Previdência

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Previdência

  1. 1. Regime Geral de Previdência Social - RGPSRegime Geral de Previdência Social - RGPSRegimes Próprios de Previdência Social - RPPSRegimes Próprios de Previdência Social - RPPSA Previdência Social é um órgão público que visa amparar otrabalhador que contribui mensalmente para este órgão,auxiliando-o no momento de sua aposentadoria e em outroscasos, como acidente de trabalho, em casos de doenças,invalidez, morte, maternidade, idade avançada, desempregoinvoluntário, reclusão, etc.Existem os Regimes de Previdência dos agentespúblicos e ocupantes de cargos efetivos da União, dosestados, do Distrito Federal, dos municípios e dasautarquias e fundações públicas, bem como osocupantes de cargos vitalícios.
  2. 2. Regime dos Militares e das Forças ArmadasRegime dos Militares e das Forças ArmadasRegime Previdenciário ComplementarRegime Previdenciário ComplementarÉ operado por entidades de previdência complementarque têm por objetivo principal instituir e executar planos debenefícios de caráter previdenciário, na forma desta LeiComplementar.Os militares têm, ainda, um regime próprio umtanto diferenciado daquele vigente para osservidores públicos civis, não se lhes aplicandoalgumas regras constitucionais autorizadas aregência de várias situações por lei específica.
  3. 3. Obrigatórios Facultativo FacultativoCaso se encaixar na situação previstaem lei, automaticamente, passa a serprotegido do regime geral e também teráque contribuir para previdência.Exerce atividade remunerada licita.Não exerce atividade remuneradaMais quer ao beneficio daPrevidência
  4. 4. ObrigatóriosEmpregadosEmpregados domésticosContribuinte individualAvulsos Especiais
  5. 5. A perda da qualidade de segurado e suas implicações na concessão dos benefíciosA perda da qualidade de segurado e suas implicações na concessão dos benefíciosprevidenciários.previdenciários.Na hora de fazer um planejamento previdenciário, é de extremaNa hora de fazer um planejamento previdenciário, é de extremaimportância que o segurado mantenha os seus recolhimentos em dia paraimportância que o segurado mantenha os seus recolhimentos em dia paraque possa usufruir de todos os benefícios e serviços previstos em lei, emque possa usufruir de todos os benefícios e serviços previstos em lei, emespecial dos benefícios por incapacidade – auxílio-doença e aposentadoriaespecial dos benefícios por incapacidade – auxílio-doença e aposentadoriapor invalidez – bem como para que possa transmitir aos seus dependentespor invalidez – bem como para que possa transmitir aos seus dependentes(cônjuge, companheiro, companheira, filho menor de 21 anos ou inválido,(cônjuge, companheiro, companheira, filho menor de 21 anos ou inválido,pais e irmão menor de 21 anos ou inválido) o direito à pensão por morte.pais e irmão menor de 21 anos ou inválido) o direito à pensão por morte.Assim, veremos as possibilidades de manutenção da qualidade deAssim, veremos as possibilidades de manutenção da qualidade desegurado e as conseqüências ocasionadas pela perda dessa qualidade.segurado e as conseqüências ocasionadas pela perda dessa qualidade.
  6. 6. É o tempo mínimo de contribuição que o trabalhador precisa comprovar para ter direitoÉ o tempo mínimo de contribuição que o trabalhador precisa comprovar para ter direitoa um benefício previdenciário. Varia de acordo com o benefício solicitado:a um benefício previdenciário. Varia de acordo com o benefício solicitado:BENEFÍCIO CARÊNCIASalário maternidade(*)Sem carência para as empregadas, empregada domésticas etrabalhadora avulsas;10 contribuições mensais (contribuintesindividuais e facultativos);10 meses de efetivo exercício de atividaderural, mesmo de forma descontínua, para a segurada especial.Auxílio doença (**) 12 contribuições mensaisAposentadoria porinvalidez12 contribuições mensaisAposentadoria poridade180 contribuiçõesAposentadoriaespecial180 contribuiçõesAposentadoria portempo de contribuição180 contribuiçõesAuxílio-acidente Sem carênciaSalário família Sem carênciaPensão por morte Sem carênciaAuxílio-reclusão Sem carência
  7. 7. Assim, em se tratando do regime geral da Previdência Social, a lei de benefícios previdenciários,Assim, em se tratando do regime geral da Previdência Social, a lei de benefícios previdenciários,qual seja, a Lei nº. 8.213/91, prevê diversas situações de manutenção da qualidade de seguradoqual seja, a Lei nº. 8.213/91, prevê diversas situações de manutenção da qualidade de seguradopor determinados períodos, após os quais o segurado deixa de se beneficiar dos serviços epor determinados períodos, após os quais o segurado deixa de se beneficiar dos serviços ebenefícios previstos em lei, perdendo, assim, essa qualidade. Neste sentido, dispõe o artigo 15.benefícios previstos em lei, perdendo, assim, essa qualidade. Neste sentido, dispõe o artigo 15.““Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remuneradaII – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remuneradaabrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120(cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.(cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desdeque comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio daSeguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazosSeguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazosfixados neste artigo e seus parágrafos”.fixados neste artigo e seus parágrafos”.
  8. 8. Benefícios EventuaisBenefício de Prestação Continuadaos benefícios eventuais se configuram como direitos sociais instituídoslegalmente. Têm caráter suplementar e provisório e são prestadas aoscidadãos e às famílias em virtude de morte, nascimento, calamidadepública e situações de vulnerabilidade temporária.É um benefício da Política de Assistência Social, que integra a Proteção Social Básicano âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
  9. 9. Consiste.I - para as aposentadorias por idade e por tempo decontribuição, na média aritmética simples dos maioressalários de contribuição correspondentes a oitenta porcento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fatorprevidenciário;II - para as aposentadorias por invalidez e especial,auxílio-doença e auxílio-acidente na média aritméticasimples dos maiores salários de contribuiçãocorrespondentes a oitenta por cento de todo o períodocontributivo.
  10. 10. ““Art 167 do regulamento da Previdência Social” salvo no caso de direito adquirido,Art 167 do regulamento da Previdência Social” salvo no caso de direito adquirido,não é permitido recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social,não é permitido recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social,inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:I - aposentadoria com auxilio doença;I - aposentadoria com auxilio doença;II - mais de uma aposentadoria;II - mais de uma aposentadoria;III - aposentadoria com abono de permanência em serviço;III - aposentadoria com abono de permanência em serviço;IV - salário maternidade com auxilio doença;IV - salário maternidade com auxilio doença;V - mais de um auxilia-acidente;V - mais de um auxilia-acidente;VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge;VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge;VII - mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira;VII - mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira;VIII - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira; e.VIII - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira; e.IX - auxilia-acidente com qualquer aposentadoria.IX - auxilia-acidente com qualquer aposentadoria.§ 1º No caso dos incisos VI, VII e VIII é facultado ao dependente optar pela pensão§ 1º No caso dos incisos VI, VII e VIII é facultado ao dependente optar pela pensãomais vantajosa.mais vantajosa.

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