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1. INTRODUÇÃO       O emblemático “caso Nardoni” ainda desperta considerável interesse emparcela da sociedade, visivelment...
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2.1    CONSIDERAÇÃOES                   SOBRE            DOUTRINAS:          CASAL       ALEXANDRE NARDONI E ANNA CAROLINA...
Por cautela, todas as pessoas envolvidas na investigação ou não, inclusive amídia e a população, deveriam questionar se a ...
Juiz a ter uma “postura positiva, no sentido de tratá-la como inocente,                        o que coloca o julgador em ...
como Marcos Valério, Delúbio Soares ou mesmo com João Hélio, aquele menino quefoi arrastado por diversas ruas no Rio de Ja...
função da exploração desmedida pela imprensa brasileira. Tudo em nome de algunspontinhos a mais no IBOPE e do conseqüente ...
Em prol de se abrir vias para o exercício da reflexão incitada em âmbito estritona introdução a esta pesquisa, atentemos a...
Ora, se considerável parcela da sociedade simplesmente não compreende queo devido processo penal, tal qual é, é moroso em ...
no entanto, foi desprezado por eles, posto que além da acusação de                     esganadura contra a menina, a qual ...
4.0 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASFOSSEN, Maurício. Processo nº274/08 in Helen,/noticias/caso-Isabela/despacho/preventiva-Nard...
ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO             GRUPO: CUSTOS LEGISObjetivo: estabelecer o conceito de assédio moral frente aos oper...
Considerações FinaisComo podemos observar a jurisprudência já tem favorecido inúmeras pessoas querecorrem a este tipo de a...
ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO: ALGUNS APONTAMENTOS                                                                  Ana Beatri...
O método utilizado neste trabalho é o hipotético dedutivo, pois se pretendediscutir o assédio moral como matéria nova em f...
2.2 Conceito        Não existe previsão específica sobre assédio moral em nosso ordenamentojurídico, entretanto, a fim de ...
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uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal à outra ou reciprocamente. Odano pessoal é materialmente trabalhista, qua...
dentro das empresas é, fundamental para a democracia e os direitos humanos.Portanto, lutar contra o assédio moral no traba...
trabalhador, além de exame clínico (físico e mental) e dos exames complementares,quando necessários deve o médico consider...
sua própria Constituição Federal, características prioritárias aos direitos e garantiasindividuais não tenha lei específic...
Referencias BibliográficasREVISTA DA AMATRA II, São Paulo: edição de mar/abr-2002. Dísponível emhttp://jus.uol.com.br/HIRI...
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A dignidade da pessoa humana - a consolidação da democracia no Brasil

  1. 1. A dignidade da pessoa humana – a consolidação da democracia no Brasil FORMAÇÃO GERAL BProfa. Dra. Luci Bonini Universidade Braz Cubas – Trabalhos dos alunos do curso de Direito daCurso de Direito Universidade Braz Cubas de Mogi das Cruzes, sob o tema: dignidade da Pessoa Humana1º. Semestre de 2011
  2. 2. Projeto Pai Presente – Em busca da paternidade negada,esquecida, abandonada. Claudia Alves de Lima Ferreira1 Elizabete Cuer de Oliveira2 Mauricio Sousa Leite3 Patrícia A.S. Ribeiro Caldas4 5 Patrícia F. da Silva Carvalho Rosana Aves de Oliveira6 Resumo: Este trabalho contempla a trajetória do projeto pai presente, criadocom o objetivo de reduzir um problema social levantado no último censo escolar, queapresentou o impressionante número de cinco milhões de brasileiros que não têm onome do pai declarado na certidão de nascimento. Apresentaremos através depesquisas os indicadores que compõem esse problema social, como é feito olevantamento desses índices, quais os impactos para essas crianças e adolescentes,que diferentes motivos levam à omissão do nome paterno, e como o direito instituiessa garantia fundamental do indivíduo, expressa de várias formas na nossaConstituição.1 FERREIRA, Claudia A L, cabeleireira, estudante de Direito UBC, e-mail: dinha.lima23@hotmail.com2 OLIVEIRA, Elisabete Cuer , estudante de Direito UBC, e-mail: tiabete@bol.com.br3 LEITE, Maurício de Sousa, funcionário público, estudante de Direito UBC, e-mail: msleite67@yahoo.com.br4 CALDAS, Patrícia A. Ribeiro, empresária, estudante de Direito UBC, e-mail: patricia@trseguranca.com.br5 CARVALHO, Patrícia F. Silva, agente operacional, estudante de Direito UBC, e-mail: p.ati@hotmail.com6 OLIVEIRA, Rosana Alves, sup. de produção, estudante de Direito UBC, e-mail: bahe12@gamail.com
  3. 3. Palavra chave: Projeto pai presente, Direito, garantia, paternidade, dignidadeda pessoa humana.1. Introdução: Utilizando como método de pesquisa a leitura e análise de publicações emrevistas, jornais e legislação pertinentes ao tema levantado, temos como objetivo quese faça uma reflexão a respeito das possíveis conseqüências legais e psicológicasenfrentadas por cidadãos que desde cedo carregam o estigma de serem filhos de paisque, legalmente, não os reconhecem como tal. Foi realizado um apanhado das leis no decorrer do processo evolutivo dasociedade que, se adequando aos novos tempos e costumes, colaboraram para quese resolvessem as distorções sociais que recaíam sobre os indivíduos sem apaternidade reconhecida. Segundo o censo escolar de 2009, cinco milhões de alunos matriculados narede pública e privada não têm a paternidade declarada em suas certidões denascimento. Com base nestes dados o Conselho Nacional de Justiça lançou o projetoPai Presente que tem como objetivo identificar os pais para que reconheçam apaternidade por seus filhos lhes garantindo assim a possibilidade de melhordesenvolvimento social e psicológico. Esse projeto teve início em março de 2010 no município de São Sebastião doCaí/RS, onde houve o engajamento do Ministério Público com o Cartório de RegistroCivil, hospital e prefeitura do município. Nesta localidade o projeto teve como sloganuma chamada nos moldes escolares: Pai? Presente! Visou que se fizesse cumprir oartigo 229 da Constituição Federal que fala do dever dos pais em assistir, criar eeducar os filhos menores, de acordo com o princípio constitucional da dignidade dapessoa humana. Para especialistas, a presença da figura masculina na educação influencia nofortalecimento dos laços familiares e no afastamento de menores da criminalidade.Previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esse direito éfrequentemente ignorado pelas mães solteiras por diversos motivos, mas, na maioriadas vezes, é o pai quem foge à responsabilidade.
  4. 4. Para acabar com esse ciclo, os idealizadores do projeto querem que os paisomissos identifiquem-se como pais na certidão de nascimento de seus filhos,contribuam financeiramente para a educação e sustento dos mesmos além departicipar ativamente do cotidiano das crianças. Afirma Ricardo Breier (2011), coordenador-geral da Comissão de DireitosHumanos da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado. (OAB-RS). A idéia é boa porque pode mudar a vida de muita gente. É possível que o reconhecimento paterno não ponha fim a antigas mágoas, mas com certeza irá contribuir para que muitos brasileiros conheçam suas origens e superem preconceitos.2. Paternidade2.1 – A questão da paternidade: um panorama De cada quatro crianças que nascem no Brasil, uma não tem o nome do paina certidão de nascimento. O número está bem acima do registrado em paíseseuropeus como a França, onde somente 2% de pessoas têm esse vácuo nosdocumentos de identificação. É o que mostram estimativas feitas por especialistas eprojeções com base nas inspeções preliminares em cartórios realizadas pelo ConselhoNacional de Justiça (CNJ) órgão responsável por fiscalizar a atuação do poderjudiciário. O Brasil não tem dados oficiais sobre o assunto. De 1984 a 1993. o IBGEproduziu uma série sobre nascimentos fora do casamento. O último dado disponívelaponta que, entre as crianças nascidas naquele período, 57,5% estavam nesse grupo. Entre 2000 e 2008 foram emitidos no país 31,2 milhões de registros denascimento, segundo dados oficiais. Se admitirmos uma incidência de 25% significará7,8 milhões de crianças sem reconhecimento paterno. Se adotarmos a incidência de20%, os números serão também altos: 6,2 milhões de crianças, – calcula Liési, (2002). Hoje, duas a cada três crianças (66%) são concebidas fora do matrimônio –em relações estáveis, eventuais ou casuais – umas das razões para que o nome dopai não apareça na certidão de nascimento. São poucos os que conseguem recuperara filiação paterna. No universo pesquisado pela socióloga Liési, (2002), em média,somente 10% dessas pessoas têm sucesso.
  5. 5. 2.2 Investigação de Paternidade - DNA Relacionamentos extraconjugais respondem por boa parte desses dados. Ainvestigação de paternidade é um processo lento e desgastante, pois envolve brigasfamiliares. A boa notícia é que dá para fazer isso sem pagar nada! A maneira maisrápida de descobrir a paternidade de uma criança é o exame de DNA, feito quando osuposto pai tem interesse em doar material genético para sanar dúvida. Em umlaboratório privado, o exame custa, em média, R$ 500. Na justiça, é possívelconsegui-lo de graça após o pedido de um defensor público. Os prazos para a entregados resultados dos exames de DNA variam de acordo com a demanda e a capacidadede atendimento de cada laboratório. “ Em São Paulo, os resultados saem entre três aseis meses, informa a defensora Carolina Bega. Quando o exame confirma apaternidade, os pais são obrigados a fazer uma nova certidão de nascimento para acriança, com o nome dos dois, e estabelece um acordo sobre a pensão alimentícia.3. O papel do Ministério Público O Ministério público tem incentivado mães que não tiveram o apoio legal oufinanceiro por parte do pai de seus filhos a que busquem na justiça o respaldo paraque se dê início ao processo de investigação de paternidade. A mãe fornecendo onome e endereço do suposto pai, o ministério público trata de intimá-lo para quecompareça em juízo e faça o reconhecimento da paternidade de seu filho. Na negativadeste, é então encaminhado, o suposto pai para que colha material em laboratório aque ele faça o exame de DNA que comprova ou não a suposta paternidade.3.1 A negativa do pai em submeter-se ao exame de DNA A única forma de se pôr em risco o resultado prático da açãoinvestigatória é a recusa do réu a submeter-se ao exame de DNA. O que, se foradmitido, resultará no retrocesso a toda aquela celeuma em torno da produçãode provas indiretas da paternidade. Para Venosa (2004), o réu tem o "ônus probatório de realizar o exame, cujarecusa opera presunção contra ele". Em seguida, pondera o autor que "o juiz devesempre ser cauteloso e levar em conta todo o conjunto probatório", pois "nunca aausência da prova técnica poderá induzir peremptoriamente a paternidade.
