, e multa.Art. 295PETRECHOS DEFALSIFICAÇÃOSe o agente é funcionário público, e comete o crimeprevalecendo-se do cargo, AUMENTA-SE A PENA DESEXTA PARTE (1/6)Art. 296E § 1ºFALSIFICAÇÃO DO SELOOU SINAL PÚBLICOPena - RECLUSÃO, de 2 a 6 anos, e multa.§ 1º - Incorre nas mesmas penas:I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinalverdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveitopróprio ou alheio.
  8. 8. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ DIREITO PENALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-417201238III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido demarcas, logotipos, siglas ou quaisquer outrossímbolos utilizados ou identificadores de órgãos ouentidades da Administração Pública.Art. 296§ 2ºFALSIFICAÇÃO DO SELOOU SINAL PÚBLICO§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete ocrime prevalecendo-se do cargo, AUMENTA-SE APENA DE SEXTA PARTE (1/6)Art. 297FALSIFICAÇÃO DEDOCUMENTO PÚBLICOPena - RECLUSÃO, de 2 a 6 anos, e multa.Art. 297§ 1ºFALSIFICAÇÃO DEDOCUMENTO PÚBLICO§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete ocrime prevalecendo-se do cargo, AUMENTA-SE APENA DE SEXTA PARTE (1/6)Art. 297§ 3º e § 4o§ 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou fazinserir:I - na folha de pagamento ou em documento deinformações que seja destinado a fazer prova perante aprevidência social, pessoa que não possua a qualidadede segurado obrigatório;II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social doempregado ou em documento que deva produzir efeitoperante a previdência social, declaração falsa oudiversa da que deveria ter sido escrita;III - em documento contábil ou em qualquer outrodocumento relacionado com as obrigações daempresa perante a previdência social, declaração falsaou diversa da que deveria ter constado.§ 4oNas mesmas penas incorre quem omite, nosdocumentos mencionados no § 3o, nome do seguradoe seus dados pessoais, a remuneração, a vigência docontrato de trabalho ou de prestação de serviços.Art. 298FALSIDADE DEDOCUMENTOPARTICULARPena - RECLUSÃO, de 1 a 5 anos, e multa.Art. 299 FALSIDADE IDEOLÓGICAPena - RECLUSÃO, de 1 a 5 anos, e multa, se odocumento é público, e RECLUSÃO de 1 a 3 anos, emulta, se o documento é particular.Art. 299ParágrafoúnicoFALSIDADE IDEOLÓGICAParágrafo único - Se o agente é funcionário público, Ecomete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se afalsificação ou alteração é de assentamento de registrocivil, AUMENTA-SE A PENA DE SEXTA PARTE (1/6)Art. 300FALSORECONHECIMENTO DEFIRMA OU LETRAPena - RECLUSÃO, de 1 a 5 anos, e multa, se odocumento é público; e de 1 a 3 anos, e multa, se odocumento é particular.
  9. 9. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ DIREITO PENALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-417201239Art. 301CERTIDÃO OU ATESTADOIDEOLOGICAMENTEFALSOPena - DETENÇÃO, de 2 meses a 1 ano.Art. 301§ 1ºFALSIDADE MATERIAL DEATESTADO OU CERTIDÃOPena - DETENÇÃO, de 3 meses a 2 anos.Art. 301§ 2ºFALSIDADE MATERIAL DEATESTADO OU CERTIDÃO§ 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, ALÉM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A DEMULTA.Art. 302FALSIDADE DEATESTADO MÉDICOPena - DETENÇÃO, de 1 mês a 1 ano.Art. 302ParágrafoúnicoFALSIDADE DEATESTADO MÉDICOParágrafo único - Se o crime é cometido com o fim delucro, APLICA-SE TAMBÉM MULTA.Art. 303REPRODUÇÃO OUADULTERAÇÃO DE SELOOU PEÇA FILATÉLICAPena - DETENÇÃO, de 1 a 3 anos, e multa.Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, parafins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.Art. 304USO DE DOCUMENTOFALSOPena - a cominada à falsificação ou à alteração.Art. 305SUPRESSÃO DEDOCUMENTOPena - RECLUSÃO, de 2 a 6 anos, e multa, se odocumento é público, e RECLUSÃO, de 1 a 5 anos, emulta, se o documento é particular.DE OUTRAS FALSIDADESARTIGOS CRIME OBSERVAÇÃOArt. 307FALSA IDENTIDADEAtribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade paraobter vantagem, em proveito próprio ou alheio, oupara causar dano a outrem:Pena - DETENÇÃO, de 3 meses a 1 ano, ou multa, se ofato não constitui elemento de crime mais grave.Art. 308Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor,caderneta de reservista ou qualquer documento deidentidade alheia ou ceder a outrem, para que dele seutilize, documento dessa natureza, próprio ou deterceiro:Pena - DETENÇÃO, de 4 meses a 2 anos, e multa, se ofato não constitui elemento de crime mais grave.Art. 311-A. DAS FRAUDES EMCERTAMES DEINTERESSE PÚBLICOPena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.§ 1oNas mesmas penas incorre quem permite oufacilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas nãoautorizadas às informações mencionadas no caput.
  10. 10. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ DIREITO PENALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012310ARTIGOS CRIME OBSERVAÇÃOArt. 311-A.§ 2oDAS FRAUDES EMCERTAMES DEINTERESSE PÚBLICO§ 2oSe da ação ou omissão resulta dano àadministração pública:Pena - RECLUSÃO, de 2 a 6 anos, e multa.Art. 311-A.§ 3º§ 3º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato écometido por funcionário público.DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOS CRIMES PRATICADOS PORFUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERALARTIGOS CRIME OBSERVAÇÃOArt. 312 PECULATO Pena - RECLUSÃO, de 2 a 12 anos, e multa.Art. 312§1ºPECULATO-FURTO Pena - RECLUSÃO, de 2 a 12 anos, e multa.Art. 312§2ºPECULATO CULPOSOSe o funcionário concorre culposamente para o crimede outrem:Pena - DETENÇÃO, de 3 meses a 1 ano.Art. 312§3ºPECULATO CULPOSONo caso do Peculato Culposo, a reparação do dano, seprecede à sentença irrecorrível, EXTINGUE APUNIBILIDADE; se lhe é posterior, REDUZ DE ½(METADE) A PENA IMPOSTA.Art. 313PECULATO MEDIANTEERRO DE OUTREMPena - RECLUSÃO, de 1 a 4 anos, e multa.Art. 313-AINSERÇÃO DE DADOSFALSOS EM SISTEMA DEINFORMAÇÕESPena – RECLUSÃO, de 2 a 12 anos, e multa.Art. 313-B.MODIFICAÇÃO OUALTERAÇÃO NÃOAUTORIZADA DE SISTEMADE INFORMAÇÕESPena – DETENÇÃO, de 3 meses a 2 anos, e multa.Art. 313-B.Parágrafoúnico.AS PENAS SÃO AUMENTADAS DE 1/3 (UM TERÇO)ATÉ A 1/2 (METADE) se da modificação ou alteraçãoresulta dano para a Administração Pública ou para oadministrado.Art. 314EXTRAVIO, SONEGAÇÃOOU INUTILIZAÇÃO DELIVRO OU DOCUMENTOPena - RECLUSÃO, de 1 a 4 anos, se o fato nãoconstitui crime mais grave.
