Petição inicial

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Petição inicial

  1. 1. ESMAPE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - II PETIÇÃO INICIAL Prof. José Raimundo Costa05/01/12 1
  2. 2. PETIÇÃO INICIAL É a peça por meio da qual se faz a propositura da ação. É nela que se o autor fixa os contornos da demanda. Em regra deve ser apresentada de forma escrita, em vernáculo (nos Juizados Especiais, pode ser apresentada pela parte oralmente e tomada a termo pelo servidor). Deve ser assinada pelo advogado ou pelo próprio autor, se estiver advogando em causa própria.05/01/12 2
  3. 3. REQUISITOS INTRÍNSECOS – devem ser observados na própria peça (art. 282 e 39,I do CPC). EXTRÍNSECOS – relacionados a documentos que devem, necessariamente, vir acompanhando a peça (art. 283, CPC)05/01/12 3
  4. 4. REQUISITOS INTRÍNSECOS - II - o “juízo” ou tribunal, a que é dirigida – é o cabeçalho – para quem se dirige a petição. Indica-se o órgão judiciário e não o nome da pessoa física do juiz;II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu – ou seja, os dados relativos à qualificação das partes. * Admite-se a indicação de réus desconhecidos ou incertos (art. 231, I).05/01/12 4
  5. 5. REQUISITOS INTRÍNSECOS - IIIII- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido – o autor tem de indicar o direito subjetivo que pretende exercitar contra o réu, e apontar o fato de onde ele provém (princípio da substanciação).IV- o pedido, com suas especificações – é a revelação do objeto da ação e do processo. O pedido é o núcleo da petição inicial, pois exprime aquilo que o autor pretende do Estado em face do réu.05/01/12 5
  6. 6. DESDOBRAMENTO DO PEDIDO PEDIDO IMEDIATO – o provimento jurisdicional postulado (sentença condenatória, constitutiva); PEDIDO MEDIATO – o bem da vida que se quer obter.05/01/12 6
  7. 7. REQUISITOS DO PEDIDO – ART. 286 CERTO - o pedido deve ser expresso, pois não se admite que possa o pedido do autor ficar apenas implícito. DETERMINADO - se refere aos limites da pretensão. O autor deve ser claro, preciso, naquilo que espera obter da pretensão jurisdicional. Além de certo e determinado, o pedido deve estar de acordo com o fato e o direito exposto pelo autor, que são a causa de pedir.05/01/12 7
  8. 8. CONSEQUÊNCIAS LEGAIS Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida (CPC, art. 459, Parágrafo Único). Nos processos sob o procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas “d” e “e” é defesa sentença ilíquida. Podendo o juiz fixar o valor devido ao seu prudente critério (CPC, art. 475-A, § 3º).05/01/12 8
  9. 9. PEDIDO GENÉRICO – ART. 286 * O pedido mediato (a utilidade prática visada pelo pode ser genérico nos seguintes casos):1° - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição inicial os bens demandados;2° - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;3° - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu (CPC, art. 286).05/01/12 9
  10. 10. PEDIDO COMINATÓRIO Quando se tratar de obrigações de fazer e não fazer, bem como nas obrigações de dar (entrega de coisa). Consiste o pedido no requerimento ao magistrado para que, caso o devedor não cumpra sua obrigação, aplique pena pecuniária (astreinte) pelo descumprimento. Atualmente, mesmo que a parte não requeira, está o juiz autorizado a incluir a multa como meio de coerção nas decisões definitivas, bem como nas que concedem a antecipações de tutela (arts. 461 e 461-a do CPC).05/01/12 10
  11. 11. PEDIDO ALTERNATIVO – ART. 288 Será lícito quando pela natureza da obrigação puder o devedor cumprir a obrigação por mais de um modo. Ou seja, o autor estará satisfeito com a prestação de qualquer um dos pedidos. P. ex.: o autor requer ao juiz que condene o réu na entrega de um bem ou seu equivalente em dinheiro.05/01/12 11
  12. 12. PEDIDOS SUCESSIVOS – ART. 289 pedidos sucessivos – é lícito ao autor formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior. Não se trata de simples cumulação de pedidos, mas há um pedido principal e um ou vários subsidiários, que só serão examinados na eventualidade de rejeição do primeiro. P. ex.: é lícito ao autor pedir a rescisão do contrato, ou se não configurada razão para tanto, a condenação do réu para pagar prestação vencida.05/01/12 12