  6. 6. Segundo Rizzardo (2005), com fundamento em decisões dos Tribunaisde Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo, "a negativa pode ser consideradaa desfavor da pessoa, o que não se confunde com presunção de admitir aimputação" Em sentido contrário, Dias (2006), sustenta que a resistência do réu ésuficiente para provar a paternidade, mesmo que inexistam outras provas, "sobpena de o direito à identidade deixar de ser uma questão de ordem públicapara tornar-se uma questão de ordem privada". Sarmento (2002) e Moraes (2006) defendem, inclusive, a possibilidadede condução coercitiva do investigado à realização do exame, com base noconflito de interesses entre a intangibilidade corporal do suposto pai e o direitode personalidade do investigante, que ultrapassa os limites do direitopatrimonial reflexo, consubstanciando-se em interesse moral ligado à dignidadehumana. Afirma Gomes (2007) que a posição firmada pelo Superior Tribunal deJustiça é aparentemente contraditória, pois ao mesmo tempo em que interpretaa recusa do réu como "inversão do ônus da prova e consequente presunção deveracidade dos fatos alegados pelo autor", dispõe que "o reconhecimento dapaternidade decorrerá de outras provas", que demonstrem a existência dorelacionamento amoroso ou casual entre a genitora do investigante e oinvestigado. Algumas decisões judiciais vão ao encontro com o que defende Dias(2006), um exemplo é a história se D. Maria Domingas da Silva, 49 anos,empregada doméstica, que aos 15 anos envolveu-se com o patrão, que eracasado, e quando engravidou foi demitida. Seu filho nasceu e ela o registrousozinha. Tempos depois, o menino já com 8 anos começou a ter problemas debullying na escola, por conta de não ter pai declarado. D. Maria, então,procurou o Ministério Público e abriu um processo de investigação depaternidade. O suposto pai foi convocado pelo juiz para fazer exame ecomparecer a duas audiências. Como não compareceu nem se manifestou, ojuiz entendeu que ele era o pai e queria fugir às suas responsabilidades. O
  7. 7. menino ganhou uma nova certidão de nascimento e um RG e hoje leva umavida normal, mas ainda não viu o pai e nunca recebeu a pensão alimentícia aque tem direito.3.2 A negativa da mãe em submeter o filho ao exame de DNA Na contramão disso tudo, ainda existem os casos em que, por um motivo ououtro, a mãe não autoriza que se colha material de seu filho para que se faça o exameque comprovaria ou não a paternidade. Geralmente isso acontece quando nãointeressa à mãe que a criança tenha contato com o pai que por vezes não goza maisde sua estima ou usa o filho como moeda de troco para uma rejeição sofrida. Há casos ainda em que o desinteresse da mãe em levar adiante ainvestigação de paternidade por intermédio do exame de DNA esconde uma mentiracom relação a identidade do pai da criança. Em todas essas hipóteses a justiça não dispõe de mecanismos que obriguema mãe a fornecer material genético de seu filho para que se faça o exame, negando àcriança o direito básico de ter o nome do pai em seu documento de identidade.4. Histórico da lei de investigação de paternidade A evolução dos direitos a paternidade teve uma historia longa até chegar aosdias atuais, o nosso código civil passou por várias mudanças se ajustando a cadaépoca. Para buscar o entendimento e conhecimento da evolução da lei no tempo,iniciamos a partir do art. 358 do código civil de 1916, nessa época o código dizia: “osfilhos incestuosos e adulterinos não podem ser reconhecidos”. Naquela época a leinão prezava o princípio fundamental da Dignidade da pessoa humana, que foiconsolidada a partir da Carta Magna de 1988. Em 1949 surge a lei 883 revogando o art. 358 do CC que permitiu oreconhecimento espontâneo ou forçado, dos filhos havidos fora do matrimônio, depoisde dissolvida a sociedade conjugal. Com o advento, os direitos até então ignoradospela lei e necessitados pela sociedade foram assegurados pela promulgação da lei nº8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da criança e do adolescente, cujo art. 26,com vistas ao reconhecimento voluntário, diz: “ os filhos havidos fora do casamento
  8. 8. poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termode nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público,qualquer que seja a origem da filiação”. Por sua vez, o art. 27, dirigido aoreconhecimento judicial, proclama: “ o reconhecimento do estado de filiação é direitopersonalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais,os seus herdeiros, sem qualquer restrição, observando o segredo de justiça”. Diantedesses preceitos, direitos, explícitos, expressivos, se já não estivesse revogada a leinº 883/1949 pela constituição de 1988, estaria revogada, agora, pela lei nº 8069/1990. Em 1992, surge a lei 8560 para regular a investigação de paternidadedos filhos havidos fora do casamento, e os avanços continuam com a Lei12.004/09 que acrescenta um artigo à Lei 8.560/92, gerando a presunção depaternidade no caso de o suposto pai se recusar a submeter-se ao exame deDNA. A presunção não é absoluta, pois cabe ser apreciada em conjunto com ocontexto probatório. Porém, de modo uniforme a jurisprudência assim jádecidia, invocando o disposto no Código Civil (231 e 232). Inclusive a matériaestá sumulada pelo STJ na Súmula 301: "Em ação investigatória, a recusa dosuposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum depaternidade."Considerações finais A sociedade vive em constante mudança sempre em busca de saciar suasaspirações, e junto com ela o Direito procura acompanhar essa metamorfose, istosignifica que está nascendo um outro tipo de percepção da realidade, com novosvalores, novos sonhos, novas esperanças. Ao desenvolver este trabalho imaginamos o direito como uma árvore commuitas flores e frutos e esse projeto foi apenas um fruto que colhemos para estudar eentender quanto ela saciou essa fome, uma fome de justiça de busca por direitosperdidos de crianças e adolescentes. Partimos da premissa que a constituição federaladota a família como base da sociedade a ela conferindo a proteção do estado.Portanto, assegurar à criança o direito a dignidade, ao respeito e a convivênciafamiliar, pressupõe reconhecer seu legítimo direito de saber a verdade sobre sua
  9. 9. paternidade. Esse estudo trouxe progressos e com certeza resgatou a esperança, decrianças e adolescentes de mães e até mesmo de pais que por uma razão ou outradeixaram de dar seu sobrenome ao seu filho. Mesmo o Projeto Pai Presente, não alcançando a todos de forma desejada, jáganhou força e muitas crianças do estado do Rio Grande do Sul, onde foi fundado,estão resgatando suas identidades. Outros estados também aderiram ao projeto eganharam mais apoio para fazer com que se cumpram os princípios fundamentaisprescritos em nossa Carta Magna, contribuindo, quem sabe, para que se tenha umfuturo melhor e mais justo. O reconhecimento de paternidade, amparado pelo direito, pode completarlacunas importantes nas vidas de crianças e adolescentes que terão firmados seudireito básico de ter um pai, o que lhes resgata a dignidade da pessoa humana.REFERÊNCIASDIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 3. ed. São Paulo: Revista dosTribunais, 2006.GOMES, Luis Fernando Ferreira. Os efeitos do enunciado nº 301 da Súmulado STJ: presunção de paternidade ou simples vestígio da verdade?. JusNavigandi, Teresina, ano 12, n. 1524, 3 set. 2007. Disponível em:http://jus.com.br/revista/texto/10345. Acesso em: 3 maio 2011JUSTIÇA quer complementar certidões de nascimento. Entrevista de Gilson Dipp. Inhttp://www.conjur.com.br/2010-set-06/cnj-pretende-atribuir-48-milhoes-pais-certidoes-nascimento. Acesso em: 3 maio 2011NOSSOS filhos mereciam ter o nome do pai. Revista sou mais eu. Inhttp://www.brasilsemgrades.org.br/ws/index.phpoption=com_content&view=article&id=284:nossos-filhos-mereciam-ter-o-sobrenome-do-pai-revista-sou-mais-eu&catid=47:imprensa&Itemid=73.Acesso em: 15 abril 2011O PAÍS em busca do nome do pai. O Globo, Rio de Janeiro, 10 jan. 2010. Disponívelem:http://www.mp.go.gov.br/portalweb/1/imprimir/noticia/9a74ba3094fb758ac946e61d83806c3f.html. Acesso em: 14 abril 2011PATERNIDADE tardia pode ser assumida nos cartórios. Jornal do comércio, RioGrande do Sul, 08 abr. 2011 Disponível em:http://www.arpenbrasil.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=4632&Itemid=83. Acesso em: 8 abril 2011
  10. 10. RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.30% das crianças brasileiras não têm o nome do pai em registros. Disponível em:http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/noticias/30-das-criancas-brasileiras-nao-tem-o-nome-do-pai-em-registros/?searchterm=certidão de nascimento. Acessoem: 28 março 2011.VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito de Família. 4. ed. São Paulo: Atlas,2004. Acesso em: Acesso em: 28 março 2011.
