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A RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR E A TRAJETÓRIA              DA FUNDAÇÃO CASA                         Amanda Aparecida Gonçalves...
criação do ECA pode-se notar as transformações realizadas quanto asmedidas socioeducativas.      Em nosso país, ao longo d...
A vida em sociedade traz evidentes benefícios ao homem, mas por                     outro lado, favorece a criação de uma ...
No panorama mundial ao longo do desenvolvimento da Europa,durante a Idade Média Alta e Baixa, pouco se diferenciou o trata...
colocavam os seus bebês nessa janela que girava impedindo que fossemidentificadas. (promenino.org.br, 2011)           Em 1...
E após sua promulgação foram criadas outras referências deassistência e proteção aos menores abandonados e delinqüentes.  ...
“Convenção dos Direitos da Criança”. E em 1959, a Declaração Universal dosDireitos da Criança foi aprovada pela Assembléia...
ditadura militar, como uma forma de colocar em discussão políticas públicas edireitos humanos.        Alguns trabalhos se ...
A promulgação do ECA (Lei 8.069/90), ocorreu em 13 de Julho de1990, consolidando uma grande conquista da sociedade brasile...
18 anos, e excepcionalmente o menor entre 18 e 21 anos. Assegurando-lhestodos os direitos fundamentais inerentes à pessoa ...
De nada adiantaria garantir-se a vida, se não se assegurasse ao mesmotempo o direito à saúde e à alimentação por exemplo. ...
sejam exemplos que os levem a um crescimento pessoal humano. É nesta faseque a interação da família, seja ela natural ou b...
situação de vulnerabilidade, o que torna as crianças e adolescentesmerecedores de proteção integral por parte da família, ...
III - prestação de serviços à comunidade;                     IV - liberdade assistida;                     V - inserção e...
congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Astarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adole...
seis meses. Porém, em nenhuma hipótese, o período máximo de internaçãoexcederá a três anos. Após esse período, o adolescen...
6.   FUNDAÇÃO          CASA      E    A    DESCENTRALIZAÇÃO               DOATENDIMENTO AO MENOR INFRATOR      A Fundação ...
Logo podemos destacar que a FEBEM (Fundação do bem Estar doMenor), que até então se responsabilizava pelos jovens carentes...
avaliação das ações e na valorização do servidor. Cumprindo as decisões daVara da Infância e Juventude; elaborando, desenv...
Logo podemos analisar tais Unidades: Unidade de Atendimento Inicialou Núcleo de Atendimento Integral, para acolhimento de ...
enquanto esta é cumprida no sistema penitenciário, a medida para o menorinfrator há de ser cumprida em um estabelecimento ...
FUNDAÇÃO CASA      Podemos verificar que o alto número de rebeliões e reincidênciaocorridas no Estado de São Paulo apresen...
jovens que cumprem medidas de Internação ou Internação Provisória,apresentando capacidade para cinqüenta e seis adolescent...
Compreendendo tal desafio a fundação Casa tenta a partir de projetossocioeducativos buscar a ressocialização do menor infr...
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria Geral do Estado. 28 ed.São Paulo : Saraiva, 2009.FUNDAÇÃO CASA. Unidades: Fer...
BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O ÍNDICE DE HOMICÍDIOSNO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS                                    ...
1.INTRODUÇÃO      Numa visão mais ampla e enfocada da realidade, o município de Ferrazde Vasconcelos é uma cidade localiza...
2. VALOR DA VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA      Tendo como partida a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º quega...
Cabe assim ao Estado a função de tutelá-lo e promovê-lo, fornecendo osmecanismos para sua concretização.       Ainda, de a...
verdadeiramente, que não aconteceria esse resultado ou que ele poderiaimpedi-lo, ou inconsciente, quando a morte era previ...
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A dignidade da Pessoa Humana no Alto Tietê
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Trabalho realizado pelos alunos do curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes, na disciplina Prática da Investigação científica, primeiro semestre de 2011.
Este trabalho faz parte do projeto interdisciplinar: A dignidade da pessoa humana no Alto Tietê.

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A dignidade da Pessoa Humana no Alto Tietê

  1. 1. UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZESCURSO DE DIREITO A dignidade da pessoa humana Trabalho realizado pelos alunos do 4º. Semestre do curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes na disciplina Prática da Investigação Científica Profa. Dra. Luci Bonini 1º. Sem 2011
  2. 2. A RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR E A TRAJETÓRIA DA FUNDAÇÃO CASA Amanda Aparecida Gonçalves* Elisete Alves da Silva** Luana Regina Soares Buegare*** Rebecca Silva Lago**** Sandra Mara dos Reis Rentes***** Talita S. Perussi Bertão******RESUMO O trabalho tem por objetivo apresentar a análise da ressocialização domenor infrator na sociedade, sob a ótica doutrinária e jurídica. Na realização dopresente artigo foram utilizadas técnicas de pesquisa bibliográfica, legal ejurisprudencial, buscando fazer referência do assunto em questão com oentendimento de operadores do Direito, tendo como foco o trabalho realizadopela Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescentedesempenhado na região do Alto Tietê nas Unidades CASA Cereja I e IIlocalizadas na cidade de Ferraz de Vasconcelos. Este estudo tem como basede sua pesquisa a abordagem sobre a questão da ressocialização do menorinfrator na sociedade através da aplicação das medidas socioeducativas aomesmo. Diante disso, a controvérsia recai sobre uma diretriz fundamental doDireito brasileiro que é o princípio da dignidade da pessoa humana, visto queatualmente não só a Constituição, como também o Estatuto da Criança e doAdolescente observa o menor infrator como um ser humano emdesenvolvimento, logo prevê uma possibilidade de recuperação do inimputável.Palavras-chave: ressocialização, menor infrator, Fundação Casa, ECA -Estatuto da Criança e do Adolescente.INTRODUÇÃO A maneira de enxergar o menor infrator vem sofrendo alterações aopassar do tempo. Com a nova Constituição Federal e posteriormente com a
  3. 3. criação do ECA pode-se notar as transformações realizadas quanto asmedidas socioeducativas. Em nosso país, ao longo da história as legislações que nortearam atéentão os ditames para a responsabilização de crianças e adolescentesinfratores, tratavam-se de leis que tinham caráter punitivo. Em meio às leisimpostas à criança e ao adolescente, a Constituição Federal/1988 em seuartigo 227 possibilitou não só uma ampla proteção como também uma novapolítica de atendimento aos direitos dos mesmos. A medida socioeducativa, desta forma, traz à pauta os direitosestabelecidos por este novo paradigma, possibilitando assim a realização deações e medidas que possam propiciar a ressocialização das crianças eadolescentes infratores, utilizando-se de meios como ações pedagógicas, decaráter socioeducativo, mas que estas sejam realizadas em conjunto comações beneficiárias. Alguns doutrinadores utilizados neste trabalho foram Tshida (2011),Tavares (2002), Rodrigues (1995) e Dallari (2009), este que, por sua vez,entende que a vida em sociedade traz benefícios a sociedade, ao homem,porém por outra vertente, favorece a criação de limitações que afetamdiretamente a liberdade humana, mas apesar disso o ser humano continuavivendo em sociedade. Procuramos neste artigo fazer uma análise destas medidas perante osseus aspectos diferenciados com base em fundamentos doutrinários e naprópria legislação pertinente, bem como avaliar a execução destas medidasvoltadas primordialmente aos adolescentes infratores no estado de São Paulo,dando ênfase para o trabalho desempenhado pela Fundação Centro deAtendimento Socioeducativo ao Adolescente, reconhecidamente chamadacomo Fundação Casa e seu trabalho realizado em Ferraz de Vasconcelos,região do Alto Tietê.2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS E GARANTIASFUNDAMENTAIS DO MENOR Cita Dallari (2009, p.9):
  4. 4. A vida em sociedade traz evidentes benefícios ao homem, mas por outro lado, favorece a criação de uma série de limitações que, em certos momentos e em determinados lugares, são de tal modo numerosas e freqüentes que chegam a afetar seriamente a própria liberdade humana. E, apesar disso o homem continua vivendo em sociedade. Historicamente a partir do momento em que se formaram os grupossociais e o seu crescimento tornou-se intenso, mais complexidade adquiriram.Diante dessa complexidade, importante é analisar a posição de um doselementos, considerado ainda mais complexo, ou seja, o menor e a questão doreconhecimento dos seus direitos e garantias nesse emaranhado que é arelação social. Podemos observar que essa problemática vem do passado, e que omenor passava por incontáveis castigos e em algumas ocasiões pagava com aprópria vida. A exemplo disso, a própria Bíblia em Deuterônimo – Cap. 21,versículos 18 a 21- que estabelecia castigo até morte ao filho rebelde eincorrigível que não obedecia aos pais. O ocidente foi influenciado pelo Direito Romano, reforçando a noção deque a organização da família era mantida pelo poder do pai. O pater familiapossuía o direito da vida e morte sobre seus descendentes, principalmentesobre os menores que eram equiparados a res (coisa). No tocanteespecificamente a imputabilidade do menor o Direito Romano adiantou-se aoestabelecer uma legislação penal direcionada a eles distinguindo os sereshumanos em púberes e impúberes. Aos considerados impúberes, o discernimento era reservado ao juiz;que tinha a obrigação de determinar penas bem mais leves. O Estado preocupava-se apenas com o menor a partir dos sete anosno momento em que cometia algum delito, quando então deveria ser castigado,punido. E a obrigação de reparar o dano está entre as formas de sanções quefoi extraída da Lei das XXII Tábuas, em que a pena de morte era proibida.
