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A Constitutio Carolina (1532), embora não admitisse a pena de morte aosmenores até quatorze anos, admitia a pena corporal ...
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Um dos fatos mais preocupantes é a violência por adolescentes, que vemaumentando em proporções inusitadas. Considera-se at...
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OLIVEIRA, Raimundo Luiz Queiroga de. O menor infrator e a eficácia dasmedidas sócio-educativas. Jus Navigandi, Teresina, a...
PANORAMA GERAL DA SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS BRASILEIROS                                                                  ...
1. INTRODUÇÃO O presente artigo científico tem a intenção de abordar a questão da superlotação dosistema prisional brasile...
direitos humanos jamais figuraram instrumento de referência penal“                       (CARVALHO, 2010).2. HISTÓRIA DA P...
2.2 Na AntiguidadeConforme OLIVEIRA (2010) Os cativeiros existiam desde 1700 a.C. a 1280 a.C. para queos egípcios pudessem...
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3.5 Prisão por sentença condenatória recorrível Recorre-se ao artigo 393 recorre-se ao artigo 393 do CPP, primeiro inciso,...
O Ministério Publico tem a legitimidade de defender os direitos coletivos e difusos,promovendo a proteção individual e com...
deixando de condenar nas verbas de sucumbência “reserva do possível”                      esta não pode ser invocada pelo ...
Além de manifestarem sua preferência       pela   liberdade sob fiança, as normasinternacionais dos direitos humanos espec...
princípios legais de que o Estado tem o dever de recuperar esses cidadãos. Pior,tudo isso a um custo que chega a R$ 1 mil ...
6.1 OAB/MS, CNJ e TJMS discutem mutirão carcerário Representantes da OAB/MS, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribu...
Segundo o DEPEN, entre 1995 e 2005 a população carcerária saltou um pouco mais de148 mil presos para 361.402, o qual repre...
em prática. Não se cumpre um dos papéis primordiais da Constituição brasileira que éresguardar a dignidade da pessoa human...
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado,1988.FOUCAULT, Michel. Vigia...
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA:                    ABORTO EM CASO DE ESTUPRO                         1                        ...
O método utilizado neste trabalho é hipotético dedutivo, pois se pretendeconfirmar a hipótese inicial de que o aborto em c...
dois tipos de métodos: químicos e físicos. Os primeiros consistiam em venenos quese esperava matassem o filho, mas não a m...
Alemanha           Coréia do Sul          Gana            Malavi          RuandaArábia Saudita        Costa Rica          ...
Na tabela acima, é constatado que o México faz parte dos países que nãopermitem o aborto, com exceção do estupro, anomalia...
É importante lembrar que a mulher não tem apenas consequências físicas,mas também psicológicas. Em pesquisas feitas em uni...
O entendimento do juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, da 4ª Vara Criminal deRio Verde (GO) diz que “A lei que permite o abo...
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1. INTRODUÇÃO      O trabalho infantil é toda forma de trabalho exercida por crianças eadolescentes, abaixo da idade mínim...
A dignidade da pessoa humana e a realidade brasileira
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A dignidade da pessoa humana e a realidade brasileira

  1. 1. qwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmq A dignidade da pessoa humana e a realidade brasileirawertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyui Trabalho dos alunos do curso de Direito daopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfg Universidade Braz Cubas, na disciplina Metodologia Científicahjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxc 1º. Sem. 2011 Profa. Dra. Luci Boninivbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmrtyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopas
  2. 2. O menor infrator no Brasil e no mundo 1 Diogo Arthur de Carvalho 2 Eduardo Massaki Urakami 3 Eduardo Romero Nogueira de Souza 4 Lucas de Miranda Andreucci Najar Hernandez 5 Luiz Gabriel Mercurio de Souza Melo 6 Murillo Yago BatalhaRESUMOÉ de se ressaltar que as violências praticadas por menores infratores têm crescidovertiginosamente, de modo que estes são cada vez mais assemelhados aos adultosem suas atividades criminosas. Porém não é correto dizer que eles devem seresponsabilizar pelos seus atos da mesma forma que os adultos, pois não possuemo mesmo discernimento sobre seus atos. O trabalho tem como principal funçãodefender a idéia de que deve ser aplicado medidas sócio-educativa para os menorese a ressocialização dos mesmos perante a sociedade.Palavras-chave: maioridade penal; menor infrator; medidas sociais; delitos; data doato.1. INTRODUÇÃO Este é um tema que gera algumas controvérsias e sugere sensibilidade, jáque engloba crianças e adolescentes na iniciação da atividade criminosa, tãocombatida, mas que nos dias de hoje só engrandece as tristes estatísticas do crime. Atualmente no Brasil, ninguém possui uma idéia firmada sobre o assunto, e épor isso que as doutrinas e as jurisprudências em torno da prática infracional pormenores são divergentes.1 Fiscal de ônibus – Estudante de Direito UBC – diogo_arthur1989@hotmail.com2 Agricultor - Estudante de Direito UBC – urakami2@gmail.com3 Estagiário – Estudante de Direito UBC – romero_net@hotmail.com4 Estagiário – Estudante de Direito UBC – zeca_9760@hotmail.com5 Estudante de Direito UBC – luizgabrielmelo@gmail.com6 Estagiário – Estudante de Direito UBC – murillo.yago.batalha@gmail.com
  3. 3. Alguns autores buscam igualar o menor infrator (criança e adolescente) aoindivíduo maior de 18 anos que já é imputável alegando que não existe menorinfrator vítima de problemas sociais, como pobreza, abandono ou falta de estudo outrabalho, mas sim os que entregam-se às práticas criminosas por vontade própriasendo eles plenamente responsáveis pelos seus atos. Por outro lado, algunsdoutrinadores pregam a ideia de que o adolescente só comete crimes, pois sãovítimas de disfunções sociais, não possuindo renda suficiente para usufruírem debens e serviços básicos como habitação, educação, saúde, lazer e etc. Para essesdoutrinadores a melhor solução são medidas de ressocialização sem o caráterpunitivo, que é a mesma idéia defendida pelo grupo ao longo do trabalho. A análise da eficácia das medidas de ressocialização desses adolescentesdeve ser vista com certa urgência, pois os altos índices de criminalidade, praticadospor esses jovens estão aumentando a cada dia, e esses mesmos jovens estãosendo ignorados pela sociedade a cada dia que passa. Esse é um assunto quedeveria possuir mais debate na sociedade pois está inserida no dia-a-dia de cadapessoa, não podendo simplesmente fechar os olhos e fingir que não estáacontecendo. No campo do direito a discussão sobre maioridade penal ocorre comcerta freqüência. O método utilizado neste trabalho é o hipotético-dedutivo, pois se pretendeconfirmar a hipótese inicial de que o menor infrator não tem capacidade dediscernimento total de seus atos antes de completar a maioridade penal, utilizando-se para isso os seguintes doutrinadores: TAVARES (2004); ISHIDA (2010); D‟URSO(2011); SELL (2010); IKEDA (2010). Percebe-se que ao longo do trabalho que todo menor infrator deve serdirecionado a cumprir medidas sócio-educativas para a reinserção desses indivíduosna sociedade, e que deve ser visto apenas a data em que o menor cometeu o crime,e não a idade no dia do julgamento, pois acreditamos na idéia de que o menorinfrator na data do crime não possuía discernimento total a respeito do crime quecometia, e que a maioria dos menores infratores atualmente agem por revolta peloque da vida lhes é negado.
  4. 4. 2. Maioridade Penal na antiguidade até a Constituição de 19692.1 Histórico Veremos neste breve histórico que no decorrer da história, o assuntoreferente à maioridade penal sempre gerou muitas controvérsias (e ainda continuagerando). A falta de um denominador comum ocorre pelo fato de haver umadificuldade de estipular uma idade biológica exata para a maioridade penal, pois noBrasil a idéia que se defende é a de que, a partir de certa idade biológica de umapessoa, seria o fato que determina a capacidade de discernimento quanto ao o queé certo e o que é errado, podendo desta forma assumir toda a responsabilidadepelos seus atos. A discussão ocorre principalmente na determinação de qual seria aidade biológica correspondente a essa capacidade de discernimento. Encontramos alguns dados históricos sobre a maioridade penal no estudorealizado por Tavares (11/2004) como segue. O direito em relação à infância era completamente desconhecido naantiguidade. As antigas legislações permitiam a eliminação de filhos defeituosos edébeis, enquanto outros aceitavam a asfixia de recém-nascidos do sexo feminino. No direito romano, em seu período inicial, as crianças eram tratadas como sefossem propriedade dos pais. A lei mosaica, embora anterior, não diferia muito daRomana e até mesmo no Velho Testamento encontravam-se inúmeras práticasseveras contra os jovens. O primeiro registro histórico do direito do menor normatizado que se temnotícia, encontra-se em Roma, com a célebre distinção entre infantes, púberes eimpúberes, e era da seguinte forma: os impúberes (homens de 07 a 18 anos emulheres de 07 a 14 anos) estavam isentos de pena ordinária aplicada pelo Juiz,uma vez que esta só era aplicada após os 25 anos de idade, quando se alcançavama maioridade civil e penal embora fossem passíveis de receber uma pena especial,chamada de arbitrária. A pena de morte era proibida. Os Glosadores, na Idade Média, suportavam uma legislação que determinavaa impossibilidade de punir adultos por crimes praticados na infância.
  5. 5. A Constitutio Carolina (1532), embora não admitisse a pena de morte aosmenores até quatorze anos, admitia a pena corporal para o delito de roubo. As ordenações de Luís IX, ao tratarem das blasfêmias aplicavam ao menor acorreção com chicotadas, a multa e a prisão, enquanto para adultos havia a pena demorte. Este foi o rumo seguido pelos povos no tratamento com o menor infrator até oséculo XVIII. Com a criação do Código Francês em 1791, notou-se um pequeno avanço narepressão da delinqüência juvenil com aspecto recuperativo, com o aparecimentodas primeiras medidas de reeducação e o sistema de atenuação das penas. A idade penal na legislação brasileira teve início na colonização. Em 1830, com a criação do Código Criminal do Império inspirado no CódigoPenal Francês, o Brasil adotou o sistema do discernimento, determinando amaioridade penal a partir dos 14 anos. Já o Código Penal Republicano, de 1890,determinava a inimputabilidade absoluta até os 09 anos de idade completos. A partir de 1926 no Brasil passou a vigorar o Código de Menores, prevendo aimpossibilidade de recolhimento à prisão do menor de 18 anos que houvessepraticado ato infracional. Frisa-se que em 1940, o Código Penal Brasileiro que vigora até os dias dehoje, embora com algumas alterações, adota o critério puramente biológico,estabelecendo a inimputabilidade para os menores de 18 anos. Em 1969 houve atentativa de reduzir a maioridade penal para 16 anos, no entanto esta tentativa foifracassada.3. DISCUSSÃO – FIXAÇÃO DA IDADE PENAL Vivemos um grande debate em relação da redução da maioridade penal. Paraos que defendem a idade de 18 anos como marco delimitador da responsabilidadepenal, o principal argumento é que abaixo desse limite temporal a pessoa nãopossui entendimento pleno para discernir sobre o ato criminoso praticado.