  11. 11. O Clamor Público Como Fundamento Para o Cerceio da Liberdade Felipe Vicentino Leme, 257272 Pedro Henrique Francisco de Souza, 257031 Rômulo Arandes Nascimento Jacy, 257226 Vinícius Alves de Moraes, 257415 Orientadora: Profa. Dra. Luci Bonini Introdução Nosso objetivo neste presente trabalho é a análise do fato social “clamor público” que éconstantemente utilizado pela magistratura para cercear o direito de ir e vir das pessoas que estãorespondendo a um processo penal, ou são meros “suspeitos” (em sede de inquérito policial), por seusuposto envolvimento em um crime sem solução definitiva, pelo simples fato de sua localizaçãogeográfica ou relacionamento com o sujeito passivo do delito tipificado como crime. O clamor social tem sido interpretado pela maioria dos tribunais como pretexto dapreservação da ordem pública, disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, porém o que da aentender e que essa medida se dá pela antecipação satisfativa da pretensão punitiva do estado ou orestabelecimento da situação de reequilíbrio social e de ordem violados com a prática do crime.O método utilizado neste trabalho é hipotético e dedutivo, pois se pretende confirmar que a mídia e oclamor social têm um poder tão imenso ao ponto de influenciar nas decisões judiciais, pelo sentimentode justiça que impera na cabeça do cidadão quando ocorre um crime de grande repercussão, afetandoassim a vida de pessoas que pelo simples fato de sua localização geográfica ou relação com a vitima,são crucificados pela mídia e prejulgados sem provas ou qualquer outro meio de comprovar suaparticipação no delito. Clamor Público Se fomos pesquisar no dicionário da língua portuguesa o termo “clamor público”,vamosencontrar o significado “queixa ou súplica em voz alta”, já a expressão “clamor social” tem o significadode descontentamento, indignação ou comoção nas pessoas resultante de um crime praticado nestasociedade causando uma grande repercussão e dominando as matérias nos telejornais televisivos. Segundo Suíter (2011), periodicamente a mídia brasileira, com uma maior ênfase televisiva,na busca de audiência, acaba por interferir na decisão do poder judiciário em casos bastante complexos.Podemos citar como exemplo o caso da menina Isabella Nardoni que no ano de 2008 foi brutalmenteassassinada pelo seu pai e madrasta, sendo jogada do sexto andar do edifício em que residiam causandosua morte. No julgamento deste caso acredita-se que a mídia através de suas matérias sensacionalistasteve uma certa parcela de interferência na decisão da magistratura, pois, ao exibir continuamente queseu pai Alexandre Nardoni e a madrasta Anna Carolina Jatobá seriam os culpados pelo crime, forampresos preventivamente sendo soltos posteriormente por um habeas corpus, ficando comprovada que aprisão foi motivada pela comoção popular insuflada pelas emissoras de televisão.
  12. 12. Para confirmarmos esta tese, voltando um pouco mais no tempo, mais precisamente no anode 1992 com o trágico homicídio de Daniella Perez, filha da autora de novelas da Rede Globo, GlóriaPerez. De lá para cá, muitos outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar aaudiências de suas programações – o caso da jovem Suzane Von Richthofene os irmãos Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido assassinadapelo goleiro do Flamengo Bruno são exemplos.A mídia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de influência diretamente ouindiretamente nestes casos jurídicos, desde sua fase inicial (inquérito policial) até o veredicto final dotribunal do júri, consequentemente ocasionando um excesso de exposição da imagem e até mesmofamília dos envolvidos. Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussão nacional sobre um meio decomunicação com potencial gigantesco, que ao invés de ajudar a sanar as deficiências culturais esociais com dados precisos e notícias realmente informativas, como direitos humanos, preservação domeio ambiente, etc., vem utilizando uma divulgação massiva de notícias de caráter acusatório queacabam gerando eventuais distorções em julgamentos em matérias criminais. Com o intuito de apenas se criar penas mais duras, sem criar a tão importante efetividadedessas leis, a mídia força uma política criminal reativa por parte do judiciário e legislativo não obtendoêxito em seu pleno funcionamento. Considerações Finais A utilização do clamor público com a intenção de restringir a liberdade do acusado, atravésda prisão provisória, também se reveste de flagrante inconstitucionalidade, violando-se os princípiosda legalidade, presunção de inocência e proporcionalidade. Portanto, considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos pela constituiçãofederal, como a presunção de inocência e liberdade, é inaceitável uma interpretação extensiva (inmalan partem) ou seja em malefício ao réu, ampliando o conceito de "preventiva" até o ponto detransformá-la em medida de preservação da ordem pública, para justificar a prisão cautelar diante doalarma social, o qual poderá ser relacionado através de inúmeras expressões vagas e abstratas quenão condiz ao fato criminoso, sendo evidente que a lei penal se restringe àquilo que seu texto declara,exceto quando sua alteração interpretativa gera benefício ao imputado (in bonam partem). ReferênciasBRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil:promulgada em 5 de outubro de 1988. Organização do texto: Juarez de Oliveira.4. ed. São Paulo: Saraiva, 1990. 168 p. (Série Legislação Brasileira).SANGUINÉ, Odone. A inconstitucionalidade do clamor público como fundamento da prisãopreventiva. Boletim IBCCRIM. São Paulo, v. 9, n. 107, p. 29, out. 2001;
  13. 13. O Clamor Público Como Fundamento Para o Cerceio daLiberdade Vinícius Alves de Moraes , Pedro Henrique Francisco de Souza, Felipe Vicentino Leme, Rômulo Arandes Nascimento Jacy.Resumo: Clamor Público, um elemento que tem sido constantemente utilizadopara privar a liberdade dos que são apenas “suspeitos” ou respondem a umprocesso penal pela suposta prática de uma conduta tipificada como crime. Osimples fato de um crime tem uma grande repercussão negativa na mídiaenvolvendo indignação, revolta da sociedade e o clamor social, não é razãobastante para a decretação da prisão preventiva, e pode até ser declaradacomo inconstitucional, com base no disposto no artigo 93, IX, da Constituiçãoda República Federativa do Brasil de 1988.Palavras - chave: Preservação da ordem pública, prisão preventiva,inconstitucional e clamor público.1. Introdução Nosso objetivo neste presente trabalho é a análise do fato social “clamorpúblico” que é constantemente utilizado pela magistratura para cercear o direitode ir e vir das pessoas que estão respondendo a um processo penal, ou sãomeros “suspeitos” (em sede de inquérito policial), por seu suposto envolvimentoem um crime sem solução definitiva, pelo simples fato de sua localizaçãogeográfica ou relacionamento com o sujeito passivo do delito tipificado comocrime. O clamor social tem sido interpretado pela maioria dos tribunais comopretexto da preservação da ordem pública, disposto no artigo 312 do Código deProcesso Penal, porém o que dá a entender e que essa medida se dá pela
  14. 14. antecipação satisfativa da pretensão punitiva do estado ou o restabelecimentoda situação de reequilíbrio social e de ordem violados com a prática do crime. O método utilizado neste trabalho é hipotético e dedutivo, pois sepretende confirmar que a mídia e o clamor social têm um poder tão imenso aoponto de influenciar nas decisões judiciais, pelo sentimento de justiça queimpera na cabeça do cidadão quando ocorre um crime de grande repercussão,afetando assim a vida de pessoas que pelo simples fato de sua localizaçãogeográfica ou relação com a vitima, são crucificados pela mídia e prejulgadossem provas ou qualquer outro meio de comprovar sua participação no delito. 1. Clamor Público Se fomos pesquisar no dicionário da língua portuguesa o termo “clamorpúblico” vamos encontrar o significado “queixa ou súplica em voz alta”, já aexpressão “clamor social” tem o significado de descontentamento, indignaçãoou comoção nas pessoas resultante de um crime praticado nesta sociedadecausando uma grande repercussão e dominando as matérias nos telejornaistelevisivos. Segundo Suíter (2011), periodicamente a mídia brasileira, com umamaior ênfase televisiva, na busca de audiência, acaba por interferir na decisãodo poder judiciário em casos bastante complexos. Podemos citar como exemplo o caso da menina Isabella Nardoni que noano de 2008 foi brutalmente assassinada pelo seu pai e madrasta, sendojogada do sexto andar do edifício em que residiam causando sua morte. Nojulgamento deste caso acredita-se que a mídia através de suas matériassensacionalistas teve uma certa parcela de interferência na decisão damagistratura, pois, ao exibir continuamente que seu pai Alexandre Nardoni e amadrasta Anna Carolina Jatobá seriam os culpados pelo crime, foram presospreventivamente sendo soltos posteriormente por um habeas corpus, ficandocomprovada que a prisão foi motivada pela comoção popular insuflada pelasemissoras de televisão.
  15. 15. Para confirmarmos esta tese, voltando um pouco mais no tempo, maisprecisamente no ano de 1992 com o trágico homicídio de Daniella Perez, filhada autora de novelas da Rede Globo, Glória Perez. De lá para cá, muitosoutros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a audiências desuas programações – o caso da jovem Suzane Von Richthofen e os irmãosCravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sidoassassinada pelo goleiro do Flamengo Bruno são exemplos. A mídia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo deinfluência diretamente ou indiretamente nestes casos jurídicos, desde sua faseinicial (inquérito policial) até o veredicto final do tribunal do júri,consequentemente ocasionando um excesso de exposição da imagem e atémesmo família dos envolvidos. Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussão nacionalsobre os meios de comunicação, que ao invés de ajudar a sanar asdeficiências culturais e sociais com dados precisos e notícias realmenteinformativas, como direitos humanos, preservação do meio ambiente, etc., vêmutilizando uma divulgação massiva de notícias de caráter acusatório queacabam gerando eventuais distorções em julgamentos em matérias criminais. 1. Inexistência de Previsão Legal Inexiste a possibilidade de se utilizar o clamor público comofundamento para o pedido de prisão preventiva, pois, não existe previsão legal,ou seja, não esta codificada no Código de Processo Penal. Não obstante inexistir tal previsão legal para a medida preventiva, ojudiciário, bem como boa parte da doutrina, fazem um exercício de ilusionismona oratória e transformam o clamor público como sendo garantia da ordempública (art. 312 do Código de Processo Penal).
  16. 16. Para o doutrinador Mirabete (2003, p. 803): embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. No entanto, analisando friamente, é inaceitável utilizarmos o clamorpúblico como o intuito de punir o acusado, no escopo de satisfazer a pretensãosatisfativa punitiva do estado simplesmente para satisfazer os anseios doscidadãos que esperam por justiça, pois não é esta a função das medidascautelares prisionais. Para Ferrajoli (2003, p. 146): essa ideia primordial do bode expiatório é justamente uma daquelas contra a qual nasceu aquele delicado mecanismo que é o processo penal, que não serve como já afirmei, para proteger a maioria, mas sim pra proteger, ainda que contra a maioria, aqueles cidadãos individualizados que, não obstante suspeitos, não podem ser tidos culpados sem provas. Portanto, é inadmissível utilizar de fundamentação no clamor público tãosomente para decretar a prisão preventiva, pois se trata de uma expressãoampla e com inúmeros significados, sendo incompatível com os ditamesconstitucionais e os direitos fundamentais. 1. Inconstitucionalidade É inconstitucional um decreto prisional cautelar para satisfazer o clamorsocial, por quais quer que sejam os sentimentos de revolta ou vingança, pois aprisão preventiva não tem a finalidade da antecipação satisfativa da pretensãopunitiva do estado, muito menos a da prevenção (especial ou geral), sendovedado também ao Estado assumir esse papel vingativo.