  11. 11. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ DIREITO PENALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012311Art. 315EMPREGO IRREGULAR DEVERBAS OU RENDASPÚBLICASPena - DETENÇÃO, de 1 a 3 meses, ou multa.ARTIGOS CRIME OBSERVAÇÃOArt. 316 CONCUSSÃO Pena - RECLUSÃO, de 2 a 8 anos, e multa.Art. 316§ 1ºEXCESSO DE EXAÇÃO Pena - RECLUSÃO, de 3 a 8 anos, e multa.Art. 316§ 2ºEXCESSO DE EXAÇÃO§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio oude outrem, o que recebeu indevidamente para recolheraos cofres públicos:Pena - RECLUSÃO, de 2 a 12 anos, e multa.Art. 317 CORRUPÇÃO PASSIVA Pena – RECLUSÃO, de 2 a 12 anos, e multa.Art. 317§ 1ºCORRUPÇÃO PASSIVA§ 1º - A PENA É AUMENTADA DE 1/3, se, emconseqüência da vantagem ou promessa, ofuncionário retarda ou deixa de praticar qualquer atode ofício ou o pratica infringindo dever funcional.Art. 317§ 2ºCORRUPÇÃO PASSIVA(PRIVILEGIADA)§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ouretarda ato de ofício, com infração de dever funcional,cedendo a pedido ou influência de outrem:Pena - DETENÇÃO, de 3 meses a 1 ano, ou multa.Art. 319PREVARICAÇÃOPena – DETENÇÃO de 3 meses a 1 ano e multaArt. 319 - A Pena – DETENÇÃO de 3 meses a 1 anoArt. 320CONDESCENDÊNCIACRIMINOSAPena – DETENÇÃO de 15 dias a 1 mês OU multa.Art. 321ADVOCACIAADMINISTRATIVAPena – DETENÇÃO de 1 a 3 meses OU multaSE O INTERESSE É ILEGÍTIMO: DETENÇÃO de3 meses a 1 ano ALÉM da multaArt. 322 VIOLÊNCIA ARBITRÁRIAPena – DETENÇÃO de 6 meses a 3 anos ALÉM DAPENA CORRESPONDENTE À VIOLÊNCIAArt. 323 ABANDONO DE FUNÇÃOPena – DETENÇÃO de 15 dias a 1 mês OU multaSE O FATO RESULTA PREJUÍZO PÚBLICO:
  12. 12. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ DIREITO PENALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012312Pena – DETENÇÃO de 3 meses a 1 ano E multaSE O FATO OCORRER EM LUGAR COMPREENDIDONA FAIXA DE FRONTEIRA:Pena – DETENÇÃO de 1 a 3 anos E multaARTIGOS CRIME OBSERVAÇÃOArt. 324EXERCÍCIO FUNCIONALILEGALMENTEANTECIPADO OUPROLONGADOPena – DETENÇÃO – de 15 dias a 1 mês OU multaArt. 325VIOLAÇÃO DE SIGILOFUNCIONALPena – DETENÇÃO de 6 meses a 2 anos OU multa, se ofato NÃO CONSTITUI CRIME MAIS GRAVESE A AÇÃO OU OMISSÃO RESULTA DANO ÀADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU A OUTREM:PENA – RECLUSÃO de 2 anos a 6 anos E MULTAArt. 326VIOLAÇÃO DO SIGILO DEPROPOSTA DECONCORRÊNCIAPena - DETENÇÃO, de 3 meses a um ano, e multa.Art. 327§ 2ºFUNCIONÁRIO PÚBLICOA PENA SERÁ AUMENTADA DA 1/3 quando os autoresdos crimes previstos neste capítulo FOREMOCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃODE DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO DE ORGÃO DAADMINISTRAÇÃO DIRETA, SOCIEDADE DE ECONOMIAMISTA, EMPRESA PÚBLICA OU FUNDAÇÃOINSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICODOS CRIMES PRATICADOS PORPARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERALARTIGOS CRIME OBSERVAÇÃOArt. 328USURPAÇÃO DE FUNÇÃOPÚBLICADETENÇÃO de 3 meses a 2 anos E multaParágrafo único SE DO FATO O AGENTE AUFEREVANTAGEM : RECLUSÃO de 2 a 5 anos E multaArt.329RESISTÊNCIADETENÇÃO de 2 meses a 2 anosArt. 329§ 1º§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:Pena – RECLUSÃO, de 1 a 3 anos.
  13. 13. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ DIREITO PENALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012313Art. 329§ 2º§ 2º - As penas deste Art. são APLICÁVEIS SEMPREJUÍZO DAS CORRESPONDENTES À VIOLÊNCIA.Art. 330 DESOBEDIÊNCIA Pena – DETENÇÃO, de 15 dias a 6 meses, e multa.Art. 331 DESACATO Pena – DETENÇÃO, de 6 meses a 2 anos, ou multa.ARTIGOS CRIME OBSERVAÇÃOArt. 332 TRÁFICO DE INFLUÊNCIA Pena – RECLUSÃO, de 2 a 5 anos, e multa.Art. 332ParágrafoúnicoTRÁFICO DE INFLUÊNCIAParágrafo único – A PENA É AUMENTADA DA ½(METADE), se o agente alega ou insinua que avantagem é também destinada ao funcionário.Art. 333 CORRUPÇÃO ATIVA Pena – RECLUSÃO, de 2 a 12 anos, e multa.Art. 333ParágrafoúnicoCORRUPÇÃO ATIVAParágrafo único – A PENA É AUMENTADA DE 1/3 (UMTERÇO), se, em razão da vantagem ou promessa, ofuncionário retarda ou omite ato de ofício, ou o praticainfringindo dever funcional.Art. 335IMPEDIMENTO,PERTURBAÇÃO OUFRAUDE DECONCORRÊNCIAPena – DETENÇÃO – 6 meses a 2 anos OU multa, alémda pena correspondente à violência.Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem seabstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagemoferecida.Art. 336INUTILIZAÇÃO DE EDITALOU DE SINALPena - DETENÇÃO, de 1 mês a 1 ano, ou multa.DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERALARTIGOS CRIME OBSERVAÇÃOArt. 337SUBTRAÇÃO OUINUTILIZAÇÃO DE LIVROOU DOCUMENTOPena - RECLUSÃO, de 2 a 5 anos, se o fato nãoconstitui crime mais grave.Art. 339DENUNCIAÇÃOCALUNIOSAPena - RECLUSÃO, de 2 a 8 anos, e multa.
  14. 14. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ DIREITO PENALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012314DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇAARTIGOS CRIME OBSERVAÇÃOArt. 339.§ 1ºDENUNCIAÇÃOCALUNIOSA§ 1º - A PENA É AUMENTADA DE 1/6 (SEXTA PARTE),se o agente se serve de anonimato ou de nomesuposto.Art. 339.§ 2ºDENUNCIAÇÃOCALUNIOSA§ 2º - A PENA É DIMINUÍDA DE 1/2 (METADE), se aimputação é de prática de contravenção.Art. 340COMUNICAÇÃO FALSA DECRIME OU DECONTRAVENÇÃOPena - DETENÇÃO, de 1 a 6 meses, ou multa.Art. 341 AUTO-ACUSAÇÃO FALSA Pena - DETENÇÃO, de 3 meses a 2 anos, ou multa.Art. 342FALSO TESTEMUNHO OUFALSA PERÍCIAPena - RECLUSÃO, de 1 a 3 anos, e multa.Art. 342§ 1oFALSO TESTEMUNHO OUFALSA PERÍCIA§ 1oAS PENAS AUMENTAM-SE DE 1/6 (UM SEXTO) A(1/3) UM TERÇO, se o crime é praticado mediantesuborno ou se cometido com o fim de obter provadestinada a produzir efeito em processo penal, ou emprocesso civil em que for parte entidade daadministração pública direta ou indiretaArt. 342§ 2oFALSO TESTEMUNHO OUFALSA PERÍCIA§ 2oO FATO DEIXA DE SER PUNÍVEL se, antes dasentença no processo em que ocorreu o ilícito, oagente se retrata ou declara a verdade.Art. 343.CORRUPÇÃOATIVA DE TESTEMUNHAPena - RECLUSÃO, de 3 a 4 anos, e multa.Art. 343.Parágrafoúnico.CORRUPÇÃO ATIVA DETESTEMUNHAParágrafo único. AS PENAS AUMENTAM-SE DE 1/6(UM SEXTO) A 1/3 (UM TERÇO), se o crime é cometidocom o fim de obter prova destinada a produzir efeitoem processo penal ou em processo civil em que forparte entidade da administração pública direta ouindireta.Art. 344COAÇÃO NO CURSO DOPROCESSOPena - RECLUSÃO, de 1 a 4 anos, e multa, além dapena correspondente à violência.Art. 345EXERCÍCIO ARBITRÁRIODAS PRÓPRIAS RAZÕESPena - DETENÇÃO, de 15 dias a 1 mês, ou multa, alémda pena correspondente à violência.Parágrafo único - Se não há emprego de violência,somente se procede mediante queixa.
  15. 15. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ DIREITO PENALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012315Art. 346 Pena - DETENÇÃO, de 6 meses a 2 anos, e multa.Art. 347FRAUDE PROCESSUALPena - DETENÇÃO, de 3 meses a 2 anos, e multa.Art. 347ParágrafoúnicoParágrafo único - Se a inovação se destina a produzirefeito em processo penal, ainda que não iniciado, aspenas aplicam-se em dobro.Art. 350EXERCÍCIO ARBITRÁRIOOU ABUSO DE PODERPENA – DETENÇÃO – de 1 mês a 1 anoArt. 357EXPLORAÇÃO DEPRESTÍGIOPena - RECLUSÃO, de 1 a 5 anos, e multa.Art. 357ParágrafoúnicoEXPLORAÇÃO DEPRESTÍGIOParágrafo único - As penas aumentam-se de 1/3 (umterço), se o agente alega ou insinua que o dinheiro ouutilidade também se destina a qualquer das pessoasreferidas neste Artigo.
