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d) As normas definidoras de direitos fundamentais tem
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  1. 1. Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame www.portalexamedeordem.com.br 1
  2. 2. Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame www.portalexamedeordem.com.br 2 1 - Um indivíduo se encontrava preso em penitenciária estadual, quando foi assassinado por um colega de cela. Nessa situação hipotética, o estado: a) não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, pois o Estado não se responsabiliza por atos individuais de terceiros. b) não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, porque o dano não foi causado por agente estatal. c) poderá ser responsabilizado pelos danos à família da vítima, desde que seja provada culpa dos agentes penitenciários na fiscalização dos detentos. d) poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, ante sua responsabilidade objetiva. 2 - No que concerne à administração pública direta, a órgãos públicos e a entidades da administração indireta, assinale a opção correta. a) A sociedade de economia mista pode explorar empreendimentos e exercer atividades distintas das definidas pela lei que autorizou a sua constituição, mediante deliberação do respectivo órgão de direção. b) É vedada a participação de pessoas jurídicas de direito privado no capital da empresa pública, ainda que integrem a administração indireta. c) No que se refere à posição estatal, os órgãos superiores são órgãos de direção, controle e comando que gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica. d) As fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público submetem-se ao controle exercido pelo tribunal de contas, o qual se estende, na esfera federal, a todas as empresas de que a União participe tanto majoritária quanto minoritariamente 3 - Assinale a opção correta acerca do instituto da desapropriação. a) A desapropriação para fins de reforma agrária é indenizada integralmente em títulos da dívida agrária. b) Nos casos de desapropriação por interesse social, a legitimação ativa é conferida com exclusividade aos entes federativos, sendo vedada a atribuição de poder expropriatório. Inclusive de execução, às entidades da administração indireta. c) Na hipótese de expropriação de glebas de terra em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, o expropriado tem direito à indenização concernente às áreas que não foram objeto de efetivo plantio. d) A desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, com pagamento de títulos da dívida agrária, é de competência exclusiva da União. 4 - No que concerne ao instituto da licitação, assinale a opção correta. a) No procedimento licitatório, o recurso contra a habilitação tem, necessariamente, efeito suspensivo. b) A licitação é inexigível quando a União tiver de intervir no domínio econômico para a regulação de preços ou normalização do abastecimento. c) No procedimento licitatório, uma vez concluído o julgamento das propostas, a administração pública é obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, em obediência ao princípio da adjudicação compulsória. d) Em regra, os membros da comissão de licitação não são responsáveis solidários pelos atos por ela praticados. 5 - A revogação dos atos administrativos (A) pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, desde que provocado por qualquer cidadão mediante a propositura de Ação Popular. (B) enseja que os efeitos retroajam à data da constituição do ato revogado. (C) caracteriza-se como um ato administrativo vinculado, na medida em que a Administração, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público, é obrigada a revogar os atos inconvenientes ou inoportunos. (D) caracteriza-se como um ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. 6 - Quanto ao tema improbidade administrativa, é correto afirmar que (A) a aplicação de quaisquer das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. (B) os atos de improbidade administrativa, que importem em enriquecimento ilícito, admitem punição, a título de dolo ou culpa. (C) a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas. (D) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
  3. 3. Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame www.portalexamedeordem.com.br 3 7 - Maria contratada por período de experiência pelo prazo de 90 dias, foi dispensada ao final do contrato estando grávida de 4 semanas. Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, a dispensa de Maria: A) foi regular, pois contrato por prazo determinado não confere garantia de emprego a gestante. B) foi irregular, pois Maria gozava de estabilidade provisória desde do momento da concepção. C) somente seria regular se houvesse a extinção da empresa. D) foi irregular, pois Maria só pode ser dispensada mediante inquérito para apuração de falta grave. 8 - Constitui direito aplicável à categoria dos empregados domésticos A) Jornada de trabalho B) salário-família. C) horas extras D) licença paternidade. 9 - A efetiva prestação de serviços pelo empregado por meios eletrônicos, fora do horário de serviço: A) configura o pagamento de horas extras B) seria hipótese de prontidão. C) só pode ocorrer mediante negociação coletiva D) é expressamente vedado. 10 - Não está sujeita as multas do art. 467 e 477 da CLT. A) A Administração Pública direta. B) A massa falida C) A empresa em liquidação extrajudicial D) A associação filantrópica sem fins lucrativos 11 - De acordo com a CLT, não se considera como salário in natura: A) plano de saúde do empregado B) a alimentação habitualmente fornecida ao empregado. C) pagamento de aluguel da moradia do empregado D) o fornecimento de computador ao empregado 12 - Antônio, contratado como agente administrativo, apresenta um atestado médico falso na empresa com o intuito de abonar sua falta. Na situação hipotética apresentada, a atitude de Antônio, para fins de despedida por justa causa, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é considerada A) ato de improbidade. B) ato de indisciplina. C) ato de insubordinação. D) incontinência de conduta. 