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Teoria Geral do Processo - Princípios Gerais

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  • 1. Teoria Geral do Processo Prof. Msc. Marcos Relvas
  • 2. do Dia a Agend
  • 3. Novos Desafios do Poder Judiciário Princípio dispositivo Positive Princípio dispositivo Positive  Aguarda sempre iniciativa das  Aguarda sempre iniciativa das partes. partes.  Se limita à afirmação dos fatos nos  Se limita à afirmação dos fatos nos autos. autos.  Se limita às provas dos autos.  Se limita às provas dos autos.  O juiz decide conforme o alegado e  O juiz decide conforme o alegado e provado pelas partes nos autos. provado pelas partes nos autos.  Busca da verdade formal.  Busca da verdade formal. Ativismo judicial Negative Ativismo judicial Negative  Deixa a posição de inércia quando  Deixa a posição de inércia quando entender necessário. entender necessário.  Quanto ao andamento do feito.  Quanto ao andamento do feito.  Quanto a busca de provas além das  Quanto a busca de provas além das apresentadas para formar sua apresentadas para formar sua convicção via diligências próprias. convicção via diligências próprias.  Esse ativismo pode ter caráter  Esse ativismo pode ter caráter apenas processual (objetivando apenas processual (objetivando uma solução “justa” da lide). uma solução “justa” da lide).  Caráter de construção de direito  Caráter de construção de direito pelo Poder Judiciário indo além do pelo Poder Judiciário indo além do direito positivado. direito positivado.  Atuação mais intensa nos direitos  Atuação mais intensa nos direitos indisponíveis. indisponíveis.  Busca da verdade material ou real.  Busca da verdade material ou real.
  • 4. Novos Desafios do Poder Judiciário Direitos Disponíveis Positive Direitos Disponíveis Positive  Direitos que as partes podem  Direitos que as partes podem transigir, ceder, concordar, desistir. transigir, ceder, concordar, desistir.  Ex.: Obrigações em geral  Ex.: Obrigações em geral especialmente aquelas especialmente aquelas estabelecidas em contratos estabelecidas em contratos privados. privados. Direitos Indisponíveis Negative Direitos Indisponíveis Negative  Direitos que não são negociáveis.  Direitos que não são negociáveis.  Uma vez apurado a existência de  Uma vez apurado a existência de um direito para uma das partes a um direito para uma das partes a outra deve cumpri-lo na outra deve cumpri-lo na integralidade, mesmo que a parte integralidade, mesmo que a parte beneficiada queira transigir. beneficiada queira transigir.  Ex.: Direito Penal onde o Estado é o  Ex.: Direito Penal onde o Estado é o titular da ação e não pode negociar titular da ação e não pode negociar com o agressor da sociedade. com o agressor da sociedade. Exceção são os Crimes de menor Exceção são os Crimes de menor poder ofensivo (transação). poder ofensivo (transação).  Direito Tributário.  Direito Tributário.  A maioria das questões  A maioria das questões trabalhistas. trabalhistas.  Algumas questões de família.  Algumas questões de família.
  • 5. Princípios gerais do Direito Processual • É importante observar que os casos escolhidos para análise (nessa e em outras aulas), na maioria das vezes, comportam diferentes soluções. Desse modo, ainda que na aula se apresentada uma decisão judicial em determinado sentido, esse fato, por si só, não significa que seja a única ou a melhor solução para determinado problema.
  • 6. Princípios gerais do Direito Processual • Isso acontece por conta de um princípio do direito processual chamado livre convencimento do juiz que pode julgar contra a jurisprudência dominante ou até mesmo contra a lei. • A razoabilidade de sua decisão será analisada pelas instâncias superiores de recursos que poderão confirma-la, altera-la parcialmente ou altera-la totalmente
  • 7. Princípios gerais do Direito Processual • Esse livre convencimento não deve ser aleatório e o que embasa, em muitos casos, decisões antagônicas são justamente as escolas do pensamento jurídico utilizada para proferi-la • Conforme a essência, o objeto do Direito para aquele juiz será o método que ele utilizará para estudar aquele caso. Será o prisma que ele utilizará e isso pode ensejar resultados diferentes e até opostos
  • 8. Princípios gerais do Direito Processual • Caso 1: PROCESSO CIVIL. — AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. REALIZAÇÃO DE PROVA POR INICIATIVA DO JUIZ. — ART. 130 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1 — No exercício do poder geral de cautela, pode o magistrado adotar providência não requerida e que lhe pareça idônea para a conservação do estado de fato e de direito envolvido na lide. 2 — Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 507167 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2003/0033498-0 T2 • — SEGUNDA TURMA08/11/2005 Julgado em 08.11.2005)
  • 9. Princípios gerais do Direito Processual • Caso 2: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. GRAVAÇÃO DE CONVERSAS TELEFÔNICAS. IMPEDIMENTO JUDICIAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. Agravo de Instrumento. Liminar concedida. Impedimento de divulgação de gravações de conversas telefônicas realizadas por interceptação ilícita. Liberdade de imprensa e direito à informação o que não são absolutos, se submetendo ao necessário respeito ao direito de inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, previsto no artigo 5., inciso X, da Constituição Federal e da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, prevista no inciso XII do mesmo artigo.