  13. 13. PEDIDOS IMPLÍCITOS - I Pelo Art. 293 os pedidos devem ser interpretados restritivamente. Com exceção dos pedidos implícitos - mesmo sem menção expressa do autor na petição inicial considera-se incluídas no pedido (p. ex.: alugueis, juros, etc.). Outrossim, também pode o magistrado condenar o réu no pagamento das prestações vincendas, ou seja, nas prestações que só vencerão após a sentença, respeitado o art. 572 do CPC.05/01/12 13
  14. 14. EXEMPLOS DE PEDIDOS IMPLÍCITOS Os juros legais (art. 293) – os juros de mora são incluídos na liquidação mesmo que não requeridos pelo autor (Súmula 254 do STF). Correção monetária (mera atualização do valor nominal da moeda); Pagamento de custas e despesas do processo Honorários advocatícios (Súmula 256 do STF). Prestações periódicas vencidas no curso do processo enquanto durar a obrigação - mesmo posterior à sentença – (Art. 290, CPC).05/01/12 14
  15. 15. SUMULAS DO STF Súmula 254 – Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Súmula 256 – É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do CPC. (art. 20 do atual CPC).05/01/12 15
  16. 16. PEDIDO DE PRESTAÇÃO INDIVISÍVEL quando vários credores são titulares, em conjunto, de uma relação jurídica que representa obrigação indivisível, qualquer um dos credores é parte legítima para pedir a prestação por inteiro. Não obstante, aquele credor que não tiver movido a ação também receberá sua parte, devendo, porém, reembolsar ao autor as despesas feitas no processo, na proporção de sua parcela do crédito (CPC, art. 291).05/01/12 16
  17. 17. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS Os pedidos podem ser cumulados, desde que respeitado os seguintes parâmetros traçados no art. 292 do CPC: 1° os pedidos devem ser compatíveis entre si; 2° o juiz deve ser competente para todos eles; 3° o tipo de procedimento deve ser adequado para todos os pedidos. Pode, excepcionalmente, ocorrer cumulação de pedidos com ritos diferentes (rito ordinário + rito especial), caso em que o rito ordinário, por ser mais amplo e completo será o adotado.05/01/12 17
  18. 18. A CUMULAÇÃO PODE SER: simples – pedidos interdependentes e o resultado de um não dependa do outro (art.192); sucessiva- o resultado de uma pretensão repercute no da outra; alternativa dois ou mais pedidos postulando o acolhimento de apenas um deles sem estabelecer ordem de preferência (art. 288); - eventual ou subsidiária o autor formula dois ou mais pedidos esperando o acolhimento de apenas um estabelecendo uma ordem de preferência.05/01/12 18
  19. 19. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO Artigo 293 do CPC - os pedidos são interpretados restritivamente. Isto que dizer que o critério interpretativo não pode ser o ampliativo ou extensivo. Integra o pedido tão-somente o que nele expressamente estiver contido, com as ressalvas do artigo 290 do CPC, sob pena do juiz julgar ultra ou extra petita. Existem ressalvas a essa nulidade como, por exemplo, a correção monetária que deve ser aplicada automaticamente às decisões judiciais, bem como o ressarcimento das custas e honorários advocatícios, em virtude da sucumbência, independentemente de pedido expresso.05/01/12 19
  20. 20. ADITAMENTO DO PEDIDO antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa (CPC, art. 294). Após a citação, o autor poderá modificar o pedido, desde que haja consentimento do réu. Após o saneamento, nem mesmo com o assentimento do réu é admissível a modificação da lide.05/01/12 20
  21. 21. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO Antes da citação o autor poderá modificar o pedido ou a causa de pedir (art. 264). Após a citação não poderá o autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu (art. 264). Após o saneamento do processo é vedada quaisquer modificações art. 264, Parágrafo Único).05/01/12 21
  22. 22. REQUISITOS INTRÍNSECOS - IIIV - o valor da causa – o autor deve a toda causa atribuir um valor certo, mesmo que a matéria posta em discussão não possa ser economicamente mensurada (CPC, art. 258).05/01/12 22