13 - (Advogado / CEF/ CESGRANRIO/2012)45 – Luísa ajuizou reclamação trabalhista em face da sua antiga empregadora, pleiteando horas extras e seus reflexos. No dia da audiência inaugural, a autora compareceu acompanhada de seu advogado. O advogado da reclamada também compareceu, munido de instrumento de procuração e defesa. O preposto, contudo, não compareceu. O advogado da reclamada apresentou atestado médico que informava que o preposto sofria labirintite. O juiz aplicou a pena de revelia, não permitindo a juntada da contestação aos autos. Considera-se os fatos apresentados, o disposto na CLT e o entendimento do TST, o posicionamento do juiz está (A) Correto, pois a presença do preposto da reclamada na audiência inaugural é obrigatória, não cabendo qualquer justificativa para sua ausência. (B) Correto, uma vez que o atestado médico apresentado não era suficiente para ilidir a revelia, na medida em que o atestado deve declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do preposto no dia da audiência. (C) Errado, pois, caso o advogado da autora concordasse, o juiz deveria receber a contestação, mesmo o preposto estando ausente. (D) Errado,pois cado o advogado da autora concordasse, o juiz deveria receber a contestação, mesmo o preposto estando ausente. 14 - (TRT14 AJAJ 2011) 52. Magda ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa QI com valor da causa de R$ 80.000,00. No curso da reclamação trabalhista as partes se compuseram amigavelmente e a empresa QI comprometeu-se a pagar a importância de R$ 50.000,00 a Magda. De acordo com o Consolidação das Leis do
  4. 4. Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame www.portalexamedeordem.com.br 4 Trabalho, se de outra forma não dispuserem as partes, a empresa QI pagará a título de custas, o valor de: (A) R$ 400,00 (B) R$ 500,00 (C) R$ 800,00 (D) R$ 1.000,00 15 - (TRT23 AJAJ 2011) 32. O jus postulandi das partes, estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, (A) limita-se às Varas do Trabalho, alcançando os mandados de segurança de sua competência. (B) limita-se às Varas do Trabalho, alcançando ação rescisória de sua competência. (C) é ilimitado, não havendo na lei, em Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais qualquer limitação, pois trata- se de direito assegurado pela Constituição Federal. (D) limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 16 - (TRT23 AJEM 2011) 33. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, apresentada a exceção de incompetência (A) abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 horas prorrogáveis por igual período. (B) abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 horas improrrogáveis. (C) abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 48 horas improrrogáveis. (D) abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 48 horas prorrogáveis por igual período. 17 - (PGE AM Procurador 2010) 87. Quanto ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho: I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. II. A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho. III. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. IV. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta. Está correto SOMENTE o que se afirma em (A) II, III e IV. (B) I e III. (C) II e III. (D) I, II e III. 18 - Sobre pessoa jurídica, assinale a alternativa correta: a) Quando faltar administração de uma pessoa jurídica, o juiz não pode, mesmo a requerimento, nomear administrador provisório para administrá-la, pois trata-se de uma pessoa jurídica de direito privado b) Na associação, os associados devem ter iguais direitos, não podendo o estatuto estabelecer associados com vantagens especiais, pois trata-se de uma pessoa jurídica sem finalidade lucrativa c) Não há direito e deveres entre associados d) A fundação é criada a partir da dotação especial de bens livres, que pode ser feita por instrumento público ou particular ou ainda por testamento 19 - Sobre direitos reais, assinale a alternativa verdadeira: a) O possuidor de má-fé não tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias se perder o bem para um terceiro b) Ocupação é forma de aquisição de propriedade de bem móvel, que consiste na alteração de matéria-prima. c) Aluvião e avulsão são formas de aquisição de propriedade de bem imóvel independente de indenização d) O credor pignoratício, em regra, adquire a posse do bem que dado em garantia 20 - Sobre o direito de família, marque a alternativa falsa: a) Casamento nuncumpativo é aquele realizado na iminência de morte de uma pessoa, caracterizado pela diminuição das formalidades legais
  5. 5. Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame www.portalexamedeordem.com.br 5 b) Não podem casar descendente com ascendente, tutor com tutelado durante a tutela e curador com curatelado durante a curatela. c) Casamento putativo é o casamento inválido, mas contraído de boa-fé, razão pela qual produz efeitos válidos, até mesmo se nulo, até sua invalidação. d) O parentesco em linha colateral em 4º grau se limita aos primos 21 - Sobre Sucessões, marque a alternativa correta: a) O ente que sequer foi concebido pode ser beneficiário em testamento, pois a lei confere vocação hereditária para prole eventual b) O princípio de saisine estabelece que os herdeiros adquirem a propriedade dos bens do de cujos quando do fim do processo de inventário, pois nesse momento é fixado, através do formal de partilha, a partilha dos bens herdados. c) O cônjuge concorre com os descentens e ascendentes independentemente do regime de bens do casamento d) A idade mínima estabelecida por lei para que uma pessoa possa, pessoalmente, fazer testamento é 18 anos, pois é quando a pessoa torna-se plenamente capaz para praticar os atos da vida civil 22 - Diante do instituto do direito das obrigações assinale o item correto: a) Nas obrigações de dar não se aplica o princípio da gravitação jurídica. b) O momento de concentração do débito nas obrigações alternativas como regra geral cabe ao credor. c) Ocorre dação em pagamento quando a parte credora consente em receber prestação diversa daquela que fora pactuada. d) Nas arras pentenciais admite-se indenização suplementar. 