Lei PA 6.833 06 código ética pmpa_esquemat_titulos i e ii

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Lei PA 6.833/06 - Código Ética e Disciplina PM/PA - Títulos I e II

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Lei PA 6.833 06 código ética pmpa_esquemat_titulos i e ii

  1. 1. - LEGISLAÇÃO RELACIONADA À PM/PA - - Professor: Marcos Girão - -Lei PA nº 6.833/06 - Código de Ética e Disciplina da PM/PA- (Títulos I e II)
  2. 2. CONCEITOS INICIAIS
  3. 3. LEI ESTADUAL Nº 6.833/06 Institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará. Art. 1º Esta lei institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia-Militar do Pará (CEDPM), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos integrantes da PMPA.
  4. 4. CEDPM (Lei PA nº 6.833/06) dispõe sobre o comportamento ético estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar CEPM – OBJETIVO E ALCANCE
  5. 5.  São Organizações Policiais-Militares (OPM) da PM/PA:  o Quartel do Comando-Geral;  Comandos Operacionais Intermediários;  Diretorias;  Corpo Militar de Saúde;  Unidades Operacionais de Polícia Ostensiva;  Unidades de Apoio; e  áreas de instrução e exercício. CONCEITOS INICIAIS
  6. 6. CEPM – OBJETIVO E ALCANCE  O CEDPM tem por finalidade:  especificar e classificar as transgressões disciplinares;  estabelecer normas relativas:  à amplitude e à aplicação das punições disciplinares e avaliação continuada do comportamento disciplinar escolar, com seus respectivos procedimentos e processos,  à classificação do comportamento policial militar das praças;  à interposição de recursos contra a aplicação das punições e recompensas.
  7. 7.  O CEDPM é aplicável: Pessoal da ATIVA Pessoal INATIVO (EM ALGUNS CASOS) CEDPM CEPM – A QUEM SE APLICA
  8. 8. CEPM – A QUEM SE APLICA
  9. 9.  O CEDPM NÃO SE APLICA:  a policiais militares ocupantes de cargos ou funções públicas de natureza não policial militar definidos em lei, desde que na prática de atos específicos relacionados a esses cargos ou funções que não afetem a honra pessoal, o pundonor policial militar e o decoro da classe; CEPM – A QUEM NÃO SE APLICA
  10. 10.  O CEDPM NÃO SE APLICA:  a policiais militares ocupantes de cargos públicos de natureza eletiva definidos em lei; CEPM – A QUEM NÃO SE APLICA
  11. 11. CEPM – OBJETIVO E ALCANCE  O CEDPM NÃO SE APLICA: a membros dos conselhos de justiça, desde que na prática de atos específicos relacionados à função.
  12. 12. A HIERARQUIA E A DISCIPLINA NA PM/PA
  13. 13.  A HIERARQUIA e a DISCIPLINA são fundamentais na vida militar, crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico. HIERARQUIA E DISCIPLINA
  14. 14. A HIERARQUIA
  15. 15. HIERARQUIA
  16. 16. HIERARQUIA  POSTO: É o grau hierárquico do OFICIAL, correspondente ao respectivo cargo, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente.  GRADUAÇÃO: É o grau hierárquico da PRAÇA, correspondente ao respectivo cargo, conferido mediante ato do Comandante-Geral da Corporação.  A ordenação da autoridade se faz por postos e graduações, de acordo com o escalonamento hierárquico, a antiguidade e a precedência funcional.
  17. 17.  Nos casos de declaração a ASPIRANTE-A-OFICIAL, incorporação e promoção por conclusão de curso de formação prevalecerá, para efeito de antiguidade, a ordem de classificação obtida nos respectivos cursos ou concursos. A ordenação dos postos e graduações em relação à antiguidade e precedência na Polícia Militar se faz conforme preceitua o Estatuto dos Policiais Militares. HIERARQUIA
  18. 18. A DISCIPLINA
  19. 19. HIERARQUIA E DISCIPLINA
  20. 20. DISCIPLINA  São MANIFESTAÇÕES ESSENCIAIS DE DISCIPLINA, dentre outras:  a correção de atitudes;  a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos;  a dedicação integral ao serviço;  a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição;  a consciência das responsabilidades;  a rigorosa observância das prescrições regulamentares.