  5. 5. No panorama mundial ao longo do desenvolvimento da Europa,durante a Idade Média Alta e Baixa, pouco se diferenciou o tratamento daqueledado às crianças pelos romanos. Já no Brasil, até o início do século XX, não se tem registro dodesenvolvimento de políticas sociais desenvolvidas pelo Estado, pois aspopulações economicamente carentes eram entregues aos cuidados da IgrejaCatólica através de algumas instituições, entre elas as Santas Casas deMisericórdia, sendo que a primeira delas foi fundada em 1543, na Capitania deSão Vicente (Vila de Santos). Observa-se que estas instituições atuavam tantocom os doentes quanto com os órfãos e desprovidos. Em 1871, o governo brasileiro cria o primeiro caso de atendimento àcriança, através da promulgação da Lei do Ventre Livre, quando começou a seevidenciar o problema do jovem abandonado. No ano de 1894 o jurista Candido Mota propõe a criação de umainstituição específica para crianças e adolescentes, que até então, ficava emprisões comuns. Assim inicia-se no Brasil o atendimento e internação de crianças ejovens com a responsabilidade entregue a Igreja Católica, juntamente com oSistema da Roda das Santas Casas, sistema este vindo da Europa no séculoXIX, que tinha o objetivo de amparar as crianças abandonadas e de recolherdonativos. A “RODA” – Sistema usado pelos Conventos da época, para recolherdonativos, transformara-se em 1896 na “CASA DOS EXPOSTOS”, umaalternativa para receber as crianças vítimas da pobreza, do abandono etambém as doentes, a qual era administrada pela Santa Casa de Misericórdia,deixando uma marca de caridade e assistencialismo. A Roda constituía-se de um cilindro oco de madeira que girava emtorno do próprio eixo privilegiando com sua estrutura física alocada a um tipode janela, o anonimato das mães; que não podiam, pelos padrões da época,assumir publicamente a condição de mães solteiras. Então estas mães
  6. 6. colocavam os seus bebês nessa janela que girava impedindo que fossemidentificadas. (promenino.org.br, 2011) Em 1923, foi criado o Juizado de Menores, tendo Mello Mattos como oprimeiro Juiz de Menores da América Latina. No ano de 1927, foi promulgado oprimeiro código a consolidar as leis que tratavam da proteção e assistência aosmenores o “Código de Menores”; também conhecido como Código MelloMattos – Decreto nº 17.973-A, de 12/10/1927, atualizado em 1979. Estabeleciainclusive a imputabilidade penal para os menores de 18 anos, levando àinternação aquelas crianças e jovens que cometiam delitos e também osdesprovidos, que podiam ser internados por solicitação da mãe ou por escolhaprópria. Instituía a grande legislação, assim, a primeira estrutura de proteçãoaos menores, com a definição ideal para os Juizados e Conselhos deAssistência, trazendo clara a primeira orientação para que a questão fossetratada sob enfoque multidisciplinar. O Código não era endereçado a todas ascrianças, mas apenas àquelas tidas como estando em “situação irregular”. Edefinia em seu Artigo 1º “caput”, a quem se aplicava como vemos a seguir inverbis: O menor, de um ou outro sexo, abandonado ou delinquente, que tiver menos de 18 annos de idade, será submettido pela autoridade competente às medidas de assistencia e protecção contidas neste Código. Código de Menores – Decreto N. 17.943 A – 12 de outubro de 1927. O Código Mello Mattos proibiu a roda dos expostos. Visavaestabelecer diretrizes claras para o trato da infância e juventude excluídas,regulamentando questões como trabalho infantil, tutela e pátrio poder,delinqüência e liberdade vigiada. Além de revestir a figura do juiz de grandepoder, sendo que o destino de muitas crianças e adolescentes ficava a mercêdo julgamento e da ética do juiz.
  7. 7. E após sua promulgação foram criadas outras referências deassistência e proteção aos menores abandonados e delinqüentes. Com a entrada em vigor do Código Penal de 1940 (que fixou em 18anos a idade-limite da responsabilidade penal, com atenuante para a faixa de18 a 21), tornou-se necessário editar o Decreto Lei nº 6.026, de 24.11.1943 (leide emergência), para dar diretrizes às leis penais aos menores infratores. Em 1942 foi instituído o SAM – Serviço de Assistência ao Menor. Eraum órgão do Ministério da Justiça criado durante o governo de Getúlio Vargas,que funcionava como um sistema penitenciário só que para a população menorde 18 anos. A proposta do sistema era distinta quanto ao atendimento para oadolescente autor de ato de ato infracional e para o menor carente,abandonado. O atendimento em internato, reformatórios e casas de correçãoera para aqueles menores autores de delitos. Enquanto o menor carente eabandonado era encaminhado a patronatos agrícolas e escolas deaprendizagem de ofícios urbanos sendo que estes acabaram vistos pelasociedade como a “universidade do crime”, levando as marcas de um regimeditatorial e que se cristalizou como órgão repressivo. Alguns projetos voltados ao trabalho como as Casas do PequenoJornaleiro, a Casa do Pequeno Trabalhador foram criados pela primeira damaDarcy Vargas, com o objetivo de dar apoio ao jovem de família pobre eencaminhá-lo para o mercado de trabalho. Ainda que o cenário da época fosseum governo ditatorial e mesmo com a existência desses projetos e da lei queproibia trabalho para crianças menores de 12 anos, havia a exploração detrabalho infantil. Em meados da década de 50, foi criado o Instituto de Menores Artesãosdo Rio de Janeiro e para este eram encaminhados os menores autores dedelitos. Um marco de relevante importância para busca dos direitos da criançafoi a aprovação da Declaração de Genebra em 1924, primeiro documentoaprovado internacionalmente, considerado documento que deu origem a
  8. 8. “Convenção dos Direitos da Criança”. E em 1959, a Declaração Universal dosDireitos da Criança foi aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidasaumentando o elenco dos direitos aplicáveis à população infantil. No Brasil, durante o regime militar, foi instituída pela lei 4.513 de1/12/1964, a FUNABEM, que substituiu o SAM, com o objetivo de implantar aPolítica Nacional do Bem-Estar do Menor, estabelecendo diretrizes para oatendimento da criança e jovem no país. A Fundação prestava atendimento aos infratores e aos abandonados epropunha-se a ser a grande instituição de assistência à infância, cuja linha deação tinha na internação, tanto os abandonados e carentes como os infratores,seu principal foco. Em 1979, mais de 50 anos após a publicação do Código Mello Mattos,surge o “novo Código de Menores”, a Lei 6.697, com 123 artigos, divididos emdois livros (parte substantiva e parte adjetiva), que entrou em vigor em08/12/1980. As transformações ocorridas na sociedade ao longo de cincodécadas o impulsionaram, além da própria evolução do Direito do Menor. Onovo código sinalizou uma profunda mudança no tratamento do menor autor deinfração penal constituiu-se em uma revisão do Código de Menores de 1927,não rompendo, no entanto, com sua linha principal de arbitrariedade,assistencialismo e repressão junto à população infanto-juvenil. Esta leiintroduziu o conceito de “menor em situação irregular”, que reunia o conjuntode meninos e meninas que estavam dentro do que alguns autoresdenominavam infância em “perigo” e infância “perigosa”, sendo este conjunto oobjeto potencial da administração da Justiça de Menores. Verifica-se que otermo “autoridade judiciária” aparece no Código de Menores de 1979, e na Leida Fundação do Bem Estar do Menor, respectivamente, 75 e 81 vezes, o queconfere a esta figura poderes ilimitados quanto ao tratamento e destino desseconjunto. Em meados de 70, surge o interesse em se estudar a população emsituação de risco, especificamente a situação da criança de rua e o chamadodelinqüente juvenil. Alguns pesquisadores acadêmicos levaram a problemáticada infância e adolescência para dentro dos muros das universidades em plena
  9. 9. ditadura militar, como uma forma de colocar em discussão políticas públicas edireitos humanos. Alguns trabalhos se tornaram referências bibliográficas:  “A criança, o adolescente, a cidade”: pesquisa realizada pelo CEBRAP- São Paulo em 1974  “Menino de rua: expectativas e valores de menores marginalizados em São Paulo”: pesquisa realizada por Rosa Maria Fischer em 1979  “Condições de reintegração psico-social do delinqüente juvenil; estudo de caso na Grande São Paulo”: tese de mestrado de Virginia P. Hollaender pela PUC/SP em 1979  “O Dilema do Decente Malandro” tese de mestrado defendida por Maria Lucia Violante em 1981, publicado posteriormente pela editora Cortez. A década de 80 permitiu que a abertura democrática de tornasse umarealidade, materializando-se com a promulgação da Constituição Federal em1988, considerada a Constituição Cidadã. O artigo 227 da Constituição Federal trouxe conteúdo e enfoquepróprios da Doutrina de Proteção Integral da Organização das Nações Unidas,introduzindo os avanços da normativa internacional para a população infanto-juvenil brasileira. Este artigo garantia às crianças e adolescentes os direitosfundamentais de sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, integridadefísica, psicológica e moral, além de protegê-los de forma especial, ou seja,através de dispositivos legais diferenciados, contra negligência, maus tratos,violência, exploração, crueldade e opressão. Estavam lançadas, portanto, as bases do Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA). Ressalta-se que a Comissão de Redação do ECA teverepresentação de três grupos expressivos: o dos movimentos da sociedadecivil, destaca-se o Movimento dos Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), quesurgiu em 1985 em São Bernardo do Campo, um importante centro sindical dopaís e a Pastoral da Criança, criada em 1983, em nome da CNBB –Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, envolvendo forte militânciaproveniente dos movimentos sociais da Igreja Católica. E também do grupo dosjuristas (principalmente ligados ao Ministério Público) e o de técnicos de órgãosgovernamentais (notadamente funcionários da própria FUNABEM).
  10. 10. A promulgação do ECA (Lei 8.069/90), ocorreu em 13 de Julho de1990, consolidando uma grande conquista da sociedade brasileira.3. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) foi promulgado como Lei Federal de n.º 8.069/90 (obedecendo ao artigo227 da Constituição Federal), adotando a chamada Doutrina da ProteçãoIntegral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devemser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos edestinatários de proteção integral. O Estatuto, em seus 267 artigos, garante os direitos e deveres dascrianças e adolescentes, dizendo ainda que a responsabilidade dessa garantiacompete aos setores que compõem a sociedade, sendo estes, a família, oEstado ou e a comunidade. Ao longo de seus capítulos e artigos, o Estatutodiscorre sobre as políticas referentes à saúde, educação, adoção, tutela eoutras questões relacionadas a crianças e adolescentes como os atosinfracionais. Com a chegada do ECA a criança e o adolescente são percebidoscomo seres de valor na caminhada de uma sociedade que quer se humanizar. Ao menor, também foram estabelecidas as medidas de proteção quesão aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei nº 8.069/90 foremameaçados ou violados, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis,e em razão de sua conduta. No que tange ao ato infracional considera-se,como tal a conduta descrita como crime de contravenção penal O ECA em seu artigo 2º refere-se à criança e ao adolescente,considerando-se criança a pessoa até doze anos de idade e, adolescente entredoze e dezoito anos de idade. Essa distinção tem especial importância notratamento da questão da prática de ato infracional, considerado como aconduta descrita como crime ou contravenção penal, praticada porinimputáveis. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem a finalidade de proteger,integralmente, a criança até 12 anos de idade e o adolescente de 12 anos até
  11. 11. 18 anos, e excepcionalmente o menor entre 18 e 21 anos. Assegurando-lhestodos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, que deverão serrespeitados, não só pela família, pela sociedade, como também pelo Estado. Assim, o ato infracional praticado por adolescente tem procedimentopróprio, dando ao infrator plenas garantias individuais e processuais, inclusiveo contraditório e o direito à defesa técnica por advogado, sujeitando-o, porém,a aplicação de uma medida socioeducativa, consoante a sua capacidade decumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. Quando o ato infracional é praticado por criança, esta estará sujeita amedidas específicas de proteção, devendo ser aplicadas segundo asnecessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimentodos vínculos familiares e comunitários. A atribuição de aplicar estas medidas édo Conselho Tutelar, podendo elas serem utilizadas tanto para crianças comopara adolescentes, quando estiverem em situação de risco, por ameaça ouviolação dos seus direitos. O inciso VII, do artigo 112 do Estatuto permite aaplicação de medida de proteção ao adolescente infrator, quando houverconveniência.4. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988 O artigo 227 da CF/88 dispõe, in verbis: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Todos têm direito à vida, abrangendo criança e adolescente, a quem afamília, sociedade e o Estado assegurarão, com absoluta prioridade.