  16. 16. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO CIVILNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012316TABELA DE PRAZOS – PROCESSO CIVILPRAZO DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO ARTIGOS1º GrauÉ DEFESO ao juiz exercer as suas funções no processocontencioso ou voluntário:III - que conheceu em 1º grau de jurisdição, tendo-lheproferido sentença ou decisão;IV - quando nele estiver postulando, como advogado daparte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu,consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateralaté o 2º grau;V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, dealguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o 3ºgrau;Art. 134. III. IVe V2º Grau3º Grau3º GrauReputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz,quando:II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, deseu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou nacolateral até o 3º grau;Art. 135.2 ou mais juízes Quando 2 ou mais juízes forem parentes, consangüíneosou afins, em linha reta e no 2º grau na linha colateral, oprimeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que ooutro participe do julgamento; caso em que o segundo seescusará, remetendo o processo ao seu substituto legal.Art. 136.2º grau na linhacolateral5 dias§1oA parte interessada deverá arguir o impedimento ou asuspeição, em petição fundamentada e devidamenteinstruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falarnos autos; o juiz mandará processar o INCIDENTE EMSEPARADO e SEM SUSPENSÃO DA CAUSA ouvindo oARGUIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, FACULTANDO a provaquando necessária e julgando o pedido.Art. 138.2 testemunhasIncumbe ao oficial de justiça:I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras,arrestos e mais diligências próprias do seu ofício,certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar,dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-ána presença de 2 testemunhas;Art. 143.PRAZOS DOS ATOS DA PARTE ARTIGOS½ salário mínimoÉ DEFESO lançar, nos autos, cotas marginais ouinterlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem asescrever multa correspondente à metade do salário mínimovigente na sede do juízo.Art. 161.
  17. 17. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO CIVILNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012317PRAZOSDO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS - DOTEMPOARTIGOSDIAS ÚTEISOs atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 às20 horas.Art. 172.Das 6 às 20 horasDepois das20 horas§ 1oSerão, todavia, concluídos depois das 20 horas os atosiniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligênciaou causar grave dano.Art. 172.§ 1odomingose feriados§ 2oA citação e a penhora poderão, em casosexcepcionais, e mediante autorização expressa do juiz,realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, forado horário estabelecido neste artigo, observado o dispostono art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal.Art. 172.§ 2oDIAS ÚTEIS1º dia útil apósferiado ou fériasParágrafo único. O prazo para a resposta do réu sócomeçará a correr no 1º dia útil seguinte ao feriado ou àsférias.Art. 173.DomingosSão feriados, para efeito forense, os domingos e os diasdeclarados por lei.Art. 175.PRAZOS DOS PRAZOS ARTIGOSFeriadosO prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, nãose interrompendo nos feriados.Art. 178.1º dia útilA superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; oque Ihe sobejar recomeçará a correr do 1º dia útil seguinteao termo das fériasArt. 179.Prazos dilatóriosPodem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar oprazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se,requerida antes do vencimento do prazo, se fundar emmotivo legítimo.Art. 181.60 diasÉ DEFESO às partes, ainda que todas estejam de acordo,reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá,nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogarquaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 dias.Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderáser excedido o limite previsto neste artigo para aprorrogação de prazos.Art. 182.
  18. 18. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO CIVILNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012318PRAZOS DOS PRAZOS ARTIGOS1º dia útilSALVO disposição em contrário, computar-se-ão osprazos, excluindo o dia do começo e incluindo o dovencimento.§ 1oConsidera-se prorrogado o prazo até o 1º dia útil se ovencimento cair em feriado ou em dia em que:I - for determinado o fechamento do fórum;II - o expediente forense for encerrado antes da horanormal.Art. 184.§ 1o1º dia útil§ 2oOs prazos somente começam a correr do 1º dia útilapós a intimação (art. 240 e parágrafo único).Art. 184.§ 2º5 diasNão havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, seráde 5 dias o prazo para a prática de ato processual a cargoda parte.Art. 185.Quádruplopara contestarComputar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e emdobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Públicaou o Ministério Público.Art. 188.Dobropara recorrer2 diasO juiz proferirá:I - os despachos de expediente, no prazo de 2 dias;II - as decisões, no prazo de 10 dias.Art. 189. I e II10 diasPRAZOS DOS PRAZOS ARTIGOSRemeter em24 horasIncumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos noprazo de 24 horas e executar os atos processuais no prazode 48 horas, contados:I - da data em que houver concluído o ato processualanterior, se Ihe foi imposto pela lei;II - da data em que tiver ciência da ordem, quandodeterminada pelo juiz.Art. 190.Executar em48 horasDobroQuando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores,ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar,para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.Art. 191.24 horasQuando a lei não marcar outro prazo, as intimaçõessomente obrigarão a comparecimento depois de decorridas24 horas.Art. 192.
  19. 19. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO CIVILNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012319PRAZOS DA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS E DAS PENALIDADES ARTIGOS24 horas É lícito a qualquer interessado cobrar os autos aoadvogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não osdevolver dentro em 24 horas, perderá o direito à vista forade cartório e incorrerá em multa, correspondente à metadedo salário mínimo vigente na sede do juízo.Art. 196.Multa ½dosalário mínimoPRAZOS DAS CARTAS ARTIGOS1º ofícioO secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecantetransmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a cartaprecatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato, porintermédio do escrivão do 1º ofício da primeira vara, sehouver na comarca mais de 1 ofício ou de uma vara,observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigoantecedente.Art. 207.mais de 1 ofícioou de uma varaNo mesmo diaou no dia útilimediato§ 1oO escrivão, no mesmo dia ou no dia útil imediato,telefonará ao secretário do tribunal ou ao escrivão do juízodeprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lheque Iha confirme.Art. 207.§ 1o10 diasCumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, noprazo de 10 dias, independentemente de traslado, pagas ascustas pela parte.Art. 212.PRAZOS DAS CITAÇÕES ARTIGOS2º grauNão se fará, porém, a citação, SALVO para evitar operecimento do direito:II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto,consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateralem 2º grau, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes;III - aos noivos, nos 3 primeiros dias de bodas;Art. 217.II e IIIdia do falecimentoe nos 7 diasseguintes3 primeiros diasde bodas5 diasArt. 218. Também não se fará citação, quando se verificarque o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.§ 1oO oficial de justiça passará certidão, descrevendominuciosamente a ocorrência.O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando.O laudo será apresentado em 5 dias.Art. 218.§ 1o
  20. 20. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO CIVILNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012320PRAZOS DAS CITAÇÕES ARTIGOS10 dias§ 2oIncumbe à parte promover a citação do réu nos 10dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficandoprejudicada pela demora imputável exclusivamente aoserviço judiciário.Art. 219.§ 2oATÉ 90 dias§ 3oNão sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo atéo máximo de 90 dias.Art. 219.§ 3o3 vezesQuando, por 3 vezes, o oficial de justiça houver procuradoo réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar,deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquerpessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que,no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na horaque designar.Art. 227.15 diasSão requisitos da citação por edital:III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 dias, umavez no órgão oficial e pelo menos 2 vezes em jornal local,onde houver;IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20e 60 dias, correndo da data da primeira publicação;Art. 232.III e IVuma vez2 vezesEntre 20 e 60 dias5 vezessalário mínimoA parte que requerer a citação por edital, alegandodolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá emmulta de 5 vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.Art. 233.PRAZOS DAS INTIMAÇÕES ARTIGOS1º dia útil seguinteSALVO disposição em contrário, os prazos para as partes,para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação.Parágrafo único. As intimações consideram-se realizadasno 1º dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em quenão tenha havido expediente forense.Art. 240.Parágrafoúnico.PRAZOS DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO ARTIGOS60 vezes o valordo salário mínimoArt. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:I - nas causas cujo valor não exceda a 60 vezes o valor dosalário mínimo;Art. 275.I
  21. 21. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO CIVILNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012321PRAZOS DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO ARTIGOSAudiência noprazo de 30 dias O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizadano prazo de 30 dias, citando-se o réu com a antecedênciamínima de 10 dias e sob advertência prevista no § 2º desteArtigo, determinando o comparecimento das partes. Sendoré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.Art. 277.Citaçãoantecedênciamínima de 10 diasdobro30 dias§ 2º Havendo necessidade de produção de prova oral e nãoocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e330, I e II, será designada audiência de instrução ejulgamento para data próxima, não excedente de 30 dias,SALVO se houver determinação de perícia.Art. 278.§ 2º10 diasFindos a instrução e os debates orais, o juiz proferirásentença na própria audiência ou no prazo de 10 dias.Art. 281PRAZOSDO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DOS REQUISITOS DAPETIÇÃO INICIALARTIGOS10 diasVerificando o juiz que a petição inicial não preenche osrequisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresentadefeitos e irregularidades capazes de dificultar ojulgamento de mérito, determinará que o autor a emende,ou a complete, no prazo de 10 dias.Art. 284.5 dias§ 1oSe o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazode 5 dias, não manter a sentença e determinar oprosseguimento da ação.Art. 285-A.§ 1oPRAZOS DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ARTIGOS48 horasIndeferida a petição inicial, o autor poderá apelar,FACULTADO ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar suadecisão.Art. 296.PRAZOS DA RESPOSTA DO RÉU - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGOS15 diasO réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, em petiçãoescrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção ereconvenção.Art. 297.PRAZOS DAS EXCEÇÕES ARTIGOS15 diasEste direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou graude jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazode 15 dias, contado do fato que ocasionou aincompetência, o impedimento ou a suspeição.Art. 305.