  17. 17. Portanto ao confundirmos o clamor público com a preservação da ordempública, corremos o perigo da manipulação da mídia popular, fazendo que aopinião pública seja entendida pelo povo como a opinião publicada. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (HabeasCorpus nº 80379, Rel. Min. Celso de Mello): HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – CLAMOR PÚBLICO – DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR – INADMISSIBILIDADE – PRISÃO CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO IRRAZOÁVEL – EXCESSO DE PRAZO IMPUTÁVEL AO PODER PÚBLICO – VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE PROCESS OF LAW – DIREITO QUE ASSISTE AO RÉU DE SER JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOÁVEL – PEDIDO DEFERIDO. (...) Clamor público não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade – O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, por si só, a decretação da prisão preventiva do suposto autor do cometimento do fato criminoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. (...) No Habeas Corpus nº 70005916929, tendo como relator oDesembargador Amilton Bueno de Carvalho, decidiu: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE PELA PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE. (...) O “clamor público", "a intranqüilidade social" e o "aumento da criminalidade" não são suficientes à configuração do “periculum in mora”(perigo da demora): são dados genéricos, sem qualquer conexão com o fato delituoso praticado pelo réu, logo não podem atingir as garantias processuais deste. Outrossim, o aumento da criminalidade se encarrega de multiplicá-los nas suas próprias excrescências. Assim, não é razoável que tais elementos – genéricos
  18. 18. o suficiente para levar qualquer cidadão à cadeia - sejam valorados para determinar o encarceramento prematuro. (...) Fora as decisões supracitadas, há inúmeras prisões preventivas sendodecretadas com fundamento no clamor público, sendo evidente a suainconstitucionalidade, pois ferem os princípios constitucionais sendo eles oprincipio da legalidade (art. 5º, inciso XXXIX), da presunção de inocência (poiso decreto de prisão preventiva através do clamor público, nada mais é do que aantecipação da pena e culpabilidade do cidadão) e por último o princípio daproporcionalidade que impõe limites ao estado quando for analisar os requisitospara o decreto da prisão cautelar. 5. Considerações Finais Para Tourinho Filho (1999): O alarma social ou clamor público é sem dúvida o mais vago de todos os requisitos da prisão preventiva. Se trata de um estereótipo saturado na maioria das vezes de uma carga emocional sem base empírica, porém que exigirá uma prévia investigação estatística sociológica que meça o efeito social real que o fato haja produzido. O certo é que o alarma social se medirá pela maior ou menor atenção que o fato haja produzido na imprensa ou insegurança, desassossego ou o temor que gera nos cidadãos a execução de determinados delitos. Contudo, é possível constatar que a prisão preventiva para a garantia damanutenção da ordem pública não é medida cautelar, visto que a mesma nãoassegura a efetividade do processo, e sim se reveste de uma verdadeiraantecipação da pena a ser eventualmente aplicada, como forma dedemonstração do poder e coação Estatal em relação ao suspeito ou acusado. A utilização do clamor público com a intenção de restringir a liberdade doacusado, através da prisão provisória, também se reveste de flagranteinconstitucionalidade, violando-se os princípios da legalidade, presunção deinocência e proporcionalidade.
  19. 19. Portanto, considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidospela constituição federal, como a presunção de inocência e liberdade, éinaceitável uma interpretação extensiva (in malan partem) ou seja em malefícioao réu, ampliando o conceito de "preventiva" até o ponto de transformá-la emmedida de preservação da ordem pública, para justificar a prisão cautelardiante do alarma social, o qual poderá ser relacionado através de inúmerasexpressões vagas e abstratas que não condiz ao fato criminoso, sendoevidente que a lei penal se restringe àquilo que seu texto declara, excetoquando sua alteração interpretativa gera benefício ao imputado (in bonampartem).6. Literatura PesquisadaSANGUINÉ, Odone. A inconstitucionalidade do clamor público comofundamento da prisão preventiva. Boletim IBCCRIM. São Paulo, v. 9, n. 107, p.29, out. 2001;BRASIL. Supremo Tribunal Federal.HC Nº 80379, Rel. Min. Celso de Mello, 2ªT., j. 18/12/2000, DJU 25/05/2001.http://www.jusbrasil.com.brBRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. HC nº 70005916929,Quinta Câmara Criminal, Rel. Des.: Amilton Bueno de Carvalho, J. 12/03/2003;http://www.jusbrasil.com.br/diarios/13757916/djrn-judicial-23-04-2009-pg-530TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo PenalComentado. 5. ed., São Paulo: Saraiva, 1999, v. 1. p. 529.Suíter *Texto com base em apresentação do autor em monografia intitulada, “Ainfluência dos meios de comunicação para o aumento da violência”, no cursode Criminalística ministrado pela Professora e Defensora Pública, Dra. CoraciPereira da Silva em 2007. O texto foi posteriormente publicado em jornal
  20. 20. impresso local na edição nº. 41 do Jornal Chico, que circulou no Tocantins emmarço de 2008.http://artigos.netsaber.com.br/resumo_artigo_20794/artigo_sobre_culpada_ou_inocente
  21. 21. DIGNIDADE HUMANA: CASO ISABELLA NARDONI Camila Sillis7 Caroline Serrano8 Eduardo Nascimento9 José Paulo Souza10 Paulo Rogério11 Rosa Ferreira12 Renan Nagoshi13 Tamiris Lucas14 RESUMO: Este trabalho aborda, através de um exemplo cruel, a Dignidade daPessoa Humana e o objetivo do nosso trabalho é questionar uma reflexão acerca doajustamento ou não da aplicação da medida de prisão preventiva do caso Nardoni,que é medida cautelar, constituída da privação de liberdade do acusado e decretadapelo juiz durante o inquérito policial ou instrução criminal, diante da existência dospressupostos legais, para assegurar os interesses processuais, quais sejam, oresultado útil do processo e o seu regular desenvolvimento.Palavras-chave: Direito Penal, Dignidade da Pessoa Humana e Prisão Preventiva7 Camila Sillis, estudante de Direito da UBC, e-mail: paulo76@live.com8 Caroline Serrano, estudante de Direito da UBC, e-mail: carol-serrano@hotmail.com9 Eduardo Nascimento, estagiário da procuradoria de Mogi das cruzes e estudante de Direito da UBC, e- mail: edu.nasc@hotmail.com10 José Paulo Souza, supervisor de usinagem, estudante de Direito da UBC, e-mail: Paulo.baubino@hotmail.com11 Paulo Rogério, estudante de Direito da UBC, e-mail: paulo76@live.com12 Renan Nagoshi, auxiliar administrativo e estudante de Direito da UBC, e-mail: renan.jonascardoso@hotmail.com13 Rosa Ferreira, estudante de Direito da UBC, e-mail: rosahsf@gmail.com14 Tamiris Lucas, auxiliar de atendimento e estudante de Direito UBC, e-mail: tamy.bia@hotmail.com
  22. 22. 1. INTRODUÇÃO O emblemático “caso Nardoni” ainda desperta considerável interesse emparcela da sociedade, visivelmente em ocasiões como o mais recente 29 de Março,em que se completaram 3 anos do homicídio seguido de defenestração contra IsabellaNardoni, na época somando 5 anos de idade. Por habitar a memória recente, o caso será utilizado na pretensão de incitar,através deste estudo, em stricto sensu, uma reflexão acerca do ajustamento ou não daaplicação da medida de prisão preventiva aos réus Alexandre Nardoni e Anna CarolinaTrotta Peixoto Jatobá. Em lato sensu, e sob as luzes da decisão do magistrado que os encarceroupreventivamente, sem, porém, manter o foco exclusivamente sobre o exemplo tidocomo base, entende-se aclarar a influência exercida pela mídia sobre a formação daopinião pública em casos como este, dando vazão ao seguinte questionamento: “Atéque ponto o clamor público, alimentado passionalmente pela mídia e pouco afeito asrazões do ordenamento jurídico pátrio, deve pesar na balança de decisões voltadas àaplicação do “jus puniendi” estatal?” A relevância deste estudo para a sociedade apresenta-se no sentido de torná-la ciente das consequências advindas de seu clamor quando este se mostradesvinculado de preceitos fundamentais debruçados em nossa Carta Maior. Já paraos operadores do Direito a importância se sintetizará na seguinte pergunta: “Deve aproteção à imagem do Direito prevalecer sobre a defesa dos direitos de indivíduos daprópria sociedade da qual surge à digna ciência?” O método utilizado será o hipotético-dedutivo, pois se pretende confirmar ahipótese inicial de que há uma relação causa/consequência entre a utilização indevidade medidas de privação de liberdade anteriormente ao trâmite em julgado e a violaçãodo princípio da dignidade humana, utilizando-se para este fim a doutrina e ajurisprudência de altas vozes do âmbito jurídico, como do doutrinador Luiz FlávioGomes e da ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), EllenGracie.