23 - Com relação a teoria geral dos contratos e os contratos em espécie, marque o item em acerto. a) Os vícios redibitórios aplicam-se aos contratos onerosos e gratuitos conforme fundamentação no ordenamento jurídico. b) A cláusula acessória de preferência no contrato de compra e venda é personalíssima. c) O contrato de mútuo feneratício é aquele que envolve bens infungíveis. d) Não se aplica o instituto da evicção nas arrematações de bens em hasta pública. 24 - Como advogado assinale o item falso: a) A responsabilidade civil do empregador é fundamentada na culpa presumida. b) O incapaz absoluto responde civilmente pelos atos praticados. c) O dono do animal poderá ter a sua responsabilidade excluída provando a culpa exclusiva da vítima. d) No abuso de direito a responsabilidade civil será objetiva. 25 - (OAB VIII Exame Unificado - FGV) Nos autos de ação indenizatória movida por Henrique em face de Paulo, ambos prósperos empresários, transitou em julgado sentença de procedência do pleito autoral, condenando o réu ao pagamento de indenização, no montante equivalente a 500 salários mínimos, na data da prolação da sentença, acrescidos de juros legais e correção monetária. Assinale a alternativa que apresenta a providência a ser imediatamente adotada pelo advogado de Henrique. A) Instauração da fase de liquidação de sentença por arbitramento, a fim de apurar o valor da condenação em moeda corrente. B) Instauração da fase de cumprimento de sentença, com a apresentação da memória de cálculo contemplando o valor da condenação em moeda corrente. C) Instauração da fase de liquidação de sentença por cálculos do contador, a fim de que o magistrado remeta os autos ao contador judicial, para que seja apurado o valor da condenação em moeda corrente. D) Ajuizamento de ação rescisória, a fim de que o tribunal apure o valor da condenação em moeda corrente. 26 - (OAB 2010.1) No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta. A) Somente quando admitido recurso, eventual medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. B) Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do processo. C) Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor. D) Cabe ao requerente da cautelar propor ação principal no prazo prescricional de trinta dias, contados da data da
  6. 6. Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame www.portalexamedeordem.com.br 6
  7. 7. Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame www.portalexamedeordem.com.br 7 efetivação da medida, quando esta tiver sido concedida em procedimento preparatório. 27 - (Questão organizada pela professora) Assinale a alternativa que aponte uma marca caraterística correta dos procedimentos ESPECIAIS do sistema processual civil Brasileiro A) só se forma coisa julgada em ações populares julgadas procedentes, após a aplicação do duplo grau de jurisdição, medida que tem por objetivo preservar os interesses da Fazenda Pública eventualmente condenada. B) a sentença proferida pelo juiz na interdição faz coisa julgada material. C) Numa ação de reintegração de posse em que o esbulho ocorreu há menos de 1 ano e 1 dia, ao examinar o pedido de liminar constante da petição inicial, o juiz deve deferir de plano, sem ouvir o réu, se a petição inicial estiver devidamente instruída e sendo a ação entre particulares. D) Na ação monitória, é possível pleitear-se o cumprimento de obrigação de fazer. 28 - Acerca da revelia, assinale a alternativa correta: (A) a revelia não produzirá seus efeitos materiais se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. (C) contra o revel, ainda que tenha patrono constituído nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação. (D) o revel somente poderá intervir no processo até a audiência preliminar. (D) a revelia é caracterizada pela não apresentação de exceção. 29 - O processo se forma por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial. Quanto à formação do processo, é correto afirmar: (A) Considera-se proposta a ação após a citação do réu. (B) Feita a citação, é permitido ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, ainda que sem o consentimento do réu. (C) é permitida a alteração do pedido até a prolação da sentença. (D) A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo 30 - A respeito dos embargos de declaração, assinale a alternativa INCORRETA: (a) o recurso não necessita de preparo. (b) Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. (c) a sua interposição não interrompe o prazo para a apresentação de outros recursos. (d) o prazo de interposição é de 05 (cinco) dias. 31 - Marque a alternativa correta com relação àfigura do estabelecimento empresarial. a) Caso o locatário, no momento do oferecimento da ação renovatória, apresente valor locativo ajustado com o valor de mercado, o proprietário do imóvel deverá renovar a locação, mesmo que tenha recebido proposta mais vantajosa de terceiro. b) A locação não residencial submete-se ao regime jurídico da renovação compulsória do contrato, de acordo com o qual a locação deve ser contratada por tempo determinado de, no mínimo, cinco anos, admitida a soma dos prazos de contratos escritos (acessiotemporis), sucessivamente renovados, podendo esse cálculo ser feito pelo sucessor do locatário. c) Ainda que não haja previsão contratual, o adquirente de estabelecimento pode usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com qualificação de sucessor, por ato inter vivos. d) A cessão de créditos referentes ao estabelecimento trespassado não produzirá efeitos em relação aos respectivos devedores. 32 - Nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista de alguns direitos. Nesse sentido, a lei que dispõe sobre as sociedades por ações reconhece como direitos essenciais dos acionistas: a) fiscalizar, na forma da Lei 6.404/76, a gestão dos negócios sociais e retirar-se da sociedade nos casos previstos na referida lei. b) fiscalizar a gestão dos diretores e participar do acervo da companhia, em caso de dissolução. c) participar dos aumentos de capital social decorrentes de correção monetária e fiscalizar a observância da convenção do grupo. d) participar das decisões da política financeira ou operacional de investimento e dos lucros sociais.