  23. 23. VALOR DA CAUSA – ART. 259, DO CCI - na ação de cobrança de dívida, o valor da causa é a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até aa propositura da ação;II - se houver cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;III - sendo alternativos os pedidos, será o do de maior valor;IV - se houver também pedido subsidiário, o valor da causa será do pedido principal;V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, o valor da causa será o do contrato;VI - na ação de alimentos, será o valor de 12 prestações mensais, pedidas pelo autor;VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto05/01/12 23
  24. 24. VALOR DA CAUSA - II Nas ações de despejo, consignação de alugueis, revisional de aluguel e renovatória de locação o valor será equivalente a 12 aluguéis (Lei n° 8.245/91). Nos casos de retomada de imóvel ocupado pelo locatário em razão de contrato de trabalho, o valor será equivalente a três salários mínimos vigentes por ocasião do ajuizamento da causa (Lei n° 8.245/01, art. 58, III).05/01/12 24
  25. 25. CONTROLE JUDICIAL DO VALOR DA CAUSA IMPUGNAÇÃO: Art. 261, do CPC – Iniciativa do réu, no prazo da defesa. Autuada em apenso, e ouvido o réu em 5 dias, o juiz, sem suspender o processo determinará o valor da causa em 10 dias. DE OFÍCO: (Jurisprudência do STJ) 1) Quando o critério de sua fixação estiver fixado na lei; 2) Na falta de previsão legal, foi fixado de forma não razoável, com repercussão sobre a competência ou sobre o procedimento.05/01/12 25
  26. 26. JURISPRUDÊNCIA DO STJ “A modificação do valor da causa, por iniciativa do magistrado, à falta de impugnação da parte, somente se justifica quando o critério estiver fixado na lei ou quando a atribuição constante na inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal” (STJ, 4ª Turma, REsp 120.363-GO, rel. Min. Ruy Rosado).05/01/12 26
  27. 27. REQUISITOS INTRÍNSECOS - IVVI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados – incumbe ao autor indicar na petição inicial as espécies de provas que pretende produzir (perícia, depoimento pessoas, ouvida de testemunhas, etc.).VII - o requerimento para a citação do réu – cabe ao autor, ao propor a ação perante o juiz, requerer a citação do demandado, pois este é o meio de forçar, juridicamente, seu ingresso no processo.05/01/12 27
  28. 28. REQUISITOS INTRÍNSECOS - V O endereço do Advogado do autor (CPC, art. 39, I). Não informando o endereço, o juiz mandará que supra a omissão em 48 horas, sob pena de indeferimento da petição inicial.05/01/12 28
  29. 29. REQUISITOS EXTRÍNSECOS - IDeverão ser juntados à inicial:I - os documentos indispensáveis a propositura da ação (CPC, art. 283);II - todas as provas documentais que o autor possua (CPC, art. 396);III - Procuração do advogado, se não estiver em causa própria (art. 36), salvo nos casos do art. 37, do CPC.05/01/12 29
  30. 30. REQUISITOS EXTRÍNSECOS - II Quando o autor for pessoa jurídica de direito privado, deve apresentar cópias dos seus atos constitutivos, que permita verificar se a pessoa que outorgou a procuração tinha poderes para fazê-los. Documentos novos (prova de fatos ocorridos depois dos articulados na inicial) ou para contrapô-los (quando juntados com a defesa ou pelo autor) – poderão ser juntados a qualquer tempo (art. 397), devendo a outra parte ser ouvida em 5 dias (art. 398).05/01/12 30
  31. 31. OUTROS PEDIDOS QUE PODERÃO VIR NA INICIAL ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – Art. 273 do CPC05/01/12 31
  32. 32. CONCEITO Consiste na possibilidade de antecipação, total ou parcial, dos efeitos da própria pretensão a ser deduzida na sentença, se deferido o pedido. Se o pedido for condenatório, a concessão de tutela antecipada permitirá ao autor dar início à execução provisória. Se o pedido for declaratório ou constitutivo, ela permitirá ao autor beneficiar- se, desde logo, das conseqüências que da declaração, constituição ou desconstituição da relação jurídica resultariam.05/01/12 32