  22. 22. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO CIVILNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012322PRAZOS DA INCOMPETÊNCIA ARTIGOS10 diasConclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção,ouvindo o excepto dentro em 10 dias e decidindo em igualprazo.Art. 308.10 diasHavendo necessidade de prova testemunhal, o juizdesignará audiência de instrução, decidindo dentro de 10dias.Art. 309.PRAZOS DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO ARTIGOS10 diasDespachando a petição, o juiz, se reconhecer oimpedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dosautos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de10 dias, dará as suas razões, acompanhadas dedocumentos e de rol de testemunhas, se houver,ordenando a remessa dos autos ao tribunal.Art. 313.PRAZOS DA RECONVENÇÃO ARTIGOS15 diasOferecida a reconvenção, o autor reconvindo seráintimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la noprazo de 15 dias.Art. 316.PRAZOS DA REVELIA ARTIGOS15 diasAinda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar opedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaraçãoincidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quemserá assegurado o direito de responder no prazo de 15dias.Art. 321.PRAZOS DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES ARTIGOS10 diasFindo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará aconclusão dos autos. O juiz, no prazo de 10 dias,determinará, conforme o caso, as providênciaspreliminares, que constam das seções deste Capítulo.Art. 323.PRAZOS DA DECLARAÇÃO INCIDENTE ARTIGOS10 diasContestando o réu o direito que constitui fundamento dopedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 dias, quesobre ele o juiz profira sentença incidente, se dadeclaração da existência ou da inexistência do direitodepender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art.5o).Art. 325.
  23. 23. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO CIVILNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012323PRAZOSDOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OUEXTINTIVOS DO PEDIDOARTIGOS10 diasSe o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação,outro Ihe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo dodireito do autor, este será ouvido no prazo de 10 dias,facultando-lhe o juiz a produção de prova documental.Art. 326.PRAZOS DAS ALEGAÇÕES DO RÉU ARTIGOS10 dias Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art.301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 dias,permitindo-lhe a produção de prova documental.Verificando a existência de irregularidades ou de nulidadessanáveis, o juiz mandará supri-las, fixando à parte prazonunca superior a 30 dias.Art. 327.30 diasPRAZOS DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR ARTIGOS30 diasSe não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nasseções precedentes, e versar a causa sobre direitos queadmitam transação, o juiz designará audiência preliminar, arealizar-se no prazo de 30 dias, para a qual serão as partesintimadas a comparecer, podendo fazer-se representar porprocurador ou preposto, com poderes para transigir.Art. 331.PRAZOS DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA ARTIGOS5 diasO requerido dará a sua resposta nos 5 dias subseqüentes àsua intimação. Se afirmar que não possui o documento oua coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, porqualquer meio, que a declaração não corresponde àverdade.Art. 357.10 diasQuando o documento ou a coisa estiver em poder deterceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de10 dias.Art. 360.5 diasSe o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar aexibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivodepósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazode 5 dias, impondo ao requerente que o embolse dasdespesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, ojuiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, senecessário, força policial, tudo sem prejuízo daresponsabilidade por crime de desobediência.Art. 362.PRAZOS DA ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE ARTIGOS10 diasCompete à parte, contra quem foi produzido documentoparticular, alegar no prazo estabelecido no art. 390 (10dias), se Ihe admite ou não a autenticidade da assinatura ea veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio,que o tem por verdadeiro.Art. 372.
  24. 24. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO CIVILNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012324PRAZOS DA ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE ARTIGOS10 diasO incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo egrau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foiproduzido o documento, suscitá-lo na contestação ou noprazo de 10 dias, contados da intimação da sua juntada aosautos.Art. 390.10 diasIntimada a parte, que produziu o documento, a responderno prazo de 10 dias, o juiz ordenará o exame pericial.Art. 392.PRAZOS DA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL ARTIGOS5 diasSempre que uma das partes requerer a juntada dedocumento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra,no prazo de 5 dias.Art. 398.30 diasIMPRORROGÁVEL§ 1oRecebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazomáximo e improrrogável de 30 dias, certidões oureproduções fotográficas das peças indicadas pelas partesou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartiçãode origem.Art. 399.§ 1oPRAZOSDA ADMISSIBILIDADE E DO VALOR DA PROVATESTEMUNHALARTIGOSMenor de 16 anos§ 1oSão incapazes:III - o menor de 16 anos;Art. 405.§ 1oIIIQUALQUER GRAU§ 2oSão impedidos:I - o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente emQUALQUER GRAU, ou colateral, até o 3º grau, de algumadas partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se oexigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativaao estado da pessoa, não se puder obter de outro modoa prova, que o juiz repute necessária ao julgamento domérito;Art. 405.§ 2oI3º GrauPRAZOS DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL ARTIGOSATÉ 10 diasIncumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar adata da audiência, depositar em cartório o rol detestemunhas, precisando-lhes o nome, profissão,residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rolserá apresentado até 10 dias antes da audiência.Art. 407.Máximo 10testemunhasParágrafo único. É lícito a cada parte oferecer, no máximo,10 testemunhas; quando qualquer das partes oferecer maisde 3 testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderádispensar as restantes.Art. 407.Parágrafoúnico.Mais de 3testemunhas
  25. 25. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO CIVILNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012325PRAZOS DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL ARTIGOSAté 3 testemunhas§ 1oÉ lícito à parte contraditar a testemunha, argüindo-lhea incapacidade, o impedimento ou a suspeição. Se atestemunha negar os fatos que Ihe são imputados, a partepoderá provar a contradita com documentos ou comtestemunhas, até 3, apresentada no ato e inquiridas emseparado. Sendo provados ou confessados os fatos, o juizdispensará a testemunha, ou Ihe tomará o depoimento,observando o disposto no art. 405, § 4o.Art. 414.§ 1o3 diasA testemunha pode requerer ao juiz o pagamento dadespesa que efetuou para comparecimento à audiência,devendo a parte pagá-la logo que arbitrada, ou depositá-laem cartório dentro de 3 dias.Art. 419.PRAZOS DA PROVA PERICIAL ARTIGOS5 dias§ 1oIncumbe às partes, dentro em 5 dias, contados daintimação do despacho de nomeação do perito:I - indicar o assistente técnico;II - apresentar quesitos.Art. 421.§ 1o20 diasO perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixadopelo juiz, pelo menos 20 dias antes da audiência deinstrução e julgamento.Art. 433.10 diasParágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seuspareceres no prazo comum de 10 dias, após intimadas aspartes da apresentação do laudo.Art. 433.Parágrafoúnico.5 diasA parte, que desejar esclarecimento do perito e doassistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo acomparecer à audiência, formulando desde logo asperguntas, sob forma de quesitos.Parágrafo único. O perito e o assistente técnico só estarãoobrigados a prestar os esclarecimentos a que se refereeste Artigo, quando intimados 5 dias antes da audiência.Art. 435.Parágrafoúnico.2ª períciaA 2ª perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre querecaiu a 1ª e destina-se a corrigir eventual omissão ouinexatidão dos resultados a que esta conduziu.Art. 438.2ª períciaA 2ª perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a1ª .Art. 439.
  26. 26. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO CIVILNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-41720123262ª períciaA 2ª perícia não substitui a 1ª , cabendo ao juiz apreciarlivremente o valor de uma e outra.Parágrafoúnico.PRAZOS DA INSPEÇÃO JUDICIAL ARTIGOS1 ou mais peritosAo realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido de1 ou mais peritos.Art. 441.PRAZOS DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ARTIGOSuma vezA audiência poderá ser adiada:I - por convenção das partes, caso em que só seráadmissível uma vez;Art. 453.20 minutos Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado doautor e ao do réu, bem como ao órgão do MinistérioPúblico, sucessivamente, pelo prazo de 20 minutos paracada um, prorrogável por 10, a critério do juiz.Art. 454.PRORROGÁVELpor 10 minutos20 minutos§ 2oNo caso previsto no art. 56, o opoente sustentará assuas razões em 1º lugar, seguindo-se-lhe os opostos, cadaqual pelo prazo de 20 minutos.Art. 454.§ 2o10 diasEncerrado o debate ou oferecidos os memoriais, o juizproferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 dias.Art. 456.PRAZOS DA COISA JULGADA ARTIGOS60 saláriosmínimos§ 2oNão se aplica o disposto neste Artigo. sempre que acondenação, ou o direito controvertido, for de valor certonão excedente a 60 salários mínimos, bem como no casode procedência dos embargos do devedor na execução dedívida ativa do mesmo valor.Art. 475.§ 2oPRAZOS DOS RECURSOS ARTIGOSmaioria de votosQuando o dispositivo do acórdão contiver julgamento pormaioria de votos e julgamento unânime, e foreminterpostos embargos infringentes, o prazo para recursoextraordinário ou recurso especial, relativamente aojulgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação dadecisão nos embargos.Art. 498.maioria de votosParágrafo único. Quando não forem interpostos embargosinfringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisãoterá como dia de início aquele em que transitar em julgadoa decisão por maioria de votos.Art. 498.Parágrafoúnico.
