Aula 01
500 Questões Comentadas de Direito Processual do Trabalho - FCC
Professor: Bruno Klippel
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  1. 1. Aula 01 500 Questões Comentadas de Direito Processual do Trabalho - FCC Professor: Bruno Klippel
  2. 2. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 55 AULA 01: 500 QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO FCC 2014 - COM VIDEOAULAS. QUESTÕES SOBRE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 01 2. Questões comentadas 02 3. Lista das questões apresentadas 37 4. Gabaritos 54 5. Considerações finais 55 1. APRESENTAÇÃO: Prezados alunos, Iniciamos a nossa AULA 01 sobre COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, um tema sempre bastante lembrado pelas bancas, em especial, a FCC Fundação Carlos Chagas, especialmente após a EC nº 45/2004, que alterou em muito o art. 114 da CRFB/88. Os dispositivos ali contidos são muito explorados nos concursos trabalhistas. Serão analisadas na aula de hoje 33 (TRINTA E TRÊS) QUESTÕES, sendo que comentaremos em primeiro lugar a assertiva correta, partindo para a análise mais breve das assertivas erradas. Claro que estou sempre aberto aos questionamentos e dúvidas, que podem ser facilmente esclarecidas por meio dessas ferramentas:
  3. 3. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 55 Fórum de dúvidas do Estratégia Concursos, que respondo diariamente, muito tempo com a sua dúvida. E-mail do Estratégia Concursos, que também respondo diariamente. As mensagens podem ser encaminhadas para brunoklippel@estrategiaconcursos.com.br ! 2. QUESTÕES COMENTADAS: 24 - Q335761 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Lucas, residente em Brasília, foi contratado pela empresa Thor Industrial, em sua filial da cidade de Catalão, para trabalhar como viajante comercial. Durante o contrato de trabalho prestou serviços em várias cidades do Estado de Goiás e no Distrito Federal, sempre subordinado à diretoria comercial regional de Catalão. A sede da empresa está localizada na cidade de Goiânia. Após quatro anos, foi dispensado sem receber saldo salarial, férias vencidas e verbas rescisórias. A competência territorial para o ajuiza- mento da reclamação trabalhista é de: a) Catalão, por ser a cidade da filial em que ele esteve subordinado. b) qualquer cidade onde ele tenha trabalhado, exceto Brasília por pertencer ao Distrito Federal. c) Brasília, por ser a Capital Federal do Brasil. d) Goiânia, por ser a sede da empresa empregadora. e) Goiânia, Catalão ou Brasília, sendo que a escolha será da empresa empregadora. COMENTÁRIOS: A alternativa A regra sobre competência territorial no processo do trabalho encontra-se no art. 651 da CLT. Em relação ao agente ou viajante comercial, há norma explícita no §1º do mencionado artigo, dispondo que a demanda trabalhista será ajuizada no local em que houver agência ou filial e a ela estiver subordinado o empregado. No exemplo, a
  4. 4. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 55 subordinação existia com a diretoria de Catalão, razão pela qual ali deve ser ajuizada a ação trabalhista. Transcreve-se o §1º do art. 651 da CLT: gente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade m As demais assertivas não precisam ser analisas em separado, pois a questão mostra-se bastante simples. 25 - Q336163 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) A empresa Delta Participações sofreu fiscalização de natureza trabalhista, ocasião em que o agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho verificou irregularidade e lavrou auto de infração com aplicação de multa administrativa. A empresa resolveu questionar judicialmente essa penalidade administrativa, sendo da competência material da Justiça a) Comum Estadual, por cuidar de questionamento de ato de Delegacia Regional do Trabalho. b) Federal, por se tratar de discussão sobre ato de autoridade federal, vinculada ao Ministério do Trabalho. c) do Trabalho, por força de Emenda Constitucional que lhe atribuiu novas competências e criou dispositivo específico prevendo essa matéria. d) Federal, porque não se discute relação de emprego entre empregador e empregado. e) Estadual em Vara Especializada da Fazenda Pública, por se tratar de discussão de ato de agente público. COMENTÁRIOS: A alternativa C A questão vivenciada aqui se encontra no art. 114, VII da CF/88, que trata da competência material da Justiça do Trabalho para as ações relativas às penalidades administrativas
  5. 5. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 55 impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalh Na hipótese afirmada pela FCC, a empresa sofreu autuação da Delegacia Regional do Trabalho, que é o órgão incumbido da fiscalização das relações de trabalho. As ações que busquem a discussão acerca da autuação, se correta ou não, são da competência da Justiça do Trabalho, já que a Emenda Constitucional nº 45/04, criou o dispositivo acima mencionado, tudo em As demais assertivas ficam excluídas automaticamente. 26 - Q336164 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Segundo normas legais contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre competência das Varas e dos Tribunais do Trabalho é INCORRETO afirmar: a) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho. b) O empregado poderá apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços quando o empregador promover a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. c) A competência dos Tribunais Regionais nos casos de dissídio coletivo determina-se pelo local onde este ocorrer ou pela sede da empresa envolvida no conflito, cabendo a escolha ao sindicato da categoria econômica. d) A jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal. e) As Varas do Trabalho são competentes para processar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice. COMENTÁRIOS: A alternativa C A competência para o julgamento de dissídio coletivo, que poderá ser do TRT ou do TST, é definida pela extensão do mesmo, ou seja, se as categorias em dissídios abrangem área relativa a um TRT
  6. 6. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 55 ou superior. Quando se tem, por exemplo, greve nacional dos Correios, o dissídio coletivo é da competência do TST, pois superior à competência dos TRTs. Não há que se falar em definição de competência em dissídio coletivo pela sede da empresa envolvida, pois essa informação é irrelevante para a definição do tribunal competente. Vejamos as demais assertivas, todas corretas: -se de justiça federal, a competência da Vara do Trabalho depende de lei federal para restringi-la ou estendê-la. 27 - Q330554 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, compete ao Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, dividido em Turmas, especialmente a) processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas. b) julgar os recursos ordinários de decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos. c) julgar os agravos de petição. d) julgar os agravos de instrumento de decisões denegatórias de recursos de sua alçada. e) impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência jurisdicional. COMENTÁRIOS: A alternativa Essa resposta encontra-se no art. 678 da CLT, muito difícil de ser cobrado nas provas de concursos trabalhistas. Dentre as competências do Tribunal Pleno dos TRTs, está o julgamento das revisões de sentenças normativas 678 da CLT: Art. 678 - Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete:
  7. 7. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 6 de 55 I - ao Tribunal Pleno, especialmente: (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) a) processar, conciliar e julgar originàriamente os dissídios coletivos; b) processar e julgar originàriamente: 1) as revisões de sentenças normativas As demais assertivas estão erradas. Vejamos: das turmas dos TRTs. dos TRTs o julgamento dos agravos de petição. instrumento, interpostos de recursos que foram inadmitidos, mas que são da competência do TRT (recurso ordinário, por exemplo, interposto de sentença). -fé, cabem ao relator, bem como à turma julgadora, não necessariamente ao tribunal pleno do TRT. 28 - Q324839 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) A respeito das exceções, considere: I. Quando for apresentada exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto pelo prazo improrrogável de 24 horas. II. As exceções de impedimento e de suspeição, bem como a de incompetência relativa deverão, em regra, ser apresentadas no mesmo momento da contestação. III. O réu não poderá oferecer mais de uma exceção ao mesmo tempo, por expressa vedação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.Está correto o que se afirma em: a) I, apenas b) I e II, apenas. c) I, II e III d) III, apenas. e) II e III, apenas. COMENTÁRIOS:
  8. 8. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 7 de 55 A alternativa B Estão corretas as assertivas I e II apenas. Vejamos: I. Correta, pois essa é a redação do art. 800 da CLT, que fala em 24h para manifestação pelo excepto (exceto). II. Correta, pois as exceções são peças de defesa e, portanto, devem ser apresentadas no mesmo prazo da contestação, a saber, 20 minutos na audiência, nos moldes do art. 847 da CLT. III. Errado, pois não há vedação à apresentação de mais de uma exceção, pois cada uma delas trata de um vício, sendo que o Juiz pode ser, ao mesmo tempo, suspeito e impedido, bem como o juízo pode ser incompetente territorialmente, o que levaria à apresentação das 3 (três) exceções simultaneamente. 29 - Q302350 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Athenas, residente na cidade de Apucarana, foi contratada em Londrina para trabalhar como secretária da Diretoria Comercial da Empresa de Turismo Semideuses Ltda., cuja matriz está sediada em Cascavel. Após dois anos de contrato prestado na filial da empresa em Curitiba, foi dispensada, embora tenha avisado o seu empregador que estava grávida. Athenas decidiu ajuizar ação reclamatória trabalhista postulando a sua reintegração por estabilidade de gestante. No presente caso, a Vara do Trabalho competente para processar e julgar a demanda é a do município de a) Londrina, porque foi o local da contratação da trabalhadora. b) Cascavel, em razão de ser a matriz da empresa empregadora que é ré na ação. c) Curitiba, porque nesse caso a comarca competente é a Capital do Estado. d) Apucarana, por ser o local da residência da trabalhadora. e) Curitiba, por ser o local da prestação dos serviços. COMENTÁRIOS:
  9. 9. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 8 de 55 A alternativa A regra acerca da competência territorial no processo do trabalho encontra-se no art. 651 da CLT, que prevê ser competente a Vara do Trabalho do local da prestação dos serviços. Pouco importa o local da contratação, da sede da empresa ou do domicílio do empregado, pois a regra geral leva em consideração o local da prestação dos serviços, apenas. Na hipótese, a ação deverá ser ajuizada em Curitiba, pois a questão afirma que a obreira trabalhou dois anos naquela cidade, antes de ser demitida injustamente. Transcreve-se o dispositivo da CLT, pois sempre é cobrado nas provas da FCC. Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços . As demais assertivas, como tratam do mesmo assunto, não precisam ser analisadas em separado.
  10. 10. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 9 de 55 30 - Q299669 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Conforme normas legais que regulam a matéria, a competência da Justiça do Trabalho EXCLUI a análise e julgamento de ações a) sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. b) oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. c) relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho. d) de indenizações por danos morais e também danos materiais ou patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho. e) penais para apuração de crimes contra a organização do trabalho, incluindo trabalho escravo e trabalho infantil irregular. COMENTÁRIOS: A alternativa A Justiça do Trabalho não possui competência criminal, mesmo paras os crimes contra a organização do trabalho, trabalho escravo e trabalho infantil. O STF decidiu na ADI nº 3684 que a Justiça do Trabalho não possui competência criminal, de forma alguma, para nenhum crime. art. 114, VII da CF/88. 31 - Q292942 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Organização da Justiça do Trabalho; Competência; ) Quanto à organização e competência da Justiça do Trabalho, conforme previsões contidas na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do
  11. 11. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 10 de 55 Trabalho, é correto afirmar que a) compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar originalmente o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade. b) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. c) não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas às empresas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. d) não compete à Vara do Trabalho processar e julgar os conflitos resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice e não discuta verbas da relação de emprego. e) em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro de celebração do contrato ou naquela da prestação dos respectivos serviços. COMENTÁRIOS: A alternativa E A regra geral acerca da competência territorial encontra-se prevista no art. 651 da CLT, que trata do local da prestação dos serviços. Contudo, o §3º daquele dispositivo versa que: atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do Percebe- hipótese, em que se encaixa o Circo como empregador, o empregado poderá optar pelo local da contratação ou prestação dos serviços para ajuizamento da reclamação trabalhista, já que a empresa se desloca como um todo enquanto há a prestação dos serviços.
  12. 12. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 11 de 55 Inconstitucionalidade, também cabe àquele Tribunal o julgamento da ação cautelar, pois ser acessória àquela primeira. ação pelo Senado Federal. CF/88. Justiça do Trabalho. 32 - Q292979 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Organização da Justiça do Trabalho; Competência; ) A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta normas relativas à organização e competência da Justiça do Trabalho. Segundo tais normas, é INCORRETO afirmar que a) o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. b) funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. c) haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir jurisdição aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça. d) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. e) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo
  13. 13. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 12 de 55 Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos COMENTÁRIOS: A alternativa A informação de que haverá pelo menos um TRT em cada Estado e no DF não consta mais na Constituição Federal, pois o art. 112 foi alterado pela EC nº 45/2004, retirando essa obrigatoriedade. Esse é o primeiro erro da questão. Vamos ao outro. A atual redação do artigo mencionado, que será transcrito posteriormente, diz que pode ser atribuída a jurisdição trabalhista aos Juízos de Direito, mas o recurso será interposto para o respectivo TRT e não Tribunal de Justiça, como afirmado. Essa alteração é muito comum nos concursos e faz com que a assertiva fique totalmente errada. Vamos à transcrição do dispositivo constitucional: não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, As demais assertivas estão corretas pelos motivos abaixo: -A da CF/88. -A, §2º, I da CF/88. do art. 115 da CF/88. 33 - Q292980 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Minerva, domiciliada no município de Duque de Caxias, foi contratada no município de Resende para trabalhar na empresa Olimpo Empreendimentos. Durante todo o contrato de trabalho trabalhou no município de Friburgo, sede da sua empregadora. Após três anos de labor, Minerva foi dispensada. Para receber as verbas rescisórias que não foram pagas, a comarca competente para o ajuizamento de reclamação
  14. 14. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 13 de 55 trabalhista é a do município de a) Resende, porque é o local onde foi firmado o contrato de trabalho. b) Friburgo, porque é o local da prestação dos serviços da trabalhadora. c) Duque de Caxias, porque é o local do domicílio da reclamante. d) Rio de Janeiro, porque, além de ser a Capital do Estado, é a sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. e) Duque de Caxias, Resende ou Friburgo, pois não há regra na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho regulando a competência territorial. COMENTÁRIOS: A alternativa Mais uma questão que leva em consideração a regra do art. 651 da CLT, que trata do local da prestação dos serviços como o competente para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Pouco importa o local da contratação ou o domicílio do empregado, e sim, o local da prestação dos serviços, que na hipótese é Friburgo. As demais alternativas não precisam ser analisadas, pois tratam do mesmo assunto. 34 - Q292818 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual do Trabalho / Organização da Justiça do Trabalho; Competência; ) Sobre a organização, jurisdição e competência da Justiça do Trabalho, nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que a) a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra decorrentes da relação de trabalho, visto que por envolver trabalho marítimo a competência é da Justiça Federal. b) a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, foi contratado, independentemente do local onde prestou seus serviços ao empregador. c) a lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. d) o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros,
  15. 15. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 14 de 55 escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional. e) a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previdenciárias e de imposto de renda, decorrentes das sentenças que proferir. COMENTÁRIOS: A alternativa C A resposta correta da FCC encontra-se no art. 112 da CF/88, sendo esse um dos artigos mais cobrados em provas de concursos trabalhistas, quando o assunto é organização/competência da Justiça do Trabalho. Transcreve-se o mesmo, que deve ser decorado: ei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, Percebe-se que, apesar do Juízo que proferiu a decisão ser da justiça comum estadual, o recurso será dirigido ao TRT. Trabalho do local da prestação dos serviços. -A da CF fala em maioria absoluta do Senado Federal. imposto de renda. 35 - Q292891 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho NÃO inserem na competência das Varas do Trabalho a apreciação e julgamento dos dissídios e ações
  16. 16. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 15 de 55 a) em que se pretenda estabilidade no emprego. b) coletivas de natureza econômica e jurídica, originalmente. c) resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice. d) sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores. e) para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças condenatórias. COMENTÁRIOS: A alternativa B As ações coletivas de natureza econômica e jurídica a que se refere a FCC, são os dissídios coletivos. Tais ações realmente não são da competência das Varas do Trabalho, e sim, dos Tribunais, podendo ser de competência originária dos TRTs ou do TST, a depender da extensão das categorias em conflito. Let narram tal competência. 36 - Q292892 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Hércules, morador de Nova Iguaçu, foi contratado em Angra dos Reis para trabalhar na empresa Beta & Gama Produções, localizada no município do Rio de Janeiro. Após oito meses de trabalho foi dispensado sem justa causa. Na presente situação, a competência territorial para ajuizar reclamação trabalhista questionando o motivo da rescisão contratual e postular indenização por danos morais é do município a) do Rio de Janeiro, porque é a Capital do Estado e há pedido de indenização por danos morais. b) de Nova Iguaçu, porque é o local do domicílio do reclamante.