  • 10. Princípios gerais do Direito Processual • Divulgação de conversa telefônica de terceiros que, em tese, confi gura delito penal capitulado no artigo 151, par. 1º., II, do Código Penal. Origem ilícita das gravações que contamina sua divulgação pela imprensa. Aplicação da teoria da “arvore venenosa e seus frutos”. Ilicitude das gravações como prova judicial e que, se não vale para o Estado como ente soberano e destinatário da instrução processual, não pode servir para amparar os interesses jornalísticos e de informação, ponquanto relevantes.
  • 11. Princípios gerais do Direito Processual • Controle da legalidade da conduta dos órgãos da imprensa que não se confunde com censura, que é ato do Poder Público de Polícia através de censores, e não do Judiciário. Constituição Federal, ademais, que, mesmo que distorcido o conceito de censura nela previsto, só veda, no seu artigo 220, a censura “política, ideológica e artística”, não a jurídica ou legal. • Proteção em Juízo à “ameaça de direito”, que é garantida, sem exceção, pelo artigo 5., XXV, da Carta Magna. Ilegalidade da divulgação reconhecida. • Medida liminar mantida. Recurso desprovido. (2001.002.09991. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rel. DES. BINATO DE CASTRO — Julgamento: 22/11/2001 — DÉCIMA OITAVA CÂMARA CIVEL do TJ/RJ)
  • 12. Princípios gerais do Direito Processual • Os princípios gerais do processo podem ser agrupados por visões diferentes conforme veremos. • São muitos os princípios se tentarmos trazer elementos de todas as visões, mesmo se nos limitarmos àquelas dos autores mais conhecidos.
  • 13. Princípios gerais do Direito Processual • Se formos estudar a fundo cada um dos princípios ocuparíamos todo o semestre apenas nesse assunto, sendo que uma vez entendida a idéia sobre como os princípios regem o Direito processual e conhecendo as fontes é possível estuda-los sob as mais variadas visões por conta própria • A simples leitura da Constituição Federal e dos principais Códigos são de grande utilidade para o estudante não só para esse assunto como para toda sua vida acadêmica e profissional.
  • 14. Princípios gerais do Direito Processual • Por incrível que possa parecer muitos estudantes de Direito e muitos profissionais nunca leram os principais institutos do Direito em sua íntegra. • Dessa forma a abordagem expositiva dos princípios será por amostragem em função do grau de importância eleito pelo professor. • De resto os slides servirão como guia para o estudo de outros, que não forem trabalhados em sala, que o estudante quiser conhecer ou se aprofundar
  • 15. Princípios gerais do Direito Processual • Caso 3: Decisões do Supremo Tribunal Federal se referindo a cada um dos princípios analisados para este estudo. • (a) Devido Processo Legal • (b) Inafastabilidade do Controle Jurisdicional • (c) Juiz Natural • (d) Promotor Natural • (e) Contraditório e Ampla Defesa • (f ) Inadmissibilidade das Provas Obtidas por meios ilícitos • (g) Razoável Duração do Processo • (h) Fundamentação das Decisões Jurisdicionais
  • 16. Princípios gerais do Direito Processual • (a) Devido Processo Legal “Abrindo o debate, deixo expresso que a Constituição de 1988 consagra o devido processo legal nos seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incisos LIV e LV, do art. 5º, respectivamente. (...) Due process of law, com conteúdo substantivo — substantive due process — constitui limite ao Legislativo no sentido de que as leis devem ser elaboradas com justiça, devem ser dotadas de razoabilidade (reasonableness) e de racionalidade (rationality), devem guardar, segundo W. Holmes, um real e substancial nexo com o objetivo que se quer atingir. Paralelamente, due process of law, com caráter processual — procedural due process — garante às pessoas um procedimento judicial justo, com direito de defesa.” (ADI 1.511-MC, voto do Min. Carlos Velloso,DJ 06/06/03)