  6. 6. Defendem eles que com a diminuição da maioridade penal a sociedadebrasileira apenas iria regredir, e que em nada ganharia com isso, salvo o aumentoalarmante da criminalidade dentro do caótico sistema prisional, que tem um baixoíndice de ressocialização dos infratores.Destacamos igualmente, que a diminuição da idade penal seria um atentado àConstituição Federal, especialmente em relação aos direitos e garantias aliconferidos ao menor. Toda a sociedade brasileira está empenhada em procurar alternativas para melhorar a resposta do Estado a quem comete um crime, seja maior ou menor de idade, buscando dessa forma coibir a impunidade. Contudo, a sociedade não tem tido muito êxito e as propostas para soluções se avolumam nos escaninhos das autoridades competentes. Embora, necessitemos de medidas eficazes para conter a violência; temos registrado uma serie de medidas paliativas como forma de responder a crimes de comoção nacional, como o do menino João Hélio, de 6 anos, assassinado de forma brutal, ao ser arrastado pelas ruas do Rio de Janeiro, preso ao cinto de segurança do carro da família, por delinqüentes juvenis. Uma das matérias que vem merecendo a atenção da opinião publica neste momento de pesar é a antecipação da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos, matéria de cunho constitucional, prestes a ser analisada pelo legislativo. Fato é que o legislador brasileiro estabeleceu o critério etário, fixando uma data para a maioridade. Ou seja, um minuto antes de completar a idade marco de 18 anos, o individuo, conforme a lei, não tem a compreensão de sua conduta criminosa. No minuto seguinte, após a meia- noite, completador os 18 anos, ele deixa de ser incapaz e passa a ter consciência da ilicitude praticada Alguma nação vem admitindo o critério biopsicológico para os casos de crimes violentos praticados por jovens, abrangendo uma faixa etária intermediária, por exemplo, de 14 a 18 anos ou de 12 a 18 anos. Nesse espectro se faz uma avaliação para saber se esse jovem pode ou não responder por sua conduta, desde que entenda o caráter criminoso de seu comportamento. Diante dessa tendência mundial, o sistema etário da legislação brasileira precisaria ser debatido, com equilíbrio e cautela, assim como a possível adoção do critério biopsicologico. (...) No tocante ao rebaixamento da maioridade é necessário, ainda, avaliar a unidade prisional para qual seria encaminhado o jovem submetido à internação. Ao invés de mandá-lo para uma FEBEM, no caso de São Paulo, passaria a cumprir sua internação no sistema prisional comum. Perguntamos: a recuperação desse delinqüente seria viável? Com certeza, não. Na verdade, estar-se-ia piorando essa criatura, porque as unidades prisionais hoje não oferecem condições mínimas para recuperar ninguém, alem de estarem dominadas pelo crime organizado. Estaríamos investindo em quadros para criminalidade e não na recuperação de jovens infratores para o convívio social. Torna-se prioritário, portando, que as unidades de internação de adolescentes sejam eficazes, dando-lhe oportunidades de crescer e evoluir como cidadãos e, não, como criminosos. (...) (D‟URSO, 2011, p.1)
  7. 7. Um dos fatos mais preocupantes é a violência por adolescentes, que vemaumentando em proporções inusitadas. Considera-se ato infracional, a condutadescrita crime ou contravenção penal. No Brasil a idade prevista, pelaresponsabilidade penal, é dezoito anos completos, segundo o artigo 27 do CódigoPenal, e sendo reforçado pela Constituição Federal de 1988, no artigo 228 e peloEstatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069/90 ). Tendo como parágrafoúnico: “ Para os efeitos desta lei dever ser considerado a idade do adolescente àdata do fato “ Os crimes praticados por menores de dezoito anos no Brasil possuempenalidades previstas, que são chamadas de medidas sócio-educativas e serestringem à adolescentes com idades compreendidas entre doze e dezoito anoscompletos. A maioridade penal não coincide necessariamente com a maioridadecível, nem com as idades mínimas para votar, para dirigir, trabalhar, casar, entreoutros. Hoje se constata uma evolução crescente do número de adolescentes napratica de atitudes criminosas, os quais já não mais se limitam ao cometimento depequenos delitos. A imprensa noticia com muita freqüência o envolvimento de menoresinfratores em crimes hediondos, como homicídios, tráfico de entorpecentes,latrocínio, etc. Diversas medidas ou idéias vêm sendo debatidas ou propostas, comoa redução da maioridade penal para dezesseis anos, isso tem acarretadosacalorados debates entre especialista e autoridades de diversas áreas, sendo que omais indicado é observar os debates, analisando cada ponto de vista. A maioridade penal varia entre diferentes países, conforme a cultura jurídica esocial de cada nação, a grande diferença da maioridade penal entre os diversospaíses, não indica que aquele país está mais ou menos avançado, mas sim mostraas diferente visões do mundo, em concepções e teorias jurídicas. Segundoinformações da UNICEF a maioridade penal em alguns países é a seguinte: Brasildezoito anos, França treze anos, Argentina dezesseis anos, Estados Unidos variaconforme a legislação Estadual. Se estudarmos um pouco a legislação de outrospaíses, percebemos que o Brasil, ao contrário do que muitos pensam, é muito rígido
  8. 8. em relação a idade a partir da qual um adolescente pode cumprir medida sócio-educativa. Dos países da América Latina, desde que sancionada a Convenção dasNações Unidas dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Brasil foi um dosprimeiros países à adotar o que previa neste documento internacional e tratando daidade limite de responsabilidade penal dos adolescentes, o Brasil está em acordocom a imensa maioria dos países da América Latina e do Mundo. Em toda Europa, por exemplo, a maioria das legislações prevê o ingresso empossibilidade de internação do adolescente a partir dos quatorze anos, enquanto noBrasil a partir do doze anos, isto nos mostra claramente, que todos os países, depoisde muitos estudos e discussões, nos trouxeram a idade razoável de dezoito anos.Com base nas palavras de Sandro César Sell (2010): Quando um ser humano de desenvolvimento mental normal em nossa sociedade, passa á compreender que matar, estuprar, e arrastar os outros pelo cinto de segurança através das ruas, não é correto? Veja-se que não é exigido que o ser humano o que é um homicídio qualificado, não precisa saber o que é motivo-torpe ou resultado preterdoloso; Só precisa reconhecer que de suas ações violentas podem vir a desgraça alheia.Na maior parte, nosso entendimento não demora tanto assim para se formar. Muitos especialistas dizem que 12 anos são suficientes; Na Inglaterra, bastam10 anos e em alguns Estados dos EUA, pode-se descer ainda mais a idade exigida para julgar criminalmente alguém. As variações são de fato espantosas, sobretudo dadas as conseqüências práticas. O menino de 12 anos que mata barbaramente no Brasil, só poderá ser ajudado ou orientado pelo Estado – nunca punido, enquanto seu colega inglês poderá amargar nove anos em Instituições Correcionais e depois, ainda, ser obrigado á cumprir o resto de sua pena num presídio comum. Dado o enorme dissenso entre os especialistas, idades de 12, 16, 18 e 20 anos parecem ser números destinados a organizar a aplicação da lei, e não para se adequar à capacidade penal efetiva das pessoas. ( SELL, 2010, p.1 ) Hoje se discute muito a questão da maioridade penal, focado meramente emesclarecer se o indivíduo que cometeu o crime tinha compreensão da condutacriminosa. No Brasil se adotou como critério desta avaliação, a idade de 18 anoscomo sendo o fator determinante do estado de consciência da ilicitude praticada.Associado à determinação da idade penal, entram em questão diversas discussõescom o objetivo de estudar a melhor solução para a recuperação e reintegração docriminoso na sociedade. Podemos destacar o trecho extraído de um artigo onde opresidente da OAB-SP questiona ser suficiente o simples caráter da redução daidade criminal para combater a criminalidade e alguns riscos associados:
  9. 9. O que nos parece absurdo é rebaixar, pura e simplesmente, a maioridade penal de 18 para 16 anos com o intuito de convencer a população de que estamos diante de uma solução mágica para conter a criminalidade juvenil. Isso é um engodo. No tocante ao rebaixamento da maioridade é necessário, ainda, avaliar a unidade prisional para qual seria encaminhado o jovem submetido à internação. Ao invés de mandá-lo para uma Febem, no caso de São Paulo, passaria a cumprir sua internação no sistema prisional comum. Perguntamos: a recuperação desse delinqüente seria viável? Com certeza, não. Na verdade, estar-se-ia piorando essa criatura, porque as unidades prisionais hoje não oferecem condições mínimas para recuperar ninguém, além de estarem dominadas pelo crime organizado. Estaríamos investindo em quadros para criminalidade e não na recuperação de jovens infratores para o convívio social. Torna-se prioritário, portanto, que as unidades de internação de adolescentes sejam eficazes, dando-lhe oportunidades de crescer e evoluir como cidadãos e, não, como criminosos. (D`Urso, 2007, p.1). Embora a discussão acima seja válida e muito pertinente, muitas vezes odano causado contra a sociedade ou algum indivíduo em particular se tornairreparável, uma vez que o crime tenha sido cometido, principalmente quando setrata de um crime contra a vida. Acreditamos que a solução para a criminalidade se torna muito mais eficientee muito menos oneroso ao estado e à sociedade se combatermos as causas aoinvés dos seus efeitos. Neste ponto, se torna crucial o papel da reforma naeducação (não se trata de aumentar o número de escolas). Ao invés de discutirmostardiamente se o indivíduo tinha consciência ou não do ato, se torna necessário quedesde cedo se crie esta consciência do valor da vida e do próximo na criança. Por que se torna tão essencial o papel da educação? Façamos o seguintequestionamento: será que o indivíduo que cometeu um crime contra a vida, sendoele um jovem menor de 18 ou de 16 anos, ou até mesmo um cidadão com mais de18, 30 ou 40 anos, antes mesmo de ter consciência do ato ilícito, tinha consciênciado valor da vida? Acreditamos que este seja o ponto crucial. Ikeda afirma que: Qual é o propósito fundamental da educação? Tsunessaburo Makiguti, pai da educação Soka, ou educação para a criação de valores, afirmou que é [a educação que conduz] o aluno “alcançar a felicidade”.