  33. 33. TUTELA ANTECIPADA X TUTELA CAUTELAR - Tutela antecipada é diferente de Cautelar. A cautelar tem que vir imbuída na fumus boni iuris e no periculum in mora, devendo, na inicial, haver menção à ação principal, a não ser que, excepcionalmente, trata-se de medida satisfativa (ex. cautelar de exibição); e não pode haver antecipação da prestação jurisdicional pedida no processo principal. Na tutela antecipada, a tutela específica pode ser concedida exatamente como antecipação da prestação jurisdicional que só seria alcançada no final do processo, quando prolatada a sentença, se fosse favorável ao autor.05/01/12 33
  34. 34. TUTELA ANTECIPADA X JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Não se confunde, ainda, a tutela com o julgamento antecipado da lide. A primeira tem natureza provisória, e é dada com base em cognição superficial, contentando-se o juiz com a mera verossimilhança da pretensão alegada. O julgamento antecipado é definitivo, e o juiz prolata uma sentença fundada em cognição exauriente. Na tutela antecipada o juiz profere um juízo de probabilidade, ao passo que, no julgamento antecipado, um juízo de certeza.05/01/12 34
  35. 35. PROCESSOS EM QUE CABE A tutela antecipada é própria do processo de conhecimento, não sendo admitida no processo de execução e nem nas cautelares. Cabe, portanto, nos processos de procedimento comum ordinário ou sumário, quando nos de procedimento especial.05/01/12 35
  36. 36. AÇÕES QUE COMPORTAM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA Existem algumas ações que são dotadas de tutela antecipada específica, que depende do preenchimento de requisitos próprios. É o caso das ações possessórias de força nova e das ações de alimentos de procedimento especial. Em ambas, há a possibilidade de concessão de uma liminar, cuja natureza é de tutela antecipada.05/01/12 36
  37. 37. ESPÉCIES GERAL – Art. 273, CPC. TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER – Art. 461, § 3º, CPC. TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA – (art. 461-A, § 3º)05/01/12 37
  38. 38. REQUISITOS – ART. 273 a) Requerimento da parte; b) Juízo de probabilidade resultante da conjugação de prova inequívoca e verossimilhança da alegação; c) Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu ou, ainda, em caso de incontrovérsia parcial do pedido (§ 6º). d) reversibilidade do provimento (§ 2º).05/01/12 38
  39. 39. A DECISÃO É uma decisão interlocutória e deverá ser motivada. Na primeira instância pode ser concedida até na sentença. Pode ser concedida em processo pendente de recurso no tribunal, pelo relator. Poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada (Art. 273, § 4º, CPC).05/01/12 39
  40. 40. FUNGIBILIDADE ENTRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E TUTELA CAUTELAR Introduzido pela Lei 10.444/2002, o art. 273, § 7º, do CPC, estabelece que quando o autor requerer a título de antecipação de tutela, providência de natureza cautelar, pode o juiz, caso haja os pressupostas da cautelar, concedê- la, em caráter incidental. Será concedida ex officio, incidentalmente, nos próprios autos do processo cognitivo.05/01/12 40
  41. 41. TUTELA ESPECÍFICA – ART. 461, § 3º Para a obrigação de fazer ou não fazer REQUISITOS: a) requerimento da parte; b) relevância de fundamento; c) receio de ineficácia do provimento final; d) reversibilidade do provimento. Poderá o juiz fazer justificação prévia.05/01/12 41
  42. 42. ASTREINTES Para a tutela específica do art. 461, § 3º E ART. 461-A,§ 3º, poderá ser aplicada multa periódica para forçar o cumprimento da obrigação. (art. 461, § 4º). Para a tutela comum do art. 273, também poderá ser aplicada a multa – Art. 273, § 3º. Poderá ser determinada de ofício. O juiz poderá modificar o valor da multa e sua periodicidade – art. 273, § 6º.05/01/12 42
  43. 43. OUTRAS MEDIDAS Além da multa, pode o juiz determinar a busca e preensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, bem como requisição de força policial para qualquer uma dessas diligências (art. 461, § 5º).05/01/12 43