  • 17. Princípios gerais do Direito Processual • (b) Inafastabilidade do Controle Jurisdicional – (b.1) São insuscetíveis de apreciação, quaisquer petições recursais que veiculem consulta dirigida aos órgãos do Poder Judiciário, eis que postulações dessa natureza refogem ao domínio de atuação institucional dos Tribunais e revelamse incompatíveis com a própria essência da atividade jurisdicional.” (RE 434.640-ED, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 09/06/06)
  • 18. Princípios gerais do Direito Processual • (b.2) “A ordem jurídico-constitucional assegura aos cidadãos o acesso ao Judiciário em concepção maior. Engloba a entrega da prestação jurisdicional da forma mais completa e convincente possível. O provimento judicial e, em que pese a interposição de embargos declaratórios, persistindo o vício na arte de proceder, forçoso é assentar a configuração da nulidade.” (RE 158.655, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 02/05/97)
  • 19. Princípios gerais do Direito Processual • (b.3) Os princípios constitucionais que garantem o livre acesso ao Poder Judiciário, o contraditório e a ampla defesa, não são absolutos e hão de ser exercidos, pelos jurisdicionados, por meio das normas processuais que regem a matéria, não se constituindo negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa a inadmissão de recursos quando não observados os procedimentos estatuídos nas normas instrumentais.” (AI 152.676-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 03/11/95)
  • 20. Princípios gerais do Direito Processual • (b.4) Esta Corte já firmou o entendimento de que a prestação jurisdicional, ainda que realmente seja errônea, não deixa de ser prestação jurisdicional, inexistindo, assim, ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” (AI 157.933-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 18/08/95) • (b.5) A taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa,viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição.” (SÚM. 667)
  • 21. Princípios gerais do Direito Processual • (c) Juiz Natural – (c.1) O postulado do juiz natural representa garantia constitucional indisponível, assegurada a qualquer réu, em sede de persecução penal, mesmo quando instaurada perante a Justiça Militar da União. (...). O postulado do juiz natural, em sua projeção políticojurídica, reveste-se de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal.” (HC 81.963, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28/10/04). No mesmo sentido: HC 79.865, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/04/01.
  • 22. Princípios gerais do Direito Processual (c.2) Recebimento, por magistrado de primeira instância, de denúncia oferecida contra trinta e dois indiciados, dentre os quais figura um Deputado Federal, no pleno exercício de seu mandato. Usurpação da competência penal originária do Supremo Tribunal Federal — nulidade — reclamação que se julga procedente. O respeito ao princípio do juiz natural — que se impõe à observância dos órgãos do Poder Judiciário — traduz indisponível garantia constitucional outorgada a qualquer acusado, em sede penal.” (Rcl 1.861, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 21/06/02).
  • 23. Princípios gerais do Direito Processual (c.3) “A definição constitucional das hipóteses de prerrogativa de foro ratione muneris representa elemento vinculante da atividade de persecução criminal exercida pelo Poder Público. (...) O postulado do juiz natural, por encerrar uma expressiva garantia de ordem constitucional, limita, de modo subordinante, os poderes do Estado — que fi ca, assim, impossibilitado de instituir juízos ad hoc ou de criar tribunais de exceção, ao mesmo tempo em que assegura, ao acusado, o direito ao processo perante autoridade competente abstratamente designada na forma da lei anterior, vedados, em conseqüência, os juízos ex post facto.” (AI 177.313AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/05/96)
  • 24. Princípios gerais do Direito Processual • (d) Promotor Natural (d.1) “O postulado do Promotor Natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela Chefia da Instituição, a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e predeterminados, estabelecidos em lei. A matriz constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da Instituição.