  10. 10. A educação existe para os jovens, que são o futuro. A educação deve encorajá-los a perceber o potencial precioso que possuem e a manifestar sua personalidade singular com entusiasmo e vigor. Além disso, deve ensiná-los a defender a dignidade da vida – para si e para os outros – de modo que possam criar um valor insuperável em sua vida, bem como para a sociedade [...] (IKEDA, 2010, p. 11). Embora o resultado não seja imediato, defendo a oportunidade de levar aoscidadãos este direcionamento da educação destacado anteriormente. Sabemos quedestruir é fácil, no entanto construir requer esforços constantes e ininterruptos. Colocando estes argumentos, colocamo-nos em favor da manutenção damaioridade penal fixada em 18 anos até que uma discussão ainda muito mais amplada valorização da vida seja discutida em todos os setores da sociedade.4. JURISPRUDÊNCIA Ementa CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO COM ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. ADOLESCENTE QUE COMPLETA 18 (DEZOITO) ANOS. MAIORIDADE PENAL. ATO INFRACIONAL PRATICADO ANTES DESSA DATA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE. -Embora tenha completado 18 anos, é possível a aplicação de medida sócio-educativa ao adolescente se o ato infracional foi praticado antes de atingir a maioridade penal. Inteligência do parágrafo único, do artigo 2º, c.c. artigo 121, § 5º, todos da Lei 8.069/90. -Recurso do Ministério Público conhecido provido para aplicar ao adolescente a medida sócio-educativa de Liberdade Assistida pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, com avaliações semestrais. (...) 1. O Superior Tribunal tem entendimento de que, para a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, leva-se em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato (ECA, art. 104, parágrafo único), sendo irrelevante a circunstância de atingir o adolescente a maioridade civil ou penal durante seu cumprimento, tendo em vista que a execução da respectiva medida pode ocorrer até que o autor do ato infracional complete 21 (vinte e um) anos de idade (ECA, art. 2º, parágrafo único, c/c os arts. 120, § 2º, e 121, § 5º ). (...) Dessa forma, não há óbice legal à imposição de medida socioeducativa ao adolescente que já completou 18 (dezoito) anos.
  11. 11. (...) O elevado número de situações equiparadas a atos delituosos nas quais o menor se envolveu, indica, de forma inquestionável, o quanto ele está inadaptado ao meio social, circunstância que, por sua relevância, deve ser considerada na avaliação da medida necessária (...) Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público para reformar, em parte, a sentença, e impor ao adolescente a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, com avaliações semestrais. Quanto a resto, mantenho a sentença tal como proferida. (DISTRITO FEDERAL, Tribunal de Justiça,Ap. 89057820078070001, Relator: Des. César Loyola, 2008).4.1 ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL Diante da Jurisprudência citada acima chegamos à conclusão de que oTribunal agiu de forma incorreta, pois após à representação do Ministério Público emrelação aos Jovens Infratores que haviam cometido atos infracionais. Em PrimeiraInstância o Magistrado deixou de aplicar qualquer medida, pois alegou que o réuadolescente completara 18 (dezoito) anos de idade, já havia sido liberado documprimento de uma medida de Liberdade Assistida, e estava cumprindo, quandoda sentença, Prestação de Serviços à Comunidade. Não satisfeito, o Ministério Público interpôs um recurso de apelação. O STJ – Superior Tribunal de Justiça concordou com as alegações doMinistério Público de que adolescente é aquele entre doze e dezoito anos de idade,sendo que em alguns casos previstos em lei, aplica-se o ECA às pessoas entredezoito e vinte e um anos de idade. Porém, O Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente em seu parágrafoúnico ressalta que deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.Sendo assim, o MM. Desembargador não agiu em concordância ao ECA ao aplicarmedidas sócio-educativas aos menores infratores. Tal conduta é entendida por alguns doutrinadores tais como:
  12. 12. (...) A lei recorre a uma presunção de inimputabilidade por meio do critério, estipulando a idade de 18 (dezoito) anos. Para se aferir a imputabilidade leva-se em conta a idade no momento da conduta comissiva ou omissiva.Assim, se o adolescente comete delito de homicídio aos 17 anos, 11 meses e 29 dias e seu delito vem a ser descoberto quando com 18 anos, não responde criminalmente (...)(ISHIDA, 2010, p. 188) Sendo assim, chegamos à conclusão de que o Tribunal deu provimento aorecurso do Ministério Público de forma incorreta.5. CONSIDERAÇÕES FINAIS Foi ressaltado ao longo deste trabalho que vivemos um grande debate emrelação à maioridade penal, que é um tema muito profundo já que envolve criançase adolescentes, ditos marginais pela sociedade brasileira, que externamente jáparecem homens, e que em seu interior guarda uma personalidade frágil e aindanão formada. Bem verdade, que muitos desses jovens já começam muito cedo na vida docrime e influenciados pelos adultos, adquirem uma tendência inegável ao crime,chamados assim de aprendizes de marginais, entretanto muitos desses infelizmentesão abandonados pela sociedade e vivendo em um meio familiar deplorável, tirandodesses jovens toda a esperança, e criado muitas vezes, uma sensação de revolta,que somada ao abandono da família se cedem às facilidades enganosas do crime. E as políticas sociais básicas que são por lei de nossa Carta Magna direitosde todos brasileiros, estão omissas na vida das famílias brasileiras e assim o jovemacostumado a encarar a realidade desde muito cedo, adquire uma independênciaprecoce, sentindo-se desamparado, desauxiliado e indiferente. Entretanto a sociedade brasileira está empenhada em procurar alternativaspara melhorar essa situação e buscar uma forma de coibir a impunidade seja ummaior ou menor de idade quem comete um crime. No tocante a discussão em relação à diminuição da maioridade penal,devemos dar atenção a situação de nossa unidade prisional atual para onde seriaencaminhado o jovem submetido à internação, então no caso, ao invés de mandá-lo
  13. 13. a uma Fundação Casa, no caso de São Paulo, passaria a cumprir sua internação nosistema prisional comum onde que a repressão, a violência, e a constância com queo infrator é tratado estão longe de ser a melhor forma de recuperação do mesmo. Éimportantíssimo então que as unidades de internação de adolescentes sejameficazes, dando ao jovem um alicerce para seu crescimento quanto um cidadão. OECA é um grande instrumento de defesa dos direitos da infância e da juventude, eque baseado na legislação de muitos países, é uma grande arma para conscientizaras autoridades na importância de prevenir a criminalidade desde o principio, demodo que, aquilo que se previne é mais fácil de corrigir. As medidas sócio-educativas então podem mudar o papel do jovem infratorna sociedade brasileira, se colocadas em prática como uma advertência aos atosinfracionais cometidos por eles, e em contato com situações que promovem acidadania servirão como um alerta aos infratores de sua conduta anti-socialpraticada e reeducá-lo para a vida em comunidade. Portanto conclui-se que o rigorem sua internação, que seu tratamento como um delinqüente e criando um salvo-conduto quanto ao prazo de internação do jovem não recuperam, apenas geramdesespero, revolta e reincidência ao jovem, precisamos mudar isso urgentemente edar um tratamento justo e digno para sua recuperação. O momento exigeserenidade para que possamos juntamente com o Estado encontrar uma respostaeficaz a esses jovens.6. REFERÊNCIASDURSO, Luíz Flávio Borges. A questão da maioridade penal e a FEBEM. JusNavigandi, Teresina, ano 4, n. 35, 1 out. 1999. Disponívelem: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/1653>. Acesso em: 21 mar. 2011.IKEDA, Daisaku. Educação Soka. Ed 1ª. Brasil Seikyo. São Paulo, 2010.ISHIDA, Valter Kenji. Estatudo da Criança e do Adolescente Doutrina eJurisprudências. Ed 11ª. Atlas, 2010.
  14. 14. OLIVEIRA, Raimundo Luiz Queiroga de. O menor infrator e a eficácia dasmedidas sócio-educativas. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 162, 15 dez. 2003.Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/4584> Acesso em: 21 mar. 2011.PINHEIRO, Flávio Cesar de Toledo. Estudo sobre o menor infrator. São Paulo,2006.Disponível em: <http://www.oabsp.org.br/noticias/2006/11/16/3931/>. Acesso em: 21mar. 2011.SELL, Sandro Cesar. Maioridade Penal: um debate legítimo. 2008. Disponível em:<http://sandrosell.blogspot.com/2007/02/maioridade-penal-um-debate-legtimo.html>.Acesso em: 21 mar. 2011.TAVARES, Heloisa Gaspar Martins. Idade penal (maioridade) na legislaçãobrasileira desde a colonização até o Código de 1969. Jus Navigandi, Teresina,ano 9, n. 508, 27 nov. 2004. Disponível em:<http://jus.uol.com.br/revista/texto/5958>.Acesso em: 21 mar. 2011.BRASILIA. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Apelação daVara da Infância e da Juventude 20070130089058APE. Apelante: M.P.D.F.T.Apelado: D.H.B.S.S. Relator: Desembargador César Loyola. Brasília (DF), 09 Out.2008. Lex: Jurisprudência dos Desembargadores da 1ª Turma Criminal do Tribunalde Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Disponível em: <http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?DOCNUM=1&PGATU=1&l=20&ID=62220,42065,30442&MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=jrhtm03&OPT=&ORIGEM=INTER>. Acesso em: 30 abr. 2011.
