2011   Cidadania e   dignidade humana no   Alto Tietê   Alguns artigos para reflexão   Este trabalho é uma compilação dos ...
PrefácioREALIDADE REGIONAL E DIGNIDADE HUMANALuci Bonini1         Nas últimas décadas, felizmente, o Brasil vem acompanhan...
Ao se refletir sobre as políticas públicas e seus efeitos, podem-se avaliar asdemandas, seus impactos nos setores econômic...
ATERRO SANITÁRIO NA REGIÃO DO ALTO TIETÊ E A                        DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA                            ...
Este trabalho tem por objetivo relatar o perigo de se instalar um aterrosanitário na região do Alto Tietê, mais precisamen...
Os nabateus na Mesopotâmia 2500 a.C. tiveram que enterrar seus resíduosdomésticos e agrícolas em trincheiras escavadas no ...
Um fato que foi notícia na mídia recente é o problema do shopping CenterNorte, que por ter sido construído sobre um aterro...
Por conta desses precedentes os cidadãos mogianos e o Poder Público dacidade de Mogi das Cruzes estão contra a empresa Que...
De fato, dentro do assunto que estamos tratando “a construção de um aterrosanitário”, que sabemos que poluirá o meio ambie...
O inc. VI do art. 225 reza: - exigir, na forma de lei, para a instalação de obraou atividade potencialmente causadora de s...
A CF determina que a lei de iniciativa do Poder Executivo deve estabelecero plano plurianual, e que esta lei formulará “di...
Assim espera-se que os Estados e Municípios adaptem a norma federal àssuas peculiaridades enriquecendo, assim, a já bem el...
Para todos os casos, entre as medidas mitigadoras previstas nos arts. 6° III,e 9°. VI, da Resolução 1/86 compreende-se, ta...
público. Excluída a parte do segredo industrial e comercial se houver, fordemonstrado e constatado pela Administração – to...
Importa que a tecnologia empregada não possa causar prejuízo ao homem ea seu ambiente, não cabendo, contudo, ao Poder Públ...
7- Referências:DESPERTAI, 2002FIORILLO, Celso Antonio Pacheco, Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 10ª Ed. Saraiva2009....
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: A VIOLÊNCIA CONTRA AMULHER DENTRO DOS LARES NA CIDADE DE MOGI DAS CRUZES             ...
1 - INTRODUÇÃO        O tema a ser abordado em nosso trabalho é a violência contra a mulher,assunto de extrema importância...
As jurisprudências vêm seguindo uma linha de raciocínio diferente emdefesa das mulheres, pois tal tipo de violência deve s...
A dimensão das agressões, porém se transformam. Nos países, onde acultura masculina era prevalecente, a frequência de agre...
tem tido uma diminuição de casos, como veremos logo abaixo,comparando os anosde 2010 e 2011, demos observância em datas fe...
APELAÇÃO LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AUTORIA EMATERIALIDADE DEMONSTRADAS RECURSO IMPROVIDO.      Por esclarecedor, ...
EMENTA: Lesão corporal agravada por violência doméstica e ameaça (art.129, § 9º, e art. 147, ambos do Cód. Penal). Laudo p...
Novamente o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de sua 9ªCâmara de Direito Criminal, no julgamento do Recur...
audiências designadas, tudo isso demonstrado e comprovado nas 93 mil medidasprotetivas                                    ...
punição de seu agressor, retornando toda responsabilidade para aquela que deveriaser amparada (vítima), como se o Estado, ...
Art 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,                    garantindo-se aos brasilei...
REFERÊNCIASBRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil:promulgada em 5 de outubro de 1988....
ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO: CASO AMBEV                                                                                     ...
peculiar. A busca da maior eficiência e produtividade nas cadeias produtivas, aliadaa globalização da economia não serve p...
sobrevivendo, formando então uma relação social que se desenvolve continuamentedeterminando condições históricas e sociais...
objeto de estudo inicialmente na Suécia e depois na Alemanha, e de destacadointeresse pelo assunto na França, tema de dema...
5.    Reconhecimento do Assédio Moral como um tipo de      violência                    A)       No mundo        Foi atrav...
Bauru, Jaboticabal, Cascavel, Sidrolândia, Reserva do Iguaçu, Guararema,Campinas, entre outros. No âmbito estadual, Rio de...
    revista vexatória;                  restrição ao uso de sanitários;                  ameaças;                  ins...
7.    DOUTRINA        Para a estudiosa francesa MARIE-FRANCE HIRIGOYEN,                                 Uma das maiores au...
Sentença. Nulidade. Ausência de Prestação Jurisdicional. Não se configuranulidade na sentença que analisa a questão posta ...
2. Do Recurso da Requerida.                               2.1. Da Nulidade da Sentença por Negativa de Prestação          ...
Do exposto, senão para a extinção do problema, mas para a prevenção dofenômeno, cabe aos poderes legisladores municipais, ...
A CORRUPÇÃO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS                                  BRASILEIROS                                              ...
1. Introdução      A pesquisa está focada em demonstrar a realidade atual no Brasil, de atos decorrupção nos órgãos públic...
relacionado à concepção de decadência de um regime político. A partir doRenascimento, especialmente em Maquiavel, o termo ...
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê

3.412 visualizações

Publicada em

Trabalhos de pesquisa dos meus alunos dos cursos de Direito da UMC e da UBC que se transformaram em artigos científicos.

Publicada em: Educação
2 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
3.412
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
8
Comentários
2
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê

  1. 1. 2011 Cidadania e dignidade humana no Alto Tietê Alguns artigos para reflexão Este trabalho é uma compilação dos artigos científicos escritos pelos meus alunos dos curso de Direito da Universidade Braz Cubas e da Universidade de Mogi das Cruzes, ao longo do segundo semestre de 2011 Luci Bonini 01/01/2011
  2. 2. PrefácioREALIDADE REGIONAL E DIGNIDADE HUMANALuci Bonini1 Nas últimas décadas, felizmente, o Brasil vem acompanhando o nascimentoe a consolidação de sua democracia em sincronia com outros países da AméricaLatina. Depois de uma longa história de autoritarismo percebe-se uma maiorparticipação da população nas decisões em geral. O resgate da dignidade humana no cenário nacional é um processoirreversível desde a promulgação da Constituição Federal de 88 e tem sido princípiofundamental para a construção da cidadania e da nossa democracia. O Alto Tietê pode ser considerado uma região de extrema complexidade,pois se vê claramente sua importância estratégica para o abastecimento da GrandeSão Paulo, sua grandeza econômica e a perspectiva de crescimento continuadopara os próximos anos. Por outro lado, nota-se a existência de uma população debaixa e média renda, carente de serviços sociais básicos – há necessidade deprogramas de saneamento básico, educação, melhoria do meio ambiente. Nossasociedade está tentando se adaptar a uma nova realidade econômica e com umgrande legado histórico-cultural, daí pensar-se numa discussão mais aprofundadasobre a realidade em que estamos inseridos - em que medida se discute a melhoriada qualidade de vida da população e a dignidade humana dos seus quase doismilhões de habitantes? Pretendo neste espaço discute-se com os leitores como buscar a superaçãodas desigualdades que florescem no cenário da região do Alto Tietê. A idéia é unirpensadores, a sociedade, gestores públicos, organizações e instituições, númerosexpressivos dos grandes avanços que já fizemos e pensar no que ainda é precisofazer para superar as desigualdades criadas ao longo de décadas, ou até mesmoséculos. Como pensar em políticas públicas arrojadas para o enfrentamento dosdesafios que estão aí e dos que ainda vão surgir. Políticas e ações públicas que visem a orientar o crescimento desta regiãoao longo das próximas décadas precisam considerar o conceito de desenvolvimentoeconômico sustentável da forma mais multifacetada possível, ou seja – é precisointegrar interesses e necessidades sociais com uma visão do todo - da sociedade ede seu entorno. Pode-se pensar nas preocupações urbanísticas, ecológicas,econômicas, e histórico-culturais, para que assim possamos caminhar em direção aum progresso que não engula nossas belezas naturais, nossa cultura e nossa gente.1 Luci Bonini - Doutora em Comunicação e Semiótica pela PUC-SP, professora universitária,coordenadora do GRUPPU – Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas da Universidade de Mogi dasCruzes
  3. 3. Ao se refletir sobre as políticas públicas e seus efeitos, podem-se avaliar asdemandas, seus impactos nos setores econômicos, sociais, tecnológicos, científicose, em seguida, compreender se esses resultados que vêm surgindo nas últimasdécadas trouxeram, de alguma forma, uma melhoria na tomada de decisõesimportantes para a superação das desigualdades sociais. É preciso entender como a sociedade, o cidadão, as organizações e atémesmo os representantes do povo exercem suas atividades lutando em favor oucontra o estabelecimento de metas que realmente conduzam a uma mudança darealidade, a um despertar de consciência de que a realidade sócio-econômico-cultural pode ser transformada em benefício de muitos.