  27. 27. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO CIVILNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-417201232715 diasNa apelação, nos embargos infringentes, no recursoordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário enos embargos de divergência, o prazo para interpor e pararesponder é de 15 dias.Art. 508.PRAZOS DOS RECURSOS ARTIGOS5 diasTransitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário,independentemente de despacho, providenciará a baixados autos ao juízo de origem, no prazo de 5 dias.Art. 510.5 dias§ 2oA insuficiência no valor do preparo implicará deserção,se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5dias.Art. 511.§ 2oPRAZOS DA APELAÇÃO ARTIGOS5 diasInterposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em quea recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.§ 2oApresentada a resposta, é FACULTADO ao juiz, em 5dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade dorecurso.Art. 518.§ 2oPRAZOS DO AGRAVO ARTIGOS10 diasDas decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10dias, na forma retida, SALVO quando se tratar de decisãosuscetível de causar à parte lesão grave e de difícilreparação, bem como nos casos de inadmissão daapelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação érecebida, quando será admitida a sua interposição porinstrumento.Art. 522.10 dias§ 2oInterposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de10 dias, o juiz poderá reformar sua decisão.Art. 523.§ 2o3 diasO agravante, no prazo de 3 dias, requererá juntada, aosautos do processo de cópia da petição do agravo deinstrumento e do comprovante de sua interposição, assimcomo a relação dos documentos que instruíram o recurso.Art. 526.10 diasRecebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuídoincontinenti, o relator:IV - poderá requisitar informações ao juiz da causa, que asprestará no prazo de 10 dias;V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade,por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e comaviso de recebimento, para que responda no prazo de 10dias (art. 525, § 2o), FACULTANDO-LHE juntar adocumentação que entender conveniente, sendo que, nascomarcas sede de tribunal e naquelas em que o expedienteArt. 527.IV, V e VI10 dias10 dias
  28. 28. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO CIVILNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012328forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-ámediante publicação no órgão oficial;VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a Vdo caput deste Artigo, mandará ouvir o Ministério Público,se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 dias.PRAZOS DO AGRAVO ARTIGOS30 diasEm prazo não superior a 30 dias da intimação do agravado,o relator pedirá dia para julgamento.Art. 528.PRAZOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES ARTIGOS5 diasDa decisão que não admitir os embargos caberá agravo,em 5 dias, para o órgão competente para o julgamento dorecurso.Art. 532.PRAZOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ARTIGOS5 diasOs embargos serão opostos, no prazo de 5 dias, empetição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do pontoobscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos apreparo.Art. 536.5 diasO juiz julgará os embargos em 5 dias; nos tribunais, orelator apresentará os embargos em mesa na sessãosubseqüente, proferindo voto.Art. 537.1%Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios osembargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são,condenará o embargante a pagar ao embargado multa nãoexcedente de 1% sobre o valor da causa. Na reiteração deembargos protelatórios, a multa é elevada a até 10%,ficando condicionada a interposição de qualquer outrorecurso ao depósito do valor respectivo.Art. 538.Parágrafoúnico.10%
  29. 29. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO CIVILNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012329TABELA DE PRAZOS – LEI 12.153/2009LEI 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados,do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.PRAZOS ARTIGOS60saláriosmínimos.É de competência dos Juizados Especiais da FazendaPública processar, conciliar e julgar causas cíveis deinteresse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios edos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.Art. 2o12 parcelas§ 2oQuando a pretensão versar sobre obrigaçõesvincendas, para fins de competência do Juizado Especial, asoma de 12 parcelas vincendas e de eventuais parcelasvencidas não poderá exceder o valor referidono caput deste Artigo.Art. 2o§ 2o30 dias.Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquerato processual pelas pessoas jurídicas de direito público,inclusive a interposição de recursos, devendo a citaçãopara a audiência de conciliação ser efetuada comantecedência mínima de 30 dias.Art. 7oATÉ 5 diasPara efetuar o exame técnico necessário à conciliação ouao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada,que apresentará o laudo até 5 dias antes da audiência.Art. 10.máximode60 diasTratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após otrânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:I – no prazo máximo de 60 dias, contado da entrega darequisição do juiz à autoridade citada para a causa,independentemente de precatório, na hipótese do § 3odoart. 100 da Constituição Federal;Art. 13.I40 saláriosmínimos§ 3oAté que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o,os valores serão:I – 40 salários mínimos, quanto aos Estados e ao DistritoFederal;II – 30 salários mínimos, quanto aos Municípios.Art. 13§ 3o30 saláriosmínimosmais de 2 anosde experiência.§ 1oOs conciliadores e juízes leigos são auxiliares daJustiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre osbacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados commais de 2 anos de experiência.Art. 15.§ 1o
  30. 30. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO CIVILNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012330LEI 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados,do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.PRAZOS ARTIGOSmandatode2 anosAs Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiaissão compostas por juízes em exercício no primeiro grau dejurisdição, na forma da legislação dos Estados e do DistritoFederal, com mandato de 2 anos, e integradas,preferencialmente, por juízes do Sistema dos JuizadosEspeciais.Art. 17.5 dias§ 3oSe necessário, o relator pedirá informações aoPresidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma deUniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá oMinistério Público, no prazo de 5 dias.Art. 19.§ 3oATÉ 2 anosOs Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instaladosno prazo de ATÉ 2 anos da vigência desta Lei, podendohaver o aproveitamento total ou parcial das estruturas dasatuais Varas da Fazenda Pública.Art. 22.ATÉ 5 anosOs Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 anos, apartir da entrada em vigor desta Lei, a competência dosJuizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo ànecessidade da organização dos serviços judiciários eadministrativos.Art. 23.após 6 mesesEsta Lei entra em vigor após decorridos 6 meses de suapublicação oficial.Art. 28.
  31. 31. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO PENALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012331TABELA DE PRAZOS – PROCESSO PENALPRAZOS DO JUIZ ARTIGOSATÉ o 3º grau O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneoou afim, em linha reta ou colateral até o 3º grau, inclusive,como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público,autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneoou afim em linha reta ou colateral até o 3º grau, inclusive,for parte ou diretamente interessado no feito.Art. 252.I e IVATÉ o 3º grauATÉ o 3º grauNos juízos coletivos, não poderão servir no mesmoprocesso os juízes que forem entre si parentes,consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o 3ºgrau, inclusive.Art. 253.ATÉ o 3º grauO juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá serrecusado por qualquer das partes:III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim,até o 3º grau, inclusive, sustentar demanda ou responder aprocesso que tenha de ser julgado por qualquer das partes;Art. 254.PRAZOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ARTIGOSATÉ o 3º grauOs órgãos do Ministério Público não funcionarão nosprocessos em que o juiz ou qualquer das partes for seucônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha retaou colateral, até o 3º grau, inclusive, e a eles se estendem,no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas àsuspeição e aos impedimentos dos juízes.Art. 258.PRAZOS DO ACUSADO E SEU DEFENSOR ARTIGOS100 a 500 mil-réisSALVO motivo relevante, os advogados e solicitadoresserão obrigados, sob pena de multa de 100 a 500 mil-réis, aprestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeadospelo Juiz.Art. 26410 a 100 saláriosmínimos,O defensor não poderá abandonar o processo senão pormotivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sobpena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízodas demais sanções cabíveis.Art. 265.PRAZOS DAS CITAÇÕES ARTIGOS15 diasSe o réu não for encontrado, será citado por edital, com oprazo de 15 dias.Art. 361.