  • 25. Princípios gerais do Direito Processual O postulado do Promotor Natura limita, por isso mesmo, o poder do Procurador-Geral que, embora expressão visível da unidade institucional, não deve exercer a Chefia do Ministério Público de modo hegemônico e incontrastável. Posição dos Ministros Celso de Mello (Relator), Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Carlos Velloso. Divergência, apenas, quanto a aplicabilidade imediata do princípio do Promotor Natural: necessidade da interpositio legislatoris para efeito de atuação do princípio (Ministro Celso de Mello); incidência do postulado, independentemente de intermediação legislativa (Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Carlos Velloso).” (HC 67.759, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01/07/93)
  • 26. Princípios gerais do Direito Processual (e) Contraditório e Ampla Defesa (e.1) Inaplicabilidade da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa ao inquérito policial, que não é processo, porque não é destinado a decidir litígio algum, ainda que na esfera administrativa, onde há não obstante, os direitos fundamentais do indiciado no curso do inquérito, entre os quais o de fazer-se assistir por advogado, o de não incriminar-se e o de manter-se em silêncio.” (HC 82.354, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 02/09/04)
  • 27. Princípios gerais do Direito Processual (e.2) “Advogado. Investigação sigilosa do Ministério Público Federal. Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou investigado. Intervenção nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo. Assistência técnica ao cliente ou constituinte. Prerrogativa profissional garantida. Resguardo da eficácia das investigações em curso ou por fazer. Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. HC concedido. Inteligência do art. 5°, LXIII, da CF, art. 20 do CPP, art. 7º, XIV, da Lei n. 8.906/94, art. 16 do CPPM, e art. 26 da Lei n. 6.368/76 Precedentes. É direito do advogado, suscetível de ser garantido por habeas corpus, o de, em tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso amplo aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou por órgão do Ministério Público, digam respeito ao constituinte.” (HC 88.190, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 06/10/06)
  • 28. Princípios gerais do Direito Processual (e.3) “Conforme decidido pela Segunda Turma desta Corte, no julgamento do AI 335.076-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, unânime, DJ de 07/02/2003, o fato de os juizados especiais cíveis e criminais atenderem aos princípios da celeridade e da economia processual não pode provocar o desrespeito aos postulados da ampla defesa e do devido processo legal. No presente processo, os recorrentes ficaram impedidos de produzir prova em audiência e de inquirir a testemunha arrolada, porque não foram intimados para esse ato processual, essencial para a apuração da verdade. O dano sofrido é inquestionável, pois o pedido deduzido pela recorrida foi julgado procedente.” (RE 260.776, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 16/09/05)
  • 29. Princípios gerais do Direito Processual (e.4) “A garantia constitucional da ampla defesa tem, por força direta da Constituição, um conteúdo mínimo, que independe da interpretação da lei ordinária que a discipline (RE 255.397, 1ª T., Pertence, DJ 07/05/04). (...) Não há afronta à garantia da ampla defesa no indeferimento de prova desnecessária ou irrelevante.” (RE 345.580, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10/09/04)
  • 30. Princípios gerais do Direito Processual (f ) Inadmissibilidade das Provas Obtidas por meios ilícitos (f.1) “A gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a fi nalidade de documentála, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa.” (AI 503.617-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/03/05). No mesmo sentido: RE 402.035-AgR, DJ 06/02/04; HC 74.678, DJ 15/08/97. (f.2) As provas obtidas por meios ilícitos contaminam as que são exclusivamente delas decorrentes; tornam-se inadmissíveis no processo e não podem ensejar a investigação criminal e, com mais razão, a denúncia, a instrução e o julgamento (CF, art. 5º, LVI), ainda que tenha restado sobejamente comprovado, por meio delas, que o Juiz foi vítima das contumélias do paciente.” (HC 72.588, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 04/08/00). No mesmo sentido: HC 81.993, DJ 02/08/02.