  17. 17. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 16 de 55 c) de Angra dos Reis, porque é o local onde o trabalhador foi contratado. d) do Rio de Janeiro, porque é o local da prestação dos serviços do empregado. e) de Nova Iguaçu ou Angra dos Reis, sendo opção do reclamante por atender a sua conveniência. COMENTÁRIOS: A alternativa D Uma vez mais a questão se refere ao local do ajuizamento da ação trabalhista, qual seja, o da prestação dos serviços, conforme art. 651 da CLT. Na questão, o local da prestação dos serviços foi o Rio de Janeiro, razão pela qual ali deverá ser ajuizada a demanda, independentemente do local da contratação ou do domicílio do empregado. As demais alternativas tratam do mesmo assunto, razão pela qual não precisam ser analisadas individualmente. 37 - Q292889 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Nos termos das previsões da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a) as demandas que envolvam as questões relativas aos benefícios da Previdência Social, sendo partes o trabalhador e o INSS. b) as contas prestadas anualmente pelo Ministro do Trabalho e Emprego, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. c) originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. d) os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. e) as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho. COMENTÁRIOS:
  18. 18. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 17 de 55 A alternativa E A competência para julgar as demandas envolvendo trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o OGMO está descrita no art. 652, V da CLT, nos seguintes termos: Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: (Vide Constituição Federal de 1988) a) conciliar e julgar: (...) V - as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Federal, conforme art. 109, I da CF/88. competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF/88 e Art. 652 da CLT) controle concentrado de constitucionalidade. competência criminal. 38 - Q288776 ( Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) É da competência da Justiça do Trabalho: a) Habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. b) Demanda envolvendo servidor público estatutário e exercício do direito de greve. c) Mandado de segurança quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição e conflito de competência com o Superior Tribunal de Justiça em matéria trabalhista. d) Mandado de injunção quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição e ações de indenização por dano moral ou patrimonial decor- rentes da relação de trabalho. e) Ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e
  19. 19. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 18 de 55 trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores e ações relativas às penalidades tributárias e administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização. COMENTÁRIOS: A alternativa A competência para o habeas corpus e habeas data estão insertas no art. 114, IV da CF/88, assim redigido: quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua Letra da Justiça do Trabalho, conforme ADI 3395-6 do STF. Letra Letra no art. 114 da CF/88. Letra Trabalho. 39 - Q264940 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Carmem Lúcia, moradora da cidade satélite Gama, foi contratada pela Sede Brasília, para exercer a função de costureira. Após a sua contratação, Carmem Lúcia exerceu primeiramente suas atividades na filial da empresa na cidade de Vitória - Espírito Santo. Após 1 ano, foi transferida para a cidade satélite Palmas e, há 5 anos, foi novamente transferida para outra filial da empresa na cidade satélite Taguatinga, local em que exerce suas funções. Porém, Carmem Lúcia vem sofrendo assédio moral praticado pelo seu superior hierárquico no ambiente de trabalho. Tal assédio está tornando insustentável a manutenção do contrato de trabalho. Assim, Carmem Lúcia pretende ajuizar Reclamação Trabalhista visando à rescisão indireta do seu contrato de trabalho. De acordo com a Consolidação das
  20. 20. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 19 de 55 Leis do Trabalho, Carmem Lúcia deverá ajuizar tal ação a) em Brasília ou na cidade satélite Taguatinga. b) em Brasília. c) na cidade satélite Gama ou em Brasília. d) tanto em Vitória, como nas cidades satélites de Palmas ou Taguatinga. e) na cidade satélite Taguatinga COMENTÁRIOS: A alternativa Como vocês já sabem, a regra do art. 651 da CLT prescreve que a ação trabalhista será ajuizada no local da prestação dos serviços. Na hipótese da questão, a empregada prestou serviços em mais de uma localidade, sendo transferida por diversas vezes. O último local de prestação dos serviços foi Taguatinga, razão pela qual ali deverá ser ajuizada a demanda. Esse é o entendimento majoritário: havendo transferências, a ação será ajuizada no último local da prestação dos serviços. Não há necessidade de analisar as demais alternativas, pois tratam do mesmo assunto. 40 - Q263456 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Organização da Justiça do Trabalho; Competência; ) Conforme legislação aplicável, em relação à organização e competência da Justiça do Trabalho no Brasil é correto afirmar: a) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Congresso Nacional. b) As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho não são da competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Federal, por se tratar de modalidade tributária. c) Os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho serão compostos por um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de
  21. 21. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 20 de 55 cinco anos de efetivo exercício e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, com mais de cinco anos de efetivo exercício. d) A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. e) Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou na Vara do seu domicílio ou na localidade mais próxima. COMENTÁRIOS: A alternativa Uma vez mais você acertaria a questão simplesmente por conhecer a regra de competência territorial do processo do trabalho, descrita no art. 651 da CLT, que é o local da prestação dos serviços, pouco importante se foi contratado em outro local ou no estrangeiro. O caput determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido As demais assertivas estão totalmente erradas, pelos seguintes fundamentos: conforme art. 111-A da CF/88. pois contraria o art. 114, VII da CF/88, que diz ser a competência da Justiça do Trabalho. -A da CF/88 diz que os Advogados e Membros do Ministério Público devem ter, pelo menos, 10 anos de exercício na atividade, bem como não mencionado o tempo necessário para os Juízes de carreira. ou prestação dos serviços, não mencionando o domicílio do empregado como uma das alternativas.
