Questões empresarial empresário, sociedades

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Questões empresarial empresário, sociedades

  1. 1. QUESTÕES - DIREITO EMPRESARIAL DO EMPRESÁRIO SOCIEDADE EM NOME COLETIVO, EM COMANDITA SIMPLES, EM COMANDITA POR AÇÕES, SOCIEDADE LIMITADA, ANÔNIMA SOCIEDADE COOPERATIVA, SOCIEDADES COLIGADAS 1• Q314293 Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário; Ver texto associado à questão Assumindo o seu perfil subjetivo, a empresa confunde-se com o empresário — assim compreendidos os sócios de uma pessoa jurídica que se reúnem para o exercício da atividade empresarial —, e com o estabelecimento — a universalidade de bens empenhada no desenvolvimento da atividade. Certo Errado 2• Q303123 Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal ANULADA Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário; João, que é empresário, tornou-se absolutamente incapaz por ter sido acometido de deficiência mental que, por decisão judicial em processo de interdição, assim o declarou, em razão de ele não demonstrar ter o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil. Nessa situação hipotética, se o caso for levado a deliberação judicial, a) o juiz não deverá tomar qualquer atitude, ainda que seja provocado, pois o caso em questão não constitui matéria sujeita a deliberação judicial. b) o juiz somente deverá permitir que João seja sócio minoritário, sem poderes de administração. c) se o representante ou assistente de João for servidor público, ele terá de nomear, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes para a empresa. d) o juiz, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, e da conveniência em mantê-la funcionando, poderá autorizar João a continuar a empresa, desde que devidamente assistido. e) o juiz deverá determinar ao curador de João a venda das cotas da empresa e a administração dos valores obtidos com a venda. 3• Q301570 Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário; Assinale a opção correta acerca da caracterização, inscrição e capacidade do empresário e da sociedade empresária. a) Filial consiste em estabelecimento empresarial acessório e distinto do estabelecimento principal e cuja atividade abranja o tratamento de negócios do estabelecimento principal e a cuja administração esteja ligada, não havendo autonomia diante da lei e do público. b) Os pactos e as declarações antenupciais do empresário, o título de doação, a herança ou o legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade devem ser arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis. c) A sociedade empresária que tenha um incapaz em seu quadro de sócios deve ter mais de 50% do capital social integralizado, estando o sócio incapaz impedido de exercer a administração da sociedade. d) Um renomado escultor que, auxiliado por colaboradores, adquira espaço para a venda de suas obras de arte é considerado empresário, de acordo com a legislação de regência. e) A pessoa cuja principal atividade profissional seja a rural deve necessariamente promover sua inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede. 1• Q294895 Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresa; Empresário; Quanto ao empresário e a empresa, é correto afirmar, EXCETO, que: a) Como organizada, entende-se aquela atividade em que o empresário articula capital, mão-de-obra, insumos e tecnologia. b) O profissionalismo é requisito que qualifica o empresário. c) O médico que presta seus serviços é empresário, pois, mesmo que não exerça uma atividade organizada com a contratação de colaboradores, exerce tal atividade de forma profissional. d) O conceito de empresa remete à atividade, e não à sociedade.