  12. 12. De nada adiantaria garantir-se a vida, se não se assegurasse ao mesmotempo o direito à saúde e à alimentação por exemplo. É imprescindível, pois avida depende da saúde e da alimentação. E não sendo respeitado esse direito,insurge a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário einescusável de obrigação alimentícia, art. 5º, LX VII da CF. Direito à educação. A educação é dever do estado e da Família e serápromovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao plenodesenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e suaqualificação para o trabalho. A Constituição Federal em seu artigo 1º trata dentre outros fundamentosdo Estado-Democrático de Direito, ao lado da soberania, e da cidadania, odireito à dignidade da pessoa humana sendo a criança e o adolescente,pessoas humanas, então se torna redundante o artigo 227 da CF, quandocoloca a dignidade, como dever da família, da sociedade e do Estado. Dentre alguns direitos assegurados à criança e ao adolescente,encontra-se o lazer e a profissionalização, que em certos pontos incidem sobreo Estado e em outras partes são responsabilidade obrigacional da sociedade eda família. A cultura de um modo mais amplo esta em conjunto com a educação,pois o conhecimento não só vem de estudos básicos inseridos em umcronograma de aula, este aprendizado na formação de um cidadão tambémacontece com as experiências corriqueiras do dia-a-dia. Segundo cita o autor Ishida (2011) o ECA em seu artigo 18 “tentasensibilizar a sociedade sobre o problema da criança e do adolescente, nosentido de participação, visando evitar atos desumanos contra os mesmos. OECA foi o primeiro texto legal a criminalizar a conduta hedionda da tortura.” Com relação o que é defeso pela Constituição Federal sobre o direito aorespeito, nada mais digno do que fazer uma ligação direta ao nome dignidadeda pessoa humana, pois sem respeito não se forma um cidadão, esta proteçãoenvolve não só a integridade física como também a psíquica e a moral. A convivência é um fator importantíssimo na formação de um serhumano, pois são nestes momentos de interação que se aprende a ser umindividuo sociável, contudo o que se deve buscar é um ambiente saudáveldurante a fase de formação de uma criança ou adolescente, para que estes
  13. 13. sejam exemplos que os levem a um crescimento pessoal humano. É nesta faseque a interação da família, seja ela natural ou biológica, e da comunidade temum valor inestimável na formação intelectual e de interação sócia do ser emdesenvolvimento. Citado no artigo 5º da constituição Federal, o direito a liberdade tambémse estende à criança e ao adolescente, e compreende o direito de não serprivado da mesma se não em flagrante de ato infracional ou por ordem escritae fundamentada do juiz. Apesar de estarem respaldados pela lei, a criança e o adolescente nemsempre tem facilidade e acesso aos princípios contidos na legislação. Poralguma falha ou omissão no percurso de suas vidas, falta aos pupilos da leialgum ponto de apoio, uma base e que a falta geralmente leva-os paracaminhos desvirtuados e inesperados. Ao serem desamparados surge o controverso da lei, problemas de difícilcorreção, muitas vezes de retorno improvável, aparecendo em decorrência deuma má estrutura social, o ato infracional. Do ato desonroso à sociedade, haverá necessidade de uma medidadrástica, na tentativa de recuperação de seres que talvez os tenham praticadopela imaturidade e fase de desenvolvimento incompleto. Quando o Estado depara-se com uma situação em que se vê obrigado aintervir, o ECA também estipula como a repressão será aplicada, todo essecuidado do legislador tem a finalidade de proteger do arbítrio social aquele queé o futuro da nação.5. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E O TRABALHO DAFUNDAÇÃO CASA O Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), instituído pela Lei n°8.069, de 13 de julho de 1990, sustenta a Doutrina da Proteção Integral aomenor. O ECA expressa direitos da população infanto-juvenil brasileira,afirmando o valor da criança e do adolescente como pessoa em condição dedesenvolvimento. Observando o valor prospectivo da infância e adolescênciacomo portadoras de continuidade do seu povo e o reconhecimento da sua
  14. 14. situação de vulnerabilidade, o que torna as crianças e adolescentesmerecedores de proteção integral por parte da família, da sociedade e doEstado; devendo este atuar mediante políticas públicas e sociais na promoçãoe defesa dos seus direitos. A consolidação do ECA ampliou o compromisso e a responsabilidade doEstado e da Sociedade Civil por soluções eficientes e efetivas para o sistemasócio educativo e assegurar aos adolescentes uma autêntica experiência dereconstrução de seu projeto de vida. Dessa forma os projetos de lei devem sermaterializados através de políticas públicas e sociais que incluam na sociedadeo adolescente em conflito com a lei, dando efetividade ao Sistema de Garantiade Direitos. Analisando tal contexto em fevereiro de 2004 a Secretaria Especial dosDireitos Humanos (SEDH), por meio da subsecretaria de Promoção do direitoda Criança e do Adolescente (SPDCA), em conjunto com o Conselho Nacionaldos Direitos da Criança e do Adolescente (Comanda) e com apoio do Fundodas Nações Unidas para a Infância (UNICEF), sistematizaram e organizaram aproposta do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), oqual objetiva as mudanças propostas pelo ECA em relação à gestão dosistema socioeducativo, com ênfase na confirmação da natureza pedagógicadesta intervenção. Estabelecendo a necessidade da união de forças para o enfrentamentodesta problemática, tanto das esferas governamentais quanto da sociedadecivil organizada, promovendo maiores possibilidades de ações que distanciemos adolescentes dos motivos que geraram a medida socioeducativa. Analisaremos agora as medidas socioeducativas nacionais segundo oart. 112 do estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano;
  15. 15. III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. Segundo TAVARES (2002) advertência é feita oralmente pelo juiz, empessoa, ao adolescente, é lançada em um termo assinado pelos presentes àsolenidade, inclusive aos pais ou tutores e guardiões. Rodrigues (1995) disciplina que a advertência é a mais branda dasmedidas socioeducativas, podendo ser aplicada com base em simples indíciosde autoria, estando presente, é claro, provada a materialidade. Tal medidaequivale a um aconselhamento, com cunho pedagógico e socioeducativo. Senão trouxer benefícios, pelo menos não resultará em qualquer prejuízo. Quanto à reparação de dano, se for o caso, o adolescente poderárestituir alguma coisa, ressarcir o dano causado, ou qualquer outra forma paracompensar o prejuízo da vítima. O autor ainda disciplina que, todavia, para o Juiz impor a reparação dedanos, deverá examinar, em primeiro plano, se é possível o seu cumprimento,conduzindo também responsabilidade civil dos pais, ou dos outros tutores ouguardiães, na inexistência de patrimônio o juiz decretará a substituição dessamedida por outra que presta à satisfação do ofendido. A prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefasgratuitas de interesse geral, por período que não exceda a seis meses, ementidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos
  16. 16. congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Astarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo sercumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados,domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência àescola ou à jornada normal de trabalho. Já na liberdade assistida (LA), a autoridade designará uma pessoacapacitada (recomendada por entidade ou programa de atendimento) paraacompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Essa medida socioeducativaserá fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada,revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o MinistérioPúblico e o defensor. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, oucomo forma de transição para o meio aberto, possibilitando a realização deatividades externas, independentemente de autorização judicial. Essa medidanão comporta prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as disposiçõesrelativas à internação. A internação é uma medida cuja aplicação se orienta pelaexcepcionalidade e brevidade, o qual o menor fica privado de sua liberdade,conforme dispõe o artigo 227, inc. V, da CF/88, o que é repetido pelo artigo 121do ECA. A medida de internação comporta hipóteses legais de aplicação, quaissejam as previstas no artigo 112, in verbis: "Art. 122- A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida Será permitida a anteriormente imposta." realização de atividades externas, segundo orientaçãoda equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial emcontrário. Essa medida também não comporta prazo determinado, devendo suamanutenção ser reavaliada mediante decisão fundamentada no máximo a cada
  17. 17. seis meses. Porém, em nenhuma hipótese, o período máximo de internaçãoexcederá a três anos. Após esse período, o adolescente deverá ser liberado,colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida. O Sistema Socioeducativo refere-se aos conjuntos de todas as medidasprivativas de liberdade que consistem na internação e na semiliberdade, as nãoprivativas de liberdade que consistem em liberdade assistida e prestação deserviço à comunidade, e a internação provisória. A privação de liberdade é oúltimo recurso das medidas socioeducativas. O Juiz ao se deparar com um caso o qual o menor cometeu umainfração deve analisar alguns requisitos antes de aplicar a medidasocioeducativa cabível. Os critérios expressamente previstos no ECA sãobasicamente, as necessidades pedagógicas do adolescente, sua capacidadede cumprimento e a gravidade da infração. Primeiramente, o critério que leva em conta as necessidadespedagógicas está expressamente previsto no artigo 100 do Estatuto da Criançae do Adolescente. Já os critérios que consideram a capacidade decumprimento e a gravidade da infração, estão previstos no artigo 112,parágrafo 1° do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vale ressaltar, por fim,que o referido dispositivo também prevê o critério das circunstâncias em que ainfração foi cometida. A doutrina e a jurisprudência ainda têm sido divergentes quanto à práticainfracional realizada por menores. Alguns buscam equiparar o adolescente aum indivíduo imputável, sustentando que a diferença dada ao menor somenteconcorre para o aumento da marginalização. Outros defendem que o menormarginalizado é fruto de uma sociedade que recrimina ao invés de tentaracolher, sendo assim, defendem a ressocialização como forma de reinserçãodos menores à sociedade. Ressalta-se como entendimentos jurisprudenciais: A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, pois a segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância ao espírito do Estatuto, que visa à reintegração do menor à sociedade. (TJ SP – Rel. Gilson Dipp – HC 170216/ RS) Condições pessoais do menor atestam a necessidade da imposição da medida mais gravosa, considerando-se a sua grande dificuldade em perceber as conseqüências de seus próprios atos, bem como em absorver valores éticos e morais. (TJ SP – Rel. Gilson Dipp – HC
  18. 18. 6. FUNDAÇÃO CASA E A DESCENTRALIZAÇÃO DOATENDIMENTO AO MENOR INFRATOR A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente(CASA), instituição vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa daCidadania, tem o objetivo de aplicar medidas socioeducativas de acordo comas diretrizes e normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Tal presta assistência a jovens de 12 a 21 anos incompletos em todo oEstado de São Paulo. Eles estão inseridos nas medidas socioeducativas deprivação de liberdade (internação) e semiliberdade. As medidas, determinadaspelo Poder Judiciário, são aplicadas de acordo com o ato infracional e a idadedos adolescentes. Podemos relatar que o atendimento à criança e ao adolescente no Brasilpassou por diferentes fases. Antes do advento do Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA), no entanto, não se diferenciavam os carentes dos autoresde atos infracionais. Predominava, no campo teórico, o que se convencionouchamar de Doutrina da Situação Irregular, que pode ser traduzido da seguintemaneira: as crianças e adolescentes não tinham direitos reconhecidos nemassegurados e o atendimento ministrado (geralmente, o confinamento emabrigos e internatos) não levava em conta o pressuposto da preocupação como estado peculiar do desenvolvimento dos jovens. Com o advento do ECA, nosanos 1990, entra em cena a Doutrina da Proteção Integral. Nela, crianças ejovens passam a ter os direitos assegurados e são considerados prioridadelegal, uma vez que estão num período da vida fundamental para o seudesenvolvimento enquanto seres humanos.