  22. 22. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 21 de 55 41 - Q262164 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a) as ações que envolvam exercício do direito de greve. b) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social). c) a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, CF, e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir e relativas ao período de vínculo empregatício reconhecido por sentença. d) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta da União, dos Estados e do Distrito Federal. e) as ações sobre questões sindicais envolvendo sindicatos e trabalhadores e sindicatos e empregadores. COMENTÁRIOS: A alternativa As ações que decorrem do exercício do direito de greve são da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, II da CF/88. Além disso, temos também a Súmula Vinculante nº 23 do STF, que possui a seguinte redação: etente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de Letra Social, e sim, apenas do Ministério do Trabalho e Emprego, pois esse é o órgão de fiscalização das relações de trabalho. Letra r sentença não compete à Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 368, I do TST. Letra art. 114, I da CF/88.
  23. 23. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 22 de 55 Letra o 42 - Q113382 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) As exceções de impedimento ou suspeição do juiz de Vara do Trabalho serão julgadas pelo a) juiz do trabalho especialmente indicado pela Corregedoria Geral do respectivo Tribunal Regional do Trabalho. b) Conselho Nacional de Justiça. c) respectivo Tribunal Regional do Trabalho. d) Tribunal Superior do Trabalho. e) Corregedor Geral do respectivo Tribunal Regional do Trabalho. COMENTÁRIOS: A alternativa C As exceções de suspeição e impedimento opostos em face de Juiz do Trabalho serão julgadas pelo Tribunal a que ele se vincula, ou seja, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, conforme art. 313 do CPC, assim redigido: Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal . As demais alternativas, por tratarem do mesmo tema, não precisam ser analisadas em separado. 43 - Q113384 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Márcio laborava para a empresa XWZ na função de auxiliar administrativo,
  24. 24. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 23 de 55 tendo sido dispensado sem justa causa. A empresa empregadora não efetuou corretamente o pagamento das verbas rescisórias, Márcio pretende ingressar com a respectiva reclamação trabalhista. Dessa forma, considerando que Márcio foi dispensado quando laborava em União dos Palmares; que a matriz da empresa XWZ fica na cidade de Maceió; que Márcio foi contratado na filial da empresa em Atalaia e que exerceu suas atividades em Arapiraca nos 2 primeiros anos de sua contratação, de acordo com a CLT, Márcio deverá ingressar com a reclamatória em a) Atalaia ou Maceió. b) União dos Palmares. c) Maceió. d) Atalaia. e) União dos Palmares, Maceió ou Arapiraca. COMENTÁRIOS: A alternativa B O último local da prestação dos serviços por Márcio foi União dos Palmares, razão pela qual ali deve ser ajuizada a demanda trabalhista. Nos termos do art. 651 da CLT, cabe o ajuizamento da ação trabalhista no local da prestação dos serviços. Se houve transferência, será o último local da prestação dos serviços, como já dito. As demais assertivas não precisam ser analisadas, pois tratam do mesmo assunto. 44 - Q207443 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) As competências em razão da pessoa, da função e da matéria são de natureza a) absoluta, absoluta e relativa, respectivamente. b) relativa. c) relativa, absoluta e absoluta, respectivamente. d) absoluta, relativa e absoluta, respectivamente.
  25. 25. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 24 de 55 e) absoluta. COMENTÁRIOS: A alternativa E Os três critérios de competência narrados pessoal, funcional e material são absolutos, ou seja, criados no interesse do Estado, podem ser reconhecidos de ofício pelo Magistrado. Insere- se quadro abaixo diferenciando os critérios absolutos e relativos de competência: INTERESSE Estado Partes CRITÉRIOS Material, pessoal e funcional Territorial LEGITIMIDADE Juiz de ofício ou partes a requerimento Somente as partes MOMENTO A qualquer momento e grau de jurisdição Prazo de defesa FORMA Simples petição Exceção de incompetência CONSEQUÊNCIAS Remessa dos autos para o juízo competente, com anulação dos atos decisórios Suspensão do processo pela apresentação da exceção de incompetência e remessa dos autos ao juízo competente. PRECLUSÃO Não há preclusão, por tratar-se de norma de ordem pública Preclusão pela não apresentação da exceção de incompetência, acarretando prorrogação da competência. AÇÃO RESCISÓRIA Cabe ação rescisória se a decisão que transitou em julgado tiver sido Não cabe ação rescisória, por ter havido preclusão ante a
  26. 26. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 25 de 55 proferida por juízo absolutamente incompetente. não apresentação de exceção de incompetência. As demais assertivas não precisam ser analisadas em separado. 45 - Q241027 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Quanto às regras aplicáveis a jurisdição e competência, é INCORRETO afirmar: a) Para efeito de jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, o território nacional é dividido em 24 (vinte e quatro) regiões. b) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho. c) Compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice. d) Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho determinar às Varas do Trabalho a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação. e) A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade da contratação do empregado, reclamante ou reclamado, independente do local da prestação dos serviços ao empregador. COMENTÁRIOS: A alternativa IN E Sabe-se que a regra do art. 651 da CLT é de que a competência das Varas do Trabalho é determinada pelo local da prestação dos serviços e não da contratação ou domicílio do empregado. Transcreve-se o art. 651, caput da CLT: ciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou
  27. 27. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 26 de 55 reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido correto, de acordo com o art. 674 da CLT. B correto, em conformidade com o art. 652, V da CLT. C correto, de acordo com o art. 652, III da CLT. D correto, pois em conformidade com o art. 680 da CLT. 46 - Q214470 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) O trabalhador firmou contrato de trabalho com a empresa no município r dispensado o trabalhador, trabalhista para receber seus haveres rescisórios. Neste caso, de acordo com a CLT, deverá ajuizar a reclamatória no município a) da celebração do contrato. b) c) d) celebração do contrato ou pelo seu domicílio. e) COMENTÁRIOS: A alternativa Vejam que nas provas recentes, de 2012 e 2013, a FCC explorou muito o tema competência territorial no processo do trabalho. A todas as respostas estão em um único artigo da CLT 651 que você deve saber de cabeça. Decore, memorize esse dispositivo, pois é indispensável para as suas provas da FCC. Apesar de diversos dados narrados no problema, como local do domicílio, sede da empresa, local da contratação, etc, é o local da prestação dos serviços que você deve destacar na questão. Essa, para as provas, é a regra geral. O trabalhador laborou na localidade lamação trabalhista, tanto pelo empregado quanto pelo empregador. Pouco importa quem é o autor e quem é o
