questoes d Direito C.

1. Questões – Direito Constitucional professora Nathalia Masson da LFG
Questão 1 - A República Federativa do Brasil é formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e tem por
fundamentos:
a) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais
do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.
b) A soberania dos estados-membros, a cidadania, os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.
c) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais
do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo partidário estadual e municipal.
d) A soberania da União, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o
pluralismo político.
Questão 2 - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por
provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após
reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,
a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante
em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,
bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma
estabelecida em lei. Segundo a Constituição Federal, do ato
administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante
aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá:
a) Apelação
b) Recurso Extraordinário, que poderá ser impetrado no STF por um dos
legitimados do artigo 103, CF, isto é, por uma das autoridades, mesas ou
entidades que podem propor no STF as ações do controle concentrado de
constitucionalidade.
c) Mandado de Segurança Coletivo
d) Reclamação
Questão 3 - Assinale a alternativa correta em matéria de Direito
Constitucional. É fundamento da República Federativa do Brasil,
EXCETO:
a) a defesa da paz.
b) a soberania.
c) a dignidade da pessoa humana.

2. d) o pluralismo político.
Questão 4- A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:
a) independência nacional.
b) autodeterminação dos povos.
c) os valores sociais do trabalho.
d) igualdade entre os Estados.
Questão 5- Constitui objetivo fundamental da República Federativa do
Brasil:
(A) promover a igualdade entre os Estados
(B) garantir a soberania.
(C) reduzir as desigualdades sociais e regionais.
(D) promover a defesa da paz.
Questão 6- De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto
afirmar que o veto poderá ser apreciado pelo (a)
a) Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos deputados e senadores.
b) Senado Federal e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
c) Câmara dos Deputados e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus
membros.
d) Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria
relativa de seus membros.
Questão 7- Em relação aos direitos e garantias fundamentais é
INCORRETO afirmar:
a) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação
legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em
lei;
b) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de
dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal

3. c) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo
qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com
seus bens;
d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de
autorização judicial, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento;
Questão 8 - São condições de elegibilidade para o cargo de
Governador, EXCETO:
a) Ser brasileiro nato.
b) Está em pleno exercício dos direitos políticos;
c) O alistamento eleitoral;
d) o domicílio eleitoral na circunscrição;
Questão 9– Considerando as normas constitucionais sobre processo
legislativo, assinale a opção INCORRETA.
a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de (I) 1/3(um
terço), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal, (II) do Presidente da República e (III) de mais da metade das
Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada
uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
b) A iniciativa popular para apresentação de projetos de lei (ordinária ou
complementar) poderá ser exercida pela apresentação à Câmara dos
Deputados de projeto subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado
nacional, distribuído por pelo menos por cinco Estados, com não menos de três
décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
c) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da
maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa,
mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas
do Congresso Nacional.
Questão 10 – O processo legislativo não compreende a elaboração de:
a) leis ordinárias;

4. b) leis delegadas;
c) resoluções.
d) leis suplementares
Questão 11 - A Constituição Federal estabelece ser vedada a cassação
de direitos políticos, cuja a perda ou a suspensão só se dará nas
hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional. São
hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos, exceto:
a) Cancelamento da naturalização por ato administrativo.
b) Incapacidade civil absoluta.
c) Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos
termos do artigo 5º, VIII, da CF/88.
d) Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4º, da CF/88.
Questão 12 - Em relação a possibilidade de responsabilização do
Presidente da República, assinale a única opção INCORRETA.
a) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da
Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo
Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal,
nos crimes de responsabilidade.
b)O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser
responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
c)Todos os Ministros de Estado precisam ser brasileiros natos e maiores de 35
(trinta e cinco) anos.
d) O presidente da República somente poderá ser processado por crime de
responsabilidade após autorização do Senado Federal, pelo voto da maioria
absoluta de seus membros.
Questão 13 – Acerca do sistema de repartição de competência entre os
entes federativos, assinale a opção INCORRETA.
a) Compete privativamente a União legislar sobre direito civil, comercial, penal,
processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
b) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas
gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados membros.
c) Lei Ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões
específicas das matérias que são de competência privativa da União.
d) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