  19. 19. Logo podemos destacar que a FEBEM (Fundação do bem Estar doMenor), que até então se responsabilizava pelos jovens carentes, com acriação do ECA, ficou a cargo do atendimento aos menores infratores. O atendimento aos jovens pela FEBEM era centralizado na Capital,porém este atendimento começou a mudar com o primeiro programa dedescentralização em 1998, lançado pelo governador Mario Covas. Até que e 22 de dezembro de 2006, com a lei sancionada pelo entãogovernador do Estado de São Paulo Cláudio Lembo, ouve a criação daFundação – Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente. Com oamplo programa de descentralização do atendimento, com o objetivo dosadolescentes serem atendidos perto de suas famílias e dentro de suacomunidade para a maior facilidade de reinserção social.7. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E SUA APLICAÇÃO NOINTERIOR DA FUNDAÇÃO CASA A Fundação CASA tenta oferecer suas atividades dentro do planopedagógico buscando segundo Giannella (2010 p. 11): Uma nova concepção de vida e de mudança de paradigma, por parte do adolescente, do socioeducador, da família e da comunidade. Uma concepção que é capaz de transformar a realidade pessoal, familiar e comunitária. É por esta razão que o socioeducador que trabalhe com este novo modelo de intervenção deve acreditar no seu potencial, no seu crescimento e na transformação do ser humano. Segundo Giannella (2010) a fundação almeja executar, direta ouindiretamente, as medidas socioeducativas com eficiência, eficácia eefetividade, garantindo os direitos previstos em lei e contribuindo para o retornodo adolescente ao convívio social como protagonista de sua história. Tornando-se referência no atendimento ao adolescente autor de atoinfracional, pautando-se na humanização, personalização e descentralizaçãona execução das medidas socioeducativas, na uniformidade, controle e
  20. 20. avaliação das ações e na valorização do servidor. Cumprindo as decisões daVara da Infância e Juventude; elaborando, desenvolvendo e conduzindoprogramas de atendimento integral, que incluam a profissionalização e areintegração social do adolescente. Sempre com justiça, ética e respeito ao serhumano. Podemos observar no art. 3° do próprio regimento interno da fundação,Portaria normativa número 136/2007, os seguintes princípios do atendimentosocioeducativo ao adolescente, in verbis: I– respeito aos direitos humanos; II – responsabilidade solidária entre a sociedade, o Estado e a família; III – respeito à situação peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento; IV – prioridade absoluta para o adolescente; V - legalidade; VI – respeito ao devido processo legal; VII – excepcionalidade e brevidade; VIII – incolumidade, integridade física e segurança; IX – respeito à capacidade do adolescente em cumprir a medida, com preferência àquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; X – incompletude institucional; XI – garantia de atendimento especializado ao adolescente portador de deficiência; XII – municipalização do atendimento; XIII – descentralização político-administrativa; XIV – gestão democrática e participativa na formulação das políticas e no controle das ações; XV – co-responsabilidade no financiamento do atendimento às medidas sócio-educativas; XVI – mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. Em prol desses princípios tal fundação normatizou diretrizes deatendimento, separando tais por unidades distintas.
  21. 21. Logo podemos analisar tais Unidades: Unidade de Atendimento Inicialou Núcleo de Atendimento Integral, para acolhimento de adolescente inseridono artigo 175, do ECA, e recepção de adolescente inserido em internação,semiliberdade ou internação provisória; Unidade de Internação Provisória, paraatendimento do adolescente, em internação, antes da sentença (artigo 108, doECA); Unidade de Internação, para atendimento do adolescente emcumprimento de medida sócio-educativa de internação (artigo 122, do ECA);Unidade de Semiliberdade e Casas Comunitárias, para atendimento doadolescente, em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, emtransição ao meio aberto ou, ainda, como medida inicial (artigo 120, do ECA);Postos, para supervisão, assessoramento e atendimento direto do adolescenteem meio aberto, em cumprimento de medida sócio-educativa de liberdadeassistida (artigo 118, do ECA). A prestação de serviços à comunidade, prevista no artigo 117, do ECA,será executada pelos municípios, com orientação técnica da Fundação. A liberdade assistida será executada, preferencialmente, pelosmunicípios, mediante orientação técnica da Fundação. As unidades de atendimento terão sua capacidade e característicasquanto à medida sócio-educativa, sexo e faixa etária definidas em Portaria.Parágrafo único - A Portaria, ainda, distinguirá o atendimento quanto àprimariedade e reincidência. Os Postos atenderão a faixa etária de 12 (doze) anos aos 18 (dezoito)anos e, excepcionalmente, até 21 (vinte e um) anos incompletos. Caberá a cada unidade de atendimento apresentar, anualmente, oprojeto político pedagógico, que englobará todos os aspectos do trabalho a serdesenvolvido na execução da medida sócio-educativa, de âmbito técnico eadministrativo, a partir do levantamento das necessidades do adolescente esua família, das especificidades regionais e das características definidas paraatendimento da unidade. A medida privativa de liberdade, internação na linguagem da lei, o que adistingue fundamentalmente da pena imposta ao maior de 18 anos é que,
  22. 22. enquanto esta é cumprida no sistema penitenciário, a medida para o menorinfrator há de ser cumprida em um estabelecimento próprio, que se propõe aoferecer educação escolar, profissionalização dentro de uma proposta deatendimento pedagógico e psicoterápico, adequados à sua condição depessoas em desenvolvimento. Daí não se cogitar de pena, mas, sim, medidasocioeducativa. Não se pode deixar de dar um tratamento pautado na equidade aoadolescente privado de liberdade. Equidade em um sentido de dar a eletratamento adequado e individualizado, respeitando suas necessidades, demaneira que ele desenvolva-se e possa em sua desinternação ser incluído nasociedade novamente com recuperação. O número de adolescentes internos e a capacidade de atendimento quea Fundação possui, em alguns momentos, foram desarmônicos. As unidadesse mantinham lotadas, abrigando um número maior do que poderia. Segundo consta em dados da Fundação CASA: Atualmente, com a descentralização das unidades, e com a construção de vários prédios novos, quase não existe superlotação de adolescentes, e a capacidade de atendimento, na maioria das unidades, é em média 46 adolescentes nas unidades de internação e 16 nas unidades de internação provisória. Possuindo 132 unidades em todo o Estado de São Paulo, sendo 49 de internação, 51 de Internação Provisória, 6 de atendimento inicial e 26 de Semiliberdade. As novas CASAS (novo modelo de Unidade) têm capacidade máximapara receber 56 adolescentes: 40 deles em internação e 16 em internaçãoprovisória. Com a capacidade reduzida é possível fazer um trabalho deatendimento individualizado com os jovens. Esteticamente, as unidades lembram escolas, em contraposição àimagem prisional dos complexos da antiga FEBEM. Elas têm três pisos, comsalas de aula e recreação, dormitórios, consultórios médico e odontológico euma quadra poliesportiva (no último andar). Para a segurança dosadolescentes, as casas são monitoradas por câmeras digitais.8. ESTATÍSTICAS MOSTRAM MELHORAS COM A CRIAÇÃO DA
  23. 23. FUNDAÇÃO CASA Podemos verificar que o alto número de rebeliões e reincidênciaocorridas no Estado de São Paulo apresentam uma melhora significativa com aimplantação da Fundação CASA, visto que em 2003, no o antigo modelo(FEBEM) foram 80 rebeliões, e em 2009, após a criação da Fundação CASA,ocorreu apenas uma. Desde que a nova política de descentralização das unidades,capacitação de funcionários e parceria com ONGs e entidades como a pastoraldo menor foi adotada, a partir de 2006, a reincidência baixou de 29% para12,8%. Tais mudanças estatísticas são atribuídas à criação de mais 42unidades, e o trabalho descentralizado na ressocialização do menor, sendo asunidades agora espalhadas por todo o estado, acabando assim com asuperlotação e separando os adolescentes por idade, sexo e reincidência. Sendo necessário mencionar o investimento na capacitação defuncionários, buscando treinar seus educadores para questões envolvendo osdireitos humanos, o Eca e a cultura da periferia, Também a partir da mudançafoi reforçado o trabalho da corregedoria para investigar denúncias é afastarprofissionais quando houver falta que defira demissão por justa causa. De acordo com Gianella (2010) desde 2005 foram adotados váriosprogramas pedagógicos para atender a diferentes situações de internação.Cada unidade tem autonomia para adotar um modelo, mas sempre dentro dasdiretrizes da fundação. A ideia é manter apenas algumas unidades com gestãocompartilhada, porque também há bons modelos de gestão plena. Observandoque mesmo as unidades que mantiveram o modelo antigo, passaram por umareformulação.9. O TRABALHO DA FUNDAÇÃO CASA NO ALTO TIETE: CASACEREJA I / II O trabalho no Centro de Reabilitação do Jovem e do Adolescente deFerraz de Vasconcelos (CASAS Cereja I e II) trabalha com a ressocialização de
  24. 24. jovens que cumprem medidas de Internação ou Internação Provisória,apresentando capacidade para cinqüenta e seis adolescentes (sendo 16 eminternação provisória e 40 em internação). Nos últimos quatro anos, por meio da Gerência de EducaçãoProfissional e de parceiros, a instituição realizou 120 mil atendimentos emcursos e oficinas profissionalizantes. O jovem que cumpre medida socioeducativa na Fundação CASA temacesso à qualificação profissional em oito áreas ou arcos ocupacionais:administração, alimentação, artesanato, construção e reparos (colocação depisos e azulejos, de gesso, decorativa, hidráulica), telemarketing, informática,serviços (pintura, marcenaria, mecânica de motos, corte e costura) e serviçospessoais (beleza, estética e saúde). Cada área tem uma série de cursos, o quetotaliza os 60 oferecidos pela instituição. Com carga horária mínima de 45 horas/aulas, a educação profissionalabre novas possibilidades aos internos. Eles recebem informações sobre váriasáreas de trabalho, fazem o primeiro contato com as profissões, para, após adesinternação, dar prosseguimento aos estudos na área escolhida. Atividades esportivas também apresentam resultados didáticossignificantes, podemos observá-los destacando as atividades esportivas dosinternos sendo estes classificados para quartas - de - final de Handebol. As CASAS Cereja I e Cereja II, também contam com a programaçãocultural de férias, tal programa apresenta atividades culturais e lúdicas, queforam desenvolvidas pela Superintendência Pedagógica, fornecidas no final doano de 2010.CONSIDERAÇÕES FINAISEntendemos a partir das pesquisas apresentadas que as medidassocioeducativas apresentam diversos desafios para sua realização plena.