  15. 15. PANORAMA GERAL DA SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS BRASILEIROS 1 Herica Barbosa de Oliveira 2 Mayara Ruiz Nepomuceno Renan de Assis³ 4 Tanisia de Almeida LemosRESUMO O presente artigo analisa o panorama geral da superlotação do sistema penitenciáriobrasileiro, como uma forma de política penitenciária, ante a inércia estatal. É deconhecimento de todos que este setor encontra-se exclusivamente nas mãos do Estado quese mostra incapaz de atingir a principal finalidade da Lei de Execução Criminal brasileira,que é a de reintegrar o egresso à sociedade, por meio de práticas que preservem os direitoshumanos resguardados pela Constituição Federal de 1988. Este artigo avalia a possibilidade da adoção do modelo terceirizado no sistema carceráriobrasileiro, à luz dos princípios versados pela Constituição e pela Lei de Execução Penal,analisando posicionamentos contrários e favoráveis a esta forma de gerenciamento. Otrabalho é justificado pelo estado caótico em que se encontram as penitenciárias de todo oPaís. Aborda a superlotação numa concepção empírica,utilizando também a pesquisabibliográfica.Palavras-chave: Direitos Humanos. Preso. Constituição. Dignidade da PessoaHumana. Terceirização Prisional. Presídio. Superlotação. Ressocialização.1Ourives, Estudante de Direito Universidade Braz Cubas – e-mail : hericaoli@hotmail.com2 Estudante de Direito Universidade Braz Cubas – e-mail : natalia.1.2.3@hotmail.com3 Estudante de Direito Universidade Braz Cubas – e-mail : nan-assis@hotmail.com4 Enfermeira, Universidade Tuiti do Paraná, Estudante de Direito Universidade Braz Cubas – e-mail tania-lemos@hotmail.com
  16. 16. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo científico tem a intenção de abordar a questão da superlotação dosistema prisional brasileiro, demonstrando que ela não se inscreve nos índices deprioridades das políticas públicas, e que os sistemas carcerários não foram planejados paradesenvolver atividades de educação, profissionalização e trabalho. Tal situação tem sidomotivo de várias discussões no Congresso Nacional, Assembléia Legislativa e grupos deDireitos Humanos.Atualmente, a pena se apresenta como uma forma de retribuição ao mal praticado aocidadão ou à sociedade como um todo. A finalidade principal da pena deve objetivar apreservação e a recuperação do infrator, para que se materialize a reeducação e aressocialização, evitando com isso os altos índices de reincidência. Bem se sabe que a realidade dos presídios e delegacias brasileiras estão longe doaceitável. Os problemas são evidentes, celas superlotadas, violência, sujeira, descaso,contribuindo para que as penitenciárias se transformem em usinas de revoltas humanas,trazendo graves consequências para o poder público e para sociedade. Os autos índices deviolência e a criminalidade por demais acentuada, considerando principalmente a omissãodo Estado em oferecer políticas públicas para os menos favorecidos, têm criado umasociedade vitimizada pelo crime e cada vez mais descrente nos mecanismos jurisdicionais.O sistema prisional tem a sua parcela de contribuição para o aumento da violência, uma vezque, não reeduca e nem ressocializa o preso. A prisão não tem conseguido seu propósito deregenerar, pelo contrário, está embrutecendo o homem encarcerado. Ressalta-se ainda um outro fator importante que contribui para a superlotação dospresídios é o confinamento de presos não condenados que hoje conta em um terço dapopulação carcerária. O tema foi escolhido com o intuito de abordar uma questão atual e polêmica e tambémapurar como o princípio da dignidade da pessoa humana se manifesta concretamente nosistema penal brasileiro. Apesar dos ditames constitucionais direcionando o interprete aconsiderar o principio basilar a preservação da condição de sujeito de direito atribuída aohomem, não é isso que se observa em âmbito penal. Como bem salienta CARVALHO(2010, p. 223) “Historicamente as normas de direito e de processo penal não estiveram em plena harmonia com as constituições democráticas, pode-se afirmar que os
  17. 17. direitos humanos jamais figuraram instrumento de referência penal“ (CARVALHO, 2010).2. HISTÓRIA DA PRISÃO2.1 Código de Hamurabi Código de Hamurabi é um dos mais antigos conjuntos de leis escritas pelo homem jáencontrados, e um dos documentos mais bem preservados da antiga Mesopotâmia, estima-se que tenha sido elaborado pelo rei Hamurabi por volta de 1700 a. C. O Código de Hamurábi foi achado pelo historiador francês De Morgan, em 1901. Trata-sedum bloco de diorita( oudiorito:espécie de rocha), de 2,40 m de altura, no qual estãogravadas 3.500 pequenas linhas verticais, que correspondem a 250 artigos de leis.As características essenciais do código de Hamurabi eram:1. Lei de talião ("olho por olho, dente por dente")2.justiça semiprivada: a vítima devia trazer o ofensor à justiça; o tribunal funcionavacomo árbitro; oficiais ligados ao tribunal assistiam à execução da sentença.3. Desigualdade perante a lei: a sentença variava de acordo com a classe a que pertencia oindivíduo (nobre, homem livre, escravo). O Código de Hamurabi refletia a vida e os costumes dos babilônios. A divisão social setraduzia nessa variação das sentenças. Assim,por exemplo, a morte ou mutilação de umnobre merecia pena severa, enquanto que a de um homem livre, ou de um escravo, tinhamenos importância. O código não fazia distinção entre o homicídio acidental e o voluntário. O acusado, porém,não era castigado com pena de morte, mas devia pagar, à família da vítima, uma multaestipulada. Castigavam-se com pena de morte somente os: ladrões, homens que fugiam ao serviçomilitar, vendedores de bebidas que desrespeitassem o tabelamento. Cortavam-se asmãos do filho que tivesse batido no pai. Quando não se conseguia descobrir os autores de um roubo, a vítima fazia um relaçãodos objetos roubados e o governador da região devia reembolsá-lo da quantiacorrespondente a esses objetos. O código de Hamurabi, vigorou durante uns 15 séculos. Suas normas fundamentaisperduram pois o código indica a existência de uma sociedade civilizada.
  18. 18. 2.2 Na AntiguidadeConforme OLIVEIRA (2010) Os cativeiros existiam desde 1700 a.C. a 1280 a.C. para queos egípcios pudessem manter sob custodia seus escravos. Por volta de 525 a.C., oslavradores eram requisitados para construir as obras publicas e cultivar as terras de faraó,proprietário de toda a terra do Egito e toda a riqueza, quem não conseguisse pagar osimpostos ao faraó, em troca da construção de obras de irrigação e armazenamento decereais, se tornava escravo.2.3 Na Idade Média Assim como no Egito, a Grécia, a Pérsia, a Babilônia, o ato de encarcerar, tinha comofinalidade conter, manter sob custodia e tortura aos que cometiam faltas. Da mesma forma que na antiguidade não se conhecia a pena como privação de liberdade,para aprisionar, não havia necessidade de um local especifico, não se pleiteava umaarquitetura penitenciaria. Os escravos eram punidos pelos seus governantes com penas severas como amputaçãode mãos ou e de braços, degolar, incendiar, arrastar, eram essas penas que constituíam oespetáculo favorito das multidões deste período histórico.2.4 Na Idade Moderna A Igreja com a criação do Tribunal da Inquisição castigava os hereges com o desterro e aprisão. A principal função desse tribunal era “inquirir” e punir as doutrinas contrarias aosdogmas da igreja. A detenção se tornou a forma essencial de castigo o encarceramento passou a seradmitido sob todas as formas, era atribuído o trabalho forçado como forma deencarceramento e ao ar livre. A partir de século XVIII as raízes do Direito penitenciário começaram a formar-se, surgindoentão o Direito Penitenciário que resultou na proteção do condenado com direitos que sebaseiam na exigência ética de se respeitar a dignidade do homem como pessoa humana.2.5 A Primeira Penitenciária Construída no Mundo A pena de prisão teve sua origem nos mosteiros da Idade Média, como punição impostaaos monges ou clérigos faltosos, fazendo com que se recolhessem às suas celas para sededicarem, em silencio, à meditação e se arrependerem da falta cometida, reconciliando-se
  19. 19. com Deus. Essa idéia inspirou a construção da primeira prisão ao recolhimento decriminosos, a House of Correction, construída em Londres entre 1550 e 1552. Porem, a privação da liberdade, como pena, no Direito leigo, iniciou-se na Holanda à partirdo século XVI, em 1595. BITENCOURT (2009)2.6 A Historia do Sistema Prisional no Brasil LEP = Lei de Execução Penal, Foi em 1769 que a Carta Regia do Brasil determinou aconstrução da primeira prisão brasileira, a casa de correção do Rio de Janeiro, Só algunsanos depois, a Constituição de 1824 determinou que as cadeias tivessem os réus separadospor tipo de crime e penas e que se adaptasse as cadeias para que os detentos pudessemtrabalhar. No início do século XIX começou a surgir um problema que hoje conhecemosmuito bem nas cadeias: a superlotação, quando a Cadeia de Relação no Rio de Janeiro játinha um número muito maior do que o de vagas. Em 1890, o Código Penal já previa que presos com bom comportamento, após cumpriremparte da pena poderiam ser transferidos para presídios agrícolas, o que é lei até hoje(BONESANA, 2008).3. Tipos de Prisão Basicamente conceitua-se prisão como sendo a privação do Direito de ir e vir medianteclausura. O inciso I do artigo 32 do Código Penal estabelece a privação da liberdade como uma dasmodalidades de pena aplicada no País.Segundo o Código de Processo Penal, as prisões podem ser classificadas como: Prisão emFlagrante, prisão Preventiva, Prisão temporária, Prisão por Pronúncia, prisão por sentençacondenatória transitada em julgado, prisão Civil.3.1 Prisão e Flagrante O artigo 32 do Código do Processo Penal (CPP) estabelece em seus quatros incisos assituações em que se considera que um indivíduo está em flagrante delito. Os incisos I e II consideram que está em infração penal ou acaba de cometê-la. Tais casosa Doutrina enquadra no chamado Flagrante Próprio ou real. O inciso III considera que quemé perseguido, logo após, pela autoridade pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situaçãoque faça presumir ser autor de infração, também se enquadra no flagrante. Nesse casocostuma-se usar os termos Flagrante Impróprio ou quase Flagrante, e o inciso IV diz que
  20. 20. está em situação de Flagrância criminal quem é encontrado, logo depois ,com instrumentos,armas. Objetos, ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Aqui, adenominação comum é Flagrante Presumido.3.2 Prisão Preventiva É uma modalidade de prisão utilizada como medida cautelar, na qual se priva a liberdadedo indiciado após decreto da autoridade Judiciária, desde que existentes os pressupostos efundamentos legais. Esta prisão não tem prazo determinado( persiste em quanto durarem osfundamentos) e pode ser decretada tanto na fase de Inquérito Policial quanto na fase deInstrução processual. Sendo assim, a autoridade pode representar pela prisão preventiva.3.3 Prisão Temporária Outra modalidade de prisão utilizada como medida cautelar, a prisão temporária apresentadiferenças na comparação com a preventiva. Aquela somente pode ser decretada pelo juizdurante o inquérito policial, não sendo possível sua decretação no decorrer da ação penal.Como a própria denominação expõe, tal prisão tem prazo determinado, sendo a regra geralcinco dias, prorrogável por mais cinco ( existem casos excepcionais). Ela estáregulamentada pela lei n° 7960/89 e é decretada na presença dos seguintes fundamentos:quando for imprescindível para as investigações; quando o indiciado não tiver residênciafixa, ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; quandohouver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em algum dos seguintescrimes: homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado, roubo, extorsão, extorsão mediantesequestro, estupro, atentado violento ao pudor, rapto violento, quadrilha ou bando,genocídio, tráfico de drogas e crimes contra o sistema financeiro.3.4 Prisão por sentença de pronúncia É a proibição de permanecer em liberdade o acusado de prática de crime grave, sujeito apenas elevadas, que possui maus antecedentes ou que seja reincidente na práticadelituosa. Em tais hipóteses não há que se invocar o princípio da presunção da inocência,devendo prevalecer a necessidade de medida cautelar. O parágrafo 1° do artigo 408 doCPP estabelece que na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cujasanção julgar incurso o réu, recomendá-lo à na prisão em que se achar, ou expedirá ordensnecessárias para sua captura.
