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Estado de Mato Grosso
Assembleia Legislativa

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Projeto de Lei N. 183/2015 - Carga horária dos assistentes sociais

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Projeto de Lei N. 183/2015 - Redução da carga horária dos profissionais do Serviço social.

Deputado Guilherme Maluf e Deputado Wancley Carvalho

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Projeto de Lei N. 183/2015 - Carga horária dos assistentes sociais

  1. 1. Pro'eto de lei - l4bu239x Estado de Mato Grosso Assembleia Legislativa D E S P A C H 0 Recebido nesta data Regis- Np¡ ¡4bu23gx tre-se, autua-se. TA ¡ncmwse em Pauta_ para os SECRE RIA DE SERVIÇOS LEGlSLATlVOS Regimento Interno. das Sessões» Projeto de lei n° 183/2015 _LL/ JP Ag: Protocolo n° 1870/2015 1 efeitos do artigowljazdo 19/05/2015 I l ' Processo n° 381/2015 l °ÊSV")"N'PF7 Autor: Dep. Guilherme Maluf, Dep. Wancley Carvalho Dispõe sobre a carga horária semanal dos profissionais do Serviço Social no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1° A carga horária do profissional do Serviço Social, no âmbito do Estado de Mato Grosso, será de 30 (trinta) horas semanais, sem prejuizo da remuneração, conforme disposto na Lei Nacional n. ° 12.317, de 26 de agosto de 2010. § 1° Para efeitos desta lei, profissional do Serviço Social é aquele que cumpre os seguintes requisitos, cumulativamente: l -formação superior na área; ll - inscrição no Conselho Regional de Serviço Social; llI - aprovação em concurso público, ou nomeação em cargo em comissão, com atribuições especificas para o profissional do Serviço Social. § 2° Não se enquadram na presente lei os servidores nomeados para cargos de Direção, Chefia e Assessoramento, ainda que nas áreas do Serviço Social.
  2. 2. Art. 2° Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário das Deliberações "Deputado René Barbour" em 15 de Maio de 2015 Guilherme Maluf Deputado Estadual
  3. 3. ' JUSTIFICATIVA Mesmo tendo sido sancionada em 2010, a Lei n. ° 12.317, de 26 de agosto, tem sido vista com uma meia vitória' s: : aos profissionais do Serviço Social. Em que pese tenha sido fruto de um longo debate entre o Parlamento e a sociedade, em que pese tenha sido o reconhecimento de que o profissional do Serviço Social depreende uma grande energia e desgaste emocional imenso e, portanto, necessária uma carga horária menos intensa, a le¡ foi aprovada, sancionada e não implantada. Ocorre que, em virtude de nosso complexo sistema juridico, mesmo que a Lei 12317/2010 tenha em sua redação a pretensão de ser universal, os tribunais tem restringido a sua aplicação ao âmbito privado, ao âmbito dos funcionários vinculados ao sistema "celetista". Não obstante a plausibilldade jurídica da interpretação, o que se obteve com a medida foi a criação de duas categorias de profissionais do serviço social, uma submetida à carga 30 (trinta) horas semanais, haja vista o desgaste profissional, e outra submetida à carga horária especificada em lei do setor público, em regra superior àquela da Lei Nacional. Tendo em vista que se trata da mesma profissão, das mesmas atribuições, não parece razoável que o poder público acena com a possibilidade de o profissional que exerce suas funções no mundo privado tenha uma benesse (que se traduz em saúde) e o do mundo público, não. A Lei 12.317, tem o seguinte teor: Art. 19 A Lei n9 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. SiA: "Art. 5°-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. " Art. 29 Aos proñssionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário. ' Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Como se vê, não existe, pelo legislador, a separação dos proñssionais em categorias distintas e tampouco - por certo -imaginou que fossem os tribunais promover uma distinção dessa monta, desfazendo o básico princípio da igualdade, tão caro à Carta Magna e um dos pilares de nossa democracia. Tanto assim é que nosso Tribunal de Contas, em resposta à Consulta realizada pelo Prefeito de Comodoro, em 2010, acerca dessa questão, pronunciou-se favoravelmente aos Servidores. O prefeito, à época, solicitou a consulta com os seguintes questionamentos: a) Os proñssionais da Assistência Social que são efetivos e que o Concurso Público anterior já previa 40 horas, e que atualmente trabalham com esta jomada de 40 horas, deverão se enquadrar na Lei n° 12.37 7? b) Ou os ditames da Le¡ 12.317 valerão apenas para os próximos concursos e ou contrato de trabalho? c) A Lei 12.317 valerá para Órgãos Públicos, visto a necessidade destes profissionais atenderem em tempo integral, CRAS, CREAS e Conselho Tutelar? Em sua análise, o Conselheiro assim respondeu aos questionamentos: a) Sim, tendo em vista que as leis que regulamentam profissões têm aplicabilidade no setor público, conforme entendimento da jurisprudência atualizada.
  4. 4. " ' . . ^ " N" at** b) aplicabilidade da norma é imediata, alcançando os profissionais qu ' e quadros administrativos dos entes e os que ingressarem nos próximos concurso _ i' c) Respondido no item 7. . 'Com base nesses quesitos, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, publicou a seginte resoluçã RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 17/2011 › ' Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO. CONSULTA. PESSOAL. DIREITO SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PREVALÊNCIA DE A LEI NACIONAL. READEQUAÇÃO DA JORNADA DE CADA ENTE. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO AOS CARGOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS. 1) A le¡ nacional que regulamenta o exercício de profissões especificas, nos termos do art. 22, inciso XVI da Constituição Federal, e fixa carga horária máxima de trabalho, é aplicável ao setor público, devendo cada ente adequar a jornada de trabalho destes profissionais. 2) A jornada especial é aplicável aos cargos públicos específicos, voltados ao desempenho da profissão regulamentada. Não se aplica, por consequência, aos servidores que, embora possuam a qualificação técnica em uma profissão regulamentada, ocupem outros cargos. Da mesma forma não se aplica ao servidor público ocupante de cargo comissionado ou função gratificada, pois trata-se de cargos com dedicação exclusiva. Desta forma, o presente projeto se dá como medida de justiça, visando garantir - na íntegra -aos profissionais do Serviço Social um direito que lhes fora entregue pela metade, seguindo a inteligência da Resolução de Consulta n° 17/2011, restringindo o alcance a quem, de fato, cumpre os requisitos profissionais da categoria e resolvendo a cisão promovida por interpretações que mitigaram o alcance da lei nacional, de amplo alcance e de imensurável ganho para a saúde dos profissionais do serviço social. Assim é que coloco a proposta à análise desta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres pares para somar na luta pela categoria dos proñssionais do Serviço Social. Plenário das Delibcalraçõe “Deputado René Barbour" em 15 de Maio de 2015 z v r ? ã _, , Gui erme Maluf [Deputado Estadual ¡/

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