  25. 25. Compreendendo tal desafio a fundação Casa tenta a partir de projetossocioeducativos buscar a ressocialização do menor infrator, entendido peloordenamento jurídico como ser humano em desenvolvimento.Tal ressocialização ainda apresenta-se como uma utopia, porém os atuaisprojetos apresentados pela fundação buscam materializar tal ideal, sabe-seque este ainda esta em amadurecimento, apenas será possível constatar osresultados, positivos ou negativos, em uma sociedade futura.Em vista disso, o assunto não se esgota nestas poucas linhas de pesquisa, aressocialização do menor infrator é um ideal social, logo é um tema de grandecomplexidade, apenas futuras pesquisas, estas de extrema necessidade, nosresponderão se a ressocialização verdadeiramente é possível. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASBRASIL. Constituição (1988). 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2011.BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. 17 ed. São Paulo: Saraiva,2010.BRASIL, Educação e Medida Socioeducativa: Conceito, Diretrizes eProcedimentos da Fundação Casa – São Paulo: Manual de SuperintendênciaPedagógica, 2010.BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº17021614, da 5ªTurma do Superior Tribunal de Justiça, Rio Grande do Sul, RS, 05 de Abril de2011.BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº HC 16664, da 5ªTurma do Superior Tribunal de Justiça, Rio Grande do Sul, RS, 05 de Abril de2011.BRASIL, Manual do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos e Conselho Nacional dosDireitos da Criança e do Adolescente, 2006.
  26. 26. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria Geral do Estado. 28 ed.São Paulo : Saraiva, 2009.FUNDAÇÃO CASA. Unidades: Ferraz de Vasconcelos – Casa Cereja I e II.Disponível em <http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/index.php/medidas-socioeducativas> Acesso em 06/04/2011.ISHIDA, Valter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente – doutrina ejurisprudência. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2009.LORENZI, Gisella Werneck. Uma Breve História dos Direitos da Criança edo Adolescente no Brasil. Disponível em < http://www.promenino.org.br/Ferramentas/Conteudo/ 37d17278024b/Default.aspx > Acesso em 12/04/2011.RODRIGUES, Moacir. Medidas Socioeducativas. 2 ed. Belo Horizonte: DelRey, 1995.TAVARES, José de Farias. Comentários ao estatuto da criança e doadolescente. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
  27. 27. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O ÍNDICE DE HOMICÍDIOSNO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ALINE IVANILZA DA ROCHA ¹ MARCOS ANTÔNIO DE PAULA ²Resumo O objetivo do estudo é analisar o índice de Homicídios na Cidade do AltoTietê – Ferraz de Vasconcelos e as medidas adotadas pela Secretaria deSegurança Pública para coibir a violência. Cercado por cidades com alto índicede violência, o município de Ferraz de Vasconcelos vem ganhando destaqueno aumento de criminalidade, de acordo com o estudo elaborado pelo SistemaNacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal (Senasp), acidade que possui aproximadamente 170 mil habitantes está entre as maisviolentas do país. Hoje a realidade é muito diferente. As cidades de Mogi dasCruzes, Suzano, Poá, Itaquaquecetuba e Ferraz de Vasconcelos, sobem cadavez mais no índice de criminalidade, e por isto estão no ranking nacional. Otrabalho da Polícia Militar está sendo intensificado em diversos bairros a fim decombater a violência e inibir a ação dos bandidos. Diversas operações policiaisestão sendo realizadas por todo o município para proporcionar segurança àpopulação, que vive apreensiva em saber que Ferraz de Vasconcelos já é umespelho da realidade vivida em São Paulo.Palavras-chaves: Criminalidade, Segurança Pública, Dignidade da PessoaHumana. Estudante de Direito 4º período do Curso de Direito Universidade de Mogi das Cruzes E-mail: alinedarocha@globo.com Estudante de Direito 4º período do Curso de Direito Universidade de Mogi das Cruzes E-mail: mar.hossj@hotmail.com
  28. 28. 1.INTRODUÇÃO Numa visão mais ampla e enfocada da realidade, o município de Ferrazde Vasconcelos é uma cidade localizada na Grande São Paulo, na regiãometropolitana da capital paulista, e na região do Alto Tietê e segundo o censoIBGE 2010 possui aproximadamente 170 mil habitantes. O que mobilizou os esforços, aqui sintetizados, pode ser descrito comoum estudo de índice de homicídios, que procurou identificar as regularidadesnos eventos criminais com resultado morte, ocorridos no Município de Ferrazde Vasconcelos. A indicação de iniciativas, para a prevenção dos crimes com resultadomorte no Município, por óbvio, extrapola a ambição deste trabalho, por maisque ele represente uma forma diferenciada de abordagem, capaz de apontarcaminhos bastante promissores. O estudo pode, todavia, auxiliar nademonstração de que a natureza desses crimes é apurável. Contribuindo parao entendimento de que a elaboração de políticas de segurança pública requer oenvolvimento de todas as instituições estatais e também a sociedade, O artigo144, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, diz: “A segurançapública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para apreservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e dopatrimônio”. Para SILVA (2006) a segurança pública é a manutenção da ordempública interna, situação de preservação ou restabelecimento dessaconvivência social que permite que todos gozem de seus direitos e exerçamsuas atividades sem perturbação de outrem, salvo nos limites de gozo ereivindicação de seus próprios direitos e defesa de seus legítimos interesses. Sendo necessário e imprescindível agir sobre os eventos e sobre aforma como essas instituições potencializam seus esforços de intervenções pormeio de coleta de informações e trabalho permanente.
  29. 29. 2. VALOR DA VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Tendo como partida a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º quegarante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e àpropriedade e o Código Penal, na Parte Especial onde tutela-se em primeirolugar a vida humana, no título e no capítulo I onde está previsto os dispositivoslegais dos crimes contra a vida, fica claro o direito a vida, à dignidade humana. MORAIS (2003) conceitua que: O direito à vida é o mais fundamental detodos os direitos, já que se constitui em pré requisito à existência e exercício detodos os demais direitos. Segundo MORAIS, com o conceito de dignidade da pessoa humana: A dignidade da pessoa humana concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas. Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual. A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. (MORAIS, 2003, p 50) O princípio do respeito e da dignidade da pessoa humana estáconsagrado na Constituição Federal Brasileira de 1988, dentre os princípiosfundamentais, em seu artigo 1°, III, como fundamento do Estado Democráticode Direito, reconhecendo portanto que o Estado existe em função da pessoa.