  21. 21. 3.5 Prisão por sentença condenatória recorrível Recorre-se ao artigo 393 recorre-se ao artigo 393 do CPP, primeiro inciso, pois o mesmodiz que “São efeitos da sentença condenatória recorrível: ser o réu preso ou conservado naprisão, assim nas infrações inafiançáveis como nas afiançáveis enquanto não prestarfiança”. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se favoravelmente a este tipo de prisão,dizendo, em sua súmula n°9, que “A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofendea garantia constitucional da presunção da inocência”. Mister lembrar que para manter o réuna prisão, o mesmo deverá possuir maus antecedentes ou ser reincidente, e o crime serinafiançável.3.6 Prisão CivilOs tipos de prisão anteriormente citados relacionam-se ao Direito Penal. No caso daprisão civil, a privação da liberdade é ensejada por situação diversa à práticacriminal. A Constituição Federal de 1988, artigo 5°, inciso LXVII, delimita os casosem que será permitida a prisão civil. Diz o referido inciso da Carta Magna: “nãohaverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntárioe inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. A disposiçãoconstitucional mencionada foi concebida com o intuito de coibir, ou pelo menosminimizar, a ocorrência do descumprimento da obrigação do devedor da pensãoalimentícia.4. Jurisprudência Trata-se de uma Apelação Cível nº. 994.06.045878-5, extraída dos autos da ação civilpública citada na Comarca de Pindamonhangaba do Apelante: Ministério Publico do Estadode São Paulo, face, Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo, para competência de Dr.Juiz Corregedor dos presídios de juízo de Execução Penal. O apelante cita e pede ao estabelecimento prisional nesta ação que visa a impedir asuperlotação do sistema carcerário justificando que a superlotação acarreta em violência efuga, colocando em perigo a integridade física dos funcionários do estabelecimentoprisional, o que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. E visa garantir adignidade humana, como base a segurança, a coletividade e a dignidade das detentasvisando impedir a superlotação e suas consequências negativas. A ação também tem por finalidade assegurar o respeito à dignidade dos próprios presos,mantidos sob a tutela do Estado em situação adversa de encarceramento.
  22. 22. O Ministério Publico tem a legitimidade de defender os direitos coletivos e difusos,promovendo a proteção individual e como conceito a dignidade humana , conforme artigo 1ºda Constituição Federal 1988, inciso III. E, através de inquérito constatou que a capacidadeda Cadeia Pública é de 32 (trinta e duas) detentas, porém esta possui uma superlotação de80 (oitenta) presas, conforme a alegação do estado envolvendo diversos setores daadministração pública, sendo muito complexa, indicando que não pode transferir presas dadetenção de Pindamonhangaba face a superlotação do governo envolvendo ausência derecurso financeiro, construção e novos presídios e quadro de funcionários. A Fazenda doEstado alega que o Poder Judiciário não pode intervir nesta questão que é de competênciado Poder Executivo. Além disso, a questão não é tão simples, envolvendo diversos setoresda Administração Pública. Não se pode simplesmente transferir as detentas, sendo que oproblema da superlotação atinge todas as cadeias públicas APELAÇÃO ação civil pública falta de interesse processual afastada superlotação carcerária, pleiteando que a Administração abstenha-se de receber detentas, bem como a transferência do número excedente inadmissibilidade discricionariedade do Poder Executivo a questão é complexa, visto que a simples tranferência de presas e a abstenção de receber novas detentas não resolverá o problema da superlotação carcerária Recurso parcialmente provido, para afastar a falta de interesse processual, e julgar a ação improcedente.O apelado em segunda instancia apresentou contrarrazões consolidando e indicando oartigo 129, incisos II e III da Constituição Federal que assim dispõem: II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;.Resumo do voto E. Desembargador JOSÉ SANTANA (2010,p.15) bem enfocou o tema aocitar o voto do E. Desembargador RUI STOCO (2010, p. 15): “ Por todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, para afastar a falta de interesse processual, e julgar improcedente a ação civil pública,
  23. 23. deixando de condenar nas verbas de sucumbência “reserva do possível” esta não pode ser invocada pelo Estado para fim de exonerar-se de obrigações constitucionais, com aniquilação de direitos fundamentais. “ ( STOCO, 2010, p. 15).5. Visão Geral dos Direitos Humanos “É preciso, sem dúvidas, investir nas prisões e garantir melhores condições de encarceramento. No entanto, este investimento deve estar acompanhado da adoção de políticas descarcerizantes, já que um país como o Brasil a opção pelo endurecimento penal tem efeito de seletividade, criminalizando prioritariamente jovens pobres e moradores de periferia. As políticas de descarcerização, para que sejam efetivas e passem a contar com o apoio publico devem estar acompanhadas de mecanismos eficientes para a aplicação e o controle das alternativas ao cárcere.” (RODRIGUES, 2001) A capacidade real de uma prisão é difícil de ser objetivamente estimada e como resultadodessa é fácil de ser manipulada mas não resta dúvida de que quase todos osestabelecimentos prisionais brasileiros estão super lotados. Como todos os administradoresprisionais sabem, prisões superlotadas são extremamente perigosas, aumentam as tensõeselevando a violência entre os presos, tentativas de fugas e ataques aos guardas não ésurpresa que uma parcela significativa dos incidentes de rebeliões, greves de fome e outrasformas de protesto nos estabelecimentos prisionais do país sejam diretamente atribuídos asuperlotação. Segundo as normas internacionais de direitos humanos, acusados deveriam ser soltosenquanto o julgamento estiver pendente. Seguindo este principio, o artigo 9 inciso 3 dopacto internacional dos direitos civil e políticos reza que “ A prisão preventiva de pessoasque aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estarcondicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão aaudiência e a todos os atos do processo, se necessário for para a execução de sentença”(MIRABETE, 2004). Ao interpretar essa provisão, o comitê de Direitos Humanos das NaçõesUnidas determinou que a detenção antes do julgamento deveria ser usada apenas quandofor legal, razoável e necessária. A necessidade é definida estritamente como: para previnirfuga, interferência com as provas da recorrência do crime ou quando a pessoa em questãoconstituir uma ameaça clara e séria á sociedade que não pode ser contida de outra maneira. Estabelecer um critério relevante para determinar a necessidade ou não depende dadeterminar a necessidade ou não depende da determinação individual.
  24. 24. Além de manifestarem sua preferência pela liberdade sob fiança, as normasinternacionais dos direitos humanos especificamente proíbem a detenção sem condenaçãopor longos períodos de tempo processos judiciais que duram vários anos foramconsiderados excessivos pelo comitê dos direitos humanos das nações unidas e outrasautoridades internacionais.6. Visão da OAB SP e MS sobre a questão da superlotação nos presídiosbrasileirosO presidente da OAB SP – Luiz Flávio Borges D‟Urso (2010) – divulgou seuincondicional apoio ao plano do governador para solucionar, ou pelo menosminimizar, o problema da falta de recursos para a construção de presídios, diante docrescimento da população carcerária e do contingente de condenados quecontinuam em liberdade por absoluta falta de vagas nas penitenciárias. Ele acreditaser esse o caminho mais propício no sentido de reduzir o déficit de vagas prisionais,sem desviar recursos que podem ser direcionados para outras áreas de carênciasmais prementes, como saúde, educação e moradia. (D´Urso 2010, p.3) Parte da solução para os problemas dos presídios todo mundo conhece. Não épreciso reinventar o sistema penitenciário brasileiro, mas sim supri-lo com pesadosinvestimentos. No entanto, o Estado afirma - e emite sinais sucessivos - que não temrecursos para bancar uma modernização no compasso da urgência necessária; nasdimensões demandadas; e na vontade política de encarar essa monstruosidade quese transformaram os presídios brasileiros, que mantêm 459.669 mil presos empouco mais de 314.347 mil vagas. No total de 3.614 estabelecimentos prisionais.(D´Urso 2010, p.3) Ainda conforme D´Urso, os presididos paulistas acolhem 157.177 mil desses459.669 mil presidiários, cerca de 34% desse total segundo dados do ConselhoNacional de Justiça (CNJ). Apesar de planos de expansão tocados nas últimasdécadas, o Estado ainda contabiliza um déficit de 63.137 mil vagas, refletindo aprecariedade de todo o sistema prisional brasileiro, que tenta em vão contrariar asregras da Física de que dois corpos não podem ocupar o mesmo espaçosimultaneamente. Há milhares de presos amontoados, se revezando para dormir,constituindo um ambiente insalubre sem quaisquer condições de cumprir os
  25. 25. princípios legais de que o Estado tem o dever de recuperar esses cidadãos. Pior,tudo isso a um custo que chega a R$ 1 mil mensais por preso, montante inferior aoque milhões de famílias dispõem para viver. Uma das soluções plausíveis aponta o (CNJ, 2010) e (D´Urso 2010) para aprivatização na modalidade da terceirização dos presídios, uma política que vemsendo adotada em países da Europa, Estados Unidos e Austrália, desde os anos 80.O Brasil, em parcela ainda reduzida, investe na experiência trazendo ganhos sociaise mais eficiência para o sistema. Esses ganhos não são imediatos, porémexpressivos ao longo dos anos. O preso pode até custar em pouco mais caro, pelomenos no curto prazo. No presídio terceirizado, em média, o detento custa aoscofres públicos entre R$ 1.800 e R$ 2 mil mensais, enquanto na prisão pública ficaem R$ 1 mil (CNJ). No entanto, essa diferença tende a cair, à medida que foremmultiplicadas as penitenciárias terceirizadas. Como os presídios são hoje linhas de montagem de criminosos, sem grandesexpectativas de recuperação e de reintegração no seio da sociedade parece,portanto, interessante pensar nos benefícios para a sociedade e também para apopulação carcerárias que são imensuráveis. Desde 2004, a população carceráriabrasileira teve crescimento 15%. O déficit de vagas cresce, em média, 3.500 presosmensais. Para piorar o quadro, a construção de novas penitenciárias esbarra nacrescente falta de verbas, quase em proporção geométrica. Desde 2001, osrecursos públicos Destinados à segurança decresceram. O plano do governo paulista não é novo aqui. Nossa história de privatização tempor volta de uma década de existência, com resultados animadores, balizando quepode ser esse um caminho a ser trilhado mais sistematicamente. Hoje, nos trêsestados – Minas Gerais, Bahia e Ceará – em que o governo chamou a iniciativaprivada para administrar parte dos seus presos, tanto de baixa como de altapericulosidade, parte dos problemas foi mitigada. São Paulo pode conhecer asexperiências, pesar o que deu certo e o que não funcionou, e implantar uma políticade gestão terceirizada de unidades prisionais, trazendo paz para a sociedade cominvestimentos em educação, saúde, habitação, lazer e cultura; e melhorescondições de vida para a população carcerária.
