Saúde no Sistema Penitenciário

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Saúde no Sistema Penitenciário

  1. 1. Saúde no Sistema Penitenciário Elaborado por Andressa Macena de Mattos
  2. 2. A Política Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário é uma iniciativa conjunta dos Ministério da Saúde e da Justiça. Tem como objetivo organizar o acesso da população penitenciária às ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
  3. 3. Política Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário ( PNSSP ) O Plano Nacional de Saúde prevê a inclusão da população penitenciária no SUS, garantindo que o direito à cidadania se efetive na perspectiva dos direitos humanos. O acesso dessa população a ações e serviços de saúde é legalmente definido pela Constituição Federal de 1988. Condições de vida e de saúde são importantes para todos, porque afetam o modo como as pessoas se comportam e sua capacidade de funcionarem como membros da comunidade. O Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário foi elaborado a partir de uma perspectiva pautada na assistência e na inclusão das pessoas presas e respaldou- se em princípios básicos que assegurem na eficácia das ações de promoção, prevenção e atenção integral à saúde.
  4. 4. Diretrizes Estratégicas do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário • Prestar assistência integral resolutiva, contínua e de boa qualidade às necessidades de saúde da população penitenciária; • Contribuir para o controle e/ou redução dos agravos mais frequentes que acometem a população penitenciária; • Definir e implementar ações e serviços consoantes com os princípios e diretrizes do SUS; • Proporcionar o estabelecimento de parcerias por meio do desenvolvimento de ações intersetoriais; • Contribuir para a democratização do conhecimento do processo saúde/doença, da organização dos serviços e da produção social da saúde; • Provocar o reconhecimento da saúde como um direito da cidadania; • Estimular o efetivo exercício do controle social.
  5. 5. Critérios para Qualificação de Estados e Municípios ao Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário • Formalização do envio do Termo de Adesão ao Ministério da Saúde; • Apresentação, para fins de aprovação, do Plano Operativo Estadual no Conselho Estadual de Saúde e na Comissão Intergestores Bipartite; • Envio do Plano Operativo Estadual ao Ministério da Saúde pelas Secretarias de Estado de Saúde; • Cadastramento dos estabelecimentos de saúde e dos profissionais de saúde das unidades prisionais, por meio do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); • Aprovação dos Planos Operativos Estaduais pelo Ministério da Saúde como condição para que estados e municípios recebam o Incentivo para Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário; e • Publicação no Diário Oficial da União de Portaria de Qualificação.
  6. 6. O Brasil conta com 18 estados qualificados ao Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, onde são desenvolvidas ações de saúde em unidades prisionais, conforme diretrizes do SUS . São eles : Acre Amazonas Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Paraíba Paraná Pernambuco Rio de Janeiro Rio Grande do Sul Rondônia São Paulo Tocantins
  7. 7. Estes estados contam com equipes de saúde multiprofissionais, compostas minimamente por médico, dentista, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, psicólogo e assistente social, que atuam em unidades de saúde de estabelecimentos prisionais, e desenvolvem ações de atenção básica. Entre as ações desenvolvidas estão o controle da tuberculose, eliminação da hanseníase, controle da hipertensão, controle da diabetes mellitus, ações de saúde bucal, ações de saúde da mulher; acrescidas de ações de saúde mental, DST/AIDS, ações de redução de danos, repasse da farmácia básica e realização de exames laboratoriais.
  8. 8. AIDS nas Prisões No mundo todo, observa-se que a prevalência de HIV entre pessoas privadas de liberdade é mais alta que entre a população em geral . Situações de superpopulação, violência, iluminação e ventilação naturais insuficientes, falta de proteção contra condições climáticas extremas são comuns em unidades prisionais em todo o mundo. Quando essas condições se associam a inadequações nos meios de higiene pessoal e de nutrição, à falta de acesso a água potável e a serviços médicos deficientes, cresce a vulnerabilidade da população privada de liberdade à infecção pelo HIV e outras doenças infecciosas. Aumentando também as taxas de morbidade e mortalidade relacionadas ao HIV. Condições precárias podem ainda dificultar ou mesmo impedir a implementação de respostas eficazes ao HIV e à Aids por parte dos profissionais penitenciários. Desta maneira, a ação de prevenir a transmissão da infecção pelo HIV em ambientes prisionais e de disponibilizar serviços de saúde às pessoas que vivem com HIV/Aids nesse meio se insere em esforços mais amplos de melhoria das condições de privação de liberdade. Além disso, esse deslocamento de ponto de vista tem potencializado um novo consenso, a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das pessoas em situação de prisão.
  9. 9. Visita Íntima Toda pessoa privada de liberdade tem direito à visita íntima. Cabe à gestão da unidade prisional garantir tal acesso. Cabe a gestores (as) e profissionais de saúde garantir ações de prevenção e promoção das DST/aids, com informação educativa, distribuição de preservativos masculinos e femininos e lubrificantes íntimos, assistência à anticoncepção, dentre outros. Tais ações não devem ser restritas aos momentos de visita íntima, levando-se em conta que estas não são as únicas circunstâncias em que as relações sexuais existem nos ambientes prisionais.
  10. 10. Métodos Contraceptivos e Gestação nas Prisões No ambiente prisional elas também têm direito ao acesso a métodos contraceptivos, em conformidade com a Lei do Planejamento Familiar (Lei nº. 9.263/1996). Para as mulheres que ficarem grávidas, deve-se levar em conta a Lei 11.108, de abril de 2005, que garante às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato. Além disso, segundo a Lei 11.634, de dezembro de 2007, a gestante tem direito a conhecer e ser vinculada previamente a uma maternidade, seja aquela em que acontecerá o parto seja a disponível para intercorrências pré-natais. Ou seja, ao longo do processo de gestação, uma série de cuidados deve ser tomada pelas Equipes de Saúde no Sistema Penitenciário (EPENs) para garantir a atenção integral à saúde das mulheres, de modo que seus direitos sejam respeitados e assegurados no SUS. O que acontece com as crianças nascidas na prisão? Está previsto na LEP/1984 que as unidades prisionais destinadas às mulheres serão dotadas de berçário, para que as mães possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade. Nessa mesma revisão da LEP afirma que a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de seis meses e menores de sete anos cuja responsável está presa.
  11. 11. TorturaA área técnica de Saúde no Sistema Penitenciário do Ministério da Saúde apoia a campanha contra a tortura nas prisões, pois entende que a tortura é também um problema de saúde, resultado de violência física e psicológica, ou até mesmo sexual. Para a área técnica, as equipes de saúde no Sistema Penitenciário podem ser agentes no combate a tortura, uma vez que eles fazem os atendimentos das vítimas. Embora possam atuar denunciando esses casos, eles não são os únicos grupos que tem esse dever. De acordo com a legislação brasileira (Lei nº 9455/97) constitui crime de tortura: constranger alguém com o uso de violência ou grave ameaça causando-lhe sofrimento físico ou mental com o objetivo de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, ou em razão de discriminação racial ou religiosa; submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

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