  30. 30. Cabe assim ao Estado a função de tutelá-lo e promovê-lo, fornecendo osmecanismos para sua concretização. Ainda, de acordo com o autor acima: os direitos humanos fundamentaiscolocam-se como uma das previsões absolutamente necessárias a todas asConstituições, no sentido de consagrar o respeito à dignidade da pessoahumana, garantir a limitação de poder e visar o desenvolvimento dapersonalidade humana e o direito à vida e à saúde, entre outros, aparecemcomo consequência imediata da dignidade da pessoa humana comofundamento da República Federativa do Brasil.3. CONCEITO E ENFOQUE HISTÓRICO DE HOMICÍDIO Homicídio é um crime, vem do latim "hominis excidium", e consiste noato de uma pessoa matar outra, resultado da mera subsunção da conduta aotipo legal, considerando infração tudo aquilo que o legislador define como tal,não importando o seu resultado, enfatiza-se o crime como todo fato típico eantijurídico (CAPEZ, 2011 ). No Direito Penal Brasileiro, o homicídio, em termos topográficos, estáinserido no capítulo relativo aos crimes contra a vida do Código Penal, sendo oprimeiro delito por ele tipificado, é um crime instantâneo de efeitospermanentes, consumando-se com a parada encefálica irreversível da vítima. Os homicídios na legislação penal é o elemento ativo deste delito ésempre uma pessoa física, trata-se de crime comum, é a ação ou omissãohumana, consciente e voluntária, dolosa ou culposa, dirigida a uma finalidadetípica ou não, mas que produz ou tenta produzir um resultado previsto na leipenal (CAPEZ, 2011). O Homicídio Culposo pode ser provocado em razão da falta de cuidadoobjetivo do agente, imprudência, imperícia ou negligência, é um elementonormativo da conduta, pois sua verificação necessita de um prévio juízo devalor (CAPEZ, 2011). Nesses casos, em que não há a intenção de matar, é culposo ohomicídio, é o que ocorre sem animus necandi. A culpa pode ser consciente,quando o resultado morte é previsto pelo autor do crime, mas ele acredita-se
  31. 31. verdadeiramente, que não aconteceria esse resultado ou que ele poderiaimpedi-lo, ou inconsciente, quando a morte era previsível, mas o agente não apreviu, agindo sem sequer imaginar o resultado morte. O Direito brasileiro nãoadmite tentativa de homicídio culposo. A culpa pressupõe a previsibilidade do resultado. Existe previsibilidadequando o agente, nas circunstâncias em que se encontrou, podia, segundo aexperiência geral, ter-se apresentado, como possíveis, as conseqüências doseu ato. Previsível é o fato cuja possível superveniência não escapa àperspicácia comum. De acordo com as regras processuais penais brasileiras,as competências para julgar os crimes dolosos contra a vida são decompetência do Júri popular. O homicídio culposo é julgado por juiz singular. O crime doloso que por sua teoria causal era normativo ao querer doagente, uma necessidade da consciência da ilicitude, hoje se tornou fatocomum, natural aos olhos da sociedade, é à vontade e a consciência derealizar os elementos constantes do tipo legal mais amplamente é a vontademanifestada pela pessoa humana (CAPEZ, 2011).4. PANORAMA ESTATÍTISCOS DOS HOMICÍDIOS NA REGIÃODO ALTO TIÊTE: FERRAZ DE VASCONCELOS Como uma cidade do Alto Tietê município de Ferraz de Vasconcelos ficaa 28 km de São Paulo, com 168.897 habitantes e uma densidade de5.616,8/km² (14.547,4/sq mi). O município tem uma taxa de 20,2 homicídiosdolosos para cada grupo de 100 mil habitantes. Ferraz de Vasconcelos, a 12ªno ranking e com 26 assassinatos no ano passado, sustenta uma taxa de15,45. Suzano é a 16ª, cuja taxa de homicídios é de 14,47 e o número demortos é de 38. Apesar da proximidade, outras duas cidades da região incluídas noranking, Mogi das Cruzes e Poá, ocupam as 42ª e 43ª posições,respectivamente. A taxa de homicídios por 100 mil habitantes de Mogi é de8,52 e a de Poá é de 8,49. São Paulo reduziu em 18,95% o número dehomicídios dolosos no primeiro trimestre, o que levou a taxa de homicídios,
  32. 32. pela primeira vez, a iniciar um ano abaixo de 10/100 mil, patamar que éconsiderado não epidêmico pela Organização Mundial de Saúde, (2010). De janeiro a março de 2011 foram registrados 992 homicídios dolososno Estado, contra 1.224 nos primeiros três meses de 2010, 232 casos amenos. É a menor quantidade de crimes contra a vida registrada num primeirotrimestre, desde 1996, também a primeira vez que o número de homicídios dejaneiro a março é inferior a 1.000. (SSP.SP, 2011).4.1 OCORRÊNCIAS ANUAIS O gráfico a seguir apresenta as ocorrências policias de homicídiosdolosos, entre os anos 2001 e 2010, no município de Ferraz de Vasconcelos. Gráfico 1Fonte SSP estatísticas SSP.sp.gov.br/estatisticas Este gráfico apresenta as quedas nos índices de homicídios em Ferrazde Vasconcelos, de 2003 até 2009 registrou-se uma queda significativa osnúmeros comprovam esses índices. Mas no ano seguinte essa queda foiinterrompida devido ao aumento de mais de 26% na taxa de homicídios dentrodo município.4.1.1 MEDIDAS ADOTADAS PELO PODER PÚBLICO O País tem hoje uma das maiores legislações Penais, impondo suasregras, mas nem se torna o bastante para a inibição de crimes, ao mesmotempo tão abrangente e com falhas, pois a cada dia aumenta criminalidade.Pode-se afirmar que o sistema de Segurança não funciona como deveria.Essas situações decorrem como uma certeza de impunidade no nosso sistemapenal, não se torna sério, efetivo, eficiente. (CAPEZ, 2009). Para LAZZARINI (2002), ordem pública é sempre efeito de umarealidade nacional que brota da convivência harmônica resultante do consenso
  33. 33. entre a maioria dos homens comuns variando no tempo e no espaço em funçãoda própria história. O ordenamento jurídico que o Estado proporciona àsociedade é simples tradutor dessa ordem e diz ainda, “Com certeza a soluçãodo problema está na sensibilidade dos políticos em aferir corretamente osanseios do povo e atendê-los na formulação e implementação de políticaspúblicas”. De acordo com SORONDO (2007), Administração Pública tem o poderde especificar e executar medidas restritivas do direito individual em beneficiodo bem-estar da coletividade e da preservação do próprio Estado. Em outraspalavras como ensina JOSÉ AFONSO DA SILVA, a separação de poderes tempor fundamento a procura da especialização funcional e a independênciaorgânica no exercício de cada uma das atribuições típicas do Estado. Sob discussões e demandas acredita-se em restringir a um só ponto devista, sobre pena de se pauperizar o próprio parecer, ressaltando que todas asmedidas tomadas para a melhoria das condições de Segurança da populaçãosó surtirá efeito se acompanhadas de perto pela sociedade. O enfrentamentoda epidemia da violência há que ser contínuo, e não momentâneo ou ao gostode acontecimentos dramáticos como os que aconteceram nos últimos anos.Acredita-se em um rígido planejamento centralizado de prevenção da violência,uma vez que cada região tem uma peculiaridade criminal e, por consequenteuma ação policial.4.2 ATUAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DEFERRAZ DE VASCONCELOS A Polícia Militar realiza um trabalho igual a qualquer cidade que tem umnível alto de criminalidade logo Ferraz de Vasconcelos não ficaria fora, dopatrulhamento constante, que é realizado de forma preventiva e ostensiva como apoio de motocicletas, patrulhamento de área com viaturas, ronda escolar,patrulhamento a pé e com um apoio diferenciado da força tática, em que cadaviatura conta com quatro policiais altamente treinados para gerenciamento decrises e também contém um reforço em maior poder ofensivo em armamentos
  34. 34. que são utilizados exclusivamente por elas e ainda sabe-se que essas viaturassão equipadas com equipamentos de combate a distúrbio civil. Dentro dessa perspectiva, o Polícia Militar com o objetivo, de juntamentecom a comunidade fazer patrulhamento ostensivo, criar sensação desegurança e qualidade de vida, onde as pessoas não são meros recursoshumanos organizacionais, mas, sobretudo elementos impulsionadores, onde háuma constante renovação e competividade em um mundo pleno de mudançase desafios (JORNAL DO MUNICIPIO, 2009). Atuação da Polícia Militar depende de um preparo exclusivo, além deinformações precisas, a PM trabalha com inteligência no combate ao crime, emum trabalho ostensivo e repressivo. Ficando assim mais próximo do cidadão etransmitindo maior sensação de segurança. Fazer um trabalho de acordo coma lei requer mais treinamento e equipamentos de exclusividade de segurançapública, o Governo do Estado investe nessa área. Segundo a Secretária deSegurança Pública, foram gastos mais de 40 milhões de reais na aquisição deaproximadamente 20 mil armas, em janeiro e fevereiro de 2010, foraminvestidos mais 19 milhões de reais em armamentos. Combater crime gera umcusto altíssimo aos cofres do Estado. As polícias paulista Civis e Militares doEstado de São Paulo vêm recebendo investimento de mais 256 milhões dereais para aquisição de mais de 7 mil novos veículos que serão utilizados nocombate ao crime, pensando na segurança e na integridade física dos própriospoliciais. A Secretária de Segurança Pública recebeu mais de 42 mil entrecoletes balísticos e algemas. (SSP.SP, 2010). De acordo com os dados da Secretária da Segurança Pública: Desde março de 2010, a PM vem pondo em prática a mais recente política de valorização dos profissionais que trabalham na área operacional. Todos os policiais que fazem patrulhamento receberão armas e coletes individuais permanentes. Anteriormente, a PM disponibilizava armas não pessoais, que serviam aos policiais somente durante a jornada de trabalho. Com a nova medida, eles dispõem de arma e equipamento de proteções pessoais. Cada policial operacional recebe
  35. 35. uma pistola semi-automática ponto 40 e um colete à prova de bala. (SSP.SP 2010). Investir no policial militar, provendo-o de equipamentos e todos os meiospara que ele tenha melhores condições de trabalho, é investir na segurança dasociedade e pessoal dos policiais, para uma melhor qualidade de vida.5. O PODER LEGISLATIVO DE FERRAZ DE VASCONCELOS EMBUSCA DE SEGURANÇA JUNTO AO ESTADO O Poder Legislativo de Ferraz de Vasconcelos buscou junto à Secretáriade Segurança Pública do estado, medidas que possam ser mais usadas nomunicípio, medidas que são consideradas fundamentais pelos vereadoresnuma cidade que cresce desordenadamente e tem uma população segundo oCenso IBGE 2010 aproximada de 170 mil habitantes, esse crescimento selocaliza em determinadas regiões periféricas do município. Com o aumento nos índices de homicídios nos anos de 2009 e 2010, háuma quebra registrada pela Secretária de Segurança Publica. Os vereadorescobraram do atual secretário que precisa sair do papel a construção de umasegunda delegacia de Policia Civil, prometida há dez anos na região da VilaSanta Margarida, essas são as prioridades do município. Segundo o jornal Cotidiano na matéria publicada na edição de 27 demarço de 2011: Os representantes do Legislativo de Ferraz cobraram a instalação de uma base da Polícia Militar na vila Margarida, além de reforço no efetivo da PM e implantação de mais uma companhia do 32º Batalhão na cidade. Na oportunidade os vereadores também cobraram a instalação de uma delegacia de Polícia Civil (prometida desde 2000) para a região da Margarida que faz divisa com a Zona Leste de São Paulo. SITUAÇÃO DRAMÁTICA Ferraz de
  36. 36. Vasconcelos é uma dos municípios mais violentos do Alto Tietê. Cortada pela linha férrea possui um dos lados totalmente desprotegido e sem unidade policial. O governador tem ciência do problema e se prontificou a criar uma nova companhia da PM na cidade. A preocupação do Legislativo em procurar o secretário foi devido a alta taxa de homicídio na cidade 30% a mais em relação a 2009/2010, enquanto que no mesmo período Suzano teve queda de 28% e as duas cidades fazem parte do mesmo Batalhão. (JORNAL COTIDIANO, 03/2011) Preocupados com a segurança e também saúde dos munícipes e osserviços de urgência prestados dentro do município um segundo assunto foitratado no encontro com o secretário, que foi a construção de uma unidade deBombeiros em Ferraz de Vasconcelos. De acordo com o Jornal Cotidiano, o bairro do Cambiri é o maior índicede homicídio na cidade, sendo este localizado na zona rural, afastado dosolhos do Poder Público, sendo ainda cercado de área de vegetação intensa,onde faltam os serviços e os princípios básicos de saneamento. Os moradoresficam abaixo da linha da pobreza e ainda sendo precários os serviços públicosde saúde, segurança e educação. Tendo também números crescentes decorpos de vítimas de homicídio achadas no bairro, denota-se a este o maisperigoso. (JORNAL COTIDIANO, 03/2011).6. CONSIDERAÇÕES FINAIS Considerando que o município de Ferraz de Vasconcelos está citado noestudo, tem uns dos piores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) doEstado de São Paulo, sendo ainda uma das cidades mais pobres do Estado,logo os serviços de públicos de saúde, educação e segurança não teriam aeficácia necessária para atender às necessidades de uma populaçãoacostumada com o descaso público.