  26. 26. 6.1 OAB/MS, CNJ e TJMS discutem mutirão carcerário Representantes da OAB/MS, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Justiçado Estado (TJMS) se reuniram no último dia 06 de maio na sede da instituição paradebaterem o Mutirão Carcerário 2011. Durante o encontro, foram debatidas ações desenvolvidas no mutirão, com base emanálise dos dados apresentados pelo CNJ, e questões referentes ao sistema prisional comoa superlotação, a ressocialização e a celeridade no julgamento dos processos. “O sistema carcerário brasileiro precisa verdadeiramente se tornar um sistema de ressocialização. E essa iniciativa e interação de comunicação entre a OAB e o CNJ é importante para o aperfeiçoamento do sistema prisional, pois nos aproxima dos problemas existentes e consequentemente das soluções também”, ressaltou o presidente da OAB/MS, Duarte (2010).O coordenador do mutirão carcerário pelo Conselho Nacional de Justiça, juiz Carlos AlbertoC. Ritzmann, apresentou dados preliminares do mutirão carcerário 2011. Em Mato Grossodo Sul, 259 presos condenados foram beneficiados em razão do mutirão, entre os principaisbenefícios concedidos até agora estão o regime semi-aberto (32,82%) e a remição de pena(31,27%). No caso dos presos provisórios, a liberdade provisória ou a revogação da prisãopreventiva foi concedida a 90,24% dos 82 detentos que foram beneficiados pelo mutirão noEstado.7. Dados Estatísticos O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) apresenta os dados da populaçãocarcerária brasileira referentes ao primeiro semestre de 2010. A consolidação destasinformações é feita a partir do lançamento dos números de cada uma das unidades daFederação no Sistema Nacional de Informação Penitenciária (INFOPEN), as quais sãoresponsáveis pelas informações prestadas. Este sistema, inaugurado em 16 de setembro de 2004, foi desenvolvido pelo GovernoFederal, é disponibilizado aos Estados, que por meio de suas secretarias gestoras da pastapenitenciária, lançam as informações sobre os presídios administrados.
  27. 27. Segundo o DEPEN, entre 1995 e 2005 a população carcerária saltou um pouco mais de148 mil presos para 361.402, o qual representou um crescimento de 143.91%, em umadécada. A taxa anual de crescimento oscilava entre 10 e 12%. A partir de 2005, já com padrões indicadores e informatização do processo de coleta deinformações (período pós INFOPEN), a taxa de crescimento anual caiu para cerca de 5 a7% ao ano. Entre Dezembro de 2005 e Dezembro de 2009, a população carcerária aumentou de31.402 para 473.626, o que representou um crescimento em quatro anos de 31,05%. Segundo análise do DEPEN, muitos fatores podem ser atribuídos a essa redução doencarceramento. A expansão da aplicação por parte do Poder Judiciário, de medidas epenas alternativas, a realização de mutirões carcerários pelo Conselho Nacional de Justiça;a melhoria no aparato preventivo das corporações policiais e a melhoria das condiçõessociais da população são todos fatores significativos na diminuição da taxa.8. CONSIDERAÇÕES FINAIS Apesar da Constituição Federal e da Lei de Execução Penal (LEP) elencarem uma série dedireitos e deveres dos presos, da sociedade e do Estado para garantir um sistema prisionalcumpridor de seus objetivos, fica evidente que tais dispositivos quase nunca são colocados
  28. 28. em prática. Não se cumpre um dos papéis primordiais da Constituição brasileira que éresguardar a dignidade da pessoa humana e preservar os direitos humanos. O legislador, quando instituiu a pena de prisão, vislumbrou não apenas a punição em si,mas também a reeducação e a ressocialização daquele que cometeu o delito. Contudo, oque observa-se é que o Estado,responsável pelo sistema penitenciário, não é eficiente,mostrando-se incapaz de promover o equilíbrio e a harmonia social. Há uma célebre frase de Nelson Mandela(1994) que diz: “ninguém conheceverdadeiramente uma nação até que tenha entrado em suas prisões”. Trazendo essa frasedo ex-lider sul-africano, que conheceu tão bem as mazelas do cárcere em seu país, nos fazrefletir sobre a atuação do estado neste aspecto. O estado não apenas foi ineficiente natentativa de reduzir esses níveis de aumento da superpopulação carcerária, mas também,permitiu o seu avanço, tornando-o monstruoso. Diante deste triste cenário, a terceirização das penitenciárias do País surge como umaalternativa de transformação do sistema penitenciário, hoje dominado por facçõescriminosas, deteriorado, padecendo de infraestrutura, miserável, superlotado, onde impera ainsegurança e outras práticas abomináveis. Em suma, trata-se da anulação dos direitos humanos, que suprime do ser humano,justamente, o que poderia transformar sua realidade – a dignidade. O Brasil já possui algumas experiências positivas desta forma de gerenciamento. Ainiciativa privada fica incumbida de prover o fornecimento de alimentação, vestuário, higiene,educação, assistência social, jurídica e médica. Diante desse quadro o detento almeja suareinserção social, e a retomada de sua vida. Todo esse quadro torna evidente que esta discussão têm uma agenda de lutas muitoextensa, que envolve políticas publicas sociais e é fundamental que se perceba que algoprecisa ser feito. Incutir responsabilidade social, ocupação digna intra e extra cárcere,punição com respeito aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana, é umareflexão necessária.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASARAÚJO JÚNIOR, João Marcello. Privatização das prisões. São Paulo: Revista dos Tribunais,1995.BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
  29. 29. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado,1988.FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir – História da Violência nas Prisões. São Paulo: Vozes, 2006.DUARTE, Leonardo. Privatização de presídios e criminalidade: a gestão da violência nocapitalismo global. São Paulo: Max Limonad, 2000.MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução penal: comentários à lei nº 7.210, de 11-7-1984. 11 ed. rev. eatual. São Paulo: Atlas, 2004.RODRIGUES, Anabela Miranda. Novo olhar sobre a questão penitenciária. São Paulo: Revista dosTribunais, 2001.SILVA, Cosmo Sobral da; BEZERRA, Everaldo Batista. A terceirização de presídios a partir do estudode uma penitenciária do Ceará. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n.645, 14 abr. 2005. Disponívelem:<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6541>. Acesso em: 02 abril 2009.BECKER. Idel. Pequena História da Civilização Ocidental. Companhia das letras. São Paulo. 1974.p.59-60
  30. 30. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: ABORTO EM CASO DE ESTUPRO 1 2 3Emille de Arruda Leone Bruna Otoni de Oliveira Mateus Moyano de Almeida 4 5 6Kaique Guedes Teixeira William Aparecido de Souza David Augusto Ferreira SoaresResumo: Serão abordados neste artigo científico os aspectos históricos, religiosos econceituais do aborto. Descrevendo qual a posição do mundo e também dedoutrinadores jurídicos sobre o tema, incluindo a questão da legalização do aborto.Tópicos como tráfico de órgãos fetais e estudos sobre células embrionárias tambémserão abordados, pois são assuntos que muitos não possuem conhecimento. Emponto de vista médico esse artigo conterá informações sobre as consequências doaborto para a saúde da mulher, pois se engana quem pensa que o procedimento ésimples e sem nenhum risco, mesmo as mulheres muitas vezes não possuem oconhecimento de tais riscos que correm. Dentre tantos tipos de abortos, seráexclusivamente dissertado sobre o Aborto em caso de Estupro, as exigências feitaspara hospitais e clinicas especializadas prosseguirem com o procedimento deextração do feto, sendo assim, o processo de aborto em caso de estupro estarperante as instruções da lei.Palavras-chave: Aborto, Estupro, Legalização, Polêmica, Leis.  Introdução O aborto tem sido objeto de discussões, tanto sociais quanto jurídicas, desdeque os direitos humanos passaram a ser reconhecidos dentro da sociedade. Seantes eram as crenças que impediam o aborto, hoje com os avanços sociais, e compesquisas mais aprofundadas, o aborto em algumas circunstâncias, como no casode estupro, tem amparo legal. Existindo diversas ramificações do tema aborto, neste artigo será abordadoespecificamente o aborto em caso de estupro. O objetivo dessa pesquisa éaprofundar o estudo a partir de seu conceito, história atual e antiga de um dospoucos permitidos perante a lei. É importante debater o assunto, pois mesmo com a existência de leis queprotejam as mulheres, essa proteção é ainda uma realidade abstrata, já queatualmente a violência sexual contra a mulher tem crescido drasticamente. Oestupro não é somente uma agressão à dignidade humana da mulher, mas tambéma sociedade.