  8. 8. Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame www.portalexamedeordem.com.br 8 33 - No que concerne ao Direito Cambiário, segundo as normas vigentes quanto ao cheque e seu prazo de apresentação, assinale a única alternativa que atende aos preceitos legais. a) Sete meses, a partir da data da emissão, independente do lugar da emissão. b) Seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, que é de 30 dias da data da emissão, quando emitido no lugar onde houver de ser pago. c) 30 (trinta) dias da data da emissão, quando emitido na mesma praça de pagamento, e 60 (sessenta) dias contados da data da emissão, quando emitido em praça distinta da do pagamento. d) 60 dias da data da emissão, independentemente do lugar de pagamento. 34 - Considerando os ditames da Lei 11.101/05, assinale a opção correta com referência à recuperação judicial com base no plano especial das microempresas e das empresas de pequeno porte, bem como à classificação dessas empresas. a) O plano especial de recuperação pode prever o parcelamento da dívida em até 48 parcelas iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas do percentual de 12% ao ano, com carência de duzentos dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial. b) O devedor empresário pode requerer a recuperação especial apenas em face dos credores quirografários, excluindo-se os decorrentes do repasse de recursos oficiais e os credores titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis,de arrendador mercantil e de credor em adiantamento de contrato de câmbio, dentre outros. c) No que tange ao procedimento de recuperação, o juiz decretará a falência automaticamente se restar comprovado passar o devedor por uma crise superável. d) São consideradas microempresas as sociedades que exerçam atividades de banco comercial, de investimentos ou de desenvolvimento, ou de seguros privados cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 240.000; as empresas cujo faturamento seja superior a R$ 240.000 até o limite de R$ 2.400.000 são consideradas de pequeno porte. 35 - A respeito do crime, é correto afirmar: a) é hipótese de exclusão de ilicitude quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito, ou se o fato é cometido sob coação irresistível. b) ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. c) não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. d) diz-se culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia ou quando, ao menos, assumiu o risco de produzir o resultado. 36 - Tomás decide matar seu pai, Joaquim. Sabendo da intenção de Tomás de executar o genitor, Pedro oferece, graciosamente, carona ao agente até o local em que ocorre o crime. A esse respeito, é correto afirmar que Pedro é a) partícipe do delito, respondendo por homicídio sem a incidência da agravante. b) coautor do delito, respondendo por homicídio agravado por haver sido praticado contra ascendente. c) partícipe do delito, respondendo por homicídio agravado por haver sido praticado contra ascendente. d) coautor do delito, respondendo por homicídio sem a incidência da agravante. 37 - Com relação às penas restritivas de direitos e privativa de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA. a) As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade em situações específicas. b) As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, entre outras situações, quando o réu condenado é reincidente em crime doloso, desde que a reincidência não seja pelo mesmo crime. c) É inviável a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando o quantum da pena é fixado acima de 04 (quatro) anos pela prática de crime doloso. d) Aplicada a pena restritiva de direitos, a mesma não admite conversão à pena privativa de liberdade, devendo ser cumprida até o final, observando-se as condições impostas, mesmo que ultrapasse o prazo da pena privativa estabelecido na sentença. 38 - Jorge é uma pessoa má e sem caráter, que sempre que pode prejudica outra pessoa. Percebendo que Ivete está muito triste e deprimida porque foi abandonada por
  9. 9. Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame www.portalexamedeordem.com.br 9 Mateus, Jorge inventa uma série de supostas traições praticadas por Mateus que fazem Ivete sentir-se ainda mais desprezível, bem como deturpa várias histórias de modo que Ivete pense que nenhum de seus amigos realmente gosta dela. Por causa das conversas que mantém com Jorge, Ivete desenvolve o desejo de autodestruição. Percebendo isso, Jorge continua estimulando seu comportamento autodestrutivo. Quando Ivete já está absolutamente desolada, Jorge se oferece para ajudá-la a suicidar-se, e ensina Ivete a fazer um nó de forca com uma corda para se matar. No dia seguinte, Ivete prepara todo o cenário do suicídio, deixando inclusive uma carta para Mateus, acusando-o de causar sua morte. Vai até a casa de Mateus, amarra a corda na viga da varanda, sobe em um banco, coloca a corda no pescoço e pula para a morte. Por causa do seu peso, a viga de madeira onde estava a corda se quebra e Ivete apenas cai no chão. Como consequência da tentativa frustrada de suicídio, Ivete sofre apenas arranhões leves. Assinale a alternativa que indique a pena a que, por esse comportamento, Jorge está sujeito. a) Tentativa de homicídio. b) Lesão corporal leve. c) Induzimento, instigação ou instigação ao suicídio. d) Esse comportamento não é punível. 39 - São crimes contra o patrimônio: a) roubo, furto, estelionato e lesão corporal. b) roubo, furto, estelionato e usurpação de águas. c) roubo, furto, estelionato e peculato. d) roubo, furto, estelionato e moeda falsa. 40 - Quanto ao crime de peculato, é correto afirmar: a) É crime próprio, sendo possível a coautoria ou participação apenas de outro funcionário público, quando ambos só podem ser punidos a título doloso. b) É crime próprio e somente pode ser cometido por funcionário público, não sendo possível o concurso de agentes com particular, sendo punível apenas a título de dolo. c) Admite-se nas formas dolosa e culposa e é possível concurso de agentes com quem não é funcionário público. d) É crime de mão própria, inadmitindo coautoria ou participação de quem quer que seja, punível a título de dolo e culpa. 41 - Sobre prisão e liberdade, considere as seguintes assertivas: I. Crimes envolvendo violência doméstica contra a mulher, ainda que punidos com detenção, poderão ensejar a decretação de prisão preventiva, desde que presentes elementos concretos que a autorizem. II. A prolação de sentença condenatória no Tribunal do Júri não impede a revogação da prisão preventiva do condenado, mesmo tendo este sido mantido preso durante a instrução do feito. III. Não se concede fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos, devendo esta ser computada separadamente a cada delito na hipótese de concurso material. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) I e II. (C) III. (D) I e III. 42 - No que concerne aos recursos em geral, considere: I. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo. II. O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto se, após a interposição, se convencer do acerto da decisão recorrida e se arrepender da interposição. III. O réu condenado que não recorreu da sentença poderá ser beneficiado, no caso de concurso de agentes, pela decisão de recurso interposto pelo co-réu, fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. Está correto o que consta SOMENTE em (A) II. (B) I e II. (C) II e III.