  23. 23. 2.0 CASO NARDONI E SUAS REPERCUSSÕES2.1 HISTÓRICO DO CASO ISABELLA NARDONI Em 29 de março de 2008 Isabella Nardoni, de apenas 5 anos de idade, foidefenestrada por seu pai, Alexandre Nardoni e sua madrasta Anna Carolina TrottaPeixoto Jatobá do 6º andar do prédio em que residia a família. O crime ganhou granderepercussão em âmbito nacional e internacional. Deste então o tão citado “casalNardoni” já sofreu prisão temporária, prisão preventiva e posterior derrota em 11Habeas Corpus impetrados em três instâncias e permanecem encarcerados empresídios distintos em Tremembé-SP, sem deixar, no entanto, de alegar até a presentedata sua inocência. A prisão preventiva é medida cautelar, constituída da privação de liberdade doacusado e decretada pelo juiz durante o inquérito policial ou instrução criminal, dianteda existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses processuais,quais sejam, o resultado útil do processo e o seu regular desenvolvimento. Destaca-se o pioneirismo, em terras nacionais, de determinadas técnicaspericiais empregadas na resolução deste caso, além do papel exercido claramentepela imprensa na formação da imagem a respeito dos réus aos olhos da sociedade,que exerceu voz ativa, principalmente em momentos de decisões acerca de prisão esoltura do pai e da madrasta. Ainda hoje, três anos após o crime, o caso é lembrado ecomentado, ao menos no Brasil. De acordo com Fernandes (2008): Os pressupostos da prisão preventiva são: o primeiro, a prova da existência do crime, ou seja, é a demonstração irrefutável da ocorrência do fato delituoso. A lei exige absoluta segurança quanto à realidade fática, sem que haja dúvida sobre o caráter delituoso do fato; e o segundo pressuposto, são os indícios suficientes de autoria, porém, com o princípio da presunção de inocência, havendo qualquer dúvida quanto à inexistência de indício suficiente acerca da autoria do delito, a prisão preventiva será ilegal. A presunção de inocência abrange em matéria probatória o in dubio pro reo e, em matéria de prisão cautelar, o in dubio pro libertate.
  24. 24. 2.1 CONSIDERAÇÃOES SOBRE DOUTRINAS: CASAL ALEXANDRE NARDONI E ANNA CAROLINA JATOBÁ Serão abordadas questões básicas concernentes à prisão preventiva, no intuitode viabilizar o entendimento. O princípio da dignidade da pessoa humana, esboçadono Art. 1º inciso II e art.5º, inciso III, da Constituição Federal, e processual penal,também chamada de provisória ou cautelar, onde é importante acrescentar que aconstituição federal contempla no ART 5º, incisos III, XLIX, LIV, LXII, LXIII, LXIV, LXVe LXVI, garantias que têm o escopo de estabelecer limites ao Poder Público eresguardar o cidadão. A partir disso, extrai-se a possibilidade da cominação desanções, tais como a privação da liberdade, aquelas condutas proibidas peloordenamento jurídico, desde que observadas tais garantias. Neste contexto, a título de conceituação, conforme entendimento de Mirabete(2002) a palavra prisão possui vários significados no direito pátrio, no âmbito doprocesso penal. Que o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, tem o direitode ser julgado conforme a lei, de forma justa, podendo, para se ter um julgamentojusto, provar, contra provar, alegar e defender-se de forma ampla, em processopúblico. Deve haver uma igualdade de tratamento entre as partes da relaçãoprocessual. Ainda segundo Mirabete, o valor deste princípio é que embasa o respeito dodireito à vida e do direito à liberdade. Sobre o direito à liberdade, compreende duasclasses de defesa do indivíduo contra o Estado. As medidas cautelares são providências tomadas no decorrer do processo,antecedendo, portanto, a sentença definitiva. A aplicação de medidas justifica-se emfunção de que o desenvolvimento normal do processo, muitas vezes, se estende portempo maior do que o esperado e a defesas do indivíduo sobre alguns aspectos deliberdade jurídica e de ser o dono do próprio destino. Pelo sistema adotado na legislação, a presunção deve ser de inocência, porconseguinte que o indivíduo indiciado não atrapalhará a investigação policial e acolheita de provas, situações que não aconteceram com o casal.
  25. 25. Por cautela, todas as pessoas envolvidas na investigação ou não, inclusive amídia e a população, deveriam questionar se a condenação antecipada do casal nãopoderá incorrer em grave injustiça de difícil reparação. A prisão em flagrante é regulada pelos artigos 301 a 310 do Código deProcesso Penal. Segundo Mirabete (2002, p.370-371): É medida prevista, de forma expressa, pela constituição Federal, no ART, 5º, LXI, cabível tanto quando é praticado crime, quanto da prática da contravenção, dispensando ordem escrita. Prossegue o doutrinador asseverando que a situação de flagrância engloba o momento da prática do ato ilícito e as situações de flagrante próprio, impróprio ou quase flagrante e de flagrante presumido, que dispensam maiores comentários, tendo em vista que a espécie de prisão em análise, embora seja medida cautelar, não constitui o objeto do estudo que ora se desenvolve. Neste ponto, é importante destacar que essa subdivisão é aceita pela maioriada doutrina. Feitas as considerações necessárias, passa-se, a seguir, a breve análisede cada uma das espécies de prisões cautelares, especificamente quanto à naturezadestas. Parte da doutrina entende existir diferença entre os termos presunção deinocência e não culpabilidade. Onde não se pode presumir a inocência do réu, secontra ele tiver instaurada ação penal, pois no caso haverá um suporte probatóriomínimo. Presumindo se é sua não culpabilidade, até que seja declarado judicialmente.Diante disto, passa-se a análise do posicionamento doutrinário acerca da interpretaçãodo preceito em comento e da abrangência deste no processo penal. Para Lopes Júnior (2004, p.176-178): Do princípio da presunção de inocência decorrem consequências, tais como regras de tratamento da parte passiva, uma vez que obriga o
  26. 26. Juiz a ter uma “postura positiva, no sentido de tratá-la como inocente, o que coloca o julgador em um” estado de alheamento”, que consiste na consagração do juiz de garantias ou garantidor”, bem como regras para o julgamento, implicando na valoração da prova. Também o princípio, segundo o autor, leva a obrigatoriedade de que aconstatação do delito e a aplicação da pena serão por meio de um processo comtodas as garantias e através de uma sentença fundamentada.2.2 PRISÃO MIDIÁTICA CASO ISABELLA NARDONI. A trama do espetáculo é a morte trágica de uma menina de cinco anos deidade: Isabella Nardoni. O que vale é poder saborear a emoção de cadadesdobramento do caso, para poder comentar os últimos detalhes com amigos ecolegas de trabalho, em rodas de conversa. E, como em épocas de Copa do Mundotodo brasileiro é técnico de futebol, agora todo mundo é investigador policial. Cadapessoa tem sua própria versão para responder a pergunta do momento: “quem matouIsabella?”. Para aplacar tamanha avidez por novidades, haja a exposição do tema namídia. Todos os dias, a história da morte da criança é contada e recontada, na TV, norádio, na internet e nos jornais impressos. O que pouca gente consegue entender é que há uma inversão neste caminho.Não foi entre o público que surgiu o interesse pela morte de Isabella, demandandouma produção contínua de notícias sobre o caso. Foi, sim, a própria mídia quemconstruiu esse interesse, levando o público a uma comoção. Quem preferir podechamar esta prática de manipulação. A mídia precisa, permanentemente, de um tema palpitante para noticiar. Podeser um escândalo político, um desastre, um grande evento ou um crime. No caso datragédia envolvendo Isabella Nardoni, por ter ocorrido numa camada social dedestaque, já que famílias burguesas não são células onde a violência ocorre comfreqüência, acabou por ocupar o espaço principal dos noticiários. Nestes episódios de grande exposição, a mídia explora cada tema até aexaustão. Depois disso, os descarta. Afinal, quem, hoje, se importa com personagens
  27. 27. como Marcos Valério, Delúbio Soares ou mesmo com João Hélio, aquele menino quefoi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro, preso ao cinto de segurança de umveículo, em uma morte que causou comoção semelhante à de Isabella. João Héliotinha 6 anos quando foi morto, em fevereiro de 2007. Junto à comoção por seuassassinato, vieram os apelos para que a legislação penal brasileira fosse revista, setornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes. Na época, o CongressoNacional ensaiou alguma movimentação neste sentido. Mas, como em todoagendamento jornalístico, o caso se esgotou em termos de mídia antes de serconcluído nos tribunais de justiça. Hoje, não se discute qual o destino dos assassinosde João Hélio muito menos se clama por uma revisão em nosso Código Penal. Um julgamento antecipado por parte da mídia e consequentemente dapopulação brasileira. Analisando a questão pelo lado emocional, esse crime érevoltante, contudo não é a imprensa nem a população que devem julgarsumariamente estas pessoas. De acordo com Gomes (2008): É dever dos órgãos do Poder Público – e notadamente dos juízes e Tribunais - respeitar e promover a efetivação dos direitos garantidos pelas Constituições dos Estados nacionais e assegurados pelas declarações internacionais, em ordem a permitir a prática de um constitucionalismo democrático aberto ao processo de crescente internacionalização dos direitos básicos da pessoa humana. No aspecto jurídico, Alexandre Nardoni e Anna Carolina, pai e madrasta deIsabela, respectivamente, nem precisavam sentar no banco dos réus para ouvir asentença. Já estavam condenados! Depois de tanta exploração sobre o assunto, nãoexiste a mínima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesadurante o Tribunal do Júri. A convicção destes já estará formada, não só emdecorrência da brutalidade do crime, que sem dúvida chocou a todos, mas também em
  28. 28. função da exploração desmedida pela imprensa brasileira. Tudo em nome de algunspontinhos a mais no IBOPE e do conseqüente retorno financeiro que isso proporciona. Obviamente que o papel da imprensa numa democracia é fundamental,contudo, há limites que em minha opinião não foram observados, principalmente pelastelevisões, na cobertura do caso. Além disso, queremos que os culpados pelo crime sejam punidos, mas tudodeve ser na forma da lei, ou seja, a condenação, a punição deve ser dada pelaJustiça. De acordo com Gomes (2008): Pela dramatização midiática que gerou, não há dúvida que (praticamente) todas as pessoas deste país iriam fiscalizar essa prisão domiciliar. Se saíssem (os suspeitos) do domicílio sem ordem do juiz, seriam presos imediatamente. Nossa legislação atual, feita no tempo do Estado Novo (nazista), não conta com um meio termo: ou é oito ou é oitenta (ou é liberdade ampla ou é prisão total). O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina, transformou-se emum espetáculo para a classe média, e para as pessoas mais pobres também, mas nãofoi fácil criar essa enrolação pela imprensa marrom, dando ênfase nos detalhessórdidos, para aumentar a audiência dos programas medíocres, o ambiente sórdido dafamília onde a menina vivia, ficou fácil de chegar aos culpados, segundo a justiça doshomens. A mídia transforma tudo em espetáculo, como neste caso a classe médiaprotagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de granderepercussão midiática,como um reality show.2.4 JURISPRUDÊNCIA
  29. 29. Em prol de se abrir vias para o exercício da reflexão incitada em âmbito estritona introdução a esta pesquisa, atentemos ao texto do art. 312 do código de ProcessoPenal e tracemos paralelos, caso os haja, entre o que foi legislado em legítimarepresentação aos anseios da sociedade e as sentenças proferidas pelo magistradoMaurício Fossen, natural do processo sobre o qual se versa, quando da aplicação damedida de prisão preventiva contra os réus Alexandre Alves Nardoni e Anna CarolinaTrotta Peixoto Jatobá e pela ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, aonegar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisão monocrática do ministrodo Superior Tribunal de Justiça, Napoleão Nunes Maia Filho, em desfavor dos réus notocante a anulação da tutela cautelar. Segue, para tanto, a íntegra do artigo supracitado: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” Afirmando haver à presença no caso Nardoni dos requisitos legais, acimatranscritos, para a aplicação desta espécie de tutela cautelar, o juiz presidente doprocesso inclui, amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pelajurisprudência dos ministros do STF, Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito, no sentidode garantia da ordem pública a credibilidade da Justiça e do sistema penal,exteriorizando, desta forma, uma linha de pensamento jurídico que encontra namanutenção e na elevação da imagem do Direito o próprio fim, em detrimento de umserviço prestado idoneamente à sociedade. O resultado é a aplicação de uma Ciência alheia ao seu campo de atuaçãoque, através de sofismas, afirma que a credibilidade do sistema jurídico emana dedecisões judiciais populistas voltadas a acalmar os ânimos e a sede de vingança dapopulação e foge à necessidade, não rara, de se tomar decisões antipopulares, porémjustas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamentopátrio. Não se pretende, com isso, negar a importância da credibilidade para a plena elegítima atuação, tanto do judiciário quanto dos outros dois poderes, mas questionar ométodo utilizado para se obtê-la.