  44. 44. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Se o autor não cumprir os requisitos legais, o juiz determinará a emenda da petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de seu indeferimento (art. 284). O autor, também será intimado para emendar a inicial se o Advogado não fornecer o endereço de seu escritório para receber intimações. O prazo é de 48 horas, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 39, parágrafo único). Há decisões do STJ admitindo a emenda à inicial após a contestação.05/01/12 44
  45. 45. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - I Caso o juiz observe a existência vício insanável, ou o não cumprimento da diligência saneadora por parte do autor (CPC, art. 284, parágrafo único) - o juiz deverá a proferir sentença de extinção do feito. Em regra, tal sentença não julga o mérito, podendo o autor propor novamente a demanda, obviamente sanando os vícios que a extinguiram. Entretanto, poderá o juiz extinguir o feito julgando o mérito, caso verifique a decadência ou a prescrição do direito não patrimonial (CPC, art. 295, IV).05/01/12 45
  46. 46. CAUSAS DE INDEFERIMENTO DA INICIAL Art. 295, do CPC: Inépcia da inicial – é a incapacidade de produzir resultados, por ser inapta a ser processada. O art. 295 em seu Parágrafo Único enumera as hipóteses, todas relacionadas ao pedido ou à causa de pedir: I – não contiver pedido ou causa de pedir; II – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III – o pedido for juridicamente impossível e IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.05/01/12 46
  47. 47. CAUSAS DE INDEFERIMENTO DA INICIAL Ilegitimidade de parte – somente quando a prova da ilegitimidade é contundente. Falta de interesse processual- Verificada a decadência ou a prescrição – A decadência é matéria de ordem pública podendo ser apreciada de ofício pelo juiz (a sentença é de mérito). A prescrição é matéria. A lei n. 11.280/2006, deu nova redação ao parág. 5º do art. 219, podendo o juiz se pronunciar de ofício para declarar a prescrição. Procedimento escolhido, não corresponder à natureza da causa ou ao valor da ação (somente se não adaptar-se ao tipo de procedimento legal); Quando o advogado não suprir em 48 horas a indicação do endereço para receber intimações (art. 39, Parágrafo Único); Quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284 do CPC;05/01/12 47
  48. 48. INDEFERIMENTO TOTAL OU PARCIAL Pode haver indeferimento total ou parcial da petição inicial. Será parcial quando, sendo vários os pedidos manifestados pelo autor, o despacho negativo relacionar-se apenas com um ou alguns deles, de modo a admitir o prosseguimento do processo com relação aos demais. Será total quando o indeferimento trancar o processo no nascedouro, impedindo a subsistência da relação processual. Assim, no primeiro caso se trata de decisão interlocutória, e no segundo, sentença terminativa.05/01/12 48
  49. 49. Retratação Havendo o indeferimento liminar da petição inicial, e o autor interpondo apelação, poderá o juiz se retratar da decisão no prazo de 48 horas (art. 296 do CPC).05/01/12 49
  50. 50. DESPACHO DE DEFERIMENTO DA CITAÇÃO Se a petição estiver em termos, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu para responder (CPC, art. 285);05/01/12 50
  51. 51. JULGAMENTO ANTES DA CITAÇÃO A Lei n. 11.277/2006, que acrescentou o artigo 285-A, estabeleceu nova possibilidade de julgamento da ação antes da citação do réu, configurando-se como uma nova espécie de indeferimento da petição inicial. Assim, poderá o juiz, na hipótese de se tratar de matéria exclusivamente de direito e de já existir no juízo, julgamento de casos idênticos, no mesmo sentido, prolatar sentença de improcedência, reproduzindo-se o teor da anterior decisão, sem a citação do réu, que somente será citado na hipótese de retratação ou para manifestar-se no recurso de apelação interposto pelo autor.05/01/12 51
  52. 52. RETRATAÇÃO Caso o autor apela da sentença, pode o juiz retratar-se em 5 dias e, reformando a decisão, prosseguir com a ação mandando citar o réu. Não havendo a reforma, os autos serão remetidos imediatamente ao tribunal sem a necessidade de intimação do réu, posto que a relação processual ainda não foi formada. Poderá o réu contra-razoar caso entenda necessário.05/01/12 52

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