  10. 10. Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame www.portalexamedeordem.com.br 10 (D) I e III. 43 - O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal (A) poderá ser preso em flagrante, desde que apresentado imediatamente após o fato à autoridade judicial. (B) deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará. (C) será processado e julgado na forma da Lei no 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais. (D) não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei no 11.343/2006 pelo Ministério Público. 44 - Analise as afirmações abaixo acerca das decisões que encerram a primeira fase do procedimento do tribunal do júri. I. Na fundamentação da decisão de pronúncia, o juiz deve indicar as razões de sua certeza em relação à materialidade e à autoria delitivas. II. Havendo decisão de impronúncia, o réu poderá ser novamente denunciado se surgirem novas provas, mesmo não cabendo mais recurso às partes, desde que não tenha ocorrido a extinção da punibilidade. III. O juiz togado deve absolver o acusado quando houver prova de que ele não foi o autor do delito. Está correto SOMENTE o que se afirma em (A) II. (B) III. (C) I e II. (D) II e III. 45 - Em relação aos sujeitos processuais, é correto afirmar: (A) O prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. (B) O assistente será admitido enquanto não for proferida sentença de mérito na ação penal condenatória. (C) Desde que devidamente habilitado, o corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público. (D) Após o advento da Constituição da República de 1988, a queixa subsidiária deixou de ser admissível. 46 - Sobre a emendatio e a mutatio libelli no Código de Processo Penal é correto afirmar: (A) A ausência de aditamento, mesmo após a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 384, § 1o do CPP, obrigará o Juiz a absolver o acusado, em razão da ausência de correlação. (B) Quando na instrução advir fato diverso não contido na denúncia, deve o Ministério Público, em alegações finais, requerer a condenação do acusado pelo novo crime. (C) A alteração na definição jurídica do fato, mesmo sem alteração em sua descrição, exige aditamento da imputação. (D) Após o oferecimento do aditamento a defesa terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar, podendo arrolar testemunhas, requerer diligências e proceder a novo interrogatório do réu. 47 - Considerando que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, assinale a alternativa correta. a) O Pacto de San Jose prevê a prisão civil do depositário infiel e a do devedor de alimentos; b) Os principais órgãos de fiscalização do sistema interamericano são a Comissão e a Corte Interamericana. c) A cláusula da Convenção relativa à jurisdição obrigatória da Corte é facultativa e o Brasil a ela não aderiu até hoje. d) O Pacto recebeu status no direito brasileiro de emenda constitucional. 48 - Segundo as disposições constitucionais relativas a direitos fundamentais, marque a alternativa certa: a) o crime de terrorismo é inafiançável e sujeito à pena de reclusão; b) nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República poderá suscitar, em qualquer fase do inquérito ou processo, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal; c) o princípio da prevalência dos direitos humanos norteia o Brasil nas suas relações internacionais;
  11. 11. Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame www.portalexamedeordem.com.br 11
  12. 12. Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame www.portalexamedeordem.com.br 12 d) As normas definidoras de direitos fundamentais tem aplicação mediata. 49 - Em relação ao caso da senhora Maria da Penha, que transcorreu perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a: a) Corte Interamericana de Direitos Humanos fixou uma indenização em favor da vítima a ser paga pelo Brasil; b) Comissão Interamericana de Direitos Humanos, após constatar que a violação dos direitos humanos da vítima era de responsabilidade de seu marido, decidiu pelo arquivamento da demanda, pois o Estado brasileiro não poderia ser responsabilizado por ato de particular; c) Comissão Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado brasileiro descumpriu o dever de garantir às pessoas sujeitas à sua jurisdição e recomendou que o país tomasse providências efetivas em defesa da mulher; d) Corte Interamericana de Direitos Humanos, acionada pela vítima, condenou criminalmente o autor dos crimes, tendo em vista que a justiça brasileira não julgou o caso. 50 - Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta. a) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de prisão perpétua e também a pena de morte. b) O Brasil não aderiu à jurisdição do Tribunal Penal Internacional até o momento; c) Menores de 18 (dezoito) anos podem ser processados pelo TPI. d) O TPI só tem competência para julgar os crimes contra a humanidade, de agressão, de guerra 51 - Projeto de lei de iniciativa parlamentar trata de remuneração dos servidores públicos federais. À luz do que dispõe a Constituição Federal, marque a alternativa incorreta: a) A lei será inconstitucional por vício formal de iniciativa, tendo em vista que o projeto é de iniciativa privativa do chefe do Executivo; b) A sanção do chefe do Executivo não convalida o vício de iniciativa; c) A lei é constitucional, pois não há nenhum vício no seu processo de elaboração; d) Se for uma lei ordinária, deverá ser aprovada com o quórum de maioria simples ou relativa. 