  • 31. Princípios gerais do Direito Processual (f.3) Eventuais vícios do inquérito policial não contaminam a ação penal. O reconhecimento fotográfi co, procedido na fase inquisitorial, em desconformidade com o artigo 226, I, do Código de Processo Penal, não tem a virtude de contaminar o acervo probatório coligido na fase judicial, sob o crivo do contraditório. Inaplicabilidade da teoria da árvore dos frutos envenenados (fruits of the poisonous tree). Sentença condenatória embasada em provas autônomas produzidas em juízo.” (HC 83.921, Rel. Min. Eros Grau, DJ 27/08/04) (f.4) Qualifica-se como prova ilícita o material fotográfico, que, embora alegadamente comprobatório de prática delituosa, foi furtado do interior de um cofre existente em consultório odontológico pertencente ao réu, vindo a ser utilizado pelo Ministério Público, contra o acusado, em sede de persecução penal, depois que o próprio autor do furto entregou à Polícia as fotos incriminadoras que havia subtraído.” (RE 251.445, Rel. Min.Celso de Mello, DJ 03/08/00 )
  • 32. Princípios gerais do Direito Processual (g) Razoável Duração do Processo (g.1) Prisão preventiva. Excesso de prazo. Afronta ao princípio constitucional da duração razoável do processo e constrangimento ilegal não caracterizados. Complexidade da causa. Demora razoável. (...) Denúncia oferecida contra quatorze acusados, na qual conta estar em processo ininterrupto de investigação pelo menos nove fatos delituosos. Peça acusatória com rol de doze vítimas e onze testemunhas a comprová-los, residentes nas mais diversas localidades da região onde os crimes foram cometidos. Decisão do Superior Tribunal de Justiça que guarda perfeita consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de não haver constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a complexidade da causa, a quantidade de réus e de testemunhas justificam a razoável demora para o encerramento da ação penal.” (HC 89.168, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 20/10/06)
  • 33. Princípios gerais do Direito Processual (g.2) A duração prolongada da prisão cautelar afronta princípios constitucionais, especialmente, o da dignidade da pessoa humana, devido processo legal, presunção de inocência e razoável duração do processo. A demora na instrução e julgamento de ação penal, desde que gritante, abusiva e irrazoável, caracteriza o excesso de prazo. Manter uma pessoa presa cautelarmente por mais de dois anos é desproporcional e inaceitável, constituindo inadmissível antecipação executória da sanção penal.” (HC 86.915, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16/06/06)
  • 34. Princípios gerais do Direito Processual (h) Fundamentação das Decisões Jurisdicionais (h.1) O § 5º do art. 82 da Lei 9.099/95 (‘§ 5º: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.’) prevê expressamente a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação ao art. 93, IX, da CF.” (HC 86.533, Rel. Min. Eros Grau, Informativo 408). No mesmo sentido: HC 532, informativo 436.
  • 35. Princípios gerais do Direito Processual (h.2) A Constituição Federal não exige que o acórdão se pronuncie sobre todas as alegações deduzidas pelas partes.” (HC 83.073, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20/02/04) O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada, não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide. Declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 05/09/03).O despacho que recebe a denúncia ou a queixa, embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de ‘decisão’, como previsto no art. 93, IX, da Constituição, não sendo exigida a sua fundamentação (art. 394 do CPP); a fundamentação é exigida, apenas, quando o juiz rejeita a denúncia ou a queixa (art. 516 do CPP), aliás, único caso em que cabe recurso (art. 581, I, do CPP).” (HC 72.286, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 16/02/96). No mesmo sentido RHC 87005 / RJ — RIO DE JANEIRO. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA. Julgamento: 16/05/2006.
  • 36. Princípios gerais do Direito Processual • Princípio da imparcialidade do juiz. Para assegurar a imparcialidade do juiz, as Constituições lhe estipulam : (a) garantias (CF, art. 95); prescrevem-lhe (b) vedações (art. 95, § ún. e proíbem (c) juízos e tribunais de exceção (art. 5º, inc. XXXVII). Nessa trilha, o CPC (arts. 134 e 135) elenca os motivos de impedimento e de suspeição do juiz. A garantia do juiz natural desdobra-se em três conceitos: (a)só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; (b) ninguém pode ser julgado por órgãos constituído após a ocorrência do fato; (c) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja. A CF de 1988 reintroduziu a garantia do juiz competente no art. 5º, LIII.
  • 37. Princípios gerais do Direito Processual • Princípio da isonomia "Todos são iguais perante a lei ..." (CF, art. 5º, caput). A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz. As partes devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões. Assim, o art. 125, I, do CPC proclama que compete ao juiz "assegurar às partes igualdade de tratamento"; e o art. 9º determina a nomeação de curador especial ao incapaz que não o tenha (que cujos interesses colidam com os do representante) e ao réu preso, ou citado por edital ou com hora certa. No processo penal, ao réu revel ao pobre que não tenha condições de constituir um, é dado defensor dativo. Diversos outros dispositivos consagram o princípio da igualdade.
  • 38. Princípios gerais do Direito Processual • Princípios do contraditório e da ampla defesa A CF. previu o contraditório e ampla defesa num mesmo dispositivo, determinando expressamente sua observância no processos de qualquer natureza, judicial ou administrativo, e aos acusados em geral: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV).
  • 39. Princípios gerais do Direito Processual • Princípio da ação (processo inquisitivo e acusatório). O princípio da ação é, pois, adotado, quer na esfera penal (CPP, art. 24, 28 e 30), quer na esfera civil (CPC, art. 2º, 128 e 262). Existem exceções à regra da inércia dos órgãos jurisdicionais: CLT - execução trabalhista, art. 878; Lei de Falências, art. 162; habeas corpus de ofício. Como decorrência do princípio da ação, o juiz – que não pode instaurar o processo – não pode, por conseguinte, tomar providências que superem os limites do pedido (CPC, art. 459 e 460).