  32. 32. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO PENALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012332PRAZOS DAS CITAÇÕES ARTIGOSentre 15 e 90 dias No caso do Art. anterior, noI, o prazo será fixado pelo juizentre 15 e 90 dias, de acordo com as circunstâncias, e, nocaso de noII, o prazo será de 30 dias.Art. 364.30 dias.PRAZOSPROCESSO COMUMDA INSTRUÇÃO CRIMINALARTIGOSOrdinárioigual ou superiora 4 anos§ 1º O procedimento Comum será ordinário, sumário ousumaríssimo.Ordinário – quando tiver por objeto crime cuja sançãomáxima cominada for igual ou superior a 4 anos de penaprivativa de liberdadeSumário – quando tiver por objeto crime cuja sançãomáxima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativade liberdadeSumaríssimo - para as infrações penais de menor potencialofensivo, na forma da lei.Art. 394.§ 1ºSumárioinferior a 4 anosSumaríssimomenor potencial1º grau§ 4º As disposições dos arts. 395 a 398 deste Códigoaplicam-se a todos os procedimentos penais de 1º grau,ainda que não regulados neste Código.Art. 394.§ 4º10 diasNos procedimentos ordinário e sumário, oferecida adenúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente,recebê-la-á e ordenará e ordenará a citação do acusadopara responder à acusação, por escrito, no prazo de 10dias.Art.39610 dias.§ 2oNão apresentada a resposta no prazo legal, ou se oacusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomearádefensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autospor 10 dias.Art.396§ 2o60 diasNa audiência de Instrução e julgamento. A se realizada noprazo máximo de 60 dias, proceder-se-á a tomada dedeclarações do ofendido, à inquirição das testemunhasarroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem (...)Art. 400ATÉ 8testemunhasNa instrução poderão ser inquiridas até 8 testemunhasarroladas pela acusação e até 8 testemunhas arroladas peladefesa.Art. 401Alegações finaisorais20 minutosNão havendo requerimento de diligências, ou sendoindeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa,prorrogáveis por mais 10 minutos, proferindo o Juiz, aseguir a sentença.Art.403Prorrogáveis pormais 10 minutos
  33. 33. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO PENALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012333PRAZOSPROCESSO COMUMDA INSTRUÇÃO CRIMINALARTIGOSMais de 1§ 1oHavendo mais de um acusado, o tempo previsto para adefesa de cada um será individual.Art. 403§ 1o10 minutosAo Assistente do Ministério Público, após a manifestaçãodesse, serão concedidos 10 minutos, prorrogando-se porigual período tempo de manifestação da defesaArt.403§ 2º5 dias paramemoriaisO juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou onúmero dos acusados, conceder às partes o prazo de 5dias sucessivamente para apresentação de memoriais.Nesse caso terá o prazo de 10 dias para proferir a sentençaArt.403§ 3º10 dias parasentença5 dias Parágrafo único. Realizada, em seguida, a diligênciadeterminada, as partes apresentarão, no prazo sucessivode 5 dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazode 10 dias, o juiz proferirá a sentença.Art. 404Parágrafoúnico.10 diasPRAZOSDO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DACOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRIDa Acusação e da Instrução PreliminarARTIGOS10 diasO juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará acitação do acusado para responder a acusação, por escrito,no prazo de 10 dias.Art. 406.ATÉ o máximode 8§ 2º A acusação deverá arrolar testemunhas, ATÉ omáximo de 8, na denúncia ou na queixa.Art. 406.§ 2ºATÉ o máximode 8§ 3º Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares ealegar tudo que interesse a sua defesa, oferecerdocumentos e justificações, especificar as provaspretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8,qualificando-as e requerendo sua intimação, quandonecessário.Art. 406.§ 3ºATÉ 10 diasNão apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomearádefensor para oferecê-la em até 10 dias, concedendo-lhevista dos autos.Art. 408.5 dias Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ouo querelante sobre preliminares e documentos, em 5 dias.Art. 409.
  34. 34. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO PENALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012334PRAZOSDO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DACOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRIDA ACUSAÇÃO E DA INSTRUÇÃO PRELIMINARARTIGOSMÁXIMOde 10 dias.O juiz determinará a inquirição das testemunhas e arealização das diligências requeridas pelas partes, no prazomáximo de 10 dias.Art. 410.20 minutos§ 4º As alegações serão orais, concedendo-se a palavra,respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20minutos, prorrogáveis por mais 10 .Art. 411.§ 4ºPRORROGÁVEISpor mais 10Mais de1 acusado§ 5oHavendo mais de 1 acusado, o tempo previsto para aacusação e a defesa de cada um deles será individual.Art. 411.§ 5o10 minutos§ 6oAo assistente do Ministério Público, após amanifestação deste, serão concedidos 10 minutos,prorrogando-se por igual período o tempo de manifestaçãoda defesa.Art. 411.§ 6o10 dias§ 9oEncerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão,ou o fará em 10 dias, ordenando que os autos para isso lhesejam conclusos.Art. 411.§ 9oMÁXIMOde 90 diasO procedimento será concluído no prazo máximo de 90dias.Art. 412.PRAZOSDA PRONÚNCIA, DA IMPRONÚNCIAE DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIAARTIGOS15 diasSe houver indícios de autoria ou de participação de outraspessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciarou impronunciar o acusado, determinará o retorno dosautos ao Ministério Público, por 15 dias, aplicável, no quecouber, o art. 80 deste Código.’Art. 417.PRAZOSDA PREPARAÇÃO DO PROCESSOPARA JULGAMENTO EM PLENÁRIOARTIGOS5 dias Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júrideterminará a intimação do órgão do Ministério Público oudo querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, noprazo de 5 dias, apresentarem rol de testemunhas que irãodepor em plenário, até o máximo de 5, oportunidade em quepoderão juntar documentos e requerer diligência.Art. 422.ATÉ omáximode 5
  35. 35. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO PENALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012335PRAZOSDA PREPARAÇÃO DO PROCESSOPARA JULGAMENTO EM PLENÁRIOARTIGOSATÉ 5 dias antesQuando a lei local de organização judiciária não atribuir aopresidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, ojuiz competente remeter-lhe-á os autos do processopreparado até 5 dias antes do sorteio a que se refere o art.433 deste CódigoArt. 424.PRAZOS DO ALISTAMENTO DOS JURADOS ARTIGOSANUALMENTEAnualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal doJúri de 800 a 1.500 jurados nas comarcas de mais de1.000.000 de habitantes, de 300 a 700 nas comarcas de maisde 100.000 habitantes e de 80 a 400 nas comarcas de menorpopulação.Art. 425.de 800 a 1.500juradosnas comarcasde + de 1.000.000de habitantesde 300 a 700nas comarcasde + de 100.000habitantese de 80 a 400nas comarcas demenor população.ATÉ o dia 10de outubroA lista geral dos jurados, com indicação das respectivasprofissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 deoutubro de cada ano e divulgada em editais afixados àporta do Tribunal do Júri.Art. 426.ATÉ o dia 10de novembro§ 1oA lista poderá ser alterada, de ofício ou mediantereclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até odia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva.Art. 426.§ 1o12 meses§ 4oO jurado que tiver integrado o Conselho de Sentençanos 12 meses que antecederem à publicação da lista geralfica dela excluído.Art. 426.§ 4oANUALMENTE§ 5oANUALMENTE, a lista geral de jurados será,OBRIGATORIAMENTE, completada.Art. 426.§ 5oPRAZOS Do Desaforamento ARTIGOS6 mesesO desaforamento também poderá ser determinado, emrazão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juizpresidente e a parte contrária, se o julgamento não puderser realizado no prazo de 6 meses, contado do trânsito emjulgado da decisão de pronúncia.Art. 428.
  36. 36. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO PENALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012336PRAZOS DA ORGANIZAÇÃO DA PAUTA ARTIGOSATÉ 5 dias antesO assistente somente será admitido se tiver requerido suahabilitação ATÉ 5 dias antes da data da sessão na qualpretenda atuar.Art. 430.PRAZOS DO SORTEIO E DA CONVOCAÇÃO DOS JURADOS ARTIGOS25 juradosO sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas,cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de25 jurados, para a reunião periódica ou extraordinária.Art. 433.§ 1o § 1oO sorteio será realizado entre o 15oe o 10odia útilantecedente à instalação da reuniãoArt. 433.§ 1oPRAZOS DA FUNÇÃO DO JURADO ARTIGOSmaiores de18 anosO serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderáos cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade.Art. 436.de 1 a 10 saláriosmínimos§ 2oA recusa injustificada ao serviço do júri acarretarámulta no valor de 1 a 10 salários mínimos, a critério do juiz,de acordo com a condição econômica do juradoArt. 436.§ 2omaioresde 70 anosEstão isentos do serviço do júri:IX – os cidadãos maiores de 70 anos que requeiram suadispensa;Art. 437.IXde 1 a 10 saláriosmínimosAo jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecerno dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de serdispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 a 10salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a suacondição econômica.Art. 442.PRAZOSDA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E DAFORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇAARTIGOS1 juiz togadoO Tribunal do Júri é composto por 1 juiz togado, seupresidente e por 25 jurados que serão sorteados dentre osalistados, 7 dos quais constituirão o Conselho de Sentençaem cada sessão de julgamento.Art. 447.25 jurados7 juradosem 1º lugar.Dos impedidos entre si por parentesco ou relação deconvivência, servirá o que houver sido sorteado em 1ºlugar.Art. 450.