  37. 37. Portanto, concluímos é possível afirmar que uma sociedade somentepoderá ser passível de convivência harmoniosa se plenamente representar asnecessidades de todos os seus cidadãos e respeitar seus direitos maisfundamentais, entre eles incluindo o direito de ter uma vida digna. A dignidadeda pessoa humana não é somente o um princípio do ordenamento jurídicobrasileiro, mas o princípio fundamental de todos os direitos humanos.REFERÊNCIASBRASIL, Constituição da Republica Federativa do, Ed. Saraiva 2011.CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal 15 Ed. São Paulo. Editora Saraiva2011.LAZZARINI, Álvaro. O Sistema Criminal. Revista A Força policial – São Paulo.2002,MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional – 13 ed. São Paulo. EditoraAtlas S.A., 2003.MUNICÍPIO, Jornal do. 03/2011PÚBLICA, Secretária de Segurança. 2010,2011SAÚDE, Organização Mudial da. 2010SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 26. ed. SãoPaulo. Malheiros, 2006.SORONDO, Fernando. Os Direitos Humanos através da História, 2007
  38. 38. O DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL PROPORCIONADOPELO PAC PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA EM MOGIDAS CRUZES.1 Aline Cristina de Oliveira Corrêa, Rgm 11092100919;2 Andréia Goulart Miranda, Rgm 11092101424;3 Camila Gomes Damasceno, Rgm 11092100674;4 Claudia M. V. Damim, Rgm 11092100030.Resumo: Todas as pessoas têm direito a uma vida digna, tanto que lhe égarantido pela nossa Constituição Federal no seu artigo 5º preservando odireito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. E é sobrepropriedade que iremos salientar. A habitação resolve umas das necessidadesfísicas ao proporcionar segurança e abrigo para aqueles que com suas famíliasou até mesmo só, querem seu espaço. Espaço este que socialmente é cobradodesde quando somos crianças no qual desenhamos como referência casas,fica clara a necessidade de ter dignidade dentro de sua moradia. Pensando emdignidade trazemos para que sejam apreciadas as atitudes tomadas pelogoverno federal avista que hierarquicamente trazida ao nosso município deMogi das Cruzes, os benefícios do PAC (Programa de Aceleração deCrescimento) implantado inicialmente pelo presidente anterior o Sr Luiz InácioLula da Silva na área de habitação e saneamento para doze estados em 03 deagosto de 2007 e hoje continuada pela presidenta Sra. Dilma Roussef (que naépoca era Ministra da Casa Civil) e expandido para todo o território nacional, naprimeira fase foi liberado 32 bilhões, e salientou Lula em seu discurso delançamento do PAC “distribuir renda implica necessariamente assegurar a vidadigna, saudável, para a imensa parcela da população” O crescimentodemográfico com a migração do campo para a cidade, a má distribuição dosrecursos naturais que resulta em muitos sem teto urbanos que se amontoamna periferia sob pontes e malocas em barrancos ou em beiras de rios, não seimportando com a saúde ou dignidade mesmo porque é a única condição quedispõe, trazendo para o nosso município de Mogi das Cruzes a forma eprocedimento de aplicação destas verbas para a melhoria habitacional dascamadas mais carentes que necessitam deste apoio.PALAVRAS-CHAVE: Habitação; Programa de Aceleração do Crescimento; Governo.1 Industriaria e estudante de Direito.2 Empresária e estudante de Direito.3 Comerciaria e estudante de Direito.4 Empresária e estudante de Direito.
  39. 39. 1. INTRODUÇÃO O direito à moradia vem de conquistas antigas que se consolidaram como surgimento dos direitos sociais. Com a ampla influência do liberalismo,protegendo o individuo e lhe garantindo o mínimo necessário para uma vidadigna. Desde a década de 40 a falta de moradia afetava a sociedade que vinhacrescendo rapidamente e como solução alternativa se expandiam pela periferiacom autoconstruções desordenadas e sem infraestrutura. Esse crescimento sedá por causa da migração do trabalhador do campo para a cidade, se tornandoproprietário e a cidade se estendeu sem fim, reproduzindo loteamentosdescontínuos e desarticulados da malha urbana, que aos poucos virariambairros. A falta de moradia constitui em um dos mais graves problemas sociaispara a nossa cidade, pois expõe parcela considerável de sua população apéssimas condições de habitação, pensando nessa problemática o governocriou um Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para movimentar ascontas relacionadas com o Programa Minha Casa Minha Vida (lei nº 11.977, dejulho de 2009) programa esse que visa diminuir as dificuldades de adquirir acasa própria e tirar famílias de áreas de risco para fornecer um mínimo dedignidade humana. Precisamos nos informar sobre os reais projetos destinados a essacamada de pessoas carentes, que nesse entra e sai governo se aproveitamreferenciando ou usando este ou aquele programa de desenvolvimento. Nãopodemos deixar de ver pela ótica eleitoreira, que muitas vezes acababeneficiando políticos que tentam tirar proveito de tantos que nem sabe se éseu direito, acreditando nas promessas de uma vida melhor que nunca chega. A metodologia adotada é a hipotética dedutiva pesquisa bibliográfica ejurisprudencial como técnica de estudo, buscando a melhor visão a respeitodas medidas tomada para a melhoria de uma dos direitos resguardados pelanossa constituição que o direito à propriedade (artigo 5º, XXII da ConstituiçãoFederal de 1988) o direito a uma vida digna (artigo 1º, III CF/88) e a garantia dodesenvolvimento nacional e o fim da pobreza (artigo 3º, II e III CF/88). Hoje com o atual programa de desenvolvimento estamos vendo que asituação está melhorando, mas está longe de acabar com a desigualdadehabitacional.
  40. 40. 2. AJUDA À PERIFERIA PROPORCIONA O DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL. 2.1 HISTÓRICO Diante do passado vemos que as conquistas históricas aperfeiçoam aconvivência dos seres em grupos, diante desta afirmação vamos ao liberalismoverificar grandes influências desde a revolução francesa no século XVIII com atransição do “Estado Liberal” para o “Estado de bem estar social” tambémconhecido como Welfare State na qual os direitos sociais se apresentam comodireitos fundamentais. Dentre as maiores doutrinas que vão ao socorro dos direitos sociais daépoca cita-se Hobbes, Locke, Rousseau e Kant por criar ideologias quepregavam a qualidade mínima dos indivíduos perante o Estado Absolutista.Com o efeito surge um Estado que impunha um dever de igualdade material eliberdade real, bem como uma vida digna. No Brasil os Direitos Sociais foram mencionados na constituição de1934, sem êxito, mas com a queda do regime autoritário no final do séculovigente o país pôde se permitir a um mínimo de proteção aos seus, seaperfeiçoando ao longo anos que se passaram, e à medida que surgem osproblemas também surgem às soluções visando à melhor qualidade de vida. No município de Mogi das Cruzes os Direitos Sociais a moradia vem aoencontro de uma parcela de pessoas que vivem no campo, que com aindustrialização, tem a falsa percepção de enriquecimento, migrando do campopara as periferias cidades. Aqui o processo de favelização na cidade de Mogidas Cruzes tem início na década de 1940 tendo o crescimento acelerado nasdécadas seguintes com a invasão de imigrantes de outras regiões do Brasilque vinham para a capital e depois migravam para Mogi em solução a seusproblemas, buscando melhores condições de vida e de trabalho para suasfamílias. Na segunda metade do século XIX relatórios produzidos pelo poderpúblico municipal apontavam para as precariedades das moradias existentes
  41. 41. nesta cidade, pensando nos interesses públicos e privados que explica ahistória da ocupação urbana de Mogi, as autoridades delegavam à iniciativaprivada as soluções relacionadas à ocupação das áreas, ao mesmo tempo emque se manifestava a intenção de separar a população que habitava essassubmoradias, levando-as para cada vez mais longe hoje determinadas comperiferia. Esse comportamento perdurou até parte do século XX com a expansãodemográfica da cidade passando a atingir camadas sociais cada vez maioresda população, criando em volta de bairros centrais um círculo de bairrosperiféricos com grande disparidade financeira na qual não se tinha o benefíciopúblico de infra-estrutura e planejamento, ficando à mercê da marginalização. Vindo ao dias atuais verificamos que isso ainda é uma realidade e quepor mais que se passem anos de desenvolvimento temos uma camada depessoas que vivem em condições subumanas marginalizadas, essas são oalvo do programa, que visa distribuir dignidade podendo ter uma moradiadigna, mas a par disso caminham as obrigações de que se tem que pagarconforme explica Carneiro (2003, 151): O significado deste estudo é que, mesmo que o mutuário de baixa renda encontre-se em situação de completa solvência no que se refere a sua capacidade de honrar os compromissos firmados em relação à hipoteca e, portanto, interporalmente apto a arcar com os custos referentes à aquisição da casa própria, é possível que este por motivos puramente sazonais e, portanto temporários, venha a ter que realizar grandes esforços durante alguns meses, em função do orçamento apertado no qual vivem, aplicando riscos para o bom funcionamento do sistema. Tendo em vista a estabilidade financeira proporcionada pelo governoanterior, começa um novo tempo na qual o poder de compra e a constantecorrida pela casa própria colocam o morador num patamar um pouco melhorcom salários estáveis podem fazer prestações fixas e de acordo com suaspossibilidades. Segundo a legitimação da propriedade da terra pelo estado é um dospressupostos para o trabalho assalariado que surge na história do País. Antes de falarmos da pobreza, temos que iniciar nosso trabalhoexplicando a respeito do que são PAC e quais os seus benefícios e desabonospara a população. Em 2002 após as eleições Lula de ex-retirante nordestino,se elegeu o novo presidente do Brasil, agitando o cenário nacional, pois oanterior presidente havia estabilizado a moeda e trouxe grandes vantagenspara a população. O novo presidente, nunca havia ocupado cargo queprecisasse de tanta responsabilidade como esse e era a primeira vez que aesquerda tomava controle da nação, mas enfim a ação assistencialista que se