52 - Sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa correta: a) A medida provisória não pode ser instituída no plano dos Estados e Municípios; b) A espécie normativa perde eficácia se não for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, admitida apenas uma prorrogação; c) Medida provisória não pode tratar de matéria relativa a direito civil; d) Não há reedição de medida provisória rejeitada na mesma sessão legislativa em que ocorreu a sua rejeição. 53 - Sobre a Organização dos Poderes, analise as afirmativas a seguir e indique a assertiva correta. a) Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores são eleitos pelo sistema eleitoral proporcional; b) Governadores são julgados por crimes dolosos contra a vida pelo Supremo Tribunal Federal; c) Não há prerrogativa de foro funcional para Prefeitos segundo a Constituição; d) Suplentes de parlamentares também gozam de imunidades formais e materiais. 54 - Sobre os remédios constitucionais, marque a assertiva correta: a) O mandado de injunção não pode ser utilizado na via coletiva; b) habeas corpus, habeas data e ação popular são remédios sempre gratuitos; c) A ação popular pode ser instrumento de controle incidental de constitucionalidade das leis; d) Segundo a jurisprudência majoritária do STF, o remédio adequado para defender o direito de certidão é o habeas data. 55 - Sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa correta: a) O CNJ é presido pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça; b) Seus membros são nomeados pelo Presidente da República para cumprir um mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução; c) O Conselho é formado apenas por magistrados;
  13. 13. Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame www.portalexamedeordem.com.br 13 d) Segundo orientação jurisprudencial, as Resoluções do Conselho são atos normativos primários. 56 - Sobre o sistema de repartição de competências segundo a Constituição, assinale a alternativa correta: a) A competência para legislar sobre emigração e imigração é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal; b) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e combater as causas da pobreza; c) Compete aos Estados elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; d) Cabe aos Municípios explorar diretamente os serviços de gás canalizado. 57 - No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que A) são restituíveis. B) podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência. C) a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal. D) podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência e, neste caso, não respeitam o princípio da anterioridade. 58 - Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento comercial e segue na exploração de suas atividades, cessando ao vendedor toda a atividade empresarial. Nesse caso, em relação aos tributos devidos pelo estabelecimento comercial até a data da aquisição do referido negócio jurídico, o novo adquirente responde: A) pela metade dos tributos. B) subsidiariamente pela integralidade dos tributos. C) integralmente por todos os tributos. D) solidariamente, com o antigo proprietário, por todos os tributos. 59 - O imposto cuja alíquota é invariável e se aplica sobre base de cálculo variável, é classificado como A) progressivo. B) proporcional. C) indireto. D) pessoal. 60 - Assinale a alternativa falsa. (A) A competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural é daUnião. (B) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à suaaquisição. (C) O IPTU é imposto dacompetência dos Municípios. (D) O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens imóveis e respectivosdireitos,compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal. 61 - Com relação aos tributos de competência dos Estados é correto afirmar que: (A) o ICMS deverá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. (B) o ITCMD terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, caso o doador tenha domicílio ou residência no exterior. (C) em razão de expressa disposição constitucional e atendimento ao princípio da capacidade contributiva, o IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos. (D) o ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas por resolução do Confaz. 62 - Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta. (A) O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. (B) A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. (C) Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
  14. 14. Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame www.portalexamedeordem.com.br 14 (D) O IPI poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto, e será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. 63 - Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. a) Nas demandas que versem sobre relação de consumo, é obrigatória a inversão do ônus da prova a favor do consumidor. b) Tendo mais de um autor a ofensa aos direitos do consumidor, cada um responderá pela reparação dos danos que causou. c) Os riscos à saúde ou segurança, que sejam considerados normais e previsíveis em decorrência da natureza do produto, não precisam ser informados ao consumidor. d) Havendo prova de culpa exclusiva de terceiro, o fabricante não será responsabilizado por dano causado ao consumidor. 64 - O Código de Defesa do Consumidor: 
 a) estabelece como consumidores somente as pessoas físicas. b) isenta a responsabilidade do fornecedor direto por vício de produto in natura, caso seu produtor seja claramente identificado. 
 c) é lei de ordem pública e exclui outros dispositivos legais que tratem de direitos e deveres do consumidor. 