  28. 28. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 27 de 55 réu. A regra é a mesma, conforme o caput do art. 651 da CLT, que será novamente transcrito para estudo: lgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido 47 - Q213531 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Organização da Justiça do Trabalho; Competência; ) Quanto à organização, jurisdição e competência da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que a) a Justiça do Trabalho é competente, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra decorrentes da relação de trabalho. b) a competência das Varas do Trabalho, em regra, é determinada pelo local da contratação ou domicílio do empregado, ainda que tenha sido diversa a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador. c) conforme previsão constitucional compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. d) os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de, no mínimo, sete juízes, sendo um quinto dentre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho e os demais mediante promoção de Juízes do Trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente. e) nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho haverá um distribuidor, cuja principal competência é a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Vara, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados. COMENTÁRIOS: A alternativa IN Provando ser uma das informações mais cobradas pela FCC nos concursos mais recentes, o art. 651 da CLT, acerca
  29. 29. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 28 de 55 pois independe o lugar da contratação ou domicílio do empregado, e sim, tão somente o local da prestação dos serviços. As demais assertivas estão corretas pelos seguintes motivos: Letra 48 - Q202490 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Em relação à competência territorial da Justiça do Trabalho, é correto afirmar: a) A competência é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ou pela cláusula do foro de eleição. b) Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha sede. c) Quando for parte de dissídio trabalhador avulso, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. d) A competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. e) Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da extinção do contrato de trabalho. COMENTÁRIOS: A alternativa D está em conformidade com o §2º do art. 651 da CLT, que trata dos trabalhadores brasileiros no exterior. Nos termos do dispositivo, temos:
  30. 30. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 29 de 55 competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em Letra produzindo efeitos se inserida no contrato. Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o . Letra , a competência também é do local da prestação dos serviços, conforme art. 651 da CLT. Letra prestação dos serviços, e não da extinção do contrato. 49 - Q25233 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) De acordo com a CLT, com relação à competência em razão do lugar, não estando o empregado viajante comercial subordinado a agência ou filial, mas à matriz da empresa empregadora será competente para apreciar reclamação trabalhista a Vara a) onde está localizada a matriz ou qualquer uma das agências ou filiais da empresa. b) do local da última prestação de serviços realizada pelo reclamante. c) do domicílio do reclamante, apenas. d) do local da primeira prestação de serviços realizada pelo reclamante. e) do domicílio do empregado ou a localidade mais próxima. COMENTÁRIOS:
  31. 31. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 30 de 55 A alternativa E Essa é a hipótese descrita no §1º do art. 651 da CLT, assim redigido: competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o Como não há subordinação à agência ou filial, ou inexistindo aquelas, a competência será da Vara do Trabalho do domicílio do empregado ou a localidade mais próxima. As demais não precisam ser analisadas em separado, pois tratam do mesmo assunto. 50 - Q60729 ( Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a) ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. b) ações postulando cobrança de honorários advocatícios. c) ações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento da Emenda Constitucional no 45, de 2004. d) os mandados de segurança, individuais ou coletivos, habeas corpus, habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários. e) ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não decorrentes diretamente das relações de trabalho. COMENTÁRIOS: A alternativa A competência material da Justiça do Trabalho encontra-se no art. 114 da CF, sendo que o inciso VII afirma: empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de .
  32. 32. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 31 de 55 Perceba que é exatamente a ilustrada com uma ação visando a desconstituição de uma multa aplicada pelo Fiscal do Trabalho. cobrados na Justiça Comum, conforme Súmula nº 363 do STJ. decidiu o STF na SDI 3684. Trabalho, conforme decidiu o STF na ADI 3395-6. Letra de trabalho. 51 - Q57847 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) O conflito positivido de jurisdição entre um Juiz do Trabalho e um Juiz de Direito, este no exercício da jurisdição trabalhista, na forma do artigo 668 da Consolição das Leis do Trabalho, deverá ser julgado pelo a) Tribunal Superior do Trabalho, em qualquer hipótese. b) Superior Tribunal de Justiça, em qualquer hipótese. c) Tribunal Regional do Trabalho, se a competência geográfica de ambos estiver afeta a um mesmo Tribunal Regional do Trabalho. d) Tribunal de Justiça do Estado em que se situar a Vara Cível. e) Tribunal Regional Federal em que se situarem as unidades judiciárias conflitantes. COMENTÁRIOS: A alternativa C O art. 112 da CF/88 diz que a lei pode atribuir competência trabalhista aos Juízes de Direito, que atuarão como se fossem Juízes do Trabalho. Assim, se surge um conflito de competência entre Vara do Trabalho e Juízo de Direito investido de jurisdição trabalhista, é o mesmo que dizer que o conflito está ocorrendo entre duas Varas do Trabalho. Se esses juízos estiverem vinculados ao mesmo Tribunal Regional do Trabalho,
  33. 33. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 32 de 55 caberá à ele o julgamento do conflito. Se estiverem vinculados a TRTs distintos, caberá ao TST. As demais alternativas não precisam ser analisadas em separado, pois tratam do mesmo assunto. 52 - Q56876 ( Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Após o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, ocorrendo violação a direito líquido e certo do empregador, por ato do Delegado Regional do Trabalho, em matéria de disciplina de horário de trabalho, o mandado de segurança e eventual recurso cabível de decisão desfavorável, serão da competência do a) juiz federal comum e do Tribunal Regional Federal. b) Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. c) juiz do trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho. d) Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. e) juiz federal comum e do Tribunal Regional do Trabalho. COMENTÁRIOS: A alternativa Nos termos do art. 114, IV da CF, o mandado de segurança nessa hipótese será da Justiça do Trabalho. Como não há qualquer prerrogativa do tribunal, o MS será impetrado perante da Vara do Trabalho. Da sentença proferida nesse mandado de segurança, será interposto o recurso ordinário, conforme art. 895 da CLT, sendo da competência do Tribunal Regional do Trabalho. As demais assertivas tratam do mesmo assunto, razão pela qual não precisam ser analisadas separadamente. 53 - Q53318 ( Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Execução; Competência; ) Detém a competência para a execução de título executivo extrajudicial: a) o juiz que teria competência para conhecer do litígio. b) o Presidente do Tribunal.