  4. 4. ATERRO SANITÁRIO NA REGIÃO DO ALTO TIETÊ E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ARRAIS, Nicholas2 MATTOS, Eduardo Ganassali3 OLIVEIRA,GilbertoMartinsJunio4 PESSOA, Marcio do Prado5 SANTOS, Valdete Pereira6 SATORI, Angela Cristina Silva7RESUMO: Este trabalho tem por objetivo relatar o perigo de se instalar um aterrosanitário na região do Alto Tietê, visto que nestes últimos dias a mídia tem noticiadocom muita frequência os consequentes danos causados por conta de aterrosanitário. Nosso ponto de partida foi ressaltar pontos no Alto Tietê importantes quefaçam nexo com a dignidade da pessoa humana e o meio ambiente, já que essespontos podem ser considerados o alicerce para o desenvolvimento do presenteartigo de opinião. Desde os tempos mais remotos o lixo vem sendo um problemapara a humanidade, e nos dias atuais não é diferente, essa problemática referente aaterros sanitários acaba criando controvérsias entre o Poder Público, empreiteiras eos cidadãos das cidades que sofrem com essa discussão. E com isso, princípioscomo o da dignidade humana e do meio ambiente saudável acaba sendo ferido.PALAVRAS CHAVES: aterro sanitário, dignidade humana, Alto Tietê.1- Introdução2 Nicholas Arrais, estudante de Direito na UMC, nicholas.arrais@uol.com.br3 Eduardo Ganassali Mattos, estudante de Direito na UMC, eduardomattosss@gmail.com4 Gilberto Martins Junior Oliveira, estudante de Direito na UMC, gilberto.martins.oli@terra.com.br5 Marcio do Prado Pessoa, estudante de Direito na UMC, marciodopradopessoa@yahoo.com.6 Valdete Pereira Santos, estudante de Direito na UMC, detedtinha@yahoo.com.br.7 Angela Cristina Silva Satori, estudante de Direito na UMC, angelacristinass@gmail.com
  5. 5. Este trabalho tem por objetivo relatar o perigo de se instalar um aterrosanitário na região do Alto Tietê, mais precisamente na cidade de Mogi das Cruzes.Visto que nestes últimos dias a mídia tem noticiado com muita freqüência osconseqüentes danos causados por conta de aterro sanitário, um exemplo disso e oeminente risco de ocorrer explosão no Shoping Center Norte em São Paulo. Outroexemplo recente é o que aconteceu na cidade de Itaquaquecetuba de o aterro seromper cobrir parte da via pública com dejetos e contaminar rios com vazamento dochorume. Pretendemos também apresentar na nossa Constituição Federal, pontosimportantes relacionados à dignidade humana e ao meio ambiente, para quepossamos ter uma vida digna saudável num ambiente ecologicamente sustentável eequilibrado. Neste sentido a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes no seucapitulo intitulado do Meio Ambiente no art. 144 dita que todos têm direito dedesfrutar de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem do uso comum dopovo e essencial qualidade de vida, impondo-se ao poder publico e a população odever de defendê-lo e preservá-lo. Vale lembrar que em seu § 1º. I, II, III, ditam as regra a serem seguidas para apreservação do meio ambiente, cumulando este com o § 2º que diz que para aconsecução dos objetivos, o Município incentivará a integração das universidades,instituições de pesquisas e associações, no esforço de garantir e aprimorar ocontrole ambiental para proteger a fauna e a flora, proibindo as praticas que coloquea função ecológica em risco. Desta maneira, conforme a lei orgânica do Município e a própria ConstituiçãoFederal em seu art. 225 todos temos direitos e deveres com respeito à preservaçãodo meio ambiente, por esse motivo devemos nos importar com as atividades que ocompromete,2. Aterros Sanitários: Panorama Histórico. A humanidade teve de aprender a dar destinação final ao lixo que produziamem aterro sanitário antes da modernização da civilização. (LIMA, 2004)
  6. 6. Os nabateus na Mesopotâmia 2500 a.C. tiveram que enterrar seus resíduosdomésticos e agrícolas em trincheiras escavadas no solo, para evitar os odores e ainvasão de roedores, moscas e baratas nas suas habitações. A história relata que em Roma no ano 150 d.C. apareceu grande quantidadede insetos e roedores em torno do lixo, contaminando as pessoas com pestebubônica, que os obrigou a enterrar o lixo. Na Europa ocorreu outro fato similar que obrigou o homem a aterrar seusdejetos foi quando a peste bubônica vitimou 43 milhões de pessoas. Desta épocaem diante os administradores públicos e os interessados em saúde públicapassaram a defender a necessidade de desenvolver técnicas confiáveis no manejode resíduos. Naquela época a maior parte dos resíduos eram matérias orgânicas, que aoserem aterrados depois de algum tempo poderiam ser usados como adubos naagricultura. Desta maneira surgiu o que conhecemos hoje por aterro sanitário, que édefinido como um processo utilizado para disposição de resíduos sólidos no solo,particularmente o lixo doméstico. Nos dias atuais porem, a humanidade tem produzido resíduos como nuncaantes na história humana, criando problemas sem precedentes para o meioambiente, porque os resíduos não são compostos apenas de matérias orgânicas,mas também por vidros, plásticos, latas, etc. (DESPERTAI, 2002). As populações dos países desenvolvidos produzem montanhas de detritos.Neste respeito os Estados Unidos têm sido apontados como exemplo que não deveser imitado pelo o restante do mundo, mesmo assim, países como a Alemanha eGrã-Bretanha seguem de perto os seus passos. Os países em desenvolvimento também estão seguindo pelos mesmoscaminhos, ou seja, a maioria dos habitantes do planeta começou a seguir aspegadas ‘lixosas’ dos EUA. Os aterros sanitários coletam grande demanda de lixo produzido pelapopulação, podendo com isso transformar-se em lixões a céu aberto como ocorreuna cidade de Itaquaquecetuba, uma ruptura no aterro sanitário provocoudeslizamento de resíduos até a via pública, atingindo uma altura de doze metros.Atingindo também uma estação de tratamento e lançamento de chorume no córregodaquela região.
  7. 7. Um fato que foi notícia na mídia recente é o problema do shopping CenterNorte, que por ter sido construído sobre um aterro sanitário, se tornou motivo depreocupação, tendo que passar por diversas vistorias pelos profissionaisqualificados e órgãos do governo, por causa do risco de explosão por contas dosgases que os lixos aterrados produzem no local. (gobo.com, 2011) Podem eventualmente ocorrer outros problemas associados a aterros, pois,dependendo da técnica empregada pode ocasionar contaminação das águassuperficiais e do lençol subterrâneo pela ação do chorume, além da formação degases nocivos e de odores desagradáveis. (LIMA, 2004) Vemos que a ideia de aterro sanitário surgiu como uma medida positiva a sertomada para conter doenças e pragas, a questão é que a civilização antiga tinhadiferentes necessidades da civilização moderna. Hoje não é qualquer lugar que se pode instalar um aterro, pois temos asquestões ambientais e suas leis específicas, as preocupações com as pessoas quevivem ali perto e respeito a sua dignidade, responsabilidade com as possíveisdoenças que estas poderão contrair e deveres relacionados com a fiscalização ecuidados com o solo, flora e fauna. Temos também dever de obediência às leis municipais, estaduais e federais ealguns princípios constitucionais, além de que os interesses particulares de umaempresa não podem sobrepor aos interesses coletivos. Delimitando um pouco mais a história destes aterros, o foco aqui é Mogi dasCruzes em tempos mais recentes. No ano de 2003, a empresa Queiroz Galvãoiniciou um projeto para construir em Mogi das Cruzes um aterro sanitário, queinicialmente seria usado apenas para aterrar os resíduos da mesma, mais tarde,porém, podendo ser usado em benefício de outras cidades. O aterro sanitário seriainstalado no bairro do Taboão, distrito industrial da cidade de Mogi das Cruzes,numa área de 2,1 milhões de metros quadrados, o equivalente a 254 estádios defutebol. (GLOBO.COM). Tal empreendimento desde então provocou uma discussão que perdura até osdias de hoje. Desde que o processo de licenciamento ambiental começou, apopulação e o Poder Público se posicionaram contra esta iniciativa. Os argumentos dos que são contra a obra apontam que a construção do aterrosanitário ocuparia uma área gigantesca, prejudicando a economia local.
  8. 8. Por conta desses precedentes os cidadãos mogianos e o Poder Público dacidade de Mogi das Cruzes estão contra a empresa Queiroz Galvão que pretendeimplantar uma empresa de aterro sanitário no bairro industrial de nosso município.Porque isso afastará as empresas já ali instaladas, impedirá que outra se instale,causará grande desconforto aos moradores e trabalhadores da região, pois ninguémmerece, nem quer ter por vizinho um aterro sanitário, Isso fere a dignidade dapessoa humana, fundamentada no art. 1º, III, CF. Porque as pessoas estão no centro das preocupações com o desenvolvimentosustentável, com o meio ambiente equilibrado e uma boa qualidade de vida. Ao estabelecer em seus princípios a dignidade da pessoa humana, temos queo direito ao meio ambiente é voltado para a satisfação das necessidades humanas.(FIORILLO,2009). Ademais, esses são apenas alguns dos muitos inconvenientes que podemocorrer com a implantação de um aterro sanitário, pois o mesmo ocupará grandesáreas que se localizam próximas ao centro urbano, podendo causar transtorno notrânsito por causa do movimento de caminhões, utilizados para os transportes dosresíduos.3-Dignidade Humana A dignidade é definida como qualidade moral que infunde respeito;consciência do próprio valor: honra autoridade e nobreza. Desta forma, a dignidadehumana envolve o modo como nos encaramos e como os outros nos tratam. A própria CF diz em seu art.1º, III que a dignidade da pessoa humana édireito fundamental, e no seu art. 3º. III que seu objetivo é de erradicar a pobreza amarginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, mas observa-se quemuitas vezes é um direito violado. Mas ao estabelecer em seus princípios fundamentais a dignidade da pessoahumana como um dos fundamentos tem destinado a interpretação de todo o sistemaconstitucional adotando uma visão explicita e antropocêntrica, atribuindo aosbrasileiros e estrangeiros residentes no país, de acordo com o art.1º, I e art. 5º CFque temos direito ao meio ambiente e este é voltado para satisfação dasnecessidades humanas. (FIORILLO, 2009).
  9. 9. De fato, dentro do assunto que estamos tratando “a construção de um aterrosanitário”, que sabemos que poluirá o meio ambiente, tornará o ar fétido, onde fica adignidade inerente ao ser humano que mora naquela localidade? Sendo que o art. 5ºcaput. garante o direito à vida. Vida sem saúde é vida? O próprio art. 5º, LXXVIII, §§2º e3º diz que os direitos expressos nesta CF não excluem outros direitos, e que ostratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados terão força delei. A Constituição Federal também nos assegura uma essencial qualidade devida, interpretando o art. 225 com o art.1º e o art.6º, que fixa um piso mínimo vital. Oprincípio fundamental da dignidade da pessoa humana ressalta que para que umapessoa tenha tutela mínima de direitos constitucionais adaptada ao direito ambientaldeve possuir uma vida não só sob o ponto de vista fisiológico, mas, sobretudoconcebida por outros valores, tais como os culturais que são essenciais para asobrevivência em conformidade com a estrutura constitucional da dignidade dapessoa humana. O bem ambiental fundamental está vinculado aos aspectos de evidenteimportância a vida e merece tutela tanto do poder público como de toda acoletividade. Se a empresa Queiroz Galvão conseguir se instalar no bairro do taboão vaiprovocar o fim da agricultura e a fuga das empresas atuais e a não chegada denovas empresas, as pessoas que vivem e trabalhão no local terão sua dignidadeviolada, de acordo com o art. 1º inc.IV, art. 170 caput, e inc. VI, e art. 225 caput, §1º, inc. de I –VII CF.4- Doutrina Constituição Federal e Meio Ambiente A Constituição da república Federativa (CF) do Brasil de 1988 é a primeiraConstituição brasileira em que a expressão “meio ambiente” é mencionada, nestaestão inseridas diversos títulos e capítulos. Em art. 225, estão contidos seis parágrafos os quais mencionam que todos têmdireito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo eessencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o deverde defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.