  21. 21. DISCIPLINA  A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos policiais militares NA ATIVA e na INATIVIDADE.
  22. 22. A DISCIPLINA E A OBEDIÊNCIA ÀS ORDENS
  23. 23. DISCIPLINA E OBEDIÊNCIA ÀS ORDENS  As ordens devem ser prontamente obedecidas, DESDE QUE não manifestamente ilegais.
  24. 24.  Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu TOTAL entendimento e compreensão.  Cabe ao policial militar a responsabilidade pelas ordens que der e pelas consequências que delas advierem. DISCIPLINA E OBEDIÊNCIA ÀS ORDENS
  25. 25.  Se a violação da disciplina é provocada por TERCEIRO, responderá este pela transgressão, se POLICIAL MILITAR.  Cabe ao policial militar que exorbitar ou se omitir no cumprimento de ordem recebida a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer ou pelo que deixou de fazer. DISCIPLINA E OBEDIÊNCIA ÀS ORDENS
  26. 26. COMANDO E SUBORDINAÇÃO NA PM/PA
  27. 27. O COMANDO
  28. 28.  COMANDO é a soma de AUTORIDADE, DEVERES e RESPONSABILIDADES de que o POLICIAL MILITAR é investido legalmente quando:  CONDUZ HOMENS; ou DIRIGE UMA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR.  O COMANDO é vinculado AO GRAU HIERÁRQUICO e constitui uma PRERROGATIVA IMPESSOAL, em cujo exercício o policial militar se define e se caracteriza como chefe. COMANDO E SUBORDINAÇÃO
  29. 29.  Equipara-se a COMANDANTE, para efeito de aplicação desta lei, TODA autoridade policial militar com função de direção e chefia. COMANDO E SUBORDINAÇÃO  Equiparação a COMANDANTE
  30. 30.  O policial militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação considera-se SUPERIOR para efeito da aplicação das cominações previstas nesta lei. COMANDO E SUBORDINAÇÃO  Equiparação a SUPERIOR
  31. 31. SUBORDINAÇÃO
  32. 32.  A SUBORDINAÇÃO NÃO AFETA, de modo algum, a DIGNIDADE PESSOAL do policial militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar. SUBORDINAÇÃO
  33. 33.  OFICIAL PM É preparado, ao longo da carreira, para o exercício do COMANDO, da CHEFIA e da DIREÇÃO das Organizações Policiais Militares.  SUBTENENTES E SARGENTOS PM AUXILIAM ou COMPLEMENTAM as atividades dos OFICIAIS, no adestramento e emprego de meios, na instrução, na administração e na operacionalidade.  CABOS E SOLDADOS São essencialmente os elementos de EXECUÇÃO. SUBORDINAÇÃO
  34. 34. COMANDO, DIREÇÃO E CHEFIA
  35. 35. AUXILIAM E COMPLEMENTAM AS ATIVIDADES DOS OFICIAIS
  36. 36. ELEMENTOS DE EXECUÇÃO
  37. 37. ??
  38. 38.  Às PRAÇAS ESPECIAIS cabe a RIGOROSA OBSERVÂNCIA DAS LEIS, REGULAMENTOS, NORMAS E OUTRAS PRESCRIÇÕES DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO POLICIAL MILITAR ONDE ESTIVEREM MATRICULADOS, exigindo-lhes INTEIRA DEDICAÇÃO AO ESTUDO E AO APRENDIZADO TÉCNICO- PROFISSIONAL. SUBORDINAÇÃO
  39. 39. A DEONTOLOGIA DO POLICIAL MILITAR
  40. 40. Professor, o que significa essa palavra tão difícil?? Deontologia nada mais é do que o estudo dos deveres e da moral. A DEONTOLOGIA DO POLICIAL MILITAR
  41. 41. A DEONTOLOGIA Policial Militar é constituída pelos valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão policial militar atinja plenamente os ideais de realização do bem comum, mediante a preservação da ordem pública. A DEONTOLOGIA DO POLICIAL MILITAR A Deontologia Policial Militar reúne VALORES úteis, lógicos e razoáveis, destinados a elevar a profissão policial militar à condição de MISSÃO.
  42. 42. A DEONTOLOGIA DO POLICIAL MILITAR  A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio da família policial militar, devendo existir as melhores relações sociais entre os policiais militares. Cabe a TODOS OS INTEGRANTES da Polícia Militar incentivar e manter a harmonia e a amizade entre si.
