Direito ambiental _aula_6__slides

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Direito ambiental _aula_6__slides

  1. 1. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE PREVISÃO LEGAL: - Lei 6.938/81, a qual cria a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). - Embora tenha sido criada antes da CF/88, muitos ambientalistas consideração a legislação mais importante, já que é a partir desta lei que há uma sistematização para as políticas públicas ambientais, estabelecendo objetivos e instrumentos para a preservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável. - A PNMA estabelece diretrizes gerais que tem a finalidade de harmonizar e de integrar as diversas políticas públicas e ações governamentais (não apenas na área ambiental) de todos os entes federativos, tornando a proteção ao meio ambiente mais eficaz. - Com base na PNMA outros dispositivos legais foram criados, como a Política Nacional dos Recursos Hídricos, a Política Nacional da Educação Ambiental, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
  2. 2. OBJETIVOS: a) Gerais – art. 2ª da Lei 6.938/81: - Preservação - Melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, desenvolvimento sócio econômico - Interesses da segurança nacional - Proteção da dignidade da vida humana b) Específicos – art. 4º da Lei 6.938/81: - A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; - O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; - A difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; - A imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
  3. 3. PRINCÍPIOS: - Na realidade não são princípios, são ações ou metas que devem ser observadas e cumpridas pela Administração Pública. - Essas ações decorrem dos princípios gerais de Direito Ambiental. - Previsão legal: art. 2ª, incisos: a) racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; b) planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; c) proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; d) controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; e) recuperação de áreas degradadas; f) proteção de áreas ameaçadas de degradação; g) educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. OBS.: A educação ambiental não foi implantada como disciplina específica no currículo de ensino, sendo apenas tema transversal das demais disciplinas.
  4. 4. CONCEITOS LEGAIS: - A Lei 6.938/81 elenca a definição de alguns institutos, como: Meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; Degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente; Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; Poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; Recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
  5. 5. SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – SISNAMA: - Previsão legal: art. 6º da Lei 6.938/81 - Trata-se de um conjunto de órgãos e entidades da União, Estados, DF e Municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. - É um sistema que é de responsabilidade do Poder Executivo, que inicia o processo de GESTÃO AMBIENTAL no Brasil, através da articulação de todos os entes federativos e de várias agências governamentais e não governamentais. - Tem como objetivo dar cumprimento e segurança na aplicação de mecanismos capazes de implementar a PNMA. ESTRUTURA DO SISNAMA: - O SISNAMA é composto dos seguintes órgãos: 1 – ÓRGÃO SUPERIOR: - Formado pelo Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; - Em 2003, foi criado também a Câmara de Políticas de Recursos Naturais do Conselho de Governo.
  6. 6. 2 – ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO: - O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. Tem poder consultivo/deliberativo e normativa ( - Formado por representantes do Governo (municípios, estados, MP, Bombeiros, Polícias) e da Sociedade Civil (indicados por ONG´S ambientais, sindicatos). - Funções : art. 8º da Lei 6.938/81 e art. 7º do Decreto 99.274/90. 3 – ÓRGÃO CENTRAL: - A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República (hoje MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE), com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. 4 – ÓRGÃOS EXECUTORES: - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.
  7. 7. 5 – ÓRGÃOS SECCCIONAIS: - Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental 6 – ÓRGÃOS LOCAIS: - Os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições
  8. 8. ZONEAMENTO AMBIENTAL - Também chamado de ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO (ZEE). - É instrumento para efetivação da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9ª, II, da Lei 6.938/81) - Regulamentado pelo Decreto 4.297/2002. CONCEITO DE ZEE: - Trata-se de uma modalidade de intervenção estatal sobre o território, com a finalidade de reparti-lo em zonas, conforme o melhor interesse na preservação ambiental e no uso sustentável dos recursos naturais. OBJETIVOS: - O ZEE tem por objetivo geral organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.
  9. 9. COMPETÊNCIA PARA REALIZAR O ZEE: - Constitui ação administrativa da União a elaboração do ZEE de âmbito nacional e regional, cabendo aos estados elaborar o ZEE de âmbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional, e aos municípios a elaboração do plano diretor, observando os ZEEs existentes. PRESSUPOSTOS: - A elaboração e implementação do ZEE observarão os pressupostos técnicos, institucionais e financeiros. - Estão elencados no art. 8º ao 10 do Decreto 4.297/2002. ALTERAÇÃO: - Para ampliação do rigor da proteção ambiental ou em razão de atualização técnico-científico ou decorrido o prazo de 10 anos de sua conclusão, após consulta pública e aprovação da Comissão do ZEE, mediante processo legislativo.
  10. 10. ZONEAMENTO AMBIENTAL INDUSTRIAL: - Aplica-se a Lei 6.603/80 que regula o zoneamento nas áreas críticas em razão de atividades que causam poluição. - Pode ser dividido em: a) Zonas de uso estritamente industrial: - Destina-se, preferencialmente, à localização de estabelecimento industriais cujos resíduos sólidos, líquidos, gasosos, ruídos, vibrações e emanações possam causar perigo à saúde, mesmo depois de aplicado os métodos de controle. - Devem ser adotadas medidas com a finalidade de proteger a vizinhança contra possíveis efeitos residuais ou acidentes. b) Zonas de uso predominantemente industrial: - Destina, preferencialmente, à instalação de industrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso noturno das populações. OBS.: As zonas acima devem ser classificadas em não saturadas, em vias e saturação e saturadas para que se defina as políticas ambientais em cada área.
  11. 11. c) Zonas de uso diversificado: - Destina-se à localização de estabelecimentos industriais, cujo processo produtivo seja complementar das atividades do meio urbano ou rural que se situem, e com elas se compatibilizem, independentemente do uso de métodos especiais de controle da poluição, não ocasionando, em qualquer caso, inconvenientes à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações vizinhas. d) Zonas de reserva ambiental: - É aquela que por sua característica cultural, ecológica, paisagística ou pela necessidade de preservação de mananciais e proteção de áreas especiais, ficará vedada a localização de estabelecimento industriais. OBS.: Caso 1: Empresa X já existia e não acabou localizada fora da previsão legal do zoneamento? Caso 2: Empresa X iniciou suas atividades em localidade adequada, mas em razão do crescimento urbano desordenado acabou ficando em meio a várias residências?
  12. 12. - Não há direito adquirido de poluir ou de prejudicar a saúde humana. - Duas medidas podem ser realizadas: 1 – A instalação de equipamentos especiais de controle; 2 – A relocalização da empresa em casos mais graves. - A própria Lei 6803/80 prevê condições de financiamentos especiais para a relocalização de indústrias. Caso 3: A empresa X que estava localizada em local correto e foi necessário ser relocalizada em razão do crescimento desordenado do município pode receber indenização do Poder Público? - Em regra, não. Embora a doutrina admita a possibilidade com base em cada caso concreto para que seja avaliado ato comissivo ou omissivo da Administração Pública.

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