  30. 30. Ora, se considerável parcela da sociedade simplesmente não compreende queo devido processo penal, tal qual é, é moroso em função de se atender a princípioscomo os da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência, deve-sedifundir que a celeridade oposta, obtida através de meios quais as prisões temporária,sofrida pelo casal Nardoni com “objetivo estritamente pré-processual” conformeafirmado pelo próprio juiz Mauricio Fossen em sua decisão, e preventiva, escopo desteestudo, nos transportaria a um Estado policialesco, de acordo com a época daditadura militar contra a qual a mesma população que hoje anseia pela execração deréus que, ainda que improvavelmente possam ser inocentes, lutou em nossa históriarecente. O magistrado prossegue afirmando que: “... a conduta imputada aos autores do crime descrito na denúncia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um mínimo de compaixão humana, ainda mais em se tratando do fato de que a vítima seria filha de um deles e enteada do outro,...” Deixando claro que sob a sua ótica é nula a hipótese de inocência dos réus,atribuindo-lhes qualidades negativas à personalidade anteriormente ao trâmite emjulgado, viciando sua decisão e influenciando os destinatários de seu texto,principalmente os desprovidos de embasamento técnico-jurídico. Já a ministra e ex-presidente do STF, Ellen Gracie, mais comedida em suaspalavras, constata que “... os pacientes foram denunciados pela suposta prática doscrimes de homicídio contra a menor Isabella Nardoni...” mantendo, porém, a prisãocautelar dos acusados. FOSSEN, Maurício. Processo nº274/08 noticias/caso- Isabela/desacho/preventiva-Nardoni (...) Sob esta ótica, pode-se constatar que a conduta imputada aos autores do crime descrito na denúncia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um mínimo de compaixão humana, ainda mais em se tratando do fato de que a vítima seria filha de um deles e enteada do outro, a qual estava sob a responsabilidade dos mesmos, e que, se não por esta razão jurídica, ao menos pelo dever moral, deveriam velar por sua segurança, o que,
  31. 31. no entanto, foi desprezado por eles, posto que além da acusação de esganadura contra a menina, a qual teria provocado um quadro de asfixia mecânica, como apontado na conclusão do laudo pericial juntado aos autos, foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6º andar do prédio onde a família residia, sem nenhuma piedade. Queiramos ou não, o crime imputado aos acusados acabou chamando a atenção e prendendo o interesse da opinião pública - em certa medida, deve-se reconhecer, pela excessiva exposição do caso pela mídia que, em certas ocasiões, chegou a extrapolar seu legítimo direito de informar a população - o que, no entanto, não pode ser ignorado pelo Poder Judiciário e fazer-se de conta que esta realidade social simplesmente não existe, a qual dele espera uma resposta, ainda mais se levarmos em consideração que o inquérito policial que serviu de fundamento à presente denúncia encontra-se embasado em provas periciais que empregaram tecnologia de última geração, raramente vistas - o que é uma pena - na grande maioria das investigações policiais, cujos resultados foram acompanhados de perto pela população, o que lhe permitiu formar suas próprias conclusões - ainda que desprovidas, muitas vezes, de bases técnico-jurídicas, mas, mesmo assim, são conclusões - que, por conta disso, afasta a hipótese de que tal clamor público seja completamente destituído de legitimidade. (...)3.0 CONSIDERAÇÕES FINAIS Atinge-se, através do discorrido, o escopo denunciado na introdução destapesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento jurídico que defende antes aimagem da Justiça para depois servir ao legítimo destinatário das atividades jurídicas,que é o povo. Houve, ainda, a expressa intenção de demonstrar, assim como foidemonstrado, o quão negativa pode ser a influência do clamor público, inflamado pelamídia, sobre decisões que, a princípio, deveriam ser tomadas sob a responsabilidadee imparcialidade relativas à toga. No mais, fica registrado o convite à constante eexaustiva reflexão sempre que, diante da tela da tevê nos postamos e recebemos asmais variadas informações e “verdades” absolutas numa velocidade e variedade detemas que transforma o magno ato de pensar num simples hábito de formar umamiscelânea de dados esparsos e verdades pré-definidas na mente.
  32. 32. 4.0 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASFOSSEN, Maurício. Processo nº274/08 in Helen,/noticias/caso-Isabela/despacho/preventiva-Nardoni:pdf. Acessado em 11 mar.2011.FERNANDES,Fabiano Samartin. Caso Isabella Nardoni:tragédia,comoção e prisãoilegal. Jus navigandi, Teresinha,ano12, n.1750,16 abr. 2008.Disponível em:http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11165. Acesso 14 mar 2011.ESBICK, Fabiana. Prisão preventiva em sentido estrito. Os fundamentos do art.312 do Código de processo Penal e a motivação do decreto prisional. Jusnavigandi, Teresinha, ano 13, n 1763, 29 abr. 2008. Disponível em:<http://jus.uol.com.br/revista/texto/11216>. Acesso em: 15 mar. 2011.GOMES, Luiz Flávio. Caso Isabela: Prisão Midiática/Estado constitucional de direitoe a nova pirâmide jurídica, São Paulo: Premier, 2008.GOMES, Luiz Flávio. Caso Isabella: Processos Midiáticos, Prisões“Imediáticas”/Estado constitucional de direito e a nova pirâmide jurídica, São Paulo:Premier, 2008.
  33. 33. ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO: CUSTOS LEGISObjetivo: estabelecer o conceito de assédio moral frente aos operadores do direito,ressaltando a dignidade humana do trabalhador.Método: realização de revisão da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre otema.Palavras-chave: Assédio moral; danos morais e físicos. IntroduçãoO assédio moral ou violência moral no trabalho é um assunto que vem sendodiscutido amplamente pela sociedade, em particular no movimento sindical e noâmbito do legislativo. A violência moral no trabalho constitui-se de um fenômenointernacional segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) com umadiscussão envolvendo diversos países.O objetivo central desta pesquisa é primeiramente conceituar, frente aos operadoresdo direito o conceito estrito de assédio moral, os danos causados às vítimas deassédio, como estas devem proceder à frente ao agressor e principalmente comotentar estabelecer um nexo causal a ausência de legislação criminal que tipifique talato.No âmbito do Direito Trabalhista, o assédio moral passou a se tornar um dos atos maisfreqüentemente denunciados pelos empregados, tanto que para tal, o dano pessoalcausado a estes passou a ter um tratamento jurídico diferenciado. Pois, até então, afigura de ofensa à honra do trabalhador só era tratada como falta anticontratual, e asindenizações pré-tarifadas pela ocorrência da “justa causa” não cobriam odano essencialmente pessoal. A nossa legislação vigente ainda não apresenta umatipificação adequada que trate o assédio moral como crime, fazendo-se assimnecessário, a utilização de um agrupamento de leis e resoluções dentro do sistemajurídico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal. DesenvolvimentoSegundo Hirigoyen (1998, p.65) assédio moralno ambiente de trabalho seria: ”Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo, por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam fazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho”.A ocorrência de assédio moral no ambiente de trabalho é muito comum, tornando-senecessário a divulgação do mesmo. Define-se assédio moral também como toda exposição prolongada e repetitiva do funcionárioasituações humilhantes no ambiente de trabalho.De acordo com a médica do trabalho MargaridaBarreto, da PUC de SP, 36% da população economicamente ativa que trabalha passapor violência moral afetando em maior número asmulheres.