  10. 10. O inc. VI do art. 225 reza: - exigir, na forma de lei, para a instalação de obraou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meioambiente, estudo prévio de impacto ambiental, ao qual se dará publicidade; e no inc.VII, § 3º diz que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambientesujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais eadministrativas, independentemente de obrigação de reparar os danos causados. Desse modo cabe a todos aplicar o princípio da responsabilidade ambientalentre as gerações e usar os recursos naturais com economia, guiando-se por umasérie de princípios e leis para que não cause grandes riscos ambientais capazes decomprometer sensivelmente o equilíbrio do planeta. Nesse sentido a constituição do estado do Amazonas assim como algunsoutros cita que se fará necessário o Estudo Prévio de Impacto Ambiente – EPIA queserá parte integrante obrigatória do processo de licenciamento no que refere aomeio ambiente. Em 25 de fevereiro de 1991 foi assinado na Convenção sobre Avaliação deImpacto Ambiental Transfronteiriço em Espoo (Finlândia). Esse acordo foi adotadono âmbito das Nações Unidas para a Europa, e entrou em vigor em 10 de setembrode 1997. Em seu art. 2º, em parágrafos, das disposições gerais, resumem as normas,nas quais os países tomam decisões juntos ou isolados de medidas apropriadas eeficazes para reduzir e combater o impacto ambiental transfronteiriço. Apesar de o Brasil não fazer parte dessa Convenção, não poderá ignorá-lae para tanto já inseriu a maior parte das disposições da Convenção em suas normasinternas e as vem praticando desde a década de 80. É certo também que a Conferência das Nações Unidas para o MeioAmbiente e o Desenvolvimento elaborou a declaração do Rio de Janeiro, que, emseu art. 17, afirma: A avaliação de impacto ambiental, como instrumento nacional, deve ser empreendida para as atividades planejadas que possam vir a causar impacto negativo considerável sobre o meio ambiente, e que dependam de uma decisão de autoridade nacional competente (MACHADO, 2008).
  11. 11. A CF determina que a lei de iniciativa do Poder Executivo deve estabelecero plano plurianual, e que esta lei formulará “diretrizes, objetivos e metas daAdministração Pública federal para despesas de capital e outras delesdecorrentes...” (art.165, I, § 1°). De acordo com o decreto – que antecedeu à CF – de n. 95733, de12/2/1998, está inserida na letra e no espírito constitucional a preconização quantoao que: No planejamento de projetos e obras, de médio e grande porte, executados total ou parcialmente com recursos federais, serão considerados os efeitos de caráter ambiental, cultural e social, que esses empreendimentos possam causar ao meio considerado (MACHADO, 2008). O Decreto 99.274/90 determinou que as entidades governamentais definanciamento, ou gestoras de incentivos, condicionarão a sua concessão àcomprovação de licenciamento previsto neste Regulamento (art.23). O decreto 99.274, de 6/6/1990, os órgãos federais a comunicar aos órgãosfinanciadores as infrações de implantação e operação sem licença. A nãocomunicação pelos servidores públicos os sujeita à responsabilização funcional (art.19, § 3°). É certo afirmar que o Estudo de Impacto Ambiental é um dos instrumentosda política Nacional do Meio Ambiente (art. 9°, III, da Lei federal 6.938, de31/8/1981). As noções de estudo e avaliação se completam através de preceitoconstitucional e de preceitos de legislação ordinária (Lei federal 6.803, de 2/7/1980,e com a lei acima referida). As verificações e análises do Estudo de ImpactoAmbiental terminam por um juízo de valor, ou seja, uma avaliação favorável oudesfavorável ao projeto. Todavia Não se Admite um Estudo de Impacto Ambientalque se abstenha de emitir a avaliação do projeto. A Lei 6.938, de 31/8/1981, estabeleceu em seu art. 8°, I, entre ascompetências do CONAMA, a de estabelecer normas e critérios para olicenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. As “normas ecritérios para o licenciamento” podem ser específicas, se destinadas aos órgãosfederais, e gerais, se destinadas aos órgãos estaduais e municipais. Dessa forma os Estados e os Municípios não perderam a liberdade de criarnormas no concernente ao Estudo de Impacto.
  12. 12. Assim espera-se que os Estados e Municípios adaptem a norma federal àssuas peculiaridades enriquecendo, assim, a já bem elaborada Resolução 1/86-CONAMA. Empreendedores e Administração pública têm na relação do art. 2° daResolução 1/86-CONAMA a indicação constitucional de atividades que podemprovocar significativa degradação do meio ambiente (art. 225, § 1°, IV, da CF). A resolução 1/86-CONAMA aponta diversas atividades para cujolicenciamento se fará necessária a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental.Explicita atividades no art. 2°, caput, da resolução menciona “atividadesmodificadoras do meio ambiente, tais como...”. A expressão “tais como” merece serlogicamente entendida no sentido de que não só as atividades constantes da listadeverão obrigatoriamente ser analisadas pelo Estudo de Impacto Ambiental, masoutras poderão ser acrescentadas à lista. A Lei 6.938/81 já houvera dado à Administração Pública ambiental o direitode exigir a elaboração do EPIA. A vantagem de se arrolarem algumas atividades noart. 2º obriga também a própria Administração Pública, que não pode transigir,outorgando a licença e/ou autorização sem EIA. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) precede o Relatório de ImpactoAmbiental (RIMA), estes apresentam algumas diferenças entre si. O estudo é demaior abrangência que o relatório e o engloba em si mesmo. O EIA compreende olevantamento da literatura científica e legal pertinente, trabalhos de campo, análisesde laboratório e a própria redação do relatório. Por isso, diz o art. 9° da Resolução1/86-CONAMA que o “Relatório de Impacto Ambiental-RIMA refletirá as conclusõesdo Estudo de Impacto Ambiental”, ficando patenteado que o EIA precede o RIMA e éseu alicerce de natureza imprescindível. O relatório transmite – por escrito – asatividades totais do EIA, importando se acentuar que não se pode criar uma partetransparente das atividades (o RIMA) e uma parte não transparente das atividades(o EIA). Dissociado do EIA, o RIMA perde a validade. O Estudo de Impacto Ambiental deverá “definir os limites da área geográficaa ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influenciado projeto, considerando em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza”(art. 5°, III, da Resolução 1/86-CONAMA).
  13. 13. Para todos os casos, entre as medidas mitigadoras previstas nos arts. 6° III,e 9°. VI, da Resolução 1/86 compreende-se, também, a compensação do danoambiental provável. Todavia o princípio da compensação não significa que tudo possa sernegociado ou objeto de transação em matéria de dano ambiental. Há danosambientais inegociáveis, pois, de forma vinculada, a legislação obriga aAdministração Pública, a coletividade, a coletividade, e cada pessoa, a terdeterminado comportamento. Exemplifiquem-se com a incumbência do PoderPúblico-se “preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético” (art. 225.§1°, II, da CF) Assim, o EIA ao analisar a fauna e a flora, apontará a possibilidade deo projeto causar a extinção de algumas espécies. Ocorrendo essa Hipótese, oprojeto não poderá ser autorizado e, consequentemente, nenhuma compensação éadmissível. No balanceamento dos interesses em jogo na elaboração do projeto, serãoidentificados os prejuízos e as vantagens que advirão para os diversos segmentossociais. O princípio do desenvolvimento sustentado – que perpassa toda aDeclaração do Rio de Janeiro/92 e que foi insistentemente proclamado no Relatórioda Comissão Brundtlant (1987) – é obrigatório para o Brasil, pois foi acolhido no art.225, caput, da CF, quando impõe ao Poder Público e à coletividade o dever dedefender e de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Esse direito-dever entre gerações introduz uma nova temática no conteúdodo EIA. Desse modo frente a estas considerações é certo mencionar que após aentrada em vigor da Constituição Federal de 1988 passou a haver necessidade daanálise ecológica e econômica dos usos, hábitos, procedimentos e necessidades,em seus aspectos prospectivos, levando se em conta as gerações futuras. AResolução 1/86-CONAMA explícita a obrigação do estudo a curto, médio e longoprazo do impacto ambiental. Assim não se concebem EIA sem a possibilidade de serem emitidasopiniões por pessoas e entidades que não sejam o proponente do projeto, a equipemultidisciplinar e a Administração. Neste o doutrinador em direito ambiental Paulo Afonso Leme Machado dizque ainda, não existem dois EIA/RIMA – um para a Administração e outro para o
  14. 14. público. Excluída a parte do segredo industrial e comercial se houver, fordemonstrado e constatado pela Administração – todos os documentos destinam-seao público e à Administração. O segredo é a exceção no EIA/RIMA. Nesse sentido,aliás, do Decreto 88.351/83. O CONAMA, portanto, não pode legalmente prever doistipos de comunicação do EIA/RIMA, como o fez na resolução referente ao Estudo deImpacto Ambiental e licenciamento de hidrelétricas. Machado salienta que fere a letra e o espírito da Constituição Federal (art.225, § 1°, IV) se somente houver a apresentação para consulta do RIMA - Relatóriode Impacto do Meio Ambiente, com a exclusão das partes que compõem o EIA -Estudo de Impacto Ambiental. Segundo Machado para todos os casos há Audiência Pública que é previstana segunda parte do art. 11, § 2°, da Resolução 1/86-CONAMA. A Resolução 9-CONAMA, de 3.12 1987, publicada no DOU de 5.7.1990, veio disciplinar a matéria.A fase de comentários prevista no art. 11, § 2°, da Resolução 1/86-CONAMA ficamantida. O autor afirma que de acordo com o art. 1° da Resolução 9/87 CONAMA,que a Audiência Pública “tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo doproduto em análise” e o do RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), “dirimindodúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito”. Conformese vê do art. 225, § 1°, IV, da CF, dar-se-á “publicidade” ao Estudo Prévio deImpacto Ambiental - EIA. Assim, a Resolução 9, votada em 1987 e só publicada em1990, tem que ser entendida à luz da Constituição Federal vigente. Portanto, não sóo RIMA, mas o próprio EIA deve ser analisado na Audiência Pública.5-Licenciamento Ambiental e Controle da Poluição-TecnologiaApropriada O Poder Público deve exigir o emprego de tecnologia disponível – pelo menosno mercado brasileiro – para prevenir a poluição. Esse dever está inserido naConstituição Federal em dois artigos fundamentalmente: no artigo 225, caput,quando é afirmado que “todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado”, e no artigo 170, caput, quando diz: “a ordem econômica... tem por fimassegurar a todos existência digna... observando os seguintes princípios: ... VI –defesa do meio ambiente”.
  15. 15. Importa que a tecnologia empregada não possa causar prejuízo ao homem ea seu ambiente, não cabendo, contudo, ao Poder Público indicar este ou aqueleequipamento antipoluidor. Deixando o Poder Público de cumprir seu dever (artigo 225, V, da C.F./88:“controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos esubstâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meioambiente”). Cabe a propositura de ação popular, para anular a autorização e/oulicença outorgada ou a interposição de ação civil pública, visando ao cumprimentoda obrigação de fazer, isto é, de instalar e operar equipamentos contra a poluição. A liberdade de iniciativa na ordem econômica haverá de visar ao lucro justo enão aquele que traga benefícios somente para o empreendedor, pois a “funçãosocial da propriedade” continua a ser um dos pilares da Constituição brasileira de1988 (art. 170, VI), repetindo as anteriores. O art. 225 da Constituição Federal estabelece que o meio ambiente equilibradoecologicamente é bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.Destarte ao anunciá-lo como essencial à qualidade de vida, o dispositivorecepcionou o conceito de meio ambiente estabelecido na Política Nacional do MeioAmbiente (Lei n. 6.938/81). “Qual seja o conjunto de condições, leis influências einterações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida emtodas as suas formas (art. 3º, I)”. (FIORILO, 2009). Dentro de uma concepção que determina uma estreita e correta ligação entretutela do meio ambiente e a defesa da pessoa humana.6- Considerações finais Conforme dispõe as publicações pesquisadas, a dignidade das pessoas temque ser respeitada, e deve ser assegurado o direito que a Constituição Federalestabelece ao ser humano de ter uma boa qualidade de vida, no meio ambienteequilibrado e saudável. O interesse individual não deve suplantar o interessecoletivo, ou seja, se a população do Alto Tiete não aprova a implantação de umaterro sanitário na região, e se é certo que este prejudicará a qualidade de vida daspessoas, tal projeto não deve ser aprovado. Vale ressaltar que a Política Nacional do Meio Ambiente protege toda forma devida, estando no topo desta, o ser humano.