 d) estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, ainda que liberais 65 - Sebastião, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ, se viu afrontado por sua cliente, que o acusava da prática de crime que ela cometeu. Em defesa própria, Sebastião revelou segredo profissional, provando que não era culpado. Nessa situação hipotética, a conduta de Sebastião: a) não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, sem exceções, b) não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo apenas na hipótese de grave ameaça ao direito à vida; c) foi lícita, pois não constitui obrigação do advogado observar o sigilo profissional; d) foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo. 66 - Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e quanto ao Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta. (A) É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e, na falta dessas, ser aplicada prisão domiciliar. (B) É direito do advogado sustentar oralmente, após o voto do relator, em julgamentos de recursos nos tribunais superiores, pelo prazo de até 15 minutos. (C) É direito do advogado ter respeitada a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados e sua correspondência e de suas comunicações, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB. (D) É prescindível a presença de representante da OAB quando um advogado é preso por motivo ligado ao exercício da advocacia, bem assim, nos casos de crime comum, a comunicação à OAB. 67 - Uma empresa brasileira de ônibus, com sede em São Paulo, transportava, da cidade de Campinas – SP para Buenos Aires, na Argentina, passageiros de nacionalidade argentina. Em território brasileiro, houve acidente em que faleceram todos os passageiros e o motorista. João da Silva, advogado inscrito na OAB/SP, colocou anúncios nos principais jornais argentinos, oferecendo seus serviços para o ajuizamento de ação de indenização perante a justiça estadual de São Paulo, com a afirmação de que garantia o êxito da demanda. Para alguns dos familiares dos falecidos, houve,
  15. 15. Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame www.portalexamedeordem.com.br 15 inclusive, o envio de carta com o mesmo teor da propaganda. Em relação à situação acima descrita, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto da OAB. (A) Ao tomar conhecimento do fato, o tribunal de ética e disciplina da seccional de São Paulo pode suspender o advogado preventivamente, desde que respeitado o contraditório prévio. (B) A Ordem dos Advogados da Argentina pode instaurar processo ético-disciplinar contra o advogado. (C) O Conselho Federal é originariamente competente para dar início ao processo disciplinar contra o advogado, visto que a infração de ostensiva propaganda com garantia de êxito na atuação em juízo ocorreu fora do território nacional. (D) A OAB não poderá aplicar penalidade ao advogado em razão de a publicidade ter ocorrido fora do território nacional. 68 - No tocante às sociedades de advogados, assinale a opção correta. (A) É vedada a permanência de nome de sócio falecido na razão social da sociedade de advogados. (B) É possível que um advogado pertença a mais de uma sociedade de advogados registradas em uma mesma seccional, desde que os respectivos escritórios não patrocinem clientes de interesses opostos. (C) O CED-OAB não se aplica às sociedades de advogados, porque o direito brasileiro não admite a responsabilização penal da pessoa jurídica. (D) É vedado às juntas comerciais o registro de sociedade que inclua a atividade de advocacia entre suas finalidades. 69 - Em relação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a opção correta. (A) O Conselho Federal é o órgão competente para autorizar a instalação de cursos jurídicos no Brasil, inclusive promovendo a recomendação das instituições com melhor aproveitamento nos exames de ordem. (B) Compete ao Conselho Federal elaborar a lista sêxtupla para indicação dos advogados que concorrerão à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, porque é a União que organiza e mantém o Poder Judiciário daquela unidade da Federação. (C) O presidente do Conselho Federal tem direito apenas a voz nas deliberações do conselho. (D) O voto nas deliberações do Conselho Federal é tomado por cada delegação estadual. 70 - Quanto às incompatibilidades e impedimentos dos advogados, assinale a opção correta. (A) O impedimento implica proibição total para o exercício da advocacia, como é o caso dos membros do Poder Judiciário. (B) Os militares da Marinha, por integrarem a administração federal direta, são impedidos de advogar contra a União, mas não, contra as entidades da administração federal indireta. (C) Os professores de direito nas universidades públicas federais não são impedidos de advogar contra a União. (D) Os tabeliães podem exercer a advocacia, exceto no território em que se encontra localizado o seu cartório. 71 - Rafael, advogado regularmente inscrito na OAB/DF, tomou posse em cargo público comissionado, demissível ad nutum, para exercer, em Brasília – DF, a função de diretor jurídico de uma autarquia federal. Nessa situação, Rafael deve, com relação a sua inscrição na OAB, a) mantê-la, pois a referida função é atividade privativa de advogado; b) ser licenciado de ofício, por ingresso em cargo público; c) solicitar cancelamento, por perder um dos requisitos necessários para a inscrição; d) solicitar suspensão por tempo indeterminado, devendo essa suspensão se estender pelo período em que estiver ocupando o referido cargo. 72 - João, administrador de empresas desempregado, e Júlio, mecânico, por não disporem dos recursos financeiros necessários à constituição de advogado, resolveram ingressar em juízo pessoalmente. João impetrou habeas corpus em favor de seu irmão Jânio, e Júlio ingressou com ação no juizado especial civil. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Para ingressar com ação no juizado especial civil sem constituir advogado, é necessário que se comprove formação universitária; b) Tanto na impetração de habeas corpus quanto no juizado especial civil, em causas cujo valor seja inferior a vinte salários mínimos, é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado; c) Apenas na impetração de habeas corpus é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado;