  37. 37. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO PENALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012337PRAZOS DA REUNIÃO E DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI ARTIGOS1º diaSe o Ministério Público não comparecer, o juiz presidenteadiará o julgamento para o 1º dia desimpedido da mesmareunião, cientificadas as partes e as testemunhas.Art. 455.somente uma vez§ 1oNão havendo escusa legítima, o julgamento seráadiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgadoquando chamado novamente.Art. 456.§ 1o1º diadesimpedido§ 2oNa hipótese do § 1odeste Art., o juiz intimará aDefensoria Pública para o novo julgamento, que seráadiado para o 1º dia desimpedido, observado o prazomínimo de 10 dias.Art. 456.§ 2ode 10 dias1º diadesimpedido§ 2oSe o acusado preso não for conduzido, o julgamentoserá adiado para o 1º dia desimpedido da mesma reunião,SALVO se houver pedido de dispensa de comparecimentosubscrito por ele e seu defensor.Art. 457.§ 2o1º diadesimpedido§ 1oSe, intimada, a testemunha não comparecer, o juizpresidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-laou adiará o julgamento para o 1º dia desimpedido,ordenando a sua condução.Art. 461.25 juradossorteadosRealizadas as diligências referidas nos arts. 454 a 461 desteCódigo, o juiz presidente verificará se a urna contém ascédulas dos 25 jurados sorteados, mandando que oescrivão proceda à chamada deles.Art. 462.pelo menos,15 juradosComparecendo, pelo menos, 15 jurados, o juiz presidentedeclarará instalados os trabalhos, anunciando o processoque será submetido a julgamento.Art. 463.7 dentre elesVerificando que se encontram na urna as cédulas relativasaos jurados presentes, o juiz presidente sorteará 7 dentreeles para a formação do Conselho de Sentença.Art. 467.até 3 cada parteÀ medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, ojuiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, oMinistério Público poderão recusar os jurados sorteados,até 3 cada parte, sem motivar a recusa.Art. 468.2 ou mais osacusados Se forem 2 ou mais os acusados, as recusas poderão serfeitas por 1 só defensor.Art. 469.1 só defensor
  38. 38. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO PENALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012338PRAZOS DA REUNIÃO E DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI ARTIGOSmínimode 7 jurados§ 1oA separação dos julgamentos somente ocorrerá se,em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7jurados para compor o Conselho de Sentença.Art. 469.§ 1o1º diadesimpedidoSe, em conseqüência do impedimento, suspeição,incompatibilidade, dispensa ou recusa, não houver númeropara a formação do Conselho, o julgamento será adiadopara o 1º dia desimpedido, após sorteados os suplentes,com observância do disposto no art. 464 deste Código.Art. 471.PRAZOS DOS DEBATES ARTIGOS1º lugar oquerelante§ 2oTratando-se de ação penal de iniciativa privada, falaráem 1º lugar o querelante e, em seguida, o MinistérioPúblico, SALVO se este houver retomado a titularidade daação, na forma do art. 29 deste Código.Art. 476.§ 2o1 hora e 30 paracadaO tempo destinado à acusação e à defesa será de 1 hora e30 para cada, e de 1 hora para a réplica e outro tanto para atréplica.Art. 477.1 hora para aréplicaoutro tantopara a tréplica.mais de 1defensorou mais de 1defensor§ 1oHavendo mais de um acusador ou mais de umdefensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que,na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, deforma a não exceder o determinado neste Art..Art. 477.§ 1omais de1 acusado§ 2oHavendo mais de 1 acusado, o tempo para a acusaçãoe a defesa será acrescido de 1 hora e elevado ao dobro oda réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1odesteArtigo..Art. 477.§ 2o1 horadobro o da réplicae da tréplicaantecedênciamínimade3 dias úteisDurante o julgamento não será permitida a leitura dedocumento ou a exibição de objeto que não tiver sidojuntado aos autos com a antecedência mínima de 3 diasúteis, dando-se ciência à outra parte.Art. 479.
  39. 39. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO PENALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-41720123395 diasParágrafo único. Se a diligência consistir na produção deprova pericial, o juiz presidente, desde logo, nomeará peritoe formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 dias.Art. 481.PRAZOS Do Questionário e sua Votação ARTIGOSmais de 3 jurados§ 1oA resposta negativa, de mais de 3 jurados, a qualquerdos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste Art.encerra a votação e implica a absolvição do acusado.Art. 483.mais de 3 jurados§ 2oRespondidos afirmativamente por mais de 3 juradosos quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste Art.será formulado quesito com a seguinte redação:Art. 483.o 2º ou 3ºquesito§ 4oSustentada a desclassificação da infração para outrade competência do juiz singular, será formulado quesito arespeito, para ser respondido após o 2oou 3oquesito,conforme o caso.Art. 483.2º quesito§ 5oSustentada a tese de ocorrência do crime na suaforma tentada ou havendo divergência sobre a tipificaçãodo delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, ojuiz formulará quesito acerca destas questões, para serrespondido após o 2º quesito.Art. 483.mais de um crimeou mais de umacusado§ 6oHavendo mais de um crime ou mais de um acusado,os quesitos serão formulados em séries distintas.Art. 483.7 delas a palavrasim,7 a palavra nãoAntes de proceder-se à votação de cada quesito, o juizpresidente mandará distribuir aos jurados pequenascédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobráveis,contendo 7 delas a palavra sim, 7 a palavra não.Art. 486.maioria de votos.As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioriade votos.Art. 489.PRAZOSDas Atribuições do Presidente do Tribunal do JúriARTIGOSaté 3 minutosSão atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, alémde outras expressamente referidas neste Código:XII – regulamentar, durante os debates, a intervenção deuma das partes, quando a outra estiver com a palavra,podendo conceder até 3 minutos para cada aparterequerido, que serão acrescidos ao tempo desta última.Art. 497.
  40. 40. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO PENALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012340PRAZOS DO PROCESSO SUMÁRIO ARTIGOSmáximo de30 diasNa audiência de instrução e julgamento, a ser realizada noprazo máximo de 30 dias, proceder-se-á à tomada dedeclarações do ofendido, se possível, à inquirição dastestemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nestaordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código,bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareaçõese ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se,em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, aodebate.Art. 531.ATÉ5 testemunhasarroladas pelaacusaçãoNa instrução, poderão ser inquiridas ATÉ 5 testemunhasarroladas pela acusação e 5 pela defesa.Art. 532.5 pela defesa20 minutosAs alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra,respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20minutos, prorrogáveis por mais 10, proferindo o juiz, aseguir, sentença.Art. 534.PRORROGÁVEISpor mais 10mais de 1acusadoHavendo mais de 1 acusado, o tempo previsto para adefesa de cada 1 será individual.Art. 534. § 1o10 minutos,Ao assistente do Ministério Público, após a manifestaçãodeste, serão concedidos 10 minutos, prorrogando-se porigual período o tempo de manifestação da defesa.Art. 534. § 2oPRAZOSDO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOSEXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOSARTIGOS10 dias§ 2oNa falta de cópia autêntica ou certidão do processo, ojuiz mandará, de ofício, ou a requerimento de qualquer daspartes, que:c) as partes sejam citadas pessoalmente, ou, se não foremencontradas, por edital, com o prazo de 10 dias, para oprocesso de restauração dos autos.Art. 541.§ 2o20 diasRealizadas as diligências que, SALVO motivo de forçamaior, deverão concluir-se dentro de 20 dias, serão osautos conclusos para julgamento.Art. 544.5 diasParágrafo único. No curso do processo, e depois desubirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá,dentro em 5 dias, requisitar de autoridades ou derepartições todos os esclarecimentos para a restauração.Art. 544.Parágrafoúnico.em dobroOs causadores de extravio de autos responderão pelascustas, em dobro, sem prejuízo da responsabilidadecriminal.Art. 546.
  41. 41. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO PENALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012341PRAZOS DOS RECURSOS EM GERAL ARTIGOSdia seguinte aoúltimo do prazo.§ 2oA petição de interposição de recurso, com o despachodo juiz, será, até o dia seguinte ao último do prazo,entregue ao escrivão, que certificará no termo da juntada adata da entrega.Art. 578.§ 2o10 a 30 dias§ 3oInterposto por termo o recurso, o escrivão, sob penade suspensão por 10 a 30 dias, fará conclusos os autos aojuiz, até o dia seguinte ao último do prazo.Art. 578.§ 3odia seguinte aoúltimo do prazo2 ou mais réusParágrafo único. O recurso da pronúncia subirá emtraslado, quando, havendo 2 ou mais réus, qualquer delesse conformar com a decisão ou todos não tiverem sidoainda intimados da pronúncia.Art. 583.Parágrafoúnico.metade doseu valor§ 3oO recurso do despacho que julgar quebrada a fiançasuspenderá unicamente o efeito de perda da (1/2) metadedo seu valor.Art. 584.5 diasO recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de5 dias.Art. 586.20 diasParágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de20 dias, contado da data da publicação definitiva da lista dejurados.Art. 586.Parágrafoúnico.5 diasParágrafo único. O traslado será extraído, conferido econcertado no prazo de 5 dias, e dele constarão sempre adecisão recorrida, a certidão de sua intimação, se por outraforma não for possível verificar-se a oportunidade dorecurso, e o termo de interposição.Art. 587.Parágrafoúnico.2 diasDentro de 2 dias, contados da interposição do recurso, oudo dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer comvista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida,será aberta vista ao recorrido por igual prazo.Art. 588.2 diasCom a resposta do recorrido ou sem ela, será o recursoconcluso ao juiz, que, dentro de 2 dias, reformará ousustentará o seu despacho, mandando instruir o recursocom os traslados que Ihe parecerem necessários.Art. 589.ATÉ o dobro Quando for impossível ao escrivão extrair o traslado noprazo da lei, poderá o juiz prorrogá-lo até o dobro.Art. 590.