  42. 42. manifestava neste governo foi se amoldando dentro das necessidades e dasprioridades tanto do governo dele quanto da população. No dia 22 de janeiro de 2007 no seu segundo mandato o governo lançouapós três meses de discussão o Programa de Aceleração do Crescimento(PAC) se o primeiro mandato teve caráter assistencialista segundo terá umaimagem mais desenvolmentista, apesar de ser uma ação estratégica foi degrande valia para a população colocando a frente um comitê gestor do PACintegrado pelos três ministros mais influentes (Dilma Rousseff, Guido Mantegae Paulo Bernardo) para acompanhar a implementação do programa. WalfridoMares Guia, ministro das Relações Institucionais, cuida dos interesses do PACno Congresso Nacional. Levar os projetos do programa pessoalmente a todosos espaços públicos. Nesses quatros anos segundo informação do site oficial do governo,subseqüente os investimentos foram de 619 bilhões em todo o territórionacional. Muitos brasileiros ganharam com os benefícios do PAC, no qualR$89.700.00 foram destinados a planos locais de habitação em Mogi dasCruzes com o Programa Minha Casa Minha Vida. Muito se tem falado do programa Habitacional Minha Casa Minha Vida oqual possibilita que família de baixa renda possa realizar o sonho da casaprópria. O projeto que teve início em 2009 promete construir até o final de 2010um milhão de moradias. Famílias poderão financiar casas e apartamentos comparcelas mínimas de R$ 50,00 mensais, lembrando que as parcelas nãopodem ultrapassar 10 % da renda. A divisão do programa Minha Casa Minha Vida ficou da seguintemaneira: 400 mil casas serão para famílias que recebem até três saláriosmínimos, outras 400 mil para aquelas que recebem até seis salários, e osrestantes 200 mil para quem tem remuneração de seis até dez saláriosmínimos. 2.1.1 Em resumo é o seguinte: Planos Minha Casa Minha Vida;a) Até 3 Salários mínimos – Cadastro realizado pelas Cohabs;b) De 3 a 5 Salários mínimos – Juros de 5% ao ano além da TR;c) De 5 a 6 Salários mínimos – Juros de 6% ao ano;d) De 6 até 10 Salários mínimos – Juros com 8,16% ao ano e TR. 2.1.2 Como Participar do Minha Casa Minha Vida Algumas exigências precisam ser atendidas para participar do MinhaCasa Minha vida;
  43. 43. 1.Não ter nenhum imóvel financiado ou mesmo quitado em seu nome.2.Não pode ter utilizado o FGTS para prestação ou financiamento de imóvelnos últimos 5 anos.3.Ter o Nome limpo. 2.1.3 Financiamento do Minha Casa Minha Vida O governo projetou que os apartamentos e casas do Minha Casa MinhaVida podem ser quitados em até 360 Meses (30 anos) podendo financiar até100% do valor dependendo do caso. Na hora do financiamento é possívelescolher entre dois tipos como a seguir;- Tabela SAC: Parcelas Maiores no começo do financiamento e vai diminuindocom o tempo.- Tabela Price: O valor das parcelas não muda, o saldo devedor será maior porcausa dos juros embutidos.3. INVESTIMENTOS E PROJETOS HABITACIONAIS NA REGIÃO. Foram feitos investimentos na ordem de R$ 15 milhões em moradiapopular e a implantação dos projetos Cidade Legal e Mogi de Cara Nova, esteúltimo de forma pioneira no Estado de São Paulo. Esses recursos solucionarãoa questão dos moradores do Jardim Layr e da Favela do Cisne, além de prevera transformação do Conjunto Jefferson da Silva, em Cezar de Souza, que terá270 novas moradias em um bairro modelo. Inicialmente, o Governo Estado disponibilizará R$ 1,5 milhão para que aPrefeitura compre casas populares, com documentação regularizada, a fim deatender as famílias desabrigadas e em situação emergencial. Encontram-senesta situação as nove famílias retiradas da encosta do Jardim Layr e que hojeestão alojadas provisoriamente no Bunkyo, além de outras oito famílias quevivem em áreas invadidas no bairro, mas que não correm risco iminente de
  44. 44. desabamento. Segundo Lair Krähenbühl , Secretário estadual de Habitação epresidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). À construção de 270 novas moradias no Conjunto Jefferson da Silva, em Cezar de Souza. Elas serão erguidas em duas glebas (uma já está em poder da CDHU) disponibilizadas pelo município e serão o primeiro passo para a transformação do local em um bairro modelo. De acordo com o secretário, as moradias serão feitas com um novopadrão construtivo, que inclui pé direito (altura da parede) de 2,60 metros eacabamento com pisos e azulejos. Além disso, metade destas habitações terátrês quartos, o que traz um importante acréscimo de conforto aos futurosmoradores frisou ainda que, por conta desta diferença de padrão. A CDHU também realiza os devidos reparos nas cerca de 100 casasexistentes hoje no conjunto. A medida tem como objetivo unificar o visual dalocalidade, estimulando a formação de um bairro, que deverá contar tambémcom uma nova escola municipal cujo prédio será erguido com recursos dogoverno paulista. Este estímulo criará condições para que a região experimenteuma nova fase de crescimento, criando condições para a instalação decomércios e prestadores de serviços e 270 moradias serão destinadas aosmoradores da Favela do Cisne que precisam deixar a área por força de umadecisão judicial e aos demais cidadãos que vivem nas encostas do JardimLayr, num total de 160 famílias. As demais residências ficarão à disposição dasfamílias já cadastradas na Secretaria de Assistência Social para programashabitacionais. Inclusão de Mogi em dois projetos do Governo do Estado que visammelhorar a qualidade dos empreendimentos já ocupados. Um deles é a Mogide Cara Nova, que será colocado em prática de forma pioneira no Estado. Eleprevê a melhoria das fachadas de moradias regularizadas, com a execução derevestimento das paredes (reboco) e pintura. Para a execução desta ação, o Programa Frente de Trabalho abrirá 100vagas para o município, que serão preenchidas por jovens que moram nosbairros beneficiados pelo projeto. Estes adolescentes aprenderão as técnicasde reboco e pintura e farão sua aplicação nas casas vizinhas. Outro projeto que beneficiará Mogi das Cruzes é o Cidade Legal, quebusca regularizar os conjuntos habitacionais da CDHU, fazendo com que osproprietários consigam as escrituras definitivas de seus imóveis. Para isso, ogoverno paulista aprovou uma lei nº 13290/08. Sobre regularização de imóveis eredução de custas de cartório, em dezembro 2008, que reduz em 90% os gastos
  45. 45. com a regularização de imóveis populares. Na prática, o custo deste processocaiu de R$ 729,61 para R$ 96,00. O programa habitacional conta com 34 empreendimentos em Mogi dasCruzes para diversas faixas de renda. De acordo com o cronograma daCoordenadoria de Habitação da Prefeitura de Mogi, são 280 apartamentos dosconjuntos Orquídea e Azaléia, na Vila Melchizedec, localizados na AvenidaPerimetral, serão os primeiros a serem entregues pelo programa do governofederal "Minha Casa Minha Vida", em Mogi das Cruzes. São famílias comrenda de um a três salários mínimos. A previsão de inaugurar somente esteano, 5.366 moradias que estão em construção por meio do programa federal. A primeira fase está prevista a entrega de 2.060 apartamentos nas ruasFrancisco Marialva, Augusto Regueiro, Alameda Santo Angelo e José Pereira ena Vila de Jundiapeba. Em agosto, estão na lista para serem inaugurados 380apartamentos na Rua Brigadeiro Newton Braga, no Jardim Lair e, emsetembro, 280 unidades na Rua Ricieri Marcatto, em César de Souza. Também em Jundiapeba deverão ser entregues 200 moradias naAvenida Lourenço de Souza Franco, para famílias que possuem renda entrequatro e seis salários mínimos, ainda sem data marcada. A Coordenadoria deHabitação também planeja entregar 2.166 unidades, em construção, parafamílias com renda entre sete e dez salários mínimos, nas avenidas João XXIII,no Socorro, Shozo Sakai, em Brás Cubas, Francisco Ribeiro Nogueira,Caputera, na estrada Rikio Suenaga, na Rua São Francisco, em Brás Cubas,no Mogi Moderno e no Parque Santana. Na Rua Cristo Operário, na VilaBrasileira, e no Parque Morumbi, as unidades são casas. A Prefeitura finalizou em dezembro a primeira etapa do processo deseleção das pessoas que deverão morar nos 280 apartamentos que serãoentregues em março. Das 600 famílias convocadas, 382 foram consideradasaptas e, portanto, terão prioridade no processo seletivo da Caixa EconômicaFederal. De acordo com a coordenadora de Habitação, Dalciani Felizardo, alegislação determina que 50% de cada empreendimento devem ser destinadospara famílias que moram em áreas de risco, 3% para portadores dedeficiências e 3% a idosos. No total, a cidade conta com 34 empreendimentos, ou seja, 10.468moradias sendo construídas por meio do "Minha Casa Minha Vida", sendo3.880 para famílias de baixa renda (de zero a três salários mínimos), 1.400para quem recebe de quatro a seis salários mínimos e 5.206 para aqueles queganham entre R$ 3.605 até R$ 5.150. Segundo a Prefeitura, as obras estão noprazo e são acompanhadas por engenheiros da Caixa Federal, financiadorados empreendimentos.
  46. 46. O levantamento feito pela Prefeitura mostra que algumas obras serãoentregues no ano 2011 como é o caso das 100 unidades do ConjuntoJefferson, em César de Souza; 240 apartamentos na Vila Nova Aparecida; 400moradias no Conjunto Bosque e 140 apartamentos na Vila Aparecida. APrefeitura doou o terreno para construção destes empreendimentos.Estão em análise na Caixa mais 1.200 casas na Rua Antônio de Almeida, noMogilar, para famílias com renda de quatro a seis salários mínimos e 1.508unidades no mesmo endereço destinadas às famílias com nível salarialsuperior. Além destes, a Caixa estuda, ainda, financiar a construção de 1.136moradias na Avenida Francisco Rodrigues Filho, no Mogilar, e 396apartamentos na Rua Adolfo Lutz, em Cézar de Souza. 3.1 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO POR UMA VISÃO PESSIMISTA Na Região do Alto Tietê, Mogi das Cruzes receberá a maior parte dosrecursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II). Ao todo, serãoR$ 75,6 milhões destinados à execução de 10 obras em áreas comosaneamento básico e urbanização. No detalhamento dos investimentos previstos para serem liberados nodecorrer de 2011 chama a atenção o fato de a Cidade ter conseguido o maiormontante das verbas públicas liberadas pelo governo federal, cujaadministração, sob as asas do PT, tem seguido critérios técnicos para aaprovação dos projetos. O exemplo mogiano deveria ser seguido pelas demaisprefeituras, com problemas tão ou mais alarmantes ainda do que os nossos. Das 34 obras da primeira fase do Programa de Aceleração doCrescimento (PAC) garantidas para o Alto Tietê, somente três (9%) foramconcluídas até o ano passado. Os dados foram divulgados pelo Ministério dasCidades por meio do Relatório de Balanço de Quatro Anos do PAC. Odocumento possui informações de liberações entre os anos de 2007 e 2010. Porém, após a mudança de governo com a eleição da Presidenta DilmaRousseff apadrinhada pelo ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, houve umareviravolta nos interesses voltados ao desenvolvimento habitacional na regiãodo Alto Tiête, de todas as promessas apenas 1,2% da obras de habitaçãoforam concluídas, e ainda poderemos ficar sem a segunda etapa do programafederal podendo ser unificado numa só assinatura PAC (não se acrescendo oPAC II).

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