  31. 31. O método utilizado neste trabalho é hipotético dedutivo, pois se pretendeconfirmar a hipótese inicial de que o aborto em caso de estupro deve ser discutido eanalisado com base na dignidade da pessoa humana e os princípios da sociedade,utilizando-se para isso os seguintes doutrinadores: SZKLAROWSKY (1998), CRUZ(2002), VELOSO (2009), ANDRADE (2000). Percebeu-se ao longo do trabalho que houve um grande avanço do governobrasileiro sobre o aborto, pois antes não era possível realizá-lo em caso algum,agora as pessoas estão mais conscientes dos riscos que uma gravidez em caso deestupro pode trazer as mulheres.  O Aborto, conceito e história. Abortar significa interromper qualquer coisa. Abortar qualquer coisa éinterromper um processo dinâmico, de uma forma definitiva e irreversível (NUNES,1998). Clinicamente, é a interrupção deliberada da gravidez; pela extração do fetoda cavidade uterina. O aborto pode ser classificado em duas espécies: Espontâneo e Provocado. Oaborto espontâneo é quando a morte é produto de alguma anomalia ou disfunção noorganismo, não prevista nem desejada pela mãe. Já o aborto provocado, é o abortointencional ou consentido, e para tal podem ser usados métodos domésticos,químicos ou cirúrgicos. Segundo alguns defensores da vida, a expressão “interrupção involuntária dagravidez”, usada por aqueles que defendem o aborto, é somente uma forma de nãousar a palavra assassinato. E afirmam que nenhum tipo de artificio da linguagem écapaz de ocultar que o aborto é uma “espécie” de homicídio, por se tratar de crimecontra a vida. Ao longo da história, o aborto foi analisado por vários pontos de vistadiferentes e seus aspectos morais, éticos, legais e religiosos ainda são objeto deintenso debate em diversas partes do mundo. A religião teve importante papel para as discussões sobre o assunto. A IgrejaCatólica, a mais influente no mundo, condenava o aborto. Essa condenação foiclaramente colocada nas páginas do escrito cristão Didaké, no século I, mesmooutros estudiosos debatendo a gravidade do assunto. Naquela época, a gravidez só era confirmada ao primeiro movimento do bebêno útero. Segundo Aristóteles o aborto para fins de controle populacional deveriaser realizado antes do surgimento da alma, e que era necessário para evitar oabandono de crianças, corriqueiro na Grécia. A Igreja fez do sexo um símbolo de moralidade. Mas Santo Agostinho (354-430) não considerava o aborto um assassinato, e sim uma perversão. Elesustentava o pensamento aristotélico do início da vida no 40º dia a partir do primeirosinal perceptível do bebê, no caso de meninos, e no 80º, nas meninas. Esseconceito só seria derrubado no século 19. A influência da Igreja acaba provocandomudança de foco: não mais o homem e sim o feto devia ser protegido. Mesmo com a influência da igreja, dizendo que o feto deveria ser protegido, enão mais a mulher, houve descobertas que permitia abortos com,comparativamente, alguma segurança para a mãe. Antes destas descobertas havia
  32. 32. dois tipos de métodos: químicos e físicos. Os primeiros consistiam em venenos quese esperava matassem o filho, mas não a mãe; os segundos consistiam emtraumatismos diversos: pancadas no abdómen, montar a cavalo horas a fio, etc.Estes métodos, além de poderem matar a mãe, provocavam muitas lesões. A rejeição do aborto abrandou e este chegou mesmo a ser legalizado emmuitos Estados. E, quer fosse legal quer não, o aborto no século XIX tomou-se umaprática muito vulgar. Durante o século XX o aborto induzido tornou-se prática legal em muitospaíses do Ocidente, mesmo com protestos e manifestações públicas. Dentre os importantes “Pais do Aborto” estão primeiramente União Soviéticade Vladimir Lenine, em 1920. Apresentado como o grande bem da história dahumanidade, o aborto foi, portanto, pela primeira vez legalizada. Logo após, Hitler daAlemanha que sublinhou que “face à existência de famílias numerosas na populaçãonativa, é para nós muito vantajoso que as raparigas e mulheres façam o maiornúmero de abortos possível”, ameaçando fuzilar “o idiota que quisesse introduzirlegislação proibitiva do aborto nos territórios ocupados de leste”.  Países e o aborto Após muitos séculos de polêmica, muitos países já tomaram uma posiçãosobre esse assunto. Dentre os países que permitem o aborto estão África do Sul,Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, China, Cuba, Dinamarca, Estados Unidos, esegundo a Folha de São Paulo online, somente alguns países como a Holanda eFinlândia, custeiam todas as despesas e oferecem abortos gratuitos seja qual for omotivo da interrupção da gravidez e em que tipo de centro ela seja realizada. Alemanha, Argentina, Coréia do Sul, Portugal, são países que permitem oaborto, com restrições como quando a risco de saúde da gestante, má-formação dofeto, estupro ou incesto. Atualmente no Brasil o aborto é considerado crime, exceto em duassituações: de estupro e de risco de vida materno. A proposta de um Anteprojeto deLei, que está tramitando no Congresso Nacional, alterando o Código Penal, incluiuma terceira possibilidade quando da constatação de anomalias fetais. Abaixo a tabela e mapa completo sobre o aborto: Países que proíbem o aborto, exceto quando há riscos de vida da mãe. Afeganistão Guatemala Líbano Quênia Zaire Angola Haiti Líbia Rep. Dominicana Brasil Honduras Mauritânia Síria Camboja Iêmen México* Somália Chile Indonésia Moçambique Sri Lanca Colômbia Irã Nicarágua Sudão Costa do Marfim Irlanda Nigeria Tanzânia Filipinas Laos Paraguai Venezuela Países que permitem o aborto com restrições
  33. 33. Alemanha Coréia do Sul Gana Malavi RuandaArábia Saudita Costa Rica Grécia Malásia Suiça Argélia Egito Hong Kong Marrocos Tailândia Argentina El Salvador Iraque Panamá Uganda Bolivia Equador Israel Pasquistão Uruguai Burundi Equador Jamaica Peru Zimbábue Camarões Espanha Jordânia Polônia Congo Etiópia Libéria Portugal Países que permitem o abortoÁfrica do Sul China França Noruega Vietnã Albânia Cingapura Holanda República Checa Zâmbia Austrália Coréia do Norte Hungria Romênia Áustria Cuba Índia RússiaBangladesh Dinamarca Inglaterra Suécia Bélgica Eslováquia Itália Taiwan Búlgaria Estados Unidos Iugoslávia Tunísia Canadá Finlândia Japão TurquiaTabela referentes a legalização do aborto nos paises do mundo. Fonte: Revista Veja 08/07/1998. Fonte do Mapa: Revista Veja 08/07/1998
  34. 34. Na tabela acima, é constatado que o México faz parte dos países que nãopermitem o aborto, com exceção do estupro, anomalia fetal e incesto, porém em2009 a constituição mexicana foi reformada. Com a reforma o aborto passou a serconsiderado crime em qualquer circunstância, aproximadamente 130 mulheres portodo o México já foram presas e a pena é de seis meses a cinco anos de prisão.Infelizmente, com essa lei os números do aborto ilegal têm aumentado e comoconsequência o aumento também de mortes das mulheres. De acordo com pesquisas o número de abortos por anos está entre 46 a 55milhões, sendo aproximadamente 126.000 por dia. 78% de todos os abortos sãorealizados em países em desenvolvimento e os restantes 22% em paísesdesenvolvidos. A taxa de aborto no Brasil é de 35 a 40 abortos a cada mil mulheres, sendopor ano 1,4 milhões. Esse índice é bem maior do que a taxa em países onde oaborto é permitido pela lei, como a maior parte da Europa Ocidental (10 abortos acada mil mulheres). Em dados divulgados sobre a mortalidade materna devido ao aborto, noBrasil, giram em torno de 300 a 500 mil mortes anuais, os autores das informaçõesconcluem que o aborto é uma das principais causas de mortalidade materna no país. Um dado bastante interessante sobre a legalização nos países é que muitosdeles que permitem o aborto, como a Holanda, possui um dos índices abortivos maisbaixos do mundo.  Consequências do aborto Quando feito, o aborto deve ser realizado em lugares adequados, e comprofissionais adequados. Aqueles chamados de abortos ilegais, feitos por“açougueiros” podem causar a morte e sérios danos para a saúde da gestantecomo: - infecção e obstrução das trompas, provocando esterilidade; - perigo de lesão no intestino, na bexiga ou nas trompas; - infecções graves por causa da presença de corpo estranho - formação de aderências no interior do útero e, como consequência,esterilidade, frequentemente amenorreia (ausência de menstruação). Segundo Maria José Miranda Pereira, promotora de Justiça do Tribunal do Júride Brasília (DF), em seu comentário sobre o número de mortes por aborto “Asolução seria legalizar tal prática, que garantiria as grávidas o acesso ao “abortoseguro”. Ainda em seu artigo ela demostra que apesar de ocorrerem tantas mortes,no Brasil o índice é ainda menor que em países em que o aborto não é legalizado.Tal índice é descrito por PEREIRA através de uma tabela extraída do Departamentode Informação e Informática do SUS – DATASUS: NÚMERO DE MULHERES MORTAS PELA PRÁTICA DO ABORTO. ANO 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 Nº 146 163 119 147 128 148 115
  35. 35. É importante lembrar que a mulher não tem apenas consequências físicas,mas também psicológicas. Em pesquisas feitas em universidades como a “BowlingGreen State University” nos Estados Unidos, demostram que mulheres queabortaram sofreram depressão, tendências suicidas, abuso de drogas e álcool.Muitas das mulheres que abortaram por motivo de gestação indesejada possuemhistóricos de violência e maus tratos aos filhos que geraria no futuro.  Aborto e o Tecido Fetal O transplante de tecido fetal é de grande importância no meio médico, poistem a eficácia de corrigir graves enfermidades genéticas como Mal de Parkinson e oMal de Alzeimer. De acordo com o LifeSite Daily News, da Austrália ,também há pesquisas emandamento sobre o tecido ser o melhor material para a produção de células-troncoembrionárias humanas. O chefe executivo da ES CELL INTERNATIONAL afirma que"Nossa meta é tratar as pessoas com doenças horríveis”. O tecido fetal é usadoapenas de fetos abortados de 14 semanas. Como todo avanço biotecnológico, o transplante de tecido fetal tem sido degrande discussão ética, principalmente se o aborto foi provocado. Há um receio deque muitas mulheres engravidem com um único propósito, o de abortar durante agestação para doarem ou venderem o tecido fetal. Por princípios e para evitar conflitos de interesses, os médicos que realizamabortos não são autorizados a ter nenhum tipo de envolvimento com pesquisas detecido fetal ou transplante do feto.  Abortos e o Tráfico de Órgãos Como se já não bastasse a grande crueldade do tráfico de órgãos, se deparacom uma ainda maior, o tráfico de órgãos de bebês. Os órgãos depois das 24semanas de gestação podem ser utilizados. Os criminosos têm ligações com clínicasde aborto que entregam esses bebês ou os órgãos necessários aos compradores. Opreço a ser pago por esses órgãos varia de acordo com seu desenvolvimento,quanto maiores e mais desenvolvidos os órgãos, mais caros são. Um caso de tráfico aconteceu em março de 1973, em Connecticut no HospitalYale-New Haven,quando o Dr. Kekomaki “saqueou” os órgão de bebês abortadosem quanto vivos, dissecando-o até a morte. Segundo a enfermeira testemunha obebê tinha formação completa. Para explicar suas razões, segundo o site Truth Tv,Dr. Kekomaki alegou: “Um bebê abortado é apenas lixo”.  O Aborto em caso de estupro Como já citado antes, no Código Penal brasileiro, descrito no Capitulo I dosCrimes contra a vida, do art. 123 ao 128, o aborto é considerado crime, comreclusões variadas de acordo com o tipo de aborto. O aborto necessário, que seaplica na necessidade de salvar a vida da gestante, e o aborto em caso de estupro,que será exclusivamente abordado abaixo, são os únicos a serem liberados peranteo CP.