  42. 42. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO PENALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012342PRAZOS DOS RECURSOS EM GERAL ARTIGOS5 diasOs recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal adquem, dentro de 5 dias da publicação da resposta do juiz aquo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.Art. 591.5 diasPublicada a decisão do juiz ou do tribunal ad quem,deverão os autos ser devolvidos, dentro de 5 dias, ao juiz aquo.Art. 592.PRAZOS DA APELAÇÃO ARTIGOS5 diasCaberá apelação no prazo de 5 dias:I - das sentenças definitivas de condenação ou absolviçãoproferidas por juiz singular;II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas,proferidas por juiz singular nos casos não previstos noCapítulo anterior;III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:ocorrer nulidade posterior à pronúncia;b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressaou à decisão dos jurados;c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da penaou da medida de segurança;d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária àprova dos autos.Art. 593.15 diasParágrafo único. O prazo para interposição desse recursoserá de 15 dias e correrá do dia em que terminar o doMinistério Público.Art. 598.8 dias Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, oapelado terão o prazo de 8 dias cada um para oferecerrazões, SALVO nos processos de contravenção, em que oprazo será de 3 dias.Art. 600.3 dias3 dias§ 1º Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de 3dias, após o Ministério Público.Art. 600.§ 1º2 ou mais§ 3º Quando forem 2 ou mais os apelantes ou apelados, osprazos serão comuns.Art. 600.§ 3º5 diasFindos os prazos para razões, os autos serão remetidos àinstância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de5 dias, SALVO no caso do art. 603, 2ª parte, em que o prazoserá de 30 dias.Art. 601.2ª parte30 dias
  43. 43. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO PENALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012343PRAZOS DA APELAÇÃO ARTIGOSmais de um réu § 1º Se houver mais de um réu, e não houverem todos sidojulgados, ou não tiverem todos apelado, caberá ao apelantepromover extração do traslado dos autos, o qual deverá serremetido à instância superior no prazo de 30 dias, contadoda data da entrega das últimas razões de apelação, ou dovencimento do prazo para a apresentação das do apelado.Art. 601.§ 1º30 diasPRAZOSDO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EMSENTIDO ESTRITOE DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃOARTIGOS10 dias,Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão desegunda instância, desfavorável ao réu, admitem-seembargos infringentes e de nulidade, que poderão seropostos dentro de 10 dias, a contar da publicação deacórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial,os embargos serão restritos à matéria objeto dedivergência.Art. 609.Parágrafoúnico.5 diasNos recursos em sentido estrito, com exceção do dehabeas corpus, e nas apelações interpostas das sentençasem processo de contravenção ou de crime a que a leicomine pena de detenção, os autos irão imediatamente comvista ao procurador-geral pelo prazo de 5 dias, e, emseguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirádesignação de dia para o julgamento.Art. 610.10 minutosParágrafo único. Anunciado o julgamento pelo presidente,e apregoadas as partes, com a presença destas ou à suarevelia, o relator fará a exposição do feito e, em seguida, opresidente concederá, pelo prazo de 10 minutos, a palavraaos advogados ou às partes que a solicitarem e aoprocurador-geral, quando o requerer, por igual prazo.Art. 610.Parágrafoúnico.dobroAs apelações interpostas das sentenças proferidas emprocessos por crime a que a lei comine pena de reclusão,deverão ser processadas e julgadas pela formaestabelecida no Art. 610, com as seguintes modificações:I - exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor,que terá igual prazo para o exame do processo e pedirádesignação de dia para o julgamento;II - os prazos serão ampliados ao dobro;III - o tempo para os debates será de ¼ de hora.Art. 613.¼ de horamaioria de votos O tribunal decidirá por maioria de votos. Art. 615.2 sessõesO acórdão será apresentado à conferência na primeirasessão seguinte à do julgamento, ou no prazo de 2sessões, pelo juiz incumbido de lavrá-lo.Art. 615.§ 2o
  44. 44. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO PENALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012344PRAZOSDOS EMBARGOSARTIGOS2 diasAos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação,câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos dedeclaração, no prazo de 2 dias contados da sua publicação,quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade,contradição ou omissão.Art. 619.PRAZOS DA REVISÃO ARTIGOS4 ou maiscâmaras outurmas criminais,§ 3oNos tribunais onde houver 4 ou mais câmaras outurmas criminais, poderão ser constituídos 2 ou maisgrupos de câmaras ou turmas para o julgamento derevisão, obedecido o que for estabelecido no respectivoregimento interno.Art. 624.§ 3o2 ou mais gruposde câmaras outurmas10 dias§ 5oSe o requerimento não for indeferido in limine, abrir-se-á vista dos autos ao procurador-geral, que dará parecerno prazo de 10 dias. Em seguida, examinados os autos,sucessivamente, em igual prazo, pelo relator e revisor,julgar-se-á o pedido na sessão que o presidente designar.Art. 625.§ 5oPRAZOS DA CARTA TESTEMUNHÁVEL ARTIGOS48 HORASSEGUINTESA carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou aosecretário do tribunal, conforme o caso, nas 48 horasseguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando orequerente as peças do processo que deverão sertrasladadas.Art. 640.5 diasO escrivão, ou o secretário do tribunal, dará recibo dapetição à parte e, no prazo máximo de 5 dias, no caso derecurso no sentido estrito, ou de sessenta dias, no caso derecurso extraordinário, fará entrega da carta, devidamenteconferida e concertada.Art. 641.30 diasO escrivão, ou o secretário do tribunal, que se negar a dar orecibo, ou deixar de entregar, sob qualquer pretexto, oinstrumento, será suspenso por 30 dias. O juiz, ou opresidente do Tribunal de Apelação, em face derepresentação do testemunhante, imporá a pena e mandaráque seja extraído o instrumento, sob a mesma sanção, pelosubstituto do escrivão ou do secretário do tribunal. Se otestemunhante não for atendido, poderá reclamar aopresidente do tribunal ad quem, que avocará os autos, parao efeito do julgamento do recurso e imposição da pena.Art. 642.
  45. 45. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ PROCESSO PENALNúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012345PRAZOS DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO ARTIGOS200 mil-réis a1 conto de réisO carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial dejustiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçarou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, asinformações sobre a causa da prisão, a condução eapresentação do paciente, ou a sua soltura, será multadona quantia de 200 mil-réis a 1 conto de réis, sem prejuízodas penas em que incorrer. As multas serão impostas pelojuiz do tribunal que julgar o habeas corpus, salvo quandose tratar de autoridade judiciária, caso em que caberá aoSupremo Tribunal Federal ou ao Tribunal de Apelaçãoimpor as multas.Art. 655.24 horasEfetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juizdecidirá, fundamentadamente, dentro de 24 horasArt. 660.maioria de votosParágrafo único. A decisão será tomada por maioria devotos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomadoparte na votação, proferirá voto de desempate; no casocontrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.Art. 664.Parágrafoúnico.
  46. 46. ESCREVENTE – TJ/2012 - PROF. ALESSANDRO FERRAZ DIREITO ADMINISTRATIVONúcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Praça da República 76/80 –República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172012346TABELA DE PRAZOS – Direito Administrativo - Lei 10.261/68PRAZOS DO DIREITO DE PETIÇÃO ARTIGOS30 diasAo servidor é assegurado o direito de requerer ourepresentar, bem como, nos termos desta Lei, pedirreconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30dias, SALVO previsão legal específica.Art. 240PRAZOS DAS PROIBIÇÕES ARTIGOS2º GrauÉ proibido ainda, ao funcionário:IX - constituir-se procurador de partes ou servir deintermediário perante qualquer repartição pública, excetoquando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até 2ºGrau;Art. 243IX2 AuxiliaresÉ vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatasde parentes, até 2º Grau, salvo quando se tratar de funçãode confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 onúmero de auxiliares nessas condições.Art. 244PRAZOS DAS RESPONSABILIDADES ARTIGOS.1 só vezNos casos de indenização à Fazenda Estadual, ofuncionário será obrigado a repor, de uma só vez, aimportância do prejuízo causado em virtude de alcance,desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimentoou entrada nos prazos legais.Art. 24710ª parteFora dos casos incluídos no Art. anterior, a importância daindenização poderá ser descontada do vencimento ouremuneração não excedendo o desconto à 10ª parte dovalor destes.Art. 248PRAZOS DAS PENALIDADES E DE SUA APLICAÇÃO ARTIGOS90 diasA pena de suspensão, que não excederá de 90 dias, seráaplicada em caso de falta grave ou de reincidência.Art. 25450%§ 2º - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderáconverter essa penalidade em multa, na base de 50% pordia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário,nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.Art. 254§ 2ºMais de 45 diasinterpoladamenteSerá aplicada a pena de demissão nos casos de:V - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de45 dias, interpoladamente, durante 1 ano.Art. 256V1 ano

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