  34. 34. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 33 de 55 c) as Turmas do Tribunal. d) a Seção Especializada em Dissídios Individuais. e) o juiz auxiliar das execuções. COMENTÁRIOS: A alternativa A competência para a execução de título executivo extrajudicial encontra-se prevista no art. 877-A da CLT, assim redigido: juiz que teria competência para o processo de conhecimento Em outras palavras, a competência é do Juízo que teria competência para conhecer do litígio. 54 - Q53316 ( Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) É competente para conhecer e julgar reclamação trabalhista ajuizada por empregado, que tem domicílio em Caruaru e foi contratado em Recife, tendo prestado serviços em Cabo de Santo Agostinho para instituição bancária, cuja matriz está situada em São Paulo, a Vara do Trabalho de a) Cabo de Santo Agostinho ou Caruaru. b) Cabo de Santo Agostinho ou São Paulo. c) Recife, apenas. d) Recife ou São Paulo. e) Cabo de Santo Agostinho, apenas. COMENTÁRIOS: A alternativa Se o trabalho foi desenvolvido em Cabo de Santo Agostinho, somente lá poderá ser ajuizada a ação trabalhista. apenas poderia levá-lo a marcar outra assertiva e, por conseqüência, ao erro. Não tenho medo de dizer que somente poderá ser ajuizada no local da prestação dos
  35. 35. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 34 de 55 serviços, pois essa é a regra tantas vezes vista nas questões anteriores, do caput do art. 651 da CLT, que nem será transcrito dessa vez. 55 - Q47569 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Joana e Joaquim estudavam em Londres, quando foram contratados pela empresa multinacional "D" para laborarem em Salvador. Posteriormente, ambos os empregados foram promovidos e passaram a laborar em Fortaleza, local onde foram dispensados sem justa causa. Considerando que, a matriz da empresa empregadora no Brasil é na cidade de Belo Horizonte; que Joana e Joaquim foram contratados pela filial da empresa empregadora em Londres; que Joana é residente e domiciliada em São Paulo; e que Joaquim é residente e domiciliado no Rio de Janeiro. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, será competente para apreciar a demanda trabalhista proposta por Joana e Joaquim a) a Vara do Trabalho de Salvador. b) o órgão competente na cidade de Londres - Inglaterra. c) as Varas do Trabalho de São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. d) a Vara do Trabalho de Fortaleza. e) a Vara do Trabalho de Belo Horizonte. COMENTÁRIOS: A alternativa D A resposta novamente está no art. 651 da CLT, que trata da competência territorial, mas com dois comentários sobre aspectos que devem ser lembrados: a. A regra do local da prestação dos serviços é aplicável mesmo que a contratação tenha ocorrido no exterior, como ocorreu no caso, já que foram contratados em Londres. Essa informação consta no caput do artigo mencionado, tantas vezes transcrito nessa aula. b. Vejam que no caso em tela, o trabalho foi desenvolvido em mais de um local, ou seja, os empregados foram transferidos. Por fim, trabalharam em Fortaleza, local em que foram demitidos. Nessa situação, a competência
  36. 36. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 35 de 55 é do último local da prestação dos serviços. Por isso a resposta é Fortaleza. 56 - Q44788 ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Após a vigência da Emenda Constitucional no 45, definiu-se a competência da Justiça do Trabalho para as ações a) movidas por servidores públicos contra a entidade estatal a que serviram, mesmo se sujeitos a regime estatutário, quando a lide versar sobre seus vencimentos ou proventos de aposentadoria. b) de indenização decorrentes de acidente do trabalho movidas pelos segurados contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. c) de cobrança decorrentes de qualquer contrato de prestação de serviços. d) de cobrança de qualquer benefício previdenciário. e) de indenização decorrente de acidente do trabalho movidas pelo empregado contra o empregador. COMENTÁRIOS: A alternativa E A EC nº 45/04 em muito alterou o art. 114 da CF/88, trazendo em seu inciso VI a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, . Assim, mostra- disso, A Súmula Vinculante nº 22 do STF e a Súmula nº 367 do STJ também tratam do tema. Transcreve-se a Súmula Vinculante para conhecimento: ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da -6, que a competência da Justiça do Trabalho não alcança os servidores públicos estatutários. Apenas os celetistas.
  37. 37. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 36 de 55 As demandas ajuizadas pelos segurados em face do INSS por acidente de trabalho são da competência da Justiça Comum, nos termos do art. 109, I da CF. da competência da Justiça Comum Estadual, conforme Súmula nº 363 do STJ. Comum Federal, por ser parte o INSS. 57 - Q27451 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual do Trabalho / Mandado de Segurança; Competência; ) A competência originária para apreciar e julgar mandado de segurança impetrado em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região é a) do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. b) do próprio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. c) da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. d) do Supremo Tribunal Federal. e) da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. COMENTÁRIOS: A alternativa A regra é muito fácil de ser lembrada: o mandado de segurança, quando impetrado contra ato de tribunal, cabe ao próprio tribunal. Se está atacando ato do TRT/ES, cabe ao próprio TRT/ES o julgamento do Mandado de Segurança. Se está atacando ato do TST, cabe ao próprio TST o julgamento da medida. Essa regra é muito importante. Assim, se o MS está sendo impetrado para atacar decisão do TRT 2ª Região, cabe ao próprio TRT 2ª Região o seu julgamento, já que essa competência é absoluta, ou seja, não pode ser alterada.
  38. 38. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 37 de 55 3. LISTA DAS QUESTÕES APRESENTADAS: 24 - Q335761 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Lucas, residente em Brasília, foi contratado pela empresa Thor Industrial, em sua filial da cidade de Catalão, para trabalhar como viajante comercial. Durante o contrato de trabalho prestou serviços em várias cidades do Estado de Goiás e no Distrito Federal, sempre subordinado à diretoria comercial regional de Catalão. A sede da empresa está localizada na cidade de Goiânia. Após quatro anos, foi dispensado sem receber saldo salarial, férias vencidas e verbas rescisórias. A competência territorial para o ajuiza- mento da reclamação trabalhista é de: a) Catalão, por ser a cidade da filial em que ele esteve subordinado. b) qualquer cidade onde ele tenha trabalhado, exceto Brasília por pertencer ao Distrito Federal. c) Brasília, por ser a Capital Federal do Brasil. d) Goiânia, por ser a sede da empresa empregadora. e) Goiânia, Catalão ou Brasília, sendo que a escolha será da empresa empregadora. 25 - Q336163 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) A empresa Delta Participações sofreu fiscalização de natureza trabalhista, ocasião em que o agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho verificou irregularidade e lavrou auto de infração com aplicação de multa administrativa. A empresa resolveu questionar judicialmente essa penalidade administrativa, sendo da competência material da Justiça a) Comum Estadual, por cuidar de questionamento de ato de Delegacia Regional do Trabalho. b) Federal, por se tratar de discussão sobre ato de autoridade federal, vinculada ao Ministério do Trabalho.
  39. 39. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 38 de 55 c) do Trabalho, por força de Emenda Constitucional que lhe atribuiu novas competências e criou dispositivo específico prevendo essa matéria. d) Federal, porque não se discute relação de emprego entre empregador e empregado. e) Estadual em Vara Especializada da Fazenda Pública, por se tratar de discussão de ato de agente público. 26 - Q336164 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Segundo normas legais contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre competência das Varas e dos Tribunais do Trabalho é INCORRETO afirmar: a) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho. b) O empregado poderá apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços quando o empregador promover a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. c) A competência dos Tribunais Regionais nos casos de dissídio coletivo determina-se pelo local onde este ocorrer ou pela sede da empresa envolvida no conflito, cabendo a escolha ao sindicato da categoria econômica. d) A jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal. e) As Varas do Trabalho são competentes para processar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice. 27 - Q330554 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, compete ao Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, dividido em Turmas, especialmente