  43. 43. A DEONTOLOGIA DO POLICIAL MILITAR  As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os policiais militares, devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas e aos policiais e bombeiros militares de outras corporações.
  44. 44. A DEONTOLOGIA DO POLICIAL MILITAR  Importa ao superior tratar os subordinados em geral com consideração e justiça.  A civilidade é parte da Educação Policial Militar e, como tal, de interesse vital para a disciplina consciente.  Em contrapartida, o subordinado é obrigado a todas as provas de respeito e deferência para com seus superiores, em conformidade com legislação vigente.
  45. 45. OS VALORES POLICIAIS MILITARES
  46. 46. “Um VALOR é uma crença em que o homem se baseia para atuar por referência.“ Alpport (Psicólogo) “O VALOR é algo significativo, importante, para um indivíduo ou grupo social". Nildo Viana (Sociólogo) OS VALORES POLICIAIS MILITARES
  47. 47.  a cidadania;  o respeito à dignidade humana;  a primazia pela liberdade, justiça e solidariedade;  a promoção do bem-estar social sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, religião e quaisquer outras formas de discriminação;  a defesa do Estado e das instituições democráticas;  São atributos inerentes à conduta do policial militar, que se consubstanciam em valores policiais militares: OS VALORES POLICIAIS MILITARES
  48. 48.  a educação, cultura e bom condicionamento físico;  a assistência à família;  o respeito e assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao índio;  o respeito e preservação do meio ambiente;  o profissionalismo;  São atributos inerentes à conduta do policial militar, que se consubstanciam em valores policiais militares: OS VALORES POLICIAIS MILITARES
  49. 49.  a disciplina;  a coragem;  o patriotismo;  o sentimento de servir à comunidade estadual;  o integral devotamento à preservação da ordem pública, mesmo com o risco da própria vida;  São atributos inerentes à conduta do policial militar, que se consubstanciam em valores policiais militares: OS VALORES POLICIAIS MILITARES
  50. 50.  o civismo e o culto das tradições históricas;  a fé na missão elevada da Polícia Militar;  o espírito de corpo, orgulho do policial militar pela OPM onde serve;  o amor à profissão policial militar e o entusiasmo com que é exercida;  o aprimoramento técnico-profissional.  São atributos inerentes à conduta do policial militar, que se consubstanciam em valores policiais militares: OS VALORES POLICIAIS MILITARES
  51. 51. OS VALORES POLICIAIS MILITARES  Esses valores são essenciais para o entendimento objetivo: do sentimento do dever; da honra pessoal; do pundonor policial militar; do decoro da classe; da dignidade; e da compatibilidade com o cargo.
  52. 52. OS VALORES POLICIAIS MILITARES  SENTIMENTO DO DEVER  é o comprometimento com o fiel cumprimento da missão policial militar.  HONRA PESSOAL  é o sentimento de dignidade própria, como o apreço e o respeito de que é objeto ou se tornam merecedores os policiais militares perante seus superiores, pares e subordinados.
  53. 53. OS VALORES POLICIAIS MILITARES  PUNDONOR POLICIAL MILITAR  É o dever de pautar sua conduta com correção de atitudes, como um profissional correto.  Exige-se do policial militar, EM QUALQUER OCASIÃO, comportamento ético que refletirá no seu desempenho perante a instituição a que serve e no grau de respeito que lhe é devido.
  54. 54. OS VALORES POLICIAIS MILITARES  DECORO DA CLASSE  é o valor moral e social da instituição, representando o conceito do policial militar em sua amplitude social, estendendo-se à classe que o militar compõe, não subsistindo sem ele.
  55. 55. OS VALORES POLICIAIS MILITARES  INCOMPATIBILIDADE PARA COM O CARGO  é a inabilitação ao exercício funcional decorrente da falta de preparo técnico-profissional.  INDIGNIDADE PARA COM O CARGO  é o ferimento a preceitos morais e éticos vinculados à conduta do policial militar.