5. Questão 14 - Assinale a alternativa que contemple somente matérias
para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.
a) Instituição ou majoração de impostos.
b) Abertura de crédito extraordinário, para o atendimento a despesas
imprevisíveis e urgentes.
c) direito penal, direito civil, direito processual penal e processual civil.
d) Partidos políticos e direito eleitoral.
Questão 15 - Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a única
alternativa CORRETA:
a) A Constituição Federal assegura o direito à livre associação sindical ou
profissional e veda ao poder público a interferência e a intervenção na
organização sindical.
b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido
político,mesmo sem representação no Congresso Nacional.
c) Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para
denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.
d) É livre a manifestação do pensamento, sendo facultado o anonimato.
Questão 16 - Assinale a afirmativa correta
a) O plebiscito é uma consulta que ser faz aos cidadãos no gozo de seus
direitos políticos sobre determinado ato governamental para posteriormente
ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia, ou, ainda, para retirar-lhe a
eficácia.
b) A idade mínima para concorrer ao cargo de vereador é de vinte um anos de
idade.
c) A perda ou suspensão de direitos políticos, se dará dentre outros casos, com
o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
d) O militar será inalistável e inelegível para todos os cargos públicos.
Questão 17- De acordo com a Constituição da República são
simultaneamente inalistáveis e inelegíveis
a) somente os analfabetos.
b) os analfabetos e os conscritos.
c) somente os estrangeiros e os analfabetos.
d) somente os estrangeiros e os conscritos.

6. Questão 18 - Para processar e julgar o Presidente da República por
crime de responsabilidade, ocorre a necessidade de preenchimento de
alguns requisitos. Com base nas normas constitucionais, é incorreto
afirmar que
a) a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto de 2/3 dos seus
membros.
b) o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela
decisão de 2/3 dos seus membros.
c) condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em
regime semiaberto.
d) no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do
Supremo Tribunal Federal.
Questão 19 – Em relação aos Direitos Políticos e da Nacionalidade, é
CORRETO afirmar que:
a) A inelegibilidade reflexa incide sobre o cônjuge, os parentes consanguíneos
ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de
Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem
os haja substituído dentro dos dez meses anteriores ao pleito, salvo se já titular
de mandato eletivo e candidato a reeleição.
b) São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou
de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira
competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem,
em qualquer tempo, depois de atingida a maior idade, pela nacionalidade
brasileira.
c) É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda só se dará nos casos de
aquisição de outra nacionalidade; incapacidade civil absoluta; condenação
criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de
cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e por improbidade
administrativa.
d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada
sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao
interesse nacional.
Questão 20 - Conforme o texto constitucional podem propor a ação
direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade os órgãos e as autoridades relacionadas a seguir,
EXCETO:
a) Advogado Geral da União;
b) Presidente da República;
c) Procurador Geral da República;

7. d) Mesa do Senado Federal.
Questão 21 – Segundo a Constituição Federal de 1988 e a legislação
pertinente, são legitimados para provocar o STF a editar, a rever ou a
cancelar o enunciado de Súmula Vinculante, dentre outros:
a) O Presidente da República, o Procurador-Geral da República, o Governador
de Estado ou do Distrito Federal;
b) os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Militares e os Juízes Federais.
c) A Mesa do Senado Federal, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados
do Brasil e o Procurador-Geral da República.
d) Os Tribunais Regionais do Trabalho, os juízes do trabalho, os Tribunais de
Justiça locais e o Presidente da República.
Questão 22 - No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção
INCORRETA.
a) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo
Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à
população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições,
para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou
mais de setenta Deputados.
b) O Senado Federal é a Casa Legislativa que efetiva o bicameralismo
federativo, ao compor-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos segundo o princípio majoritário.
c) Com base no princípio da simetria, afronta os princípios constitucionais da
harmonia e independência entre os Poderes e da liberdade de locomoção
norma estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o
governador e o vice-governador possam ausentar-se do País por qualquer
prazo. Espécie de autorização que, segundo o modelo federal, somente se
justifica quando o afastamento exceder a 15 (quinze) dias.
d) A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente
da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em
caso de urgência ou interesse público relevante. Quando referida convocação
for realizada pelo Presidente da República deverá haver a aprovação da
maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Questão 23 – O Presidente da República Federativa do Brasil foi
formalmente acusado de atentar contra o exercício dos direitos
políticos. Admitida a acusação por
a) um terço dos membros da Câmara dos Deputados, será ele submetido a
julgamento perante o Senado Federal.