  40. 40. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 39 de 55 a) processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas. b) julgar os recursos ordinários de decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos. c) julgar os agravos de petição. d) julgar os agravos de instrumento de decisões denegatórias de recursos de sua alçada. e) impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência jurisdicional. 28 - Q324839 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) A respeito das exceções, considere: I. Quando for apresentada exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto pelo prazo improrrogável de 24 horas. II. As exceções de impedimento e de suspeição, bem como a de incompetência relativa deverão, em regra, ser apresentadas no mesmo momento da contestação. III. O réu não poderá oferecer mais de uma exceção ao mesmo tempo, por expressa vedação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.Está correto o que se afirma em: a) I, apenas b) I e II, apenas. c) I, II e III d) III, apenas. e) II e III, apenas. 29 - Q302350 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Athenas, residente na cidade de Apucarana, foi contratada em Londrina para trabalhar como secretária da Diretoria Comercial da Empresa de Turismo Semideuses Ltda., cuja matriz está sediada em Cascavel. Após dois anos de contrato prestado na filial da empresa em Curitiba, foi dispensada, embora tenha avisado o seu empregador que estava grávida. Athenas decidiu ajuizar ação reclamatória trabalhista postulando a sua
  41. 41. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 40 de 55 reintegração por estabilidade de gestante. No presente caso, a Vara do Trabalho competente para processar e julgar a demanda é a do município de a) Londrina, porque foi o local da contratação da trabalhadora. b) Cascavel, em razão de ser a matriz da empresa empregadora que é ré na ação. c) Curitiba, porque nesse caso a comarca competente é a Capital do Estado. d) Apucarana, por ser o local da residência da trabalhadora. e) Curitiba, por ser o local da prestação dos serviços. 30 - Q299669 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Conforme normas legais que regulam a matéria, a competência da Justiça do Trabalho EXCLUI a análise e julgamento de ações a) sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. b) oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. c) relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho. d) de indenizações por danos morais e também danos materiais ou patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho. e) penais para apuração de crimes contra a organização do trabalho, incluindo trabalho escravo e trabalho infantil irregular. 31 - Q292942 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Organização da Justiça do Trabalho; Competência; ) Quanto à organização e competência da Justiça do Trabalho, conforme previsões contidas na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que
  42. 42. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 41 de 55 a) compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar originalmente o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade. b) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. c) não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas às empresas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. d) não compete à Vara do Trabalho processar e julgar os conflitos resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice e não discuta verbas da relação de emprego. e) em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro de celebração do contrato ou naquela da prestação dos respectivos serviços. 32 - Q292979 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Organização da Justiça do Trabalho; Competência; ) A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta normas relativas à organização e competência da Justiça do Trabalho. Segundo tais normas, é INCORRETO afirmar que a) o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. b) funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. c) haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas
  43. 43. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 42 de 55 comarcas onde não forem instituídas, atribuir jurisdição aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça. d) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. e) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos 33 - Q292980 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Minerva, domiciliada no município de Duque de Caxias, foi contratada no município de Resende para trabalhar na empresa Olimpo Empreendimentos. Durante todo o contrato de trabalho trabalhou no município de Friburgo, sede da sua empregadora. Após três anos de labor, Minerva foi dispensada. Para receber as verbas rescisórias que não foram pagas, a comarca competente para o ajuizamento de reclamação trabalhista é a do município de a) Resende, porque é o local onde foi firmado o contrato de trabalho. b) Friburgo, porque é o local da prestação dos serviços da trabalhadora. c) Duque de Caxias, porque é o local do domicílio da reclamante. d) Rio de Janeiro, porque, além de ser a Capital do Estado, é a sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. e) Duque de Caxias, Resende ou Friburgo, pois não há regra na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho regulando a competência territorial. 34 - Q292818 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual do Trabalho / Organização da Justiça do Trabalho; Competência; ) Sobre a organização, jurisdição e competência da Justiça do Trabalho, nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que a) a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o
  44. 44. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 43 de 55 Órgão Gestor de Mão de Obra decorrentes da relação de trabalho, visto que por envolver trabalho marítimo a competência é da Justiça Federal. b) a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, foi contratado, independentemente do local onde prestou seus serviços ao empregador. c) a lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. d) o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional. e) a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previdenciárias e de imposto de renda, decorrentes das sentenças que proferir. 35 - Q292891 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho NÃO inserem na competência das Varas do Trabalho a apreciação e julgamento dos dissídios e ações a) em que se pretenda estabilidade no emprego. b) coletivas de natureza econômica e jurídica, originalmente. c) resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice. d) sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores. e) para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças condenatórias. 36 - Q292892 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Competência; )
  45. 45. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 44 de 55 Hércules, morador de Nova Iguaçu, foi contratado em Angra dos Reis para trabalhar na empresa Beta & Gama Produções, localizada no município do Rio de Janeiro. Após oito meses de trabalho foi dispensado sem justa causa. Na presente situação, a competência territorial para ajuizar reclamação trabalhista questionando o motivo da rescisão contratual e postular indenização por danos morais é do município a) do Rio de Janeiro, porque é a Capital do Estado e há pedido de indenização por danos morais. b) de Nova Iguaçu, porque é o local do domicílio do reclamante. c) de Angra dos Reis, porque é o local onde o trabalhador foi contratado. d) do Rio de Janeiro, porque é o local da prestação dos serviços do empregado. e) de Nova Iguaçu ou Angra dos Reis, sendo opção do reclamante por atender a sua conveniência. 37 - Q292889 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Nos termos das previsões da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a) as demandas que envolvam as questões relativas aos benefícios da Previdência Social, sendo partes o trabalhador e o INSS. b) as contas prestadas anualmente pelo Ministro do Trabalho e Emprego, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. c) originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. d) os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. e) as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho. 38 - Q288776 ( Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador / Direito
  46. 46. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 45 de 55 Processual do Trabalho / Competência; ) É da competência da Justiça do Trabalho: a) Habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. b) Demanda envolvendo servidor público estatutário e exercício do direito de greve. c) Mandado de segurança quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição e conflito de competência com o Superior Tribunal de Justiça em matéria trabalhista. d) Mandado de injunção quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição e ações de indenização por dano moral ou patrimonial decor- rentes da relação de trabalho. e) Ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores e ações relativas às penalidades tributárias e administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização. 39 - Q264940 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Carmem Lúcia, moradora da cidade satélite Gama, foi contratada pela Sede Brasília, para exercer a função de costureira. Após a sua contratação, Carmem Lúcia exerceu primeiramente suas atividades na filial da empresa na cidade de Vitória - Espírito Santo. Após 1 ano, foi transferida para a cidade satélite Palmas e, há 5 anos, foi novamente transferida para outra filial da empresa na cidade satélite Taguatinga, local em que exerce suas funções. Porém, Carmem Lúcia vem sofrendo assédio moral praticado pelo seu superior hierárquico no ambiente de trabalho. Tal assédio está tornando insustentável a manutenção do contrato de trabalho. Assim, Carmem Lúcia pretende ajuizar Reclamação Trabalhista visando à rescisão indireta do seu contrato de trabalho. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Carmem Lúcia deverá ajuizar tal ação a) em Brasília ou na cidade satélite Taguatinga. b) em Brasília.