  34. 34. Considerações FinaisComo podemos observar a jurisprudência já tem favorecido inúmeras pessoas querecorrem a este tipo de ação. Porém, esse assunto apresenta grandes divergências eabre uma nova infinidade de controvérsias e discussões que poderiam sersolucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamentesobre assédio moral.Ao final, acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho nãoseja única e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causadoindevidamente, mas, realmente provar perante a justiça um ato ilícito, ou seja, que talconduta praticada sobre o indivíduo esta descrita na lei como um ato que deve serpunido por não ser aprovado pelo nosso regimento legislativo. Referências BibliográficasHIRIGOYEN, Marie. Assédio Moral: A violência perversa no cotidiano. Rio deJaneiro,Bertrand Brasil, 2011: 13 edição.MOLON, Rodrigo Cristiano. Assédio moral no ambiente do trabalho e aresponsabilidade civil: empregado e empregador. Teresina, ano 10, n.568, 26jan.2005, Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/6173. Acesso em:18abr.2011.Tribunal Regional do Trabalho (4.Região). Acórdão nº 61.415.1ª Vara do TrabalhodeNatal/RN. Disponível em http://www.assediomoral.org/spip.php?article316. Acesso em:11 de maio de 2011. Orientação Profª Drª Luci Bonini
  35. 35. ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO: ALGUNS APONTAMENTOS Ana Beatriz Shiguedomi Atevaldo dos Santos Silva Camila Suellen do N. C. Reis Julio Gonçalves de Moraes Larissa Mendes da Silva Louise B Kiss Marcilvania G. dos S. SilvaResumoObjetivo: estabelecer o conceito de assédio moral frente aos operadores do direito.Método: realização de revisão da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre otema. Considerações finais: o assédio moral no trabalho é um fenômeno invisível,pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva, manifestando-se,sobretudo, por comportamentos, palavras, gestos, escritos que possam trazer dano àpersonalidade, à dignidade ou a integridade física ou psíquica de uma pessoa.Palavras-chave: Assédio moral; danos morais e físicos. 1. Introdução O assédio moral ou violência moral no trabalho é um assunto que vem sendodiscutido amplamente pela sociedade, em particular no movimento sindical e noâmbito do legislativo. A violência moral no trabalho constitui-se de um fenômenointernacional segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) com umadiscussão envolvendo diversos países. A reflexão e o debate sobre o tema sãorecentes no Brasil e ganhou força após divulgação da pesquisa de Margarida Barreto,que tinha como título “Uma jornada de humilhações”. Nesta pesquisa, a médica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantesquanto à incidência do assédio moral, discursa da maneira como esta violência temcontornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam através dacoação, humilhação e constrangimentos que nem sempre são percebidos pela vítima. O objetivo central desta pesquisa é primeiramente conceituar, frente aosoperadores do direito o conceito estrito de assédio moral, os danos causados àsvítimas de assédio, como estas devem proceder à frente ao agressor eprincipalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausência delegislação criminal que tipifique tal ato.
  36. 36. O método utilizado neste trabalho é o hipotético dedutivo, pois se pretendediscutir o assédio moral como matéria nova em face da limitada legislação queencaminha para análise de entendimento jurisprudencial. A conscientização da sociedade se faz mais presente atualmente frente àrealidade do assédio moral no mundo. O que se busca, no entanto, é encorajar estasvítimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante ajustiça. 2. Histórico e conceito de assédio Moral 2.1 Panorama histórico do assédio moral As pesquisas envolvendo a figura do assédio moral iniciaram no ramo daBiologia, antes de serem desenvolvidas na esfera das relações humanas. Com os estudos do etnologista Lorenz (1966), o qual analisou a conduta dedeterminados animais de pequeno porte físico, quando confrontados com invasões deterritório por outros animais, revelaram um comportamento agressivo com intimidaçõesdo grupo para expulsar o invasor solitário. Este comportamento o biólogo chamoumobbing, termo inglês que traduz a idéia de turba ou multidão. Mais tarde, o médico sueco Heinemann (1969), realizando uma pesquisa,analisou um grupo de crianças no ambiente escolar. As crianças demonstraram amesma tendência dos animais, a partir do momento que outra criança invadisse seuespaço. Esta foi então a pesquisa pioneira em detectar assédio moral nas relaçõeshumanas. No começo de 1984 o psicólogo alemão Leymann, analisando o ambiente detrabalho descobriu o mesmo comportamento idêntico das pesquisas anteriores, porém,segundo o psicólogo, no ambiente de trabalho a violência física raramente é usada noassédio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores, como oisolamento social da vítima. Na França, a psicóloga, psiquiatra e psicoterapeuta de família, Hirigoyen(1998), publicou o livro com o título Le harcemente moral: La violence perverce auquotidien onde a autora constata que o assédio moral não se restringe a casospontuais e sim a um comportamento permanente, comum e destrutivo. O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussão sobre o assédio moralno mundo jurídico.
  37. 37. 2.2 Conceito Não existe previsão específica sobre assédio moral em nosso ordenamentojurídico, entretanto, a fim de identificar o fenômeno e estudar as suas consequênciasjurídicas busca-se a conceituação introduzida por Hirigoyen, na área da psicologia dotrabalho. Hirigoyen (1998, p.65) conceitua assédio moral no ambiente de trabalhocomo: Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo, por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam fazer danos á personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho. 3. Doutrina Segundo Ramirez ( 2011), o assédio moral na atualidade, tem sido cada vezmais freqüente e presente na vida das pessoas. É caracterizado por intensa violênciapsicológica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na saúdefísica e emocional do indivíduo. Assunto polêmico e contraditório, o assédio moral notrabalho causa muitas discussões, principalmente no aspecto empresarial. O temasobre assédio moral no trabalho não é um assunto tão recente, na verdade, desde aIdade Média verificam-se relatos da sua existência. Se os empregadores, assimpodemos dizer, conhecem muito pouco sobre o assédio moral no trabalho o que diráos empregados. A ocorrência de assédio moral no ambiente de trabalho é muitocomum, tornando-se necessário a divulgação do mesmo. Para Molon (2011), existem vários tipos de assédio moral dentre eles: Assédio Moral Vertical - é o mais freqüente, ocorre quando dois empregadosdisputam a obtenção de um mesmo cargo ou uma promoção. Pode também serpercebida como um nivelamento de grupos e de indivíduos que tem dificuldades deconviver com suas diferenças sejam elas sexuais, raciais religiosas entre outras. É umconflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agridemoralmente o outro e a chefia não intervém. Assédio Moral Vertical Ascendente - se dá quando um superior recém-contratado, não alcança nível de empatia e de adaptação, ou possui métodos que sãoreprovados por seus subordinados. Para tanto, o mesmo, não dispende de nenhum
  38. 38. esforço no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um nível de descréditodesencadeando o próprio assédio. Assédio Moral Vertical Descendente - Este tipo de assédio ocorre quando ossubordinados são agredidos pelos empregadores ou superiores hierárquicos, e sãolevados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes é imposto se assim quiseremmanter o emprego. O assédio moral praticado por um superior hierárquico apresentamaiores conseqüências sobre a saúde do empregado comparado àqueles do tipohorizontal, pois, neste último a vítima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldadespara em encontrar uma solução para o problema. As razões existentes para essaperseguição são provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ouquando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se. Emalguns casos, a empresa está consciente de que o superior dirige seus subordinadosde forma tirânica e consente tal medida. Assédio Moral Misto - Este caso ocorre quando a vítima é atacada peloscolegas de mesma linha hierárquicas, e pelo superior hierárquico ou empregador.Ocorre geralmente, em empregados onde há alta competitividade interna e mágerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigência. Define-se assédio moral como toda exposição prolongada e repetitiva dofuncionário a situações humilhantes no ambiente de trabalho. De acordo com a médicado trabalho Margarida Barreto, da PUC de SP, 36% da população economicamenteativa que trabalha passa por violência moral afetando em maior número as mulheres.De acordo com a pesquisadora, Coutinho (2000 ): O assédio moral é uma das consequências do modelo econômico neo-liberal, que força as empresas a um cumprimento rígido de metas, com a diminuição de postos de trabalho e expropriação do tempo do trabalhador, gerando um clima de insegurança e submissão. Existem duas principais obrigações que a relação do trabalho entreempregador e empregado implica, uma seria a do empregado de prestar serviço demodo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento. Estas duasformas de relações levam os autores a classificá-las como relações apenas de cunhopatrimonial. Porém, é importante frisar que existe sim uma relação intersubjetiva entreempregado e empregador, que dá oportunidade pelo trato sucessivo da relação para
  39. 39. uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal à outra ou reciprocamente. Odano pessoal é materialmente trabalhista, quando ao descumprimento de cláusulacontratual implícita de mútuo respeito e boa fé. No âmbito do Direito Trabalhista, o assédio moral passou a se tornar um dosatos mais freqüentemente denunciados pelos empregados, tanto que para tal, o danopessoal causado a estes passou a ter um tratamento jurídico diferenciado. Pois, atéentão, a figura de ofensa à honra do trabalhador só era tratada como falta anti-contratual, e as indenizações pré-tarifadas pela ocorrência do “justa causa” nãocobriam o dano essencialmente pessoal. A exposição desses trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes econstrangedoras durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções podecausar inúmeros danos ao empregado de cunho psicológico, pessoal e físico.Fases da humilhação no trabalhoA humilhação, que posteriormente caracteriza o assédio moral no trabalho, envolve osfenômenos: vertical e horizontal.Fenômeno vertical: é caracterizado por relações desumanas, aéticas e autoritárias,predominando a manipulação do medo e a competitividade. Com programas dequalidade, produtividade, e metas em todas as áreas da empresa, e em todas asfunções foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade, pontualidade,flexibilidade e visão sistêmica. Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade,gerando total responsabilidade pela manutenção do seu próprio emprego(empregabilidade), com o objetivo de produzir mais a baixo custo. Aos trabalhadoresocorre a flexibilização, fenômeno em que os trabalhadores são obrigados a adaptar-se e aceitar as constantes mudanças e novas exigências das políticas competitivasdos empregadores no mercado global.Fenômeno horizontal: relaciona-se diretamente à pressão para produzir comqualidade e baixo custo. O medo de perder o emprego e não voltar ao mercado formalfavorece a submissão e fortalecimento da tirania. A competição sistemática entre ostrabalhadores incentivada pela empresa, provoca comportamentos agressivos e deindiferença ao sofrimento do outro. A globalização da economia provoca, ela mesma,na sociedade uma deriva feita de exclusão, de desigualdades e de injustiças, quesustenta, por sua vez, um clima repleto de agressividades, não somente no mundo dotrabalho, mas socialmente. A organização e condições de trabalho, assim como as relações entre ostrabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida. O que acontece