  56. 56. A ÉTICA POLICIAL MILITAR
  57. 57. “Não basta ensinar ao homem uma especialidade, porque se tornará assim uma máquina utilizável e não uma personalidade. É necessário que adquira um sentimento, um senso prático daquilo que vale a pena ser empreendido, daquilo que é belo, do que é moralmente correto.” Albert Einstein A palavra ÉTICA, do grego ethos e significa aquilo que pertence ao "bom costume", "costume superior", ou "portador de caráter". Princípios universais, ações que acreditamos e não mudam independentemente do lugar onde estamos. Site Wikipedia A ÉTICA POLICIAL MILITAR
  58. 58.  O sentimento do dever, o pundonor policial militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ÉTICA POLICIAL MILITAR: A ÉTICA POLICIAL MILITAR
  59. 59.  cultuar os símbolos e as tradições da Pátria, do Estado do Pará e da Polícia Militar e zelar por sua inviolabilidade;  preservar a natureza e o meio ambiente;  servir à comunidade, procurando, no exercício da suprema missão de preservar a ordem pública, promover, sempre, o bem-estar comum, dentro da estrita observância das normas jurídicas e das disposições desta lei;  atuar com devotamento ao interesse público, colocando-o ACIMA dos anseios particulares; A ÉTICA POLICIAL MILITAR
  60. 60.  atuar de forma disciplinada e disciplinadora, com RESPEITO MÚTUO de superiores e subordinados, e preocupação com a integridade física, moral e psíquica de todos os policiais militares do Estado, inclusive dos agregados, envidando esforços para bem encaminhar a solução dos problemas apresentados;  ser justo na apreciação de atos e méritos dos subordinados;  cumprir e fazer cumprir, dentro de suas atribuições legalmente definidas, a Constituição, as leis e as ordens legais das autoridades competentes, exercendo suas atividades com responsabilidade, incutindo-a em seus subordinados;  estar sempre preparado para as missões que desempenhe; A ÉTICA POLICIAL MILITAR
  61. 61.  exercer as funções com integridade, probidade e equilíbrio, segundo os princípios que regem a Administração Pública, não sujeitando o cumprimento do dever a influências indevidas;  procurar manter boas relações com outras categorias profissionais, conhecendo e respeitando-lhes os limites de competência, mas elevando o conceito e o processo administrativo disciplinar da própria profissão, zelando por sua competência e autoridade;  ser fiel na vida policial militar, cumprindo os compromissos relacionados às suas atribuições de agente público; A ÉTICA POLICIAL MILITAR
  62. 62.  manter ânimo forte e fé na missão policial militar, mesmo diante das dificuldades, demonstrando persistência no trabalho para solucioná-las;  manter ambiente de harmonia e camaradagem na vida profissional, solidarizando-se nas dificuldades que estejam ao seu alcance, minimizar e evitando comentários desairosos sobre os componentes das Instituições Policiais;  conduzir-se de modo não subserviente, sem ferir os princípios de respeito e decoro;  prestar assistência moral e material à família; A ÉTICA POLICIAL MILITAR
  63. 63.  não pleitear para si, por meio de terceiros, cargo ou função que esteja sendo exercido por outro militar do Estado;  abster-se do uso do posto, graduação ou função para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;  considerar a verdade, a legalidade e a responsabilidade como fundamentos de dignidade pessoal;  exercer a profissão sem discriminações ou restrições de ordem religiosa, política, racial, de condição social, de gênero ou qualquer outra de caráter discriminatório; A ÉTICA POLICIAL MILITAR
  64. 64.  atuar com prudência nas ocorrências policiais;  respeitar a integridade física, moral e psíquica da pessoa do PRESO ou de quem seja objeto de incriminação;  não solicitar ou provocar publicidade visando à própria promoção pessoal;  observar os direitos e garantias fundamentais, agindo com isenção, equidade e absoluto respeito pelo ser humano, não usando sua condição de autoridade pública para a prática de arbitrariedade;  exercer a função pública com honestidade, NÃO ACEITANDO vantagem indevida, de qualquer espécie; A ÉTICA POLICIAL MILITAR