  16. 16. 7- Referências:DESPERTAI, 2002FIORILLO, Celso Antonio Pacheco, Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 10ª Ed. Saraiva2009.GLOBO.COMLIMA, Luis Mário Queiroz, Tratamento e Biorremediação. 3ª Ed. Hemus, 2004.MACHADO, Paulo Afonso Leme, Direito Ambiental Brasileiro, 16 Ed. Malheiros, 2008.
  17. 17. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: A VIOLÊNCIA CONTRA AMULHER DENTRO DOS LARES NA CIDADE DE MOGI DAS CRUZES Diego de Castro Barbosa8 José Carlos Garoffo Junior9 Leonardo Marrano10 Thiago do Espírito Santo11RESUMO: Este trabalho visa mostrar a realidade sobre o assunto que tange aviolência doméstica sofrida pelas mulheres, no âmbito familiar na cidade de Mogidas Cruzes. A cada dia esses casos vêm se multiplicando principalmente nasregiões menos favorecidas. O intuito do trabalho é apresentar a realidade docotidiano dessas mulheres que levam suas vidas de forma totalmente sofridas. Poreste motivo apresentaremos algumas discussões e soluções encontradas emdoutrinas e jurisprudências. A triste realidade, é que na maioria desses casos, aviolência decorre por culpa de seus cônjuges que acabam consumindo álcool,drogas ou por qualquer outro tipo de dependência química, motivados por ciúmes oudesinteligências entre casais, desta forma começam a se tornar pessoas muito maisagressivas, onde a mulher acaba sofrendo as conseqüências de tais atos lesivos,ferindo não apenas a sua dignidade como também sua integridade física e moral. Assoluções encontradas para este trabalho, são desde a criação de mais institutos quevisam à proteção das mulheres, como o maior respaldo das leis, para que asociedade de uma forma geral seja amparada por tais dissoluções. As mulheres emsituação de violência tendem apresentar problemas de saúde de diversos tipos,problemas mentais, depressão, e até propensão ao suicídio. Essas seqüelas járelatadas perduram na maioria das vezes por toda vida, vários tratamentos já foramindicados e sugeridos, mas quando se trata de algo que ataca e fere a sensibilidadeda mulher, quase que sempre não haverá cura. Tal objeto de pesquisa foi analisadominuciosamente, para que possamos expor a dura e crua realidade desses fatosrepugnantes ocorridos em nossa cidade, veremos também ao decorrer do trabalhoque a única delegacia em defesa da mulher, no Alto Tiete, encontra-se na cidade deMogi das Cruzes. Porém segundo nossas análises é a cidade que tem o maiornumero de casos da região. Infelizmente como será visto a seguir, na grande partedos boletins de ocorrência instaurados em face dos maridos, as mulheres acabamdesistindo de representar, muitas das vezes por necessidade ou acreditarem queseus cônjuges não irão cometer novamente tal ato infracional. Dessa formaprocuramos elucidar o que ofende a dignidade da pessoa do que diz respeito àviolência doméstica contra mulher.PALAVRAS - CHAVE: mulheres, violência doméstica, Mogi das Cruzes, agressões.8 Diego de Castro Barbosa – Estagiário de direito - Estudante de direito – diego.de.castro@hotmail.com9 José Garoffo – Estudante de direito – junior_garoffo@hotmail.com10 Leonardo Marrano – Estagiário de direito – Estudante de direito – leomarrano@hotmail.com11 Thiago do Espírito Santo – Estagiário de direito – Estudante de direito –thiago.direitoumc@hotmail.com
  18. 18. 1 - INTRODUÇÃO O tema a ser abordado em nosso trabalho é a violência contra a mulher,assunto de extrema importância e destaque não só nos dias atuais, mas também emtoda nossa história. Esta pesquisa busca investigar a chamada violência doméstica, pois hádiversas espécies da mesma, como por exemplo, violência física, violênciapsicológica, violência sexual, violência patrimonial e violência moral. A cidade escolhida para o desenvolvimento do trabalho é a de Mogi dasCruzes, que atualmente, com a ajuda das leis e da coragem das mulheres aodenunciar seus companheiros, têm obtido cada vez mais uma melhora, econsiderável, diminuição desta violência. A pesquisa tem por objetivo identificar e elencar a violência doméstica contraa mulher no tocante à agressividade que elas sofrem e vêm sofrendo ao decorrer dotempo neste município, e que trazem consequências grandes, alguns casos,inclusive pagando com a própria vida. O assunto merece destaque, pois as mulheres em um contexto geral equase que unânime são as que mais sofrem com a violência física. A mulher assimcomo o homem merece ter sua integridade física preservada, a própria ConstituiçãoFederal de 1988, em seu artigo 5º caput, garante total legalidade e proteção a todos,sem distinção de qualquer natureza. Tal objeto de pesquisa deve ser redirecionadoaos fatos que envolvam a mulher como vítima, devendo ser apontadas soluçõespara tal problema. A doutrina segue determinado entendimento, pois a opinião dosdoutrinadores a respeito de tal assunto é totalmente divergente. Uns acreditam quea Lei Maria da Penha, apesar de mudanças significativas, proporcionou pequenosavanços, pois o Brasil tem um índice elevado de casos de violência contra mulher, etem um déficit aparente nas questões que envolvam instituições na defesa damulher. Outro grupo de doutrinadores segue uma análise diferenciada, ondesustentam que falta a criação de mais juizados especiais e, ou outros órgãoscompetentes em defesa da mulher, para que não sobrecarregue tamanha demandade ações de violência contra a mulher, mais adiante iremos fundamentar taisjurisprudências e doutrinas.
  19. 19. As jurisprudências vêm seguindo uma linha de raciocínio diferente emdefesa das mulheres, pois tal tipo de violência deve ser extinta dos domicílios, assima sentença acaba sendo julgada procedente, em face dos pedidos alegados pelasautoras. O trabalho visa focalizar a violência doméstica sofrida pela mulher, mas nossomaior objetivo é citar os casos verídicos encontrados em nossa cidade, assimanalisando e apontando soluções que sirvam não tão somente para as mulheres deMogi das Cruzes, mas para todas as mulheres do Brasil. Desta forma, procuraremos orientar e informar a gravidade de tal assunto pormeio deste artigo, para que todos possamos nos conscientizar a respeito daviolência doméstica.2 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES A violência contra a mulher vem caminhando ao decorrer do tempo, e temsuas raízes profundas que estão situadas ao longo da história, portanto, sendo difícila sua desconstrução. Desde a civilização de Roma, a mulher já sofria vários tipos de violência,tendo em vista que seu marido por ter todo o poder que lhe era atribuído como“pater familiae” a deixava vulnerável a tomar decisões próprias estando sujeita apunições e castigos que lhe eram determinadas por seu mandatário. A lei das dozetabuas já deixava isso claro na Tábua Quarta: de “jure patrio” (de o pátrio poder e docasamento), de modo direto vemos que o pai tinha sobre a sua esposa e filhos odireito de vida, morte e de liberdade. Segundo Brum (2008), no início da colonização portuguesa as mulheres jáeram vitimas de violência de seus companheiros, sendo que naquela época elas nãotinham nenhum amparo da sociedade, e sem qualquer tipo de proteção legal. De acordo com Azevedo (1997), na época da escravidão, todas as mulheresincluindo as esposas dos Senhores Feudais já eram vitimas de violência, tanto físicaquanto moral. Agredir, matar, estuprar uma mulher ou uma menina é fatos que vêmacontecendo ao longo da história em praticamente todos os países ditos comocivilizados e dotados dos mais diferentes regimes econômicos e políticos.