  • 40. Princípios gerais do Direito Processual Princípios da disponibilidade e da indisponibilidade do direito de ação Nas ações privadas é direito disponível Nas ações de caráter público é direito indisponível • • Identidade Física do Juiz Para que o julgamento não seja feito por um juiz que não acompanhou os fatos nem coligiu as provas, o processo deve ter um mesmo juiz desde seu início até final decisão. Tal princípio, previsto no art. 132 do CPC, é atenuado pela possibilidade de transferência, promoção ou aposentadoria do juiz, diretor do processo. Princípio da livre investigação e apreciação das provas.
  • 41. Princípios gerais do Direito Processual • • • • • Princípio da Oficialidade Princípio do impulso processual Princípio da oralidade Princípio da Livre Convicção (persuasão racional) Essa liberdade de convicção, contudo, sofre temperamento pelo próprio sistema que exige a motivação do ato judicial (CF., art. 93, IX; CPP, art. 381, III; CPC, art. 131, 165 e 458, II etc.).
  • 42. Princípios gerais do Direito Processual • • • Princípio da publicidade Princípio da lealdade processual .Partes e advogados e serventuários, membros do Ministério Público e o próprio juiz estão sujeitos a sanções pela infração de preceitos éticos e deontológicos, que a lei define minuciosamente (arts. 14, 15, 17, 18, 31, 133, 144, 147, 153, 193, 195, 197, 600 e 601).
  • 43. Princípios gerais do Direito Processual • Princípios da economia e da instrumentalidade das formas O princípio da economia significa a obtenção do máximo resultado na atuação do direito com o mínimo possível de dispêndio. É a conjugação do binômio: custo-benefício. A aplicação típica desse princípio encontra-se em institutos como a reunião de processos por conexão ou continência (CPC, art. 105), reconvenção, ação declaratória incidente, litisconsórcio etc. Importante corolário da economia processual é o princípio do aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 250, de aplicação geral nos processos civil e penal). • Princípio do duplo grau de jurisdição - Recursos
  • 44. Princípios gerais do Direito Processual Outras visões possíveis sobre princípios fundamentais do processo:
  • 45. Princípios gerais do Direito Processual • O Brasil, no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, dispõe que “ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. • A Convenção de São José da Costa Rica, incorporada ao nosso ordenamento pelo Decreto nº 678/92, determina as garantias mínimas a serem asseguradas no processo jurisidicional, ao dispor: • Artigo 8º - Garantias judiciais • Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de
  • 46. Princípios gerais do Direito Processual seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: – direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal; – comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada; – concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação desua defesa; – direito ao acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor; – direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio, nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;
  • 47. Princípios gerais do Direito Processual • direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no Tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos; • direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada; • E direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza. O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça. Artigo 9º - Princípio da legalidade e da retroatividade Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável. Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito. Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente deverá dela beneficiar-se. Artigo 10 – Direito à indenização Toda pessoa tem direito a ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado, por erro judiciário.
  • 48. Indicação de estudo para a próxima aula Jurisdição conceito, surgimento e classificação Princípios que regem a jurisdição 1) Direito e processo, Bedaque, José Roberto dos Santos, Malheiros, 1995 2) Lições de teoria geral do processo, Almeida, José Maurício Pinto e outro, Juruá, 2001 3) Teoria geral do processo, Correia, Marcus Orione Gonçalves, Saraiva, 2007 4) Teoria Geral do processo, Grinover, Ada Pelegrini e outros, Malheiros, 2008 5) Primeiras linhas de direito processual civil, Santos, Moacyr Amaral, Saraiva, 2005 1) Teoria Geral do processo, Grinover, Ada Pelegrini e outros, Malheiros, 2008 2) Instituições de direito processual civil, Chiovenda, Giuseppe, tradução , Bookseller, 1998 3) Teoria geral do processo civil, Silvia, Ovídio A. Baptista e outro, RT, 2006 4) Primeiras linhas de direito processual civil, Santos, Moacyr Amaral, Saraiva, 2005 5) ) Teoria geral do processo e processo de conhecimento, Barroso, Carlos Eduardo Ferraz de Matos, Saraiva, 2005