  2. 2. 2• Q293456 Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário; Quanto ao empresário é correto afirmar, EXCETO, que: a) O empresário, caso venha a admitir um sócio, poderá requerer a transformação de sua inscrição para sociedade empresária. b) A constituição de estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. c) Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. d) A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede é obrigatória apenas depois do início de sua atividade. 3• Q261944 Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário; Assinale a alternativa CORRETA. Empresário é caracterizado: a) Pela atividade lucrativa. b) Pelo registro na Junta Comercial. c) Pelo exercício profissional de atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços. d) Pela atividade lucrativa lícita. e) Pelo exercício de atividade intelectual de natureza científica. 4• Q289188 Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário; Examine os enunciados seguintes. I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. II. Também é considerado empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, individualmente ou com o concurso de auxiliares ou colaboradores, constituindo ou não o exercício da profissão elemento de empresa. III. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas, haja vista o impedimento citado. Está correto o que se afirma APENAS em a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III. 5• Q249592 Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresa; Empresário; Estabelecimento Empresarial; Assinale a opção correta a respeito de empresa, empresário, estabelecimento e locação empresarial. a) De acordo com a lei civil, é obrigatória a inscrição, no registro público de empresas mercantis, do empresário que desenvolva atividade rural. b) O adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, estejam, ou não, tais débitos contabilizados na escrituração. c) A natureza jurídica do estabelecimento empresarial é de universalidade de direito. d) Em relação ao empresário individual, é possível a desconsideração da personalidade jurídica. e) Por meio de representação ou assistência, o menor não emancipado pode continuar a atividade empresarial exercida por seus pais. 6• Q221643 Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário; Capacidade civil ; Assinale a opção correta, após a análise das afirmativas abaixo: I – Segundo o Código Civil de 2002, podem exercer atividade de empresário os que tiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos, assim estão excluídos da possibilidade de ser empresário os absolutamente incapazes e os relativamente incapazes. É, todavia, possível que, antes de dezoito anos, a pessoa
  3. 3. possa exercer atividade de empresário, sem qualquer restrição, desde que seja menor com mais de quatorze anos e que seja emancipado pelos pais. A emancipação também pode ocorrer pelo casamento, ou pelo exercício de emprego público ou pela colação de grau em curso de ensino superior ou tratando-se de menor com dezesseis anos completos, por ter economia própria, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego. II – O instrumento de emancipação dos menores deve ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis, também conhecido como Junta Comercial, que é o órgão competente para o registro de todos os atos concernentes à atividade empresária. III – São proibidos de efetivo exercício de atividade empresarial os funcionários públicos, a não ser como acionistas ou quotistas de sociedade empresária. Também estão proibidos de exercer o comércio os militares, a não ser que tenham sido reformados, os leiloeiros, corretores e despachantes aduaneiros e, por fim, também o falido, cuja inabilitação se dá a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, ocasião em que ele fica autorizado novamente a exercer ofício empresarial, exceto se condenado por crime falimentar. IV – Aquele que é proibido de exercer e, mesmo assim, exerce atividade empresarial estará desenvolvendo uma atividade irregular e sujeito a uma série de penalidades estabelecidas em leis próprias: sendo funcionário público que participe de gerência ou administração de empresa privada, pode haver a perda do cargo (penalidade administrativa), mas não há penalidade descrita na Lei de Contravenções Penais. V – A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, e a exercer, responderá pelas obrigações contraídas. Os atos praticados pelo proibido de comerciar terão plena validade em relação a terceiros. 1• Q252354 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário; Leia as afirmações e assinale a alternativa incorreta. a) O empresário casado, exceto no caso de regime de separação de bens, não pode alienar bens imóveis que integram o patrimônio da empresa sem autorização do cônjuge. b) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis. c) É possível ao empresário individual solicitar a transformação do seu registro para registro de sociedade empresária, caso venha a admitir sócios d) Pode ser considerado empresário aquele que exerce profissão artística, conquanto o exercício da profissão constitua elemento de empresa. a) Somente as afirmativas I, II e V estão corretas; b) Somente as afirmativas II, III e V estão corretas. c) Somente as afirmativas I, III e V estão corretas. d) Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas. e) Todas as afirmativas estão corretas. 2• Q252355 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário; A consequência da interdição do empresário é a) extinção da empresa. b) suspensão da atividade até obtenção de novo sócio capaz. c) dissolução parcial da empresa, com exclusão do interditado. d) continuação da empresa por meio de representante, com necessária autorização judicial. 3• Q244415 Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário; Assinale a alternativa incorreta: a) Por ser a relação entre o preponente e o preposto uma relação "intuitu personae" que impede, em regra, a delegação dos poderes conferidos a dado preposto, a subcontratação ou a iniciativa da substituição só pode ocorrer mediante autorização escrita do preponente. b) Caso o preposto, sem autorização escrita, venha a se fazer substituir no desempenho da preposição, responderá pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas. c) Em regra, os livros e papéis de escrituração contábeis são protegidos pelo sigilo, mas em caráter de excepcionalidade, o juiz poderá autorizar a sua exibição integral, quando necessária para resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência. d) O empresário casado não pode, sem outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