  20. 20. A dimensão das agressões, porém se transformam. Nos países, onde acultura masculina era prevalecente, a frequência de agressões contra as mulhereseram maiores; não havia nenhuma busca de culturas que poderiam proporcionarsoluções igualitárias para as diferenças de gênero. Organismos internacionais começaram a se mobilizar contra este tipo deviolência depois de 1975, quando a ONU realizou o primeiro Dia Internacional daMulher. Mesmo assim, a Comissão de Direitos Humanos da própria ONU, apenas adez anos, na Reunião de Viena de 1993, incluiu um capítulo de denúncia e propõemedidas para coibir a violência de gênero. No Brasil, sob o pretexto do adultério, o assassinato de mulheres eralegítimo antes da República, cita Hunold (1999) que a relação sexual da mulher, forado casamento, constituía adultério, permitia que o marido matasse a ambos. NoBrasil, o Código Criminal de 1830 atenuava o homicídio praticado pelo maridoquando houvesse adultério. Observe-se que, se o marido mantivesse relaçãoconstante com outra mulher, esta situação constituía concubinato e não adultério.Posteriormente, o Código Civil (1916) alterou estas disposições considerando oadultério de ambos os cônjuges razão para desquite. Entretanto como se pode perceber criar e alterar a legislação não modificouo costume de matar a esposa ou companheira, pois, chegando aos dias atuais, aofazermos uma indagação vemos que a violência contra a mulher tem a mesmapotencialidade. A Lei Maria da Penha se consolidou como instrumento fundamental paracoibir a violência doméstica e punir com mais rigor os agressores. O esforço, noentanto, agora é para que ela seja efetivamente cumprida em todos os municípiosdo país. Como analisa Feghali e Mendes (2006 p.126), ressalta que a lei énacionalmente conhecida e conta com pelo menos 85% de aceitação.3 – UMA VISÃO PANORÂMICA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Segundo o Instituto Patrícia Galvão, a cada 15 segundos uma mulher éagredida em razão do uso abusivo de bebidas alcoólicas ou por ciúme doentio decertos homens, em geral seus próprios companheiros. Fazendo uma apreciação sobre a região onde nos foi determinada para apesquisa do trabalho, colhemos estatísticas que comprovam que Mogi das Cruzes
  21. 21. tem tido uma diminuição de casos, como veremos logo abaixo,comparando os anosde 2010 e 2011, demos observância em datas festivas, onde o número aumentamais que o dobro, em relação aos demais meses. Mês 2010 2011 Janeiro 19 14 Fevereiro 36 25 Março 38 18 Abril 34 17 Maio 15 23 Junho 21 21 Julho 24 23 Agosto 16 23 Setembro 19 22 Outubro 22 17 Novembro 29 Dezembro 19 Conseguimos visualizar também em nossa região diversas deficiências noque diz respeito à dignidade da pessoa humana, inclusive quando o assunto éviolência contra mulher. Seguindo as linhas doutrinarias, conseguimos identificar alguns pontos devista de consideráveis doutrinadores. A primeira jurisprudência pesquisada cita um caso que ficou demonstradoestreme dúvida, que o acusado, nas condições de tempo e lugar referidas na inicial,agrediu sua companheira com socos na face, causando-lhe, em consequência,lesões corporais de natureza leve. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de sua 9ª Câmara deDireito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do RecursoApelação n° 0003787-80.2008.8.26.0091, de causa de pedir análoga ao da hipótesevertente, relator o eminente Desembargador Nuevo Campos, proferiu acórdãoelucidativo, assim ementado:
  22. 22. APELAÇÃO LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AUTORIA EMATERIALIDADE DEMONSTRADAS RECURSO IMPROVIDO. Por esclarecedor, segue-se a oportunidade para citar um trecho dajurisprudência: (...) Ficou demonstrado, estreme de dúvida, que o acusado, nas condições de tempo e lugar referidas na inicial, agrediu sua companheira, com socos na face, causando-lhe, em conseqüência, lesões corporais de natureza leve. Houve representação da vítima. Nesse sentido, é a coisa e insuspeita prova oral da acusação, constituída pelas declarações da ofendida, bem como pelos depoimentos da testemunha. Nada há nos autos a infirmar a prova oral da acusação. Quanto à versão exculpatória apresentada pelo recorrente ao longo da persecução penal, no sentido de que somente empurrou a vítima, mas não a agrediu, por não possuir coesão e qualquer respaldo na prova, não merece credibilidade. No âmbito da materialidade delitiva, a prova é constituída pelo laudo de exame de corpo de delito. Como se vê, a condenação, nos moldes em que se operou em primeiro grau de jurisdição, era de rigor. (...). “No que se refere a dosimetria da pena aplicada, não merece reparo. A pena-base foi fixada no mínimo legal. A concessão da suspensão condicional da pena e oregime prisional fixado, o aberto, incontroversos, devem prevalecer. Face aoexposto, meu voto nega provimento ao apelo.” Na jurisprudência seguinte, que também acompanha o sentido da anterior, omarido, no caso apelante, combate à sentença e pretende, essencialmente, amodificação do julgado em sua parte meritória e conclusiva, buscando aimprocedência da demanda e conseqüente inversão do resultado, com absolvição,por defendida insuficiência probatória. O Acusado, durante discussão com companheira, desfere-lhe diversossocos na região do rosto, puxões de cabelo e empurrões contra parede de imóvel,causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Na mesma ocasião, diz-lhe que“seus dias estão contados”. Neste caso, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de sua 14ªCâmara de Direito Criminal, no julgamento do Recurso de Apelação n. 0004077-61.2009.8.26.0091, de causa de pedir análoga ao da hipótese vertente, relator oDesembargador Luis Soares de Mello, proferiu acórdão elucidativo, assimementado:
  23. 23. EMENTA: Lesão corporal agravada por violência doméstica e ameaça (art.129, § 9º, e art. 147, ambos do Cód. Penal). Laudo pericial que dá conta certa eplena das lesões. Palavras seguras da vítima. Provas convincentes de autoria.Versão do acusado inverossímil. Apenamento e regime acertado. Apelo improvido. Por esclarecedor, citaremos o seguinte trecho do vertente acórdão: (...) Em dado momento do entrevero, o acusado desferiu lhe diversos socos na região do rosto, puxões de cabelo e empurrões contra a parede de imóvel, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Ainda durante a discussão, e após inúmeras e deselegantes ofensas, o acusado proferiu expressão em forma de ameaça, do tipo: “seus dias estão contados”. Evidentemente autênticos os relatos. E sabe-se que as palavras das vítimas para casos como o presente e especialmente nos crimes cometidos no âmbito domiciliar, têm preponderante importância, notadamente porque nada consta haver de sua parte contra o acusado. Ao reverso. A entender-se diversamente e grassaria a impunidade, porque se sabe quão difícil é a presença de outras pessoas ao cometimento de delitos desta espécie. Não pode ser assim, entretanto. Não havendo porque se duvidar das palavras da vítima, nestas hipóteses, o mínimo a ser feito é aceitá-las, como tem feito a doutrina e jurisprudência. Não iria acusar inocente genitor de seus filhos, inclusive - sem mais nem menos. É inconcebível a situação. Por isso a relevância dos relatos. E em assim se entendendo, forçoso reconhecer o cometimento do delito. De sorte que, exatamente como aqui, estando às palavras da vítima absolutamente seguras, fortes, coerentes e harmônicas com o resultado condenatório, solução é emprestar-lhes a credibilidade que merecem o que resulta na conclusividade única de aceitação das palavras daquela. Donde inexistir qualquer dúvida de que o acusado realmente praticou os delitos imputados. (...). “No entanto, preenchidos os requisitos do “sursis” (art. 77 do Código Penal),houve por bem a origem em concedê-lo, pelo prazo de 2 anos. Regime aberto omais benéfico - adequado em caso de cumprimento da corporal (art. 33, § 3º, doCódigo Penal). Nega-se provimento ao recurso”. No terceiro caso analisado, entre tantos outros casos de violência ocorridos,este que a vítima confirmou que conviveu com o réu durante dezesseis anos, disseque sempre foi maltratada por ele. Por esse motivo saiu de casa e foi morar comuma amiga. Relatou que o réu foi até lá e lhe disse que, se ela arrumasse outrapessoa, o mataria. Afirmou que no dia dos fatos foi agredida com socos e chutesque ocasionaram lesões pelo corpo inteiro e que tem muito medo do apelante, poisele sempre foi uma pessoa muito agressiva.
  24. 24. Novamente o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de sua 9ªCâmara de Direito Criminal, no julgamento do Recurso de Apelação n° 0001689-48.2009.8.26.0131, de causa de pedir análoga ao da hipótese vertente, relator oDesembargador Roberto Midolla, proferiu acórdão elucidativo, assim ementado: Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça. Autoria comprovada.Pleito defensivo buscando absolvição por insuficiência de provas. Tese recursalafastada. Pena e regime prisionais bem fundamentados. Recurso desprovido. Por esclarecedor, cita-se o seguinte trecho do v. acórdão: (...) A vítima confirmou que conviveu com o réu durante dezesseis anos. Disse que sempre foi maltratada por ele. Por esse motivo saiu de casa e foi morar com uma amiga. Relatou que o réu foi até lá e lhe disse que, se ela arrumasse outra pessoa, a mataria. Afirmou que no dia dos fatos foi agredida com socos e chutes que ocasionaram lesões pelo corpo inteiro e que tem muito medo do apelante, pois ele sempre foi uma pessoa muito agressiva. Ademais, o depoimento da vítima encontra-se em sintonia com o Laudo Pericial de fl. 21 e também a ameaça ficou bem caracterizada e provada, como reconhecida na sentença. Destarte, a solução cabível era mesmo a condenação. Não há que se falar em fragilidade probatória, na medida em que as provas trazidas aos autos não deixam dúvida que o apelante praticou a agressão e a grave ameaça. Mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Verifica-se que neste caso não se trata de condenação por presunção. Não cabe permitir que se brinde, com uma absolvição por insuficiência de provas, criminosos que, de forma ardilosa, tentam ludibriar a verdade e, conseqüentemente, a Justiça. De fato, a agressão sofrida pela vítima ficou ratificada pelo laudo de exame de corpo de delito (...) “As penas foram fixadas de forma fundamentada e não merecem reparo. Foiconcedido o “sursis”. O regime prisional aberto está adequado. Posto isso, negoprovimento ao apelo.” Nestes casos ao qual o grupo vem analisando, as jurisprudênciascorrespondem a uma pequena parte de muitas.Em uma mera pesquisa realizadapode-se perceber a quantidade de situações conexas que apontam para a violênciacontra a mulher. Internacionalmente, a Lei Maria da Penha foi reconhecida pelo Fundo deDesenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher como uma das três leis maisavançadas do mundo, entre 90 países que têm legislação sobre o tema. Dados do Conselho Nacional de Justiça comprovam o alcance da lei, emcinco anos foram 110,9 mil processos sentenciados de um total de 331,7 mil; 1.577prisões preventivas decretadas; 9.715 prisões em flagrante; mais de 120 mil
  25. 25. audiências designadas, tudo isso demonstrado e comprovado nas 93 mil medidasprotetivas concedidas. Como fruto da herança patriarcal em nosso país, muitas autoridades vêm serecusando a aplicá-la. Além disso, grande parte dos avanços que a lei trouxe precisade investimentos. O texto obriga à criação de centros de atendimento psicossocial ejurídico, casas-abrigo, delegacias especializadas, núcleos de defensoria pública,serviços de saúde, centros especializados de perícias médico-legais, centros deeducação e de reabilitação para os agressores. A um fracasso dos Juizados Especiais Criminais para conhecer e julgar oscasos de violência doméstica e familiar contra a mulher, sobre a inconveniência dosJuizados Especiais Criminais, continuarem conhecendo e julgando a importantequestão referente à violência doméstica e familiar contra a mulher, coletamos aopinião importante do jurista Streck: (...) Com o juizado especial criminal, o Estado sai cada vez mais das relações sociais. No fundo, foi institucionalizada a "surra doméstica", a partir da transformação do delito de lesões corporais de ação pública incondicionada para ação pública condicionada. Além disto, uma "surra doméstica" é considerada crime de menor potencial ofensivo (soft crime), cuja pena é o pagamento de uma cesta básica...! Mais do que isso, a nova Lei dos Juizados permite, agora, o "duelo nos limites das lesões", eis que não interfere na contenda entre pessoas, desde que os ferimentos não ultrapassem as lesões leves (que, como se sabe, pelas exigências do art. 129 e seus parágrafos, podem não ser tão leves assim (...). Azevedo (1985 p.24) define a violência física dentro do lar ou, masespecificamente, o espancamento como sendo exacerbação de um relacionamentohierárquico entre sexos: a violência masculina é um exercício perverso dedominação do macho sobre a fêmea. A intervenção penal mínima nos remete em tais peculiares casos, ondeespancar uma mulher, quase sempre na frente de seus filhos, não poderia jamaisser tido como um crime que não merecesse exemplar reprimenda estatal, na medidaem que cada ato humano tem um conteúdo fático pelo qual cada pessoa capazdever ser responsabilizada, sob pena de passarem a agir como se estivessem acimados direitos das outras pessoas, legitimando-se o direito dos homens agredirem asmulheres, desde que não deixem lesões corporais de natureza grave. Exigindo-se que uma vítima muitas vezes desestruturada material eemocionalmente seja chamada a se manifestar para dizer se deseja ou não a
  26. 26. punição de seu agressor, retornando toda responsabilidade para aquela que deveriaser amparada (vítima), como se o Estado, literalmente, nada tivesse a ver com isso. Por tais razões, a Lei Maria da Penha vedou a aplicação dos institutospenalizadores do Juizado Especial Criminal nos crimes cometidos com violênciadoméstica e familiar contra a mulher, o que continua a serem ignorados pelosoperadores jurídicos, que tendo em conta somente seus próprios interesses ouexaltando entendimentos jurídicos de cunho duvidoso no ponto de vista do realenfrentamento da questão, continua levando para os Juizados e VarasEspecializadas de Violência Doméstica, muito dessa justiça consensuada comfracasso comprovado, ignorando que se a forma procedimental do juizado estivesseboa para tratar da questão, poderíamos ter continuado da forma que estávamos,sendo desnecessária a promulgação de leis mais rigorosas, como é o caso da LeiMaria da Penha. A criação da lei Maria da Penha, trouxe para o Estado legitimidade eautonomia para interpor sanções penais, para os infratores de violência doméstica.Os artigos da lei demonstram o amparo que as mulheres devem ter, como será vistoa seguir: [...]Art. 1 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. o Art. 2 Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. [...]. A mulher tem que ter sua dignidade preservada em todos os aspectos seja noâmbito jurídico, ou no âmbito social, pois o próprio artigo 1º inciso III e o artigo 5º“caput” da Constituição Federal garantem isso a todas elas. [...]Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
  27. 27. Art 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade[...]. A sanção presidencial à Lei Maria da Penha selou o destino de milhões demulheres vitimas de violência doméstica e familiar no Brasil. A partir da tragédiapessoal de uma cidadã brasileira, vítima de agressões que deixaram marcaspermanentes na alma e no corpo, o país enfim vê crescer no ordenamento jurídiconacional a sua mais importante resposta à sociedade internacional sobrecompromissos firmados em tratados e convenções. Inovações no processo judicial, nos papéis das autoridades policiais e doMinistério Público, alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e naLei de Execuções Penais foram algumas das mudanças feitas ao longo dos anos.Trata-se de um verdadeiro estatuto no combate à violência doméstica e familiar.4 – CONSIDERAÇÕES FINAIS Este comportamento histórico de violência doméstica contra a mulher fere osprincípios básicos, tutelados pela nossa Carta Magna, além de ferir tambémtratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Fechando os olhos para a triste realidade da violência de gênero, o PoderJudiciário continuou privatizando as demandas para lhe poupar trabalho, pois tinhaassuntos muito mais "importantes" para tratar, enquanto as mulheres continuaram aserem agredidas, sem que fossem sequer reconhecidas como vítimas, vez queforam transformadas apenas em esposas ou companheiras, enquanto o agressorpassava a ser tão somente o marido ou companheiro, jamais o réu, merecedor dereprimenda. Diversas análises foram feitas, para chegarmos à conclusão que não importao tempo, nem local onde estivermos a violência contra as mulheres, será umproblema que sempre iremos nos deparar e que a violência doméstica é uma dasformas mais comuns de violação dos direitos humanos e também a mais praticada.Não existem fronteiras, por tratar-se de um fenômeno mundial. Disseminada emtodas as camadas sociais, independente de raça, religião, etnia ou grau deescolaridade.