  36. 36. O entendimento do juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, da 4ª Vara Criminal deRio Verde (GO) diz que “A lei que permite o aborto de gravidez decorrente deestupro fere o direito à vida. Por isso, é inconstitucional.” Ele também afirma que oaborto viola as garantias esculpidas no Código Civil e usurpa os direitos dispostosno Estatuto da Criança e do Adolescente como direito à vida, proteção pré-natal,entre outros. Os médicos admitem, que mesmo quando não há penetração, havendoejaculação e dependendo de como esta ocorre, há possibilidade de a mulher serfertilizada. Sendo assim o estuprador acusado, não pode se defender com oargumento de que não houve penetração, pois estaria contrariando as opiniõesmédicas. De acordo com o entendimento do Código Penal, art. 128 se a gravidez éresultada de estupro, o médico que pratica o aborto (com a autorização da gestante)ou se incapaz a vítima (com a autorização do representante legal), não pode serpunido. Este aborto é chamado de “aborto sentimental”, pois se dá à vítima daviolência sexual, a opção de que não se veja obrigada a dar a luz a uma criançagerada através dessa brutalidade. De acordo com Manzini Apud Eluf (1999, p. 31), seria inumano constrangeruma mulher que já sofreu dano da violência carnal a suportar também o da gravidez.Esses danos podem ser psicológicos, morais e até mesmo religiosos. Os preceitos religiosos são extremamente contra esse procedimento. Essespreceitos ficam explícitos em casos como o da menina de 9 anos abusada pelopadrasto em Alagoinha, Pernambuco, e grávida de gêmeos. A matéria sobre o casofoi publicada no site “O Globo” em 04 de abril de 2009. O arcebispo de Olinda e Recife,Dom José Cardoso Sobrinho, que concedeu seu depoimento para a matéria, afirmou quecomo ministros da Igreja Católica teriam que proclamar as leis de Deus, e que a lei humanaatravés desse episodio estava contrariando a lei de Deus, que condena a morte. Caso a vítima opte pelo aborto, o procedimento não se limita apenas naextração do feto. Legalmente os hospitais que irão realizar esse aborto, devemtomar algumas medidas como: Exigir um Boletim de ocorrência redigido pela PoliciaJudiciária, e também autorização por escrito da gestante ou seu representante legal.Quanto à exigência do boletim de ocorrência, há sérios riscos de haver falsificaçõesde tais documentos, não havendo como provar sua autenticidade. É importante que a vítima logo após ser violentada se apresente na delegaciaou órgão público que possa cuidar do Exame de Corpo de Delito, a fim deapresentar um laudo médico, para que seja autorizado o aborto em ambientehospitalar. Caso não haja evidências suficientes o artigo 167 do CPP dispõe que: "nãosendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios,a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta", dentre alguns julgados nesse sentido,
  37. 37. Veja o caso a seguir, relata a acusação que o denunciado DARLANANTÔNIO DOS SANTOS constrangeu sua filha E. C. S., mediante violência e graveameaça, a manter com ele conjunção carnal. Consta, ainda, que, em duasoportunidades, quando contava com 14 e l7 anos de idade, em virtude dasagressões sexuais sofridas, a vítima engravidou e foi encaminhada pelo seu pai, orarecorrente, à residência de Sebastiana Engraça Braga, também denunciada, quandoesta, mediante pedido do recorrente, teria realizado abortos na vítima. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABORTO E ESTUPRO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO ESPECÍFICO - LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O FATO E A DENÚNCIA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - MANTIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA - ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - MISERABILIDADE COMPROVADA - AÇÃO PÚBLICA - REPRESENTAÇÃO FIRMADA POUCOS DIAS APÓS O ÚLTIMO FATO DELITUOSO - RECURSO IMPROVIDO. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação e não em certeza da autoria, devendo ser observados tão-somente a materialidade e os indícios suficientes da participação do acusado na conduta criminosa, o que, "in casu", restou evidenciado, sendo desnecessária, nesse momento processual, prova incontroversa e irrefutável da autoria do delito ou, ainda, da impossibilidade absoluta da excluir-se a ilicitude do ato praticado (art. 408, do Código de Processo Penal). Nos crimes contra os costumes, que geralmente ocorrem às escondidas e no caso presente resultou na gravidez da vítima e ulteriores abortos, as declarações da ofendida constituem prova de suma importância, sendo suficiente para alicerçar a sentença de pronúncia, principalmente se essas declarações são plausíveis e coesas com as demais provas coligidas no processo (...). Consta da peça acusatória que o denunciado constrangeu sua filha E. C. S., mediante violência e grave ameaça, a manter com ele conjunção carnal. Consta, ainda, que, em duas oportunidades, quando contava com 14 e l7 anos de idade, em virtude das agressões sexuais sofridas, a vítima engravidou e foi encaminhada pelo seu pai, ora recorrente, à residência de Sebastiana Engraça Braga, também denunciada, quando esta, mediante pedido do recorrente, teria realizado abortos na vítima. NEGOU PROVIMENTO. (MG – BELO HORIZONTE nº 1.0024.01.056380-7/001 (1)DES. FERNANDO STARLING, julgada em, 15 de julho de 2008.) Entende-se que a decisão que foi embasada nos artigos do código penal, aquimencionados está em concordância com o veredicto do juiz, pois o caso tem grandedificuldade de ser analisado, por causa dos fatos descritos e das ações temporaisque são colocados em questão, pois não houve evidências suficientes.  Considerações Finais Após tantas discussões, avanços sociais e jurídicos, o tema aborto ainda ébastante discutido e polêmico. Alguns países com o passar do tempo já seposicionaram em relação à legalização ou não do aborto, então o mapa do abortofica dividido em países que permitem o aborto, países que não permitem o aborto epaíses que permitem o aborto em caso de estupro, risco de vida da mulher, como nocaso do Brasil.
  38. 38. Além das discussões legais e éticas, há ainda a questão religiosa.Doutrinadores, principalmente cristãos, afirmam que o aborto é contra a lei de Deus,pois está atentando contra a vida humana. É importante, portanto, frisar que se houver a necessidade de aborto queocorra de forma saudável, através de médicos especializados e em ambientesmédicos evitando o risco de vida e doenças a mulher.Referências bibliografiasANDRADE, Laís Amaral Rezende de. Aborto, o delito e a pena. Jus Navigandi,Teresina, ano 5, n. 42, 1 jun. 2000. Disponívelem: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/983>. Acesso em: 26 abr. 2011.CRUZ, Luiz Carlos Lodi da. Como mover uma ação judicial contra a "NormaTécnica" do aborto expedida pelo Ministério da Saúde. Um desafio jurídico. JusNavigandi, Teresina, ano 7, n. 56, 1 abr. 2002. Disponível em:<http://jus.uol.com.br/revista/texto/2838>. Acesso em: 3 abr. 2011.ELUF, Luiza Nagib. Crimes contra os costumes e Assédio Sexual. EditoraJurídica Brasileira. 1999. São Paulo.PEREIRA, Maria José Miranda. Aborto: a quem interessa? Jus Navigandi, Teresina, ano11, n. 1090, 26 jun. 2006. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/8562>. Acessoem: 5 maio 2011.Revista Online Aventuras na Historia. Edição 091, fevereiro 2011. Por Felipe vanDeursen. Acesso em: 19 abr. 2011.Site: <http://www.bancodesaude.com.br>. Artigo sobre as consequências do abortona saúde da mulher. Acesso em: 28 abr. 2011. 15h28min.Site: <http://www.folhaonline.com>. Artigo sobre legalização do aborto na UniãoEuropéia. Acesso em: 28 abr. 2011. 15h10min.Site: <http://www.oglobo.com>. Matéria sobre caso de criança abusadasexualmente. Publicada em 04 de abril de 2009 as 17hs20min. Acesso: 2 maio de2011. 20hs41min.SZKLAROWSKY, Leon Frejda. O aborto. Jus Navigandi, Teresina, ano 3, n. 27, 23dez. 1998. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/1942>. Acesso em: 3abr. 2011.VELOSO, Roberto Carvalho. O aborto da estuprada: onde está o cinismo? JusNavigandi, Teresina, ano 14, n. 2097, 29 mar. 2009. Disponívelem: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/12520>. Acesso em: 3 abr. 2011.
  39. 39. EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Diogo Seiti Nieno José Vieira de Souza Neto Leonardo P. Cecin Romane A. Machado de AssisRESUMO O trabalho infantil é toda forma de trabalho exercida por crianças eadolescentes abaixo da idade mínima estabelecida, de acordo com a legislação decada país. No Brasil, 4,8 milhões de crianças entre cinco e dezessete anos játrabalham, seja no campo ou na indústria, mais notavelmente no Nordeste eSudeste. O objetivo dessa pesquisa é conscientizar as pessoas desse graveproblema que ocorre em nosso país, pois sabemos sim que existe a exploração dotrabalho infantil, tanto em meninos quanto em meninas. No início do BrasilRepública, ficou enfatizada a necessidade do desenvolvimento nacional. A cidade deSão Paulo foi o principal destino das imigrações, recebendo assim, muitosestrangeiros para o exercício da atividade urbana, sendo muitos destes crianças eadolescentes. Decorrente das faltas de políticas públicas e discursos filantrópicoshipócritas, o trabalho infantil aumentou gradativamente, abrangendo assim a cidadee o campo. O trabalho infantil é colocado na maioria das vezes com o termo„‟exploração”, causando assim um impacto direto a grosso modo. Porém, éimportante relatar que o trabalho infantil, por mais ilícito que seja, merece um mínimode respeito ao trabalhador jovem, como uma remuneração digna e freqüência emensino escolar. Existem Leis presentes em nosso país, como o Estatuto da Criançae do Adolescente, que estabelecem normas para que nossas crianças eadolescentes possam trabalhar, porém, dando a elas o mínimo de dignidade, poistemos que ter em nossas mentes é que elas serão o futuro de nossa nação. Otrabalho foi construído tendo como uma plataforma de informações pesquisasbibliográficas, doutrinas e jurisprudências. Por ser um estudo da área jurídica,detalhamos as regras que temos em nosso país, usando também umajurisprudência coerente com nosso trabalho.Palavras-chave: Brasil; criança; exploração; Constituição
  40. 40. 1. INTRODUÇÃO O trabalho infantil é toda forma de trabalho exercida por crianças eadolescentes, abaixo da idade mínima legal, de acordo com a legislação de cadapaís. No Brasil, por exemplo, é proibida a atuação no trabalho de pessoas menoresde dezoito anos, a não ser no caso de aprendizes, porém, de acordo com alegislação brasileira, é preciso mais de catorze anos. A exploração infantil está maisfreqüente em países subdesenvolvidos, como, por exemplo, o Brasil, ocorrendo maisprecisamente em suas regiões desfalecidas, em decorrência, principalmente, danecessidade de ajudar financeiramente suas famílias. Apesar de os pais seremoficialmente responsáveis pelos seus filhos, não é hábito dos juízes puni-los, e sim,na maioria dos casos, as pessoas que recrutam as crianças, entretanto, as penasnão são severas. Em nosso país, 4,8 milhões de crianças entre cinco e dezessete anos játrabalham, seja no campo, lavoura, fábricas, prostituição, em serviços domésticos,no crime, etc., e de acordo com as últimas pesquisas do PNAD, 1,2 milhões dessascrianças, têm entre cinco e treze anos, o que representa que 25% das crianças nãotêm idade mínima para serem ao menos aprendizes. As áreas onde esta exploraçãoocorre mais notavelmente é a Nordeste e a Sudeste, a primeira com a mão-de-obrainfantil mais voltada para o campo e a segunda para a cidade. No campo, ocorremem maior número para os canaviais, sisais, carvoarias e lavouras já na área urbanase voltam para as fábricas domésticas, prostituição e tráfico de drogas. O Objetivo desta pesquisa é a de conscientizar as pessoas deste problema,que todos estamos sujeitos e além disso podemos fazer a nossa parte para melhorare muito nossa situação. Para nós operadores do direito, este assunto estaintimamente vinculado ao respeito a dignidade da pessoa humana e ao ECA(Estatuto da Criança e do Adolescente). O método utilizado nesse trabalho é de acordo com a realidade brasileira,sendo assim, hipotético-dedutivo, pois se pretende confirmar que a hipótese inicialda rotulação errônea do trabalho exercido pelo menor, a idéia errada que nascondições legais, o trabalho prejudica, utilizando-se para isso os seguintesdoutrinadores: Lima (2004), Rodrigues (1997) e Souza (2005).

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