  65. 65.  não usar meio ilícito na produção de trabalho intelectual ou em avaliação profissional, inclusive no âmbito do ensino policial militar;  não abusar dos meios do Estado postos à sua disposição, nem distribuí-los a quem quer que seja, em detrimento dos fins da Administração Pública, coibindo ainda a transferência, para fins particulares, de tecnologia própria das funções policiais;  atuar com eficiência e probidade, zelando pela economia e conservação dos bens públicos cuja utilização lhe for confiada;  proteger as pessoas, o patrimônio e o meio ambiente com abnegação e desprendimento pessoal; A ÉTICA POLICIAL MILITAR
  66. 66.  zelar pelo preparo moral, intelectual e físico PRÓPRIO e dos SUBORDINADOS, tendo em vista o cumprimento da missão comum;  praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação;  ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;  abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza;  proceder de maneira ilibada na vida PÚBLICA e na PARTICULAR; A ÉTICA POLICIAL MILITAR
  67. 67.  observar as normas da boa educação;  conduzir-se, mesmo FORA DO SERVIÇO ou NA INATIVIDADE, de modo a que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro policial-militar;  zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética policial militar; A ÉTICA POLICIAL MILITAR
  68. 68.  dedicar-se integralmente ao serviço policial militar e ser fiel à instituição a que pertence, MESMO COM O RISCO DA PRÓPRIA VIDA;  tratar o subordinado dignamente e com urbanidade;  tratar de forma urbana, cordial e educada os cidadãos. A ÉTICA POLICIAL MILITAR
  69. 69. A ATIVIDADE COMERCIAL E O POLICIAL MILITAR
  70. 70.  É vedado ao POLICIAL MILITAR exercer as seguintes atividades:  atividade de SEGURANÇA PARTICULAR;  atividade COMERCIAL;  tomar parte na ADMINISTRAÇÃO ou GERÊNCIA de sociedade, ou DELA SER SÓCIO ou PARTICIPAR AINDA QUE INDIRETAMENTE, exceto como ACIONISTA ou COTISTA em SOCIEDADE ANÔNIMA ou LIMITADA. A ATIVIDADE COMERCIAL E O POLICIAL MILITAR
  71. 71. O PATRIMÔNIO DO POLICIAL MILITAR
  72. 72.  No ato da INCLUSÃO, o policial militar apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, repetindo-se esse ato ANUALMENTE, como medida de transparência da aplicação do erário. O PATRIMÔNIO DO POLICIAL MILITAR  A declaração ANUAL poderá ser substituída pela entrega à Administração Policial Militar de cópia da declaração anual do imposto de renda de pessoa física.
  73. 73.  Compete aos COMANDANTES fiscalizar os subordinados que apresentarem sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a remuneração do respectivo cargo, fazendo-os comprovar a origem de seus bens mediante instauração de procedimento administrativo, observada a legislação específica. O PATRIMÔNIO DO POLICIAL MILITAR
  74. 74.  Os policiais militares da reserva remunerada, quando convocados para o serviço ativo, ficam submetidos à Legislação pertinente à situação de atividade na Corporação. ÉTICA E PATRIMÔNIO
  75. 75. O COMPROMISSO POLICIAL MILITAR
  76. 76.  TODO CIDADÃO, após ingressar na Polícia Militar mediante concurso público, AO TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO, PRESTARÁ COMPROMISSO DE HONRA, no qual:  afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais militares; E manifestará a sua firme disposição de bem cumpri- los. COMPROMISSO POLICIAL MILITAR
  77. 77. COMPROMISSO POLICIAL MILITAR Compromisso Policial Militar Compromisso GERAL Compromisso do ASPIRANTE-A- OFICIAL Compromisso do OFICIAL
  78. 78. COMPROMISSO POLICIAL MILITAR “Ao ingressar na Polícia Militar do Pará, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial- militar, à preservação da ordem pública e à segurança da comunidade, MESMO COM O RISCO DA PRÓPRIA VIDA”.
  79. 79. COMPROMISSO POLICIAL MILITAR “Ao ser declarado aspirante-a-oficial da Polícia Militar do Pará, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à preservação da ordem pública e à segurança da comunidade, MESMO COM O RISCO DA PRÓPRIA VIDA”.
  80. 80. COMPROMISSO POLICIAL MILITAR “Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de oficial da Polícia Militar do Pará e dedicar-me inteiramente ao seu serviço’’.
  81. 81. A VIOLAÇÃO DOS DEVERES POLICIAIS MILITARES
  82. 82. VIOLAÇÃO DOS DEVERES POLICIAIS MILITARES  A violação dos deveres éticos dos policiais militares acarretará responsabilidade administrativa, independente da penal e da civil.  A violação dos preceitos da ética policial militar é tão MAIS GRAVE quanto MAIS ELEVADO for o grau hierárquico de quem a cometer.