  28. 28. REFERÊNCIASBRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil:promulgada em 5 de outubro de 1988. Organização do texto: Juarez de Oliveira. 4.Ed. São Paulo: Saraiva, 1990. 168 p.AZEVEDO, Maria Amélia, Guerra VNA. Infância e Violência Doméstica: fronteirasdo conhecimento. 2. ed. São Paulo: Cortez,1997.AZEVEDO, Maria Amélia. Mulheres espancadas: a violência denunciada. SãoPaulo: Cortez, 1985, p. 24.BRUM, E. Apresentação. In: Violência Doméstica, 2008. p.5-7.NUNES, Luiz Antônio Rizzato. O princípio constitucional da dignidade da pessoahumana. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 95.LARA, Silvia Hunold. As Ordenações Filipinas. Livro V. São Paulo: Companhiadas Letras, 1999, p. 34-35.FEGHALI, Jandira. Reflexões sobre a violência urbana: Insegurança eDesesperanças. São Paulo: Mauad, 2006, p.126.DIAS, Maria Berenice, Justiça e os crimes contra as mulheres, Porto Alegre:Livraria do Advogado, 2004.
  29. 29. ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO: CASO AMBEV 12 Evandro Soares de Paula 13 Gilvania dos Santos 14 Mayara Ruiz Nepomuceno 15 Renan de Assis 16 Rosely Felix de AraújoRESUMO: Este artigo tem como objetivo geral apresentar o assédio moral e aproteção aos direitos da personalidade nas relações de trabalho no caso AMBEV(Companhia Brasileira de Bebidas), embasando-se no fato de que atualmente, aocelebrar um contrato, o empregador não objetiva somente adquirir a energiatraduzida na força do trabalho, mas todas as qualidades pessoais do contratado,impondo-lhe normas comportamentais no vestuário, no procedimento em público eaté mesmo em atividades particulares, limitações da locomoção, entre outras. Trata-se de cláusulas permitidas, não podendo, no entanto, ferir a honra do trabalhador.Verifica-se, pois, uma intenção de proteção da personalidade e da dignidade doempregado, garantindo-lhe instrumentos jurídicos próprios, como a reparação dedanos morais, materiais, ação penal, cessação da prática das ofensas e a restituiçãoao estado anterior. Entretanto, estes não se mostraram suficientes para impedir aerosão do espírito de solidariedade e de paz, que deveria prevalecer no posto dolabor.Palavras-chave: Direitos Humanos. Assédio Moral. Trabalho. Dignidade da Pessoa.Humana. Reparação.1. INTRODUÇÃO O Assédio é a violência contra a moral dos trabalhadores onde exercemsuas atividades laborativas e são práticas tão antigas quanto o próprio trabalho.Porém esta prática tornou-se mais intensa e também de maior gravidade eamplitude no contexto atual. O Assédio Moral, já é um tema bastante debatido emcaráter doutrinário ao longo dos últimos anos sendo estes coibidos na esfera daadministração pública de diversos municípios e estados brasileiros. Carece deespecial atenção no contrato de emprego, dado o grau de subordinação que lhe é12 Estudante de Direito Universidade Braz Cubas – e-mail : ewandro.79@gmail.com13 Comerciante, Estudante de Direito Universidade Braz Cubas – e-mail : mirraely@hotmail.com14 Estudante de Direito Universidade Braz Cubas – e-mail :natalia.1.2.3@hotmail.com15 Estudante de Direito Universidade Braz Cubas– e-mail : renanadvdireito2011@hotmail.com Estagiária, Estudante de Direito Universidade Braz Cubas– e-mail : adv.de_lunadozzolo@hotmail.com16
  30. 30. peculiar. A busca da maior eficiência e produtividade nas cadeias produtivas, aliadaa globalização da economia não serve para justificar o menosprezo aos valoressociais do trabalho, sendo que este estudo tem como intuito chamar a atenção doPoder Legislativo, o qual deve acelerar a aprovação da lei específica sobre amatéria, concedendo aos empregados brasileiros uma proteção mais ampla contraos abusos psicológicos patronais e a degradação do ambiente de trabalho. Assimdiante do exposto o presente artigo vem a lume apresentar o assédio Moral noambiente do trabalho. 2. Definição de Trabalho e Assédio Moral “Trabalho é a atividade desenvolvida pelo homem, sob determinadasformas, para produzir riqueza.” (OLIVEIRA, 1995, p. 05) Por isso podemos dizer quenesta atividade, a trabalhista, o homem baseia suas relações e interações, fazendocom que ao longo dos tempos, problemas e soluções do cotidiano humano estejamdiretamente ligados a esse tema; como por exemplo o fenômeno social atualmenteconhecido por Assédio Moral, este problema sempre existiu, mas não erareconhecido como algo relevante aos princípios das diversas fazes dodesenvolvimento humano. Quando comecei a trabalhar sobre o tema, o que se dizia é que não era grave, já que o assédio moral sempre existiu e que, se as pessoas se queixavam era, no fundo, porque não eram suficientemente forte ou suficientemente adaptadas ao mundo do trabalho atual. O que pude constatar é que o mundo do trabalho está se tornando cada vez mais penoso, que se exige cada vez mais das pessoas, que se trabalha cada vez mais e em condições que são psicologicamente cada vez mais duras. Talvez, fisicamente o trabalho, hoje, seja mais leve, mas psicologicamente o trabalho é cada vez mais áspero e pesado. Ao trocar experiências com Margarida sobre este assunto, constatei que os procedimentos de assédio moral eram os mesmos no mundo todo, na França, no Brasil, mas também em outros países como o Quebec, outros países europeus e latino- americanos. Os procedimento adotados são exatamente os mesmos e o sofrimento descrito pelas vítimas é descrito exatamente da mesma forma. (FRANCE MARIE 2008) 3. Sintética História do trabalho e Assédio Moral A história do trabalho começa quando o homem buscou meios de satisfazersuas necessidades – a produção da vida material. Essa busca se reproduzhistoricamente em toda ação humana para que o ser humano possa continuar
  31. 31. sobrevivendo, formando então uma relação social que se desenvolve continuamentedeterminando condições históricas e sociais. O trabalho fica então subordinado a determinadas formas sociais historicamente limitadas e a correspondentes organizações técnicas e hierárquicas, caracterizando a convivência do ser humano de uma forma peculiar na formação das relações humanas, pois, trata-se de um convívio com seres iguais, mas com atividades diferentes exercitados por lideres e liderados. Assim, “toda a sociedade é um momento no processo histórico, e só pode ser apreendida como parte daquele processo (BRAVERMAN, 1980, p. 29) Segundo Oliveira, Os meios de trabalho são os instrumentos que o homemutiliza para realizar a transformação da matéria e o ambiente em que ocorre essatransformação. (Oliveira, 1995, p. 7) O trabalho tem sua raiz na origem do homem, na criação e formação básicada sociedade humana, ocorrendo profundas e significativas mudanças, suscetivas econtínuas ao longo dos períodos de desenvolvimento de técnicas, meios, forças esuas relações. Escravismo, feudalismo e capitalismo são formas sociais em que setecem as relações que dominam o processo de trabalho, a forma concreta doprocesso histórico, sob determinadas condições, que cria essas relaçõesfundamentais. O processo histórico é compreendido, portanto, pela forma que oshomens se envolveram metodicamente para produzir materiais – riqueza. Essas relações sociais de produção fomentaram o convívio do homem emambientes plurais, dando origem a fenômenos que degradaram o convívio dahumanidade, criando de forma acentuado uma divisão entre os seres quesupradescrito chamamos de “iguais”, gerando uma contínua motivação dos homenspara buscar melhorias em seu ambiente de trabalho, o trabalhador foi subordinadonão somente a condições humilhantes para execução de suas tarefas, mas tambémse colocou sob circunstância em que a humilhação partia de suas relações comseus senhores: Feudais, clérigos, burgueses, patrões, contratante, colegas e etc,conforme o tempo destes acontecimentos. Isso transformou o sentido dasubordinação em algo pejorativo, já que ao longo do desenvolvimento do trabalhocomo em muitas áreas de convívio do homem, o ser humano criou divisõesbaseadas em conceitos de ordem, posição, “status”, liderança, poder, força e outros.Assim pode-se dizer que um fenômeno relativamente novo, estudado recentementeno mundo, em meados da década de oitenta do século vinte, tendo tornado-se
  32. 32. objeto de estudo inicialmente na Suécia e depois na Alemanha, e de destacadointeresse pelo assunto na França, tema de demandas jurídicas no mundo todo, eque hoje denominamos de “Assédio Moral”, é tão antigo quanto o trabalho dohomem. 4. Assédio Moral primitivo e sua atual definição  Escravismo Caracterizado pelo trato do homem como um objeto, sendo o homem umapropriedade jurídica de outro homem, submetendo-se a circunstâncias de sofrimentofísico e psicológico.  Servilismo Caracterizado pelo trabalho camponês compulsório, já que este servia aminoria proprietária de grandes domínios que resistiram ao empobrecimento geralem meio à crise de produção.  Feudalismo Caracterizado pela imposição do poder local, tendo o produtor direto umarelação de subordinação, dominação e servidão, sob formas de dependência social.  Capitalismo O homem coloca sua força de trabalho em troca do capital, ampliando suasrelações sociais, e consequentemente ampliando dependências favorecendo suaslimitações em relação a sua dignidade como ser humano.  Capitalismo Moderno Força de trabalho em troca do capital, e todas as condições citadas acima,tomam forma microssociais, no que diz respeito a relação de força, poder, dinâmica,gênero. Podemos observar que condições de trabalho que de alguma formaindignificam o homem em seu ambiente social tem a ver com suas relações e queisso não é novo, e que o que difere condições de trabalho subumanas provocadopor circunstancias técnicas e locais é exatamente a origem destes. O quecaracteriza as condições supracitadas como assédio moral, são as origens dasprovocações, por seus pares em um ambiente de troca, onde existem patrões eempregados, homens e mulheres, brancos, negros ou asiáticos além de todo tipo dediferença hierárquica.