  40. 40. dentro das empresas é, fundamental para a democracia e os direitos humanos.Portanto, lutar contra o assédio moral no trabalho é estar contribuindo com o exercícioconcreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais. É sempre positivo queassociações, sindicatos, coletivos e pessoas sensibilizadas individualmenteintervenham para ajudar as vítimas e para alertar sobre os danos a saúde deste tipode assédio. A nossa legislação vigente ainda não apresenta uma tipificação adequada quetrate o assédio moral como crime, fazendo-se assim necessário, a utilização de umagrupamento de leis e resoluções dentro do sistema jurídico e de outrasespecialidades para estabelecer um nexo causal. Começando pelas normasestabelecidas pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, Capítulo V, DARESCISÃO: Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear adevida indenização quando:  forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;  for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;  correr perigo manifesto de mal considerável;  não cumprir o empregador as obrigações do contrato; A nossa Constituição Federal de 1988, Capítulo I Dos Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos, seu art 5 inciso V – é assegurado o direito de resposta,proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Inciso X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem daspessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentede sua violação; O empregado, vítima de assédio moral, coagido perante a tantas lesões a suaintegridade física, psíquica e intelectual tenta buscar na justiça maneiras deressarcimento aos danos sofridos em sua vida. Perante a justiça, a parte defensora doréu, faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Código Civil Capítulo II daIndenização, arts. 944, 949, 950, 951, 953 e 954; podendo ainda ser acrescida quandoao caso da resolução 1488/98 do Conselho Federal de Medicina, “paraestabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do
  41. 41. trabalhador, além de exame clínico (físico e mental) e dos exames complementares,quando necessários deve o médico considerar”.4. Jurisprudência A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas, que já havia sido processadapor assédio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no DistritoFederal, foi, em 2005, novamente levada aos tribunais sob a acusação de assédiomoral, desta vez, no estado de Rio Grande do Norte. O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministério Público,por expor os funcionários que não cumpriam suas metas de produtividade a situaçõesvexatórias. A jurisprudência a seguir, aponta para questões interessantes que se salientanesta pesquisa: DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que, na vigência do contrato de trabalho, expõe o empregado a situações vexatórias, ainda que denominadas de "brincadeiras", como é o caso de obrigá-lo a vestir, quando não atinge a meta de vendas estipulada, o colete do "mico", calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeça ou, ainda, a atravessar o "corredor polonês" enquanto é agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho Depois de vários recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1milhão de reais, mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo deconstrangimento aos funcionários. O valor devera ser pago ao fundo de amparo aotrabalhador. Em seu voto considerou a relatora juíza Joseane Dantas dos Santos: A situação constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente é, por si só, suficiente para justificar a intervenção do Ministério Público do Trabalho, a fim de coibir tais procedimentos, bem como para o deferimento da indenização por dano moral postulada. O Brasil ainda não possui nenhuma lei específica que atente ao assédio moral.As indenizações referentes ao dano moral causado ao funcionário são pagas medianteao arbitramento do juiz. É de se lamentar que, em um país como o Brasil, que tem em
  42. 42. sua própria Constituição Federal, características prioritárias aos direitos e garantiasindividuais não tenha lei específica para este tipo de crime. Em outro caso lamentável que ocorreu no Rio Grande do Sul, ex- funcionáriaentrou na justiça contra a empresa Losango, através de uma ação por assédio moral,alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos nãodesejados e ainda lhe ameaçava, tendo ela o emprego como única fonte de sustento.Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudência. EMENTA: (...) DANO MORAL. Configura-se situação de assédio moral o constrangimento de subordinada a carinhos não solicitados e indesejados, no ambiente de trabalho, associado às cobranças públicas de regularização de situação financeira particular e dissociada da empresa. Valor. Conforme parâmetros postos pelo E. STJ, o valor da indenização por danos morais deve atender não apenas a reparação, mas também o critério pedagógico e o critério punitivo. Majoração para R$ 50.000,00. (...) Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionária queganhou a causa, a indenização foi paga pelos danos morais sofridos e também porconta do caráter pedagógico da medida. Conclusão ou Considerações Finais Como podemos observar a jurisprudência já tem favorecido inúmeras pessoasque recorrem a este tipo de ação. Porém, esse assunto apresenta grandesdivergências e abre uma nova infinidade de controvérsias e discussões que poderiamser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamentesobre assédio moral. Ao final, acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalhonão seja única e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a elecausado indevidamente, mas, realmente provar perante a justiça que foi causada aoempregado ato ilícito, ou seja, que tal conduta praticada sobre o indivíduo estadescrita na lei como um ato que deve ser punido por não ser aprovado pelo nossoregimento nacional.
  43. 43. Referencias BibliográficasREVISTA DA AMATRA II, São Paulo: edição de mar/abr-2002. Dísponível emhttp://jus.uol.com.br/HIRIGOYEN, Marie. Assédio Moral: A violência perversa no cotidiano. Rio deJaneiro,Bertrand Brasil, 2011: 13 edição.MOLON, Rodrigo Cristiano. Assédio moral no ambiente do trabalho e aresponsabilidade civil: empregado e empregador. Teresina, ano 10, n.568, 26jan.2005, Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/6173. Acesso em:18abr.2011.Tribunal Regional do Trabalho (4.Região). Acórdão nº 61.415.1ª Vara do Trabalhode Natal/RN. Disponível em http://www.assediomoral.org/spip.php?article316.Acesso em: 11 de maio de 2011. Tribunal Regional do Trabalho (4ª região). Processo n°00967.013/00, de 9 de junhode 2003. Disponível em http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/consultas/consultarapida/ConsultaProcessualWindowsvc=consultaBean&action=e&windowstate=normal&mode=view. Acesso em:11 de maio de 2011.SILVA, Américo Luís Martins. O dano moral e a sua reparação civil. Editora Afiliada,1 edição – 1999VALLER, Wladimir. A reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro. 5 edição 1997
  44. 44. CURSO DE DIREITOOBESIDADE MÓRBIDA: COMENTÁRIOS À LEI 9656/98INTRODUÇÃO Aobesidade é uma doença grave definida pelo aumento do peso em relação ao peso ideal, em consequência do excesso de tecido adiposo no organismo. Atualmente, com o alastramento da doença e avanço naspesquisas médicas, não há como negar que a obesidade, e em especial a obesidade mórbida é uma doença grave. O presente artigo analisa a relação existente entre os planos de saúde e seus usuários, como também a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou não o tratamento aos portadores de obesidade mórbida.DESENVOLVIMENTOA obesidade mórbida é uma doença grave que merece o reconhecimento pela comunidade médica ejurídica, assim como o tratamento drástico e urgente, de forma pública ou privada. Ele vai além daslimitações do paciente, associada à doença existem várias outras patologias que podem ser tão gravesquando à obesidade de fato. Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Índice de Massa Corpórea)acima de 40 kg/m². A obesidade mórbida é um quadro que pode ser revertido com tratamentos
  45. 45. terapêuticos e dietas promovendo perda de peso, contudo a dificuldade no caso se dê justamente porqueos obesos não conseguem resultados significativos, ora por falta de vontade ora por conta do efeitosanfona, então é necessária a intervenção cirúrgica para a reversão desse quadro tão sério e danoso àsaúde. A cirurgia bariátrica é o único método comprovado que promove acentuada e duradoura perda depeso, reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo, ou pelo menos minimizando, uma série de doençasgraves associadas à obesidade, após o evento cirúrgico alguns pacientes sofrem com o excesso de peledevido à perda drástica e rápida de peso. A saúde, por estar relacionada com o princípio da dignidade dapessoa humana, obriga o Estado a garantir esse direito, não apenas a manter-lhe vivo, mas a lhe serassegurada uma vida digna, expresso na Constituição da República Federativa do Brasil. Além dela temosoutras regulamentações como, por exemplo, as leis presentes nos Conselhos, tanto no de Medicina,quanto no de Psicologia e também a Lei 9656/98 conhecida como a dos Planos de Saúde. Essa última,determinou a garantia dos direitos dos beneficiários que são portadores de obesidade mórbida em relaçãoa cobertura do tratamento dos mesmos.RESULTADOS OBTIDOSPor meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF/88,CDC e CFM, o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de saúde dacobertura do tratamento da obesidade mórbida e também sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele,expressa na Lei 9656/98. O advogado, Riskallah (2010), ensina que o obeso não precisa passardiscriminação, pois seu assento especial é garantido por lei federal em todos os transportes públicos -”Ninguém é gordo porque quer, os obesos merecem nosso respeito” – ressaltou o jurista.REFERÊNCIAS:- BRASIL. Lei 9656 de 03.06.1998 – Planos de Saúde.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis?L9656.html. Acesso em 30.03.2011.- BRASIL. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução N° 1.766/05.http://www.institutogarrido.com.br/pdf/resolucao_cfm_1766_05.pdf. Acesso em 26.03.2011.- VILAS BÔAS, Alex. A tutela de urgência nos casos de obesidade mórbida após o advento do Código deDefesa Consumidor e da lei 9656/98 http://jus.uol.com.br/revista/texto/9350/a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96.Acesso em 19.04.2011. INTEGRANTES: Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659 Keli Cristina de C. Saito Ferreira - 257456 João Carlos Chiari Trevisan - 257850 Larissa de Paula Xavier de Figueiredo – 257330 Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083 Mayara Moreira - 257554 Nadia Santos Silva - 257992
  46. 46. OBESIDADE MÓRBIDA: COMENTÁRIOS À LEI 9656/98 Ana Carolina Coutinho Tironi Keli Cristina de C. Saito Ferreira João Carlos Chiari Trevisan Larissa de Paula Xavier de Figueiredo Mariana Makiko Ikehara Ito Mayara Moreira Nadia Santos SilvaResumo O presente artigo analisa a relação existente entre os planos de saúde eseus usuários, como também a obrigatoriedade por parte das operadoras decobrir ou não o tratamento aos portadores de obesidade mórbida.Considerada atualmente uma patologia e não apenas um simples problemaestético, pelos especialistas. A saúde atrelada ao princípio da dignidade humana obriga o Estado agarantir esse direito, como está amparado pela legislação brasileira naConstituição Federal, no Conselho de Medicina, Código do Consumidor, entreoutras regulamentações.Palavras chaves: obesidade, plano de saúde, cirurgias, direitos, saúde.Introdução

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