  83. 83. VEDAÇÃO A MANIFESTAÇÕES COLETIVAS
  84. 84. VIOLAÇÃO DOS DEVERES POLICIAIS MILITARES  São proibidas QUAISQUER MANIFESTAÇÕES COLETIVAS sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório e/ou de cunho político-partidário, sujeitando-se as manifestações de caráter individual aos preceitos deste código.
  85. 85. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DISCIPLINAR
  86. 86. COMPETÊNCIAS P/ APLICAÇÃO DO CEDPM Governador do Estado Comandante- Geral Chefe da Casa Militar da Governadoria Subcomandante- Geral Corregedor-Geral Chefe do Estado- Maior Estratégico; Comandantes Operacionais Intermediários; Diretores Setoriais; e Ajudante-Geral Presidentes das Comissões Permanentes de Correição-Geral e de Corregedoria dos Comandos Operacionais Intermediários Comandantes de Batalhões, do Regimento de Polícia Montada, do Grupamento Aéreo, Chefes de Seção do Estado- Maior Estratégico, Comandantes de Companhias Independentes e Chefes de Assessorias Subcomandantes de Batalhões, do Regimento de Polícia Montada, do Grupamento Aéreo, de Companhias Independentes e Chefes de Serviços Comandantes de Companhias e Pelotões Destacados
  87. 87.  TODAS as sanções disciplinares previstas neste código aos policiais militares ATIVOS e INATIVOS. COMPETÊNCIAS P/ APLICAÇÃO DO CEDPM  GOVERNADOR DO ESTADO
  88. 88.  TODAS AS SANÇÕES DISCIPLINARES a policiais militares ATIVOS e INATIVOS, exceto ao Chefe da Casa Militar da Governadoria e seus comandados, até os limites máximos previstos neste código, excluindo-se a demissão e a reforma administrativa disciplinar de oficiais. COMPETÊNCIAS P/ APLICAÇÃO DO CEDPM  COMANDANTE-GERAL
  89. 89.  Sanções disciplinares de repreensão, detenção e prisão a policiais militares SOB O SEU COMANDO, até os limites máximos estabelecidos neste código. COMPETÊNCIAS P/ APLICAÇÃO DO CEDPM  CHEFE DA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA
  90. 90.  Sanções disciplinares de repreensão, detenção e prisão a policiais militares ATIVOS, EXCETO ao Comandante-Geral e ao Chefe da Casa Militar da Governadoria e seus comandados, até os limites máximos estabelecidos neste código. COMPETÊNCIAS P/ APLICAÇÃO DO CEDPM  SUBCOMANDANTE-GERAL
  91. 91.  Sanções disciplinares de repreensão, detenção e prisão a policiais militares ATIVOS, EXCETO ao Comandante-Geral, ao Chefe da Casa Militar da Governadoria e aos seus comandados, e ao Subcomandante-Geral, até os limites máximos estabelecidos neste código. COMPETÊNCIAS P/ APLICAÇÃO DO CEDPM  CORREGEDOR-GERAL
  92. 92.  Sanções disciplinares de repreensão, detenção até 30 dias para praças e oficiais e prisão até 20 dias para oficiais e até trinta dias para praças, a policiais militares ATIVOS sob a sua chefia, comando ou direção. COMPETÊNCIAS P/ APLICAÇÃO DO CEDPM  CHEFE DO ESTADO-MAIOR ESTRATÉGICO  COMANDANTES OPERACIONAIS INTERMEDIÁRIOS  DIRETORES SETORIAIS  AJUDANTE-GERAL
  93. 93.  Sanções disciplinares de repreensão, detenção até 30 dias para praças e oficiais e prisão até 20 dias para oficiais e até trinta dias para praças, a policiais militares ATIVOS na sua circunscrição. COMPETÊNCIAS P/ APLICAÇÃO DO CEDPM  PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE CORREIÇÃO-GERAL E DE CORREGEDORIA DOS COMANDOS OPERACIONAIS INTERMEDIÁRIOS
  94. 94.  Sanções disciplinares de repreensão, detenção até 30 dias para praças e oficiais e prisão até 20 dias para oficiais e até trinta dias para praças, a policiais militares ATIVOS na sua circunscrição. COMPETÊNCIAS P/ APLICAÇÃO DO CEDPM  COMANDANTES DE BATALHÕES  COMANDANTE DO REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA  COMANDANTE DO GRUPAMENTO AÉREO  CHEFES DE SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR ESTRATÉGICO,  COMANDANTES DE COMPANHIAS INDEPENDENTES  CHEFES DE ASSESSORIAS