8. b) dois terços dos membros do Congresso Nacional, será ele submetido a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
c) dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, será ele submetido a
julgamento perante o Senado Federal.
d) dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, será ele submetido a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Questão 24 - No que tange à possibilidade de criação de novos
Territórios Federais, algumas regras deverão ser observadas, dentre
as quais podemos citar, EXCETO:
a) A criação dos Territórios Federais, a transformação em Estado ou a
reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
b) O Presidente da República escolherá o governador do Território, cujo nome
deverá ser aprovado pelo Senado Federal, em voto secreto, após arguição
pública.
c) Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público
do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios
d) Compete ao Território Federal instituir sua própria lei orgânica, visto que
possuem a autonomia organizacional.
Questão 25 – Sabendo que o Poder Judiciário se subdivide em órgãos
específicos, dentre os listados abaixo assinale aquele que NÃO integra
o Poder:
a) Tribunal Regional do Trabalho;
b) Tribunais Militares;
c) Conselho Nacional de Justiça;
d) Tribunal de Contas da União.
Questão 26 – Assinale a opção INCORRETA no que concerne ao Poder
Judiciário.
a) Para que determinada pessoa seja indicada para compor os quadros do
Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior
Eleitoral deverá ter mais de 35 anos e menos de 65 anos.
b) A assunção dos cargos por aqueles indicados para o STF, STJ, TST ou CNJ,
depende da aprovação da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
Por outro lado, os que forem indicados para assumir cargo no STM são
nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo
Senado Federal.

9. c) Os Órgãos de convergência são compostos pelo Supremo Tribunal Federal e
os Tribunais Superiores.
d) O Supremo Tribunal Federal realiza controle difuso de constitucionalidade
através do julgamento, por exemplo, do Recurso Extraordinário.
Questão 27 – O Presidente da República Federativa do Brasil veio a
falecer devido a problema sério de saúde; logo após o seu
falecimento, o Vice-Presidente da República renunciou ao cargo.
Considerando que a vacância de ambos os cargos ocorreu após dois
anos e meio de exercício do mandato presidencial, a eleição para
ambos os cargos será feita, na forma da lei, pelo Congresso Nacional,
a) noventa dias depois de aberta a última vaga.
b) sessenta dias depois de aberta a última vaga.
c) quarenta e cinco dias depois de aberta a última vaga.
d) trinta dias depois de aberta a última vaga.
Questão 28 – Com relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa
INCORRETA:
a) Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre
o Estatuto da Magistratura
b) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos
Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do
Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de
notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de
representação das respectivas classes.
c) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros
do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
d) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de vinte e cinco membros com
mandato de dois anos, admitida uma recondução.
Questão 29 - Na ausência de norma regulamentadora que inviabilize a
efetivação dos direitos inerentes a nacionalidade, à soberania e à
cidadania, poderá ser concedido ao interessado:
a) Ação Declaratória de Inconstitucionalidade
b) Mandado de Injunção
c) Mandado de Segurança

10. d) Ação Popular
Questão 30 - A liberdade partidária faz parte do rol de princípios da
República Federativa do Brasil. Com relação aos partidos políticos,
assinale a alternativa INCORRETA:
a) É livre a criação e fusão;
b) É livre a incorporação e extinção;
c) Preserva-se o pluripartidarismo;
d) Presta conta aos Tribunais de Contas;
GABARITO
1- A
2- D
3- A
4- C
5- C
6- A
7- D
8- A
9- D
10- D
11- A
12- D
13- C
14- D
15- A
16- C
17- D
18- C
19- D
20- A
21- A
22- D
23- C
24- D
25- D
26- A
27- D
28- D
29- B
30- D