  33. 33. 5. Reconhecimento do Assédio Moral como um tipo de violência A) No mundo Foi através de pesquisas realizadas na área de psicologia e psiquiatria quese identificou pela primeira vez o fenômeno da violência moral nos locais detrabalho. Em 1996, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), já bastante preocupada com o assunto, chamava a atenção para a exposição dos trabalhadores (11,2%) de diferentes países a situações consideradas de violência moral no local de trabalho. As cifras levantadas revelavam que 8,9% das trabalhadoras da França, estavam expostos ao Assedio Moral no local de trabalho, seguido da Argentina (6,1% homens e 11,8% mulheres), Romênia (8,7% homens e 4,1% mulheres), Canadá (3,9% homens e 5,0% mulheres), Inglaterra (3,2% homens e 6,3% mulheres) e finalmente, Estados Unidos (1,0%homens e 4,2% mulheres). (http://brilhantels.com/inaciovacchiano/assediomoral/assediomoral_historico.html). Assim observa-se que por meio da discussão sobre este assunto tãorecente, foi verificado que trata-se de uma condição comum e intrinsecamenteligado ao ambiente onde se desenvolve uma grande parte das relações humanas, ésabido também que esse tipo de violência não é tão somente inerente ao trabalho,há casos em escolas, forças armadas e até em relacionamentos conjugais. Mas foipor meio das relações de trabalho que este passou a ser observado como um tipode violência psicossocial. B) No Brasil A primeira pesquisa sobre o tema é da médica do trabalho MargaridaBarreto, que, em sua tese de mestrado “Jornada de Humilhações”, concluída em22.05.2000, ouviu 2.072 pessoas, das quais 42% declararam ter sofrido repetitivashumilhações no trabalho. A primeira lei a tratar do assunto é de Iracenópolis/SP e foiregulamentada em 2001. Há diversos outros projetos em tramitação nos legislativos municipais eestaduais e também no âmbito federal. Atualmente existem mais de 80 projetos delei em diferentes localidades do país. Vários projetos já foram aprovados e, entreeles, destacamos os municípios de: São Paulo, Natal, Guarulhos, Iracemápolis,
  34. 34. Bauru, Jaboticabal, Cascavel, Sidrolândia, Reserva do Iguaçu, Guararema,Campinas, entre outros. No âmbito estadual, Rio de Janeiro, que, desde maio de2002, condena esta prática. Existem projetos em tramitação nos estados de SãoPaulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Paraná, Bahia, entre outros. No âmbitofederal, há propostas de alteração do Código Penal e outros projetos de lei. C) Conceito Segundo Heinz Leymann, psicólogo do trabalho sueco ... Assédio moral é a deliberada degradação das condições de trabalho através do estabelecimento de comunicações não éticas (abusivas) que se caracterizam pela repetição por longo tempo de duração de um comportamento hostil que um superior ou colega (s) desenvolve (m) contra um indivíduo que apresenta, como reação, um quadro de miséria física, psicológica e social duradoura. (Zimmermann, Documento da Procuradoria do Trabalho, Santa Catarina, 2002, p. 3) Portanto Assédio moral é toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra,escritos, comportamento, atitude, etc.) que, intencional e frequentemente, fira adignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seuemprego ou degradando o clima de trabalho. As condutas mais comuns, dentre outras, são:  instruções confusas e imprecisas ao(à) trabalhador(a);  dificultar o trabalho;  atribuir erros imaginários ao(à) trabalhador(a);  exigir, sem necessidade, trabalhos urgentes;  sobrecarga de tarefas;  ignorar a presença do(a) trabalhador(a), ou não cumprimentá- lo(a) ou, ainda, não lhe dirigir a palavra na frente dos outros, deliberadamente;  fazer críticas ou brincadeiras de mau gosto ao(à) trabalhador(a) em público;  impor horários injustificados;  retirar-lhe, injustificadamente, os instrumentos de trabalho;  agressão física ou verbal, quando estão sós o(a) assediador(a) e a vítima;
  35. 35.  revista vexatória;  restrição ao uso de sanitários;  ameaças;  insultos;  isolamento. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O Artigo 1º, inciso III da Constituição Federal trata sobre “a dignidade dapessoa humana”, e o Caput do Artigo 5º: ...Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, á igualdade na propriedade, nos termos seguintes. Que podemos observar no seu inciso II: “Ninguém será obrigado a fazer oudeixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”, e Inciso III: “Ninguém serásubmetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Ainda a C.F. no seu Artigo 3º, inciso IV, traz como um dos princípiosnorteadores “promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor,idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Observando podemos notar que a C.F. apresenta ferramentas capacitadasa amparar situações como às evidenciadas no impactante caso da empresa Ambev.Forma esta que o Poder Judiciário considerou como fundamentação legal o danomoral direto existente no caso de “Assédio Moral Coletivo no Trabalho da EmpresaAmbev”, por haver lesão a um interesse que visa à satisfação de um bem jurídico,integridade corporal, e psíquica, à liberdade, à honra, o decoro, a intimidade, ossentimentos afetivos e a própria imagem, atingindo ainda e de maneira notória, adignidade da pessoa humana (coletivamente).
  36. 36. 7. DOUTRINA Para a estudiosa francesa MARIE-FRANCE HIRIGOYEN, Uma das maiores autoridades no assunto, Ao assédio moral no trabalho é qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. (Marie France Hirigoyen, Assédio Moral, a violência perversa do cotidiano, Rio de Janeiro, 2002.) Segundo O Magistrado Cláudio Menezes diz mais sobre a conduta doagressor: Aquele que assedia busca desestabilizar a sua vítima.(...)Daí a preferência pela comunicação não verbal (suspiros, erguer de ombros, olhares de desprezo, silêncio, ignorar a existência do agente passivo) ou pela fofoca, zombaria, ironias e sarcasmos, de mais fácil negação em caso de reação, pois o perverso e assediante não assume seus atos. Quando denunciado, frequentemente, se defende com frases do tipo: "Foi só uma brincadeira", "não é nada disso, você entendeu mal", "a senhora está vendo e/ou ouvindo coisas", "isso é paranóia sua", "ela é louca", "não fiz nada demais, ela (ele) é que era muito sensível", "ela faz confusão com tudo", etc. é muito encrenqueira, histérica. 8. JURISPRUDÊNCIA A jurisprudência a seguir trata de um caso emblemático de assédio moral noBrasil, amparado pelos doutrinadores acima mencionados. Evidenciando a posturada doutrinadora Hirigoyen que ressalta a prática de assédio moral no trabalho e odesrespeito a dignidade da pessoa humana, fortalecendo a jurisprudência destecaso, que defende os trabalhadores desestabilizados em virtude da prática demedidas discriminatórias por parte dos seus superiores, ocasionando assim reflexosvisíveis e perturbadores no ambiente de trabalho coletivo; no caso em questão, acervejaria foi condenada por assediar moralmente empregados que não atingiamcotas de vendas exigidas pelos supervisores. Trata-se de um Recurso Ordinário de nº. 01034-2005-001-21-00-6, Acórdãonº 61.415, extraída dos autos da ação trabalhista pública citada na Comarca deNatal/ RN, Apelante: Recorrentes: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV eMinistério Público do Trabalho,para competência de Dra. Joseane Dantas dosSantos, juíza relatora .
  37. 37. Sentença. Nulidade. Ausência de Prestação Jurisdicional. Não se configuranulidade na sentença que analisa a questão posta sob apreciação, com explicitaçãode todas as razões que levaram à sua conclusão, salientando-se que não hánecessidade de o julgador rebater toda a argumentação levantada pelas partes, nãose vislumbrando tal obrigatoriedade nos dispositivos legais (art. 832, da CLT, e 458,II, do CPC) e constitucional (art. 93, IX) incidentes à espécie, haja vista que aobrigação do julgador é fundamentar o seu convencimento. Inicial. Inépcia. Não Configuração. Não há que se falar em inépcia da inicialquando a parte autora, ao formular sua pretensão expõe longo e articuladoraciocínio, de modo a pretender o enquadramento da requerida nos dispositivoslegais relativos à matéria ora debate, sobressaindo-se a circunstância de o pedidoter sido formulado de forma a permitir a compreensão do objeto do litígio, a fim detraçar os limites da lide, além de permitir o contraditório. Ministério Público. Legitimidade. Lei Complementar nº 0075/1993. Artigo 83,III. Inconstitucionalidade. Não Configuração. Prevendo a Constituição Federal, emseu artigo 129, IX, o exercício, pelo Ministério Público, de outras funções que lheforem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, não se pode falar eminconstitucionalidade do artigo 83, III, da LC nº 075/1993, que estabelece alegitimidade do Ministério Público do Trabalho para defesa de interesses coletivos,quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Assédio Moral. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Comprovado ocometimento, pelo empregador, de atos de constrangimento a seus empregados,consistentes na submissão destes a situação vexatória, com utilização de camisetas,pelos vendedores, com apelidos jocosos, além de "brincadeiras" humilhantes, estápatente o assédio moral autorizador do deferimento de indenização por danosmorais. É o relatório. VOTO. 1. Da Admissibilidade. Conheço dos recursos, porque interpostos a tempo e modo oportunos.