  95. 95.  Sanções disciplinares de repreensão e detenção a policiais militares ATIVOS sob o seu comando ou chefia, de até 10 dias para oficiais e de até 15 dias para praças. COMPETÊNCIAS P/ APLICAÇÃO DO CEDPM  SUBCOMANDANTES DE BATALHÕES  SUBCOMANDANTE DO REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA  SUBCOMANDANTE DO GRUPAMENTO AÉREO  SUBCOMANDANTES DE COMPANHIAS INDEPENDENTES  CHEFES DE SERVIÇO
  96. 96.  Sanções disciplinares de repreensão e detenção a policiais militares ATIVOS sob o seu comando ou chefia, de até 10 dias para oficiais e de até 15 dias para praças. COMPETÊNCIAS P/ APLICAÇÃO DO CEDPM  COMANDANTES DE COMPANHIAS E PELOTÕES DESTACADOS
  97. 97.  A competência conferida aos Chefes de Seção, de Serviços e de Assessorias limitar-se-á às ocorrências relacionadas às atividades inerentes ao serviço de suas repartições. COMPETÊNCIAS P/ APLICAÇÃO DO CEDPM
  98. 98. OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES
  99. 99. Policial que toma conhecimento de fato contrário à disciplina
  100. 100.  TODO POLICIAL MILITAR que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participá-lo ao seu chefe imediato, por ESCRITO ou VERBALMENTE. OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES  Ao participar o caso VERBALMENTE, o policial deve confirmar a participação, POR ESCRITO, no prazo máximo de 03 dias.
  101. 101.  A Autoridade a quem a parte disciplinar é dirigida DEVE tomar providências no prazo máximo de 15 dias.  A autoridade que receber a parte, não sendo competente para providenciar a respeito, deve encaminhá-la a seu superior imediato. OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES
  102. 102. Ocorrências disciplinares que envolvam mais de uma OPM
  103. 103.  Nas ocorrências disciplinares que envolvam policiais militares de mais de uma OPM, caberá ao comandante que primeiro tomar conhecimento do fato comunicá-lo, IMEDIATAMENTE e POR ESCRITO, à Corregedoria- Geral. OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES
  104. 104. OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES Ocorrência disciplinar (envolvendo mais de uma OPM) PRIMEIRO COMANDANTE que tomar conhecimento do fato Comunica IMEDIATAMENTE e POR ESCRITO o fato à CORREGEDORIA-GERAL.
  105. 105. OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES  O Corregedor-Geral encaminhará o caso à COMISSÃO PERMANENTE DE CORREGEDORIA DO COMANDO OPERACIONAL INTERMEDIÁRIO a que pertencer o policial militar mais antigo envolvido no fato, ficando AMPLIADA A COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA RESPECTIVA COMISSÃO para aplicar as prescrições deste código a todos os implicados.
  106. 106. OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES  Quando uma autoridade, ao solucionar o processo administrativo disciplinar, concluir que A PUNIÇÃO A SER APLICADA ESTÁ ALÉM DO LIMITE MÁXIMO QUE LHE É AUTORIZADO, cabe-lhe encaminhar o processo à autoridade superior para fins de deliberação.
  107. 107. Ocorrências disciplinares que envolvam Policial Militar- PA x Policial de outra Força ou Servidor público x Policial Militar - PA
  108. 108. OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES  No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militar de outra Força OU servidor público e policial militar, a autoridade competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes ao policial militar, informando ao escalão superior sobre sua decisão administrativa, devendo este (O ESCALÃO SUPERIOR) comunicar a solução tomada à autoridade que tenha ascendência funcional sobre o outro envolvido.
  109. 109. OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES Autoridade PM/PA • Aplica a sanção disciplinar ao POLICIAL MILITAR PM/PA Autoridade PM/PA • informa ao ESCALÃO SUPERIOR sobre sua decisão Escalão superior • comunica a solução tomada à autoridade que tenha ascendência funcional sobre O OUTRO ENVOLVIDO.
  110. 110. Obrigado Grande abraço e bons estudos! - Professor: Marcos Girão -

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