Processo Administrativo Disciplinar

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Processo Administrativo Disciplinar

  1. 1. UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEBDEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO – CAMPUS VII CURSO DE CIENCIAS CONTÁBEIS 2011.2 DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVOProcesso Administrativo Disciplinar Senhor do Bonfim 2012 1
  2. 2. UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEBDEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO – CAMPUS VII CURSO DE CIENCIAS CONTÁBEIS 2011.2 DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO Equipe: Adecy Batista Gildevania B. Lopes Joseane Batista Lucas Cerqueira Luciano Coelho Ronyqueivy A. da Paixão 2
  3. 3. Conceito O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. (art. 148 lei 8.112/90). 3
  4. 4. O PAD desenvolve-se nas seguintes fases: 1) Instauração. 2)Inquérito Administrativo(Instrução, Defesa e Relatório). 3) Julgamento. 4
  5. 5. Instauração Dá-se a instauração do PAD com a publicação da portaria de designação da comissão encarregada de proceder aos trabalhos de investigação. 5
  6. 6. Instauração Afastamento Preventivo Temporário Caso seja necessária à apuração dos fatos, o servidor poderá ser afastado temporariamente do seu cargo. Não é uma penalidade, e sim uma medida cautelar. O servidor continuará recebendo normalmente sua remuneração. 6
  7. 7. Inquérito Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigaçõ es e diligências cabíveis. O servidor pode acompanhar todo o processo pessoalmente ou por meio de procurador. 7
  8. 8. Inquérito Defesa Devido ao princípio da verdade material, aplicado no PAD, caso o indiciado não apresente sua defesa escrita, no prazo estipulado, não surge nenhuma presunção legal contra o servidor. Sempre haverá defesa escrita, seja pelo próprio indiciado, pelo seu procurador e a revelia não possui efeito 8
  9. 9. Inquérito Relatório Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. 9
  10. 10. Julgamento Se houver penalidade a ser aplicada, o julgamento do processo deverá ser feito pela autoridade competente para aplicar essa penalidade (art. 141). Prazo para proferir a decisão: 20 dias contados do recebimento do processo (caso não seja cumprido, não acarretará a nulidade do processo) 10
  11. 11. Julgamento A lei estabelece que o relatório deve ser acatado, salvo se sua conclusão for contrária à prova dos autos. Nesse caso, a autoridade julgadora, motivadamente, poderá agravar ou abrandar a penalidade proposta ou, até mesmo, isentar o servidor de penalidade. 11
  12. 12. Julgamento Nulidade do Processo Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. 12
  13. 13. PAD de Rito Sumário Casos: a) Acumulação ilícita de cargos públicos b) Abandono de cargo (ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos) c) Inassiduidade habitual (falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses) 13
  14. 14. Anexo • Comissão de Instauração Inquérito • 3 Serv. Estáveis • InstruçãoPAD Inquérito • Defesa • Relatório Julgamento • Autoridade Julgadora 14
  15. 15. Referências BibliográficasDireito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo – 20. ed. Ver. e atual. – Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2012.BARROS, Marco Antônio de. A Busca da verdade no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. 15

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