  47. 47. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 46 de 55 c) na cidade satélite Gama ou em Brasília. d) tanto em Vitória, como nas cidades satélites de Palmas ou Taguatinga. e) na cidade satélite Taguatinga 40 - Q263456 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Organização da Justiça do Trabalho; Competência; ) Conforme legislação aplicável, em relação à organização e competência da Justiça do Trabalho no Brasil é correto afirmar: a) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Congresso Nacional. b) As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho não são da competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Federal, por se tratar de modalidade tributária. c) Os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho serão compostos por um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, com mais de cinco anos de efetivo exercício. d) A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. e) Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou na Vara do seu domicílio ou na localidade mais próxima. 41 - Q262164 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Processual do Trabalho / Competência; )
  48. 48. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 47 de 55 Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a) as ações que envolvam exercício do direito de greve. b) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social). c) a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, CF, e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir e relativas ao período de vínculo empregatício reconhecido por sentença. d) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta da União, dos Estados e do Distrito Federal. e) as ações sobre questões sindicais envolvendo sindicatos e trabalhadores e sindicatos e empregadores. 42 - Q113382 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) As exceções de impedimento ou suspeição do juiz de Vara do Trabalho serão julgadas pelo a) juiz do trabalho especialmente indicado pela Corregedoria Geral do respectivo Tribunal Regional do Trabalho. b) Conselho Nacional de Justiça. c) respectivo Tribunal Regional do Trabalho. d) Tribunal Superior do Trabalho. e) Corregedor Geral do respectivo Tribunal Regional do Trabalho. 43 - Q113384 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Márcio laborava para a empresa XWZ na função de auxiliar administrativo, tendo sido dispensado sem justa causa. A empresa empregadora não efetuou corretamente o pagamento das verbas rescisórias, Márcio pretende ingressar com a respectiva reclamação trabalhista. Dessa forma,
  49. 49. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 48 de 55 considerando que Márcio foi dispensado quando laborava em União dos Palmares; que a matriz da empresa XWZ fica na cidade de Maceió; que Márcio foi contratado na filial da empresa em Atalaia e que exerceu suas atividades em Arapiraca nos 2 primeiros anos de sua contratação, de acordo com a CLT, Márcio deverá ingressar com a reclamatória em a) Atalaia ou Maceió. b) União dos Palmares. c) Maceió. d) Atalaia. e) União dos Palmares, Maceió ou Arapiraca. 44 - Q207443 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) As competências em razão da pessoa, da função e da matéria são de natureza a) absoluta, absoluta e relativa, respectivamente. b) relativa. c) relativa, absoluta e absoluta, respectivamente. d) absoluta, relativa e absoluta, respectivamente. e) absoluta. 45 - Q241027 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Quanto às regras aplicáveis a jurisdição e competência, é INCORRETO afirmar: a) Para efeito de jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, o território nacional é dividido em 24 (vinte e quatro) regiões. b) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho. c) Compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou
  50. 50. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 49 de 55 artífice. d) Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho determinar às Varas do Trabalho a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação. e) A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade da contratação do empregado, reclamante ou reclamado, independente do local da prestação dos serviços ao empregador. 46 - Q214470 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) O trabalhador firmou contrato de trabalho com a empresa no município possui sua trabalhista para receber seus haveres rescisórios. Neste caso, de acordo com a CLT, deverá ajuizar a reclamatória no município a) b) c) d) local da celebração do contrato ou pelo seu domicílio. e) 47 - Q213531 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho / Organização da Justiça do Trabalho; Competência; ) Quanto à organização, jurisdição e competência da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que a) a Justiça do Trabalho é competente, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra decorrentes da relação de trabalho. b) a competência das Varas do Trabalho, em regra, é determinada pelo local da contratação ou domicílio do empregado, ainda que tenha sido
  51. 51. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 50 de 55 diversa a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador. c) conforme previsão constitucional compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. d) os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de, no mínimo, sete juízes, sendo um quinto dentre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho e os demais mediante promoção de Juízes do Trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente. e) nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho haverá um distribuidor, cuja principal competência é a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Vara, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados. 48 - Q202490 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Em relação à competência territorial da Justiça do Trabalho, é correto afirmar: a) A competência é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ou pela cláusula do foro de eleição. b) Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha sede. c) Quando for parte de dissídio trabalhador avulso, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. d) A competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. e) Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da extinção do contrato de trabalho.
  52. 52. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 51 de 55 49 - Q25233 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) De acordo com a CLT, com relação à competência em razão do lugar, não estando o empregado viajante comercial subordinado a agência ou filial, mas à matriz da empresa empregadora será competente para apreciar reclamação trabalhista a Vara a) onde está localizada a matriz ou qualquer uma das agências ou filiais da empresa. b) do local da última prestação de serviços realizada pelo reclamante. c) do domicílio do reclamante, apenas. d) do local da primeira prestação de serviços realizada pelo reclamante. e) do domicílio do empregado ou a localidade mais próxima. 50 - Q60729 ( Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a) ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. b) ações postulando cobrança de honorários advocatícios. c) ações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento da Emenda Constitucional no 45, de 2004. d) os mandados de segurança, individuais ou coletivos, habeas corpus, habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários. e) ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não decorrentes diretamente das relações de trabalho. 51 - Q57847 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) O conflito positivido de jurisdição entre um Juiz do Trabalho e um Juiz de Direito, este no exercício da jurisdição trabalhista, na forma do artigo 668 da Consolição das Leis do Trabalho, deverá ser julgado pelo a) Tribunal Superior do Trabalho, em qualquer hipótese.
  53. 53. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 52 de 55 b) Superior Tribunal de Justiça, em qualquer hipótese. c) Tribunal Regional do Trabalho, se a competência geográfica de ambos estiver afeta a um mesmo Tribunal Regional do Trabalho. d) Tribunal de Justiça do Estado em que se situar a Vara Cível. e) Tribunal Regional Federal em que se situarem as unidades judiciárias conflitantes. 52 - Q56876 ( Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Após o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, ocorrendo violação a direito líquido e certo do empregador, por ato do Delegado Regional do Trabalho, em matéria de disciplina de horário de trabalho, o mandado de segurança e eventual recurso cabível de decisão desfavorável, serão da competência do a) juiz federal comum e do Tribunal Regional Federal. b) Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. c) juiz do trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho. d) Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. e) juiz federal comum e do Tribunal Regional do Trabalho. 53 - Q53318 ( Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Execução; Competência; ) Detém a competência para a execução de título executivo extrajudicial: a) o juiz que teria competência para conhecer do litígio. b) o Presidente do Tribunal. c) as Turmas do Tribunal. d) a Seção Especializada em Dissídios Individuais. e) o juiz auxiliar das execuções. 54 - Q53316 ( Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) É competente para conhecer e julgar reclamação trabalhista ajuizada por
  54. 54. 500 Questões comentadas de Direito Processual do Trabalho FCC com videoaulas 2014 Prof. Bruno Klippel Aula 01 Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 53 de 55 empregado, que tem domicílio em Caruaru e foi contratado em Recife, tendo prestado serviços em Cabo de Santo Agostinho para instituição bancária, cuja matriz está situada em São Paulo, a Vara do Trabalho de a) Cabo de Santo Agostinho ou Caruaru. b) Cabo de Santo Agostinho ou São Paulo. c) Recife, apenas. d) Recife ou São Paulo. e) Cabo de Santo Agostinho, apenas. 55 - Q47569 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Joana e Joaquim estudavam em Londres, quando foram contratados pela empresa multinacional "D" para laborarem em Salvador. Posteriormente, ambos os empregados foram promovidos e passaram a laborar em Fortaleza, local onde foram dispensados sem justa causa. Considerando que, a matriz da empresa empregadora no Brasil é na cidade de Belo Horizonte; que Joana e Joaquim foram contratados pela filial da empresa empregadora em Londres; que Joana é residente e domiciliada em São Paulo; e que Joaquim é residente e domiciliado no Rio de Janeiro. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, será competente para apreciar a demanda trabalhista proposta por Joana e Joaquim a) a Vara do Trabalho de Salvador. b) o órgão competente na cidade de Londres - Inglaterra. c) as Varas do Trabalho de São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. d) a Vara do Trabalho de Fortaleza. e) a Vara do Trabalho de Belo Horizonte. 56 - Q44788 ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria / Direito Processual do Trabalho / Competência; ) Após a vigência da Emenda Constitucional no 45, definiu-se a competência da Justiça do Trabalho para as ações a) movidas por servidores públicos contra a entidade estatal a que serviram, mesmo se sujeitos a regime estatutário, quando a lide versar

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