  16. 16. Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame www.portalexamedeordem.com.br 16 d) Em ambas as circunstâncias descritas, seria impossível ingressar em juízo sem constituir advogado. 73 - Acerca da CNA, assinale a opção correta à luz do Regulamento Geral e do Estatuto da Advocacia e da OAB. a) Os advogados inscritos na CNA, são considerados seus membros efetivos, com direito a voto; b) A CNA é órgão consultivo máximo do Conselho Federal da OAB, tendo por objetivo a eleição do presidente e da diretoria desse Conselho; c) A comissão organizadora da CNA é designada pelo secretário-geral da OAB e integrada por professores renomados no cenário jurídico nacional; d) As conclusões da CNA são compiladas em atos normativos de cumprimento obrigatório pelos conselhos seccionais da OAB. 74 - Acerca das disposições relativas a mandato judicial previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue os itens subsequentes. I - A revogação do mandato judicial por vontade do cliente desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas, sendo, em razão disso, retirado do advogado o direito de receber eventuais honorários de sucumbência. II - Tanto o mandato judicial quanto o extrajudicial devem ser outorgados coletivamente aos advogados que integrem a sociedade de que façam parte e exercidos no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa. III - Os mandatos judicial e extrajudicial não se extinguem pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa. Assinale a opção correta. a) Apenas o item I está certo; b) Apenas o item III está certo; c) Apenas os itens I e III estão certos; d) Apenas os itens II e III estão certos. 75 - Joana, aos 15 anos de idade foi fotografada nua por produtores de filmes eróticos. Suas fotos foram encontradas por João, que as publicou em um site na internet. Pablo, que encontrou as fotos, salvou uma delas em seu computador, mas não as enviou a ninguém. Pode-se afirmar que: A. Apenas quem fotografou Joana praticou crime B. Considerando a abolitio criminis da corrupção de menores, nenhum dos envolvidos praticou crime, pois não houve prática de ato libidinoso C. Todos os envolvidos praticaram crime previsto no Estatuto da criança e do adolescente D. Apenas aqueles que fotografaram e João, que publicou as imagens praticaram crime previsto no Estatuto da criança e do adolescente 76 - Antonieta agrediu sua colega de classe Antonia em 20 de janeiro de 2011, desferindo várias pauladas em sua cabeça. Em 30 de janeiro do mesmo ano, Antonia faleceu em virtude dos ferimentos. No dia 25 de janeiro, Antonieta completou a maioridade. Sendo julgada pelo Juízo competente, foi aplicada a Antonieta medida privativa de liberdade. Com base nos dados fornecidos, assinale a assertiva correta: A – Antonieta cumprirá sua pena privativa de liberdade pelo crime de homicídio, tendo em vista ter completado a maioridade antes do resultado morte da vítima B – Antonieta cumprirá sua medida de internação em local destinado a esta medida por tempo indeterminado, tendo sua condição reavaliada no máximo a cada seis meses, não podendo no entanto sua desinternação ultrapassar a idade de vinte e um anos C – No cumprimento da medida de internação, a realização de atividades externas dependerá de autorização judicial D – A medida de internação foi determinada ilegalmente, pois a mesma só é cabível no caso de tráfico de drogas, consoante jurisprudência consolidado do STJ 77 - João, investidor brasileiro domiciliado no Recife, resolveu adquirir a propriedade de um aplicativo para smartphone desenvolvido por John, um canadense de 17 anos, domiciliado em São Francisco, EUA (região do Vale do Silício). Após longa negociação, João e John celebraram o contrato de cessão da propriedade do software em Londres, na Inglaterra. No contrato, elegeram o foro de Nova Iorque, EUA, como competente para processar e julgar eventuais litígios decorrentes do
  17. 17. Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame www.portalexamedeordem.com.br 17 negócio jurídico. À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta: a) o contrato será regido pelas leis de Nova Iorque, pois as partes assim decidiram ao eleger o foro competente. b) o STF proíbe as partes de inserirem em contratos internacionais cláusula de eleição de foro por meio da qual seja indicado foro estrangeiro, quando uma das partes é brasileira. c) John é incapaz segundo as leis brasileiras e, portanto, não poderia ter celebrado o contrato sem estar devidamente assistido para a prática do ato. d) a (in)capacidade de John deve ser investigada conforme disposições das leis vigentes em São Francisco, EUA, por ser este o seu domicílio. 78 - Jacques Clouseau, francês residente no Brasil com visto de permanência há 04 (quatro) anos, se envolveu em uma briga de bar após a final do campeonato brasileiro e matou um jovem após atingi-lo violentamente com uma garrafa de cerveja na cabeça. Jacques foi preso em flagrante e indiciado por homicídio doloso. O Ministério da Justiça instaurou inquérito e o Presidente da República resolveu expulsá- lo do Brasil, mediante decreto. Qual das hipóteses abaixo impede a expulsão, nos termos do Estatuto do Estrangeiro? a) se o estrangeiro tiver cônjuge brasileiro, ainda que esteja separado de fato, mas desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 05 (cinco) anos. b) se o estrangeiro tiver filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente. c) se o estrangeiro tiver cônjuge brasileiro, ainda que separado de fato ou de direito, mas desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 10 (anos). d) se o estrangeiro tiver filho brasileiro, menor de idade e que dele dependa economicamente, mesmo que não esteja sob sua guarda. 79 - De acordo com a Constituição Federal de 1988, incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. A respeito dos espaços ambientais protegidos, assinale a alternativa INCORRETA: A) A alteração de um espaço ambiental protegido apenas poderá se dar por lei, mesmo que seja para majorar a dimensão do espaço protegido. B) Considera-se área de preservação permanente a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. C) A área de reserva legal é um espaço ambiental protegido apenas existente na zona rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. D) As áreas de uso restrito se localizam nos pantanais e planícies pantaneiras, sendo permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente. 80 - Sobre o Direito Constitucional Ambiental, assinale a alternativa CORRETA: A) É competência privativa de a União legislar sobre atividades nucleares, energia, águas, minas e jazidas. B) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, desde que tenha atuado culposamente, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei, desde que tenha atuado culposamente. C) A Floresta Amazônica brasileira, o Cerrado, os Pampas, a Caatinga, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais D) A vedação de crueldade contra os animais é uma norma constitucional de eficácia limitada.
  18. 18. Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame www.portalexamedeordem.com.br 18

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