  38. 38. 2. Do Recurso da Requerida. 2.1. Da Nulidade da Sentença por Negativa de Prestação Jurisdicional. Alega a recorrente que a decisão proferida em sede de embargos é nula, por implicar em negativa da prestação jurisdicional, apontando violação ao artigo 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ao artigo 93, IX, da Constituição Federal; argumenta que não houve pronunciamento do Juízo a quo em relação à ausência de atualidade da ocorrência dos fatos denunciados na inicial. O Juízo de origem, ao apreciar os embargos de declaração, assimfundamentou: As questões expostas nos autos foram enfrentadas e decididas peloJuízo com supedâneo no conjunto probatório existente dos autos, tudo de formaexaustiva e bem fundamentada, conforme se depreende ao fazer-se uma leituraacurada do decisum, inexistindo, portanto, na sentença quaisquer das hipóteseselencadas no art. 535 da Lei Processual Civil, cabendo a parte embargante valer-sedo remédio processual adequado. 9. CONCLUSÃO Este tema foi tratado de forma multidisciplinar envolvendo sociologia,psicologia, psiquiatria e medicina do trabalho, enfocando os resultados no âmbito dodireito, afim de mostrar na prática as implicações jurídicas do assédio moral, emcasos específicos como o caso envolvendo a empresa AMBEV. De execuçãogeralmente disfarçada e sutil, o procedimento é danoso. Os agressores, em suamaioria detentores de um tipo de “poder”, despreparados para o exercício de chefia,produzem notáveis prejuízos á saúde física e mental do trabalhador, seja ele urbanoou rural, público ou privado. Ressaltamos que o assunto, visto pelo ângulo jurídico,ainda é uma questão inerte, pois não existem normas reguladoras que tratamespecificamente sobre o assédio moral. No entanto a instalação do psicoterrorismo,em função da repercussão do assédio moral na sociedade, atingindo a questãofamiliar, social, psicológica, e até material encontra amparo no preceitoconstitucional que trata sobre a dignidade da pessoa humana. Existe também oponto de vista profissional, pois há queda na produtividade, refletindo na economia,com eventuais quebras, conferida pela debandada de trabalhadores, atemorizados,que se previnem.
  39. 39. Do exposto, senão para a extinção do problema, mas para a prevenção dofenômeno, cabe aos poderes legisladores municipais, estaduais e federais ummelhor entendimento e maior preocupação com a matéria, promovendo legislaçãoadequada. Ao Ministério Público a fiscalização e a denuncia. Ao poder Judiciário aaplicação da lei, melhorada com respaldo oferecido pela Constituição Federal, pois acondenação á indenização por dano moral terá efeito de caráter preventivo. Diante do exposto sugerimos, que se institua um amplo programaeducacional, a partir de escolas, empresas, serviços sociais, repartições,organizações não governamentais, associações e sindicatos, para que, ensine e seaprenda sobre as normas de boa convivência, nas relações de trabalho, afim depromover a prevenção e o incentivo contra a violência a moral dos trabalhadores,pois a pratica da interação do ser humano é inerente a si, e tão antiga quanto opróprio trabalho e suas correlações.REFERÊNCIASBARROS, Alice Monteiro de. Assédio moral in Júris Síntese nº 52, MAR/ABR.2005,edição em CDROM não paginado.BRAVERMAN, H. Do Trabalho e capital monopolista; a degradação do trabalho noséculo XX, Rio de Janeiro, Zahar, 1980, p. 29HIRIGOYEN, Marie-France, www.assediomoral.org, 2008.http:/www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6668#ftnref6http://brilhantels.com/inaciovacchiano/assediomoral/assediomoral_historico.htmlMENEZES, Cláudio Armando Couce de. Assédio Moral e seus efeitos jurídicos.Síntese Trabalhista, Porto Alegre, v. 14, n. 161, p. 140-152, dezembro 2002OLIVEIRA, Carlos Roberto, História do Trabalho, São Paulo Ática, 1995, p.5ZIMMERMANN, Documento da Procuradoria do Trabalho, Santa Catarina,2002,
  40. 40. A CORRUPÇÃO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS BRASILEIROS 17 FERRAZ, Gislaine Aparecida Ferreira 18 SANTOS, Jéssica Pereira dos 19 CAMPOS, Laryssa Dotta Mantovani de 20 SANTOS,Sirlei Pires GarciaResumo: Nas sociedades mercantis, a corrupção se associa às rotinasadministrativas do Estado e infelizmente é um fato que ocorre na sociedade háséculos, e que nos dias de hoje está frequentemente visível nas administraçõespúblicas. No Brasil, os primeiros registros de práticas corruptas tiveram início noséculo XVI, período da colonização portuguesa. Foi quando os interesses privadospassaram a sobrepor os interesses públicos e a decadência do Estado. Com essaperda de espírito cívico e ético entende-se que podemos assaltar os cofres doEstado e subordiná-lo a interesses menores. Atualmente as várias práticas decorrupção tem se tornado crescente e impune atingindo níveis alarmantes naadministração pública brasileira, afetando de forma significativa a Dignidade daPessoa Humana e a capacidade do Estado brasileiro de prover as necessidadesfundamentais da sociedade, em virtude de transferência de riquezas e recursos.Podemos observar que dentro do sistema de proteção à probidade administrativa, aLei nº 8429/92 tornou-se o principal instrumento jurídico de combate à corrupção,vindo a disciplinar os atos ilícitos, porém possui probabilidade de detecção e puniçãorelativamente baixa. Algumas das hipóteses encontradas para que ocorra ocrescimento da corrupção são: a cultura estabelecida no país, os processosburocráticos com imputação ao poder, as prerrogativas de defesa existentes emnossa legislação favorecendo o agente; estabelecendo assim o aumentodesenfreado de atitudes corruptas. Outro fator que contribui muito para aimpunidade nesses casos de ilicitudes é o prazo prescricional estabelecido pelasleis, cuja inalterabilidade impede a responsabilização civil dos agentes. Devido essalentidão processual prescricional, o ressarcimento aos cofres públicos, não ocorre,embora na Constituição Federal em seu artigo 37 § 5º está expressamente“ressalvada “ a prescrição às ações de ressarcimento. Assim, emerge o tema dacorrupção, que por sua relevância econômica demonstra à nossa sociedade suavulnerabilidade diante de problemas setoriais de desenvolvimento interno deriquezas.Palavras-chave: Corrupção. Improbidade. Prescrição. Ressarcimento. Erário.17 Analista Financeira, estudante de direito-UBC giapferraz@itelefonica.com.br18 Autônoma, estudante de direito-UBC jps.jessicapereira@gmail.com19 Tecnóloga em Estética e Cosmetologia, estudante de direito-UBC laradotta@gmail.com20 Analista de Crédito e Cobrança, estudante de direito-UBC garciasirley@hotmail.com
  41. 41. 1. Introdução A pesquisa está focada em demonstrar a realidade atual no Brasil, de atos decorrupção nos órgãos públicos. Utilizando a metodologia de revisão de leis,pesquisas científicas, doutrinas, jurisprudências, destacando noticiários recentes deprejuízo ao erário nas Administrações Públicas. Foram feitas consultas aosdoutrinadores Maria Helena Diniz e Elpídio Donizette para entendimento e conclusãodo assunto. Antes de falarmos sobre o tema Corrupção, precisamos primeiramenteentender quais os tipos existente, são elas: a Institucional ocorrida dentro dosórgãos públicos, a Cultural que advém das políticas de má educação do próprio paíse a Moral que ocorre através de pequenos gestos ilícitos. A escolha deste tema é de grande importância para apropriarmos um fatocrescente enfrentado pela sociedade que se omite não exigindo lisura dosacontecimentos. Muitos não se dão conta da sua parcela de contribuição para queaconteça a corrupção, encontrando em pequenos atos ilícitos, a maneira certa parase conseguir algo em benefício próprio. O fato é que essa maneira de corromper e ser corrompido atualmente atingeníveis alarmantes na Administração Pública Brasileira, afetando profundamente todaa sociedade, independente do seu grau de desenvolvimento. No último ano estima-se que a corrupção custou cerca de 85 bilhões de reaisao Brasil. Com esse valor poderíamos ser beneficiados com: 28.000 escolas, 33.000unidades de pronto atendimento 24 horas, construir 1,5 milhões de casas populares,erradicar a miséria de 16.000.000 de pessoas, entre outros. Provando-se com isso,a existência de uso indevido da máquina administrativa. Por outro lado, a sociedade vive num estágio onde tolera os acontecimentos efica apenas aguardando o próximo escândalo que aparecerá nos jornais.2. A origem da corrupção A palavra corrupção é originária do latim “corruptos” que significa quebradoem pedaços, apodrecido, pútrido, assim como o verbo corromper que significa tornaralgo pútrido, podre. (CAMPOS, 2005) Segundo Filgueiras, (Boletim FMG, 2009)explica que o sentido original de corrupção, na perspectiva da filosofia grega, está
  42. 42. relacionado à concepção de decadência de um regime político. A partir doRenascimento, especialmente em Maquiavel, o termo define a decadência da idéiade república. Na modernidade, com a concepção de História como processo, passaa se ligar à idéia de interesses. Finalmente, nas sociedades mercantis, a corrupçãose associa às rotinas administrativas do Estado. Infelizmente é um fato que ocorrena sociedade há séculos, e que nos dias de hoje está frequentemente visível nasadministrações públicas. Sabemos que existem histórias sobre corrupção desde aAntiguidade, onde podemos destacar a história da Grécia, país que promovia osjogos olímpicos como momento de adoração aos seus deuses. Na época, os atletas se sujeitavam a treinamentos exaustivos e alimentaçãobalanceada, para isso os mesmos eram remunerados e o ganhador recebia umprêmio e muitas outras regalias, além da isenção dos impostos, pois a competiçãoresultava em poder e prestígios às cidades-Estado vencedoras. Com isso, estas passavam a patrocinar os atletas e até as taxas exigidas paraeles participarem dos jogos eram pagas para os melhores pela cidade-Estado. Alémde provocar a disputa com a compra do “passe” dos atletas, o espírito competitivoperdeu lugar para o interesse financeiro e assim os atenienses começaram a secorromper e os jogadores passaram a ser treinados e peneirados graças à ação deprofessores corruptos. (SOUSA, 2011) Veremos que situações semelhantes ocorrem no Brasil, onde os primeirosregistros de práticas corruptas tiveram início no século XVI, no período dacolonização portuguesa. O caso mais freqüente era de funcionários públicos,encarregados de fiscalizar o contrabando e outras infrações contra a coroaportuguesa. Os infratores ao invés de cumprirem suas funções, acabavam praticando ocomércio ilegal dos produtos brasileiros como o pau-brasil, as especiarias, o tabaco,o ouro e o diamante. Esses produtos somente poderiam ser comercializados comautorização do rei D. Manuel, no entanto, acabavam nas mãos dos ingleses efranceses por parte dos contrabandistas. Com isso, Portugal enviou um grupoconhecido como “guarda-costas” que tinham o dever de proteger a costa Brasileira,no entanto, a guarda também se corrompeu ao contrabando traindo a coroaportuguesa. Portugal por sua vez, desviou sua atenção dos assuntos ligados aocontrabando e a propina, pois estava mais interessado em manter os rendimentos

×