  4. 4. e) Na sociedade limitada, não se admite a contribuição de um sócio, nem mesmo parcialmente, na prestação de seus serviços, pois de todos os contratantes exige-se contribuição exclusivamente material para a formação do capital social. 4• Q216470 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário; Segundo a doutrina, o direito comercial não se formou em uma única época nem no meio de um só povo. A cooperação de todos os povos em tempos sucessivos, firmada fundamentalmente nas bases econômicas, é que o constituíram e lhe imprimiram o caráter autônomo. Com relação ao direito comercial e ao empresário, assinale a opção correta. a) Os funcionários públicos estão proibidos de exercer atividade empresarial, de acordo com a CF e normas específicas; contudo, a proibição diz respeito ao efetivo exercício da atividade empresarial, não existindo restrição quanto ao fato de o funcionário público ser simplesmente acionista ou quotista de sociedade empresária. b) Nos termos do Código Civil, somente podem exercer a atividade empresarial os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos, não havendo possibilidade de menor de dezoito anos exercer a atividade empresarial. c) O cosmopolitismo, a onerosidade, a informalidade e a fragmentação são as principais características do direito comercial. Com relação às espécies de autonomia no direito comercial, a doutrina destaca a autonomia substancial, que é identificada pela existência de um corpo legislativo codificado. d) Empresário é definido na lei como o profissional que exerce atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Para a doutrina, também será empresário aquele que organizar episodicamente a produção de certa mercadoria, mesmo destinando-a à venda no mercado. e) Somente será considerado empresário o exercente profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços, inscrito no registro de empresas do órgão próprio. 5• Q213713 Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário; Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta. a) Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida. b) Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária. c) Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade. d) Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial. 6• Q204293 Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário; A respeito da capacidade para exercer atividade de empresário e das sociedades que envolvam sócio incapaz, assinale a alternativa CORRETA: a) a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responde pelas obrigações contraídas, pois a ausência de capacidade acarreta a nulidade dos atos praticados; b) a incapacidade superveniente de pessoa que antes exercia normalmente atividade própria de empresário acarreta a extinção da empresa; c) o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais não poderá registrar o contrato ou alterações contratuais das sociedades que envolvam sócio incapaz se, ainda que presentes todos os demais pressupostos legais, o capital social não estiver totalmente integralizado; d) o sócio incapaz pode exercer a administração da sociedade; e) o empresário casado não pode, sem outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. 7• Q204040 Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário; É correto afirmar: a) O impedimento legal quanto à capacidade civil não obsta o exercício pessoal da atividade empresarial.
  5. 5. b) Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, a não ser que o exercício da profissão constitua elemento de empresa. c) É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. d) Não haverá tratamento legal favorecido ou diferenciado a qualquer empresário em face de sua envergadura ou pela natureza de suas atividades. e) É considerado empresário quem exerce profissionalmente atividade, econômica ou não, organizada para a produção, criação ou circulação de bens ou de serviços. 8• Q198482 Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário; Se o empresário tornar-se incapaz a) poderá, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, independentemente de autorização judicial, que estará implícita nos poderes conferidos ao curador nomeado pelo juiz. b) não poderá, ainda que por meio de representante, continuar a empresa, salvo, por intermédio deste, até a liquidação, e os bens que possuir, estranhos à atividade empresarial, não responderão pelas dívidas contraídas para o funcionamento dela. c) poderá, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, devendo, para isso, preceder autorização judicial que é revogável e não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz possuía ao tempo da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela. d) somente poderá continuar a empresa, se o curador nomeado pelo juiz puder exercer atividade de empresário, respondendo a caução, que este prestar, pelas dívidas que assumir durante o exercício da empresa, se os bens do incapaz vinculados à atividade empresarial forem insuficientes para o pagamento das dívidas caso venha a ser decretada a falência do incapaz. e) só poderá continuar a exercer atividade empresária como sócio não administrador e desde que autorizado pelo juiz no processo de interdição, não ficando, porém, outros bens, exceto as cotas societárias, sujeitos ao pagamento das dívidas contraídas no exercício da empresa. 9• Q199126 Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário; Ver texto associado à questão João, conceituado jornalista, exerce sua atividade com o concurso de mais dois colaboradores, que o auxiliam na confecção e formatação de seus textos. Nessa situação, João não é considerado empresário. Certo Errado 10• Q172076 Prova: FUMARC - 2011 - BDMG - Analista de Desenvolvimento Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário; A evolução do Direito Empresarial é encontrada na doutrina basicamente em três fases: conceito subjetivo (Direito do Comerciante), conceito objetivo (Direito do Comércio) e a última denominada teoria da empresa - conceito subjetivo moderno, inicialmente utilizada pelo Direito Italiano, em 1942. Diante das alterações introduzidas no Direito Brasileiro com a edição do Código Civil em 2002, analise as assertivas: I) Considera-se empresário quem exerce pessoalmente atividade econômica organizada para a produção e a circulação de bens ou de serviços. II) Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística com o concurso de auxiliares ou colaboradores e o exercício da profissão não constitui elemento da empresa. III) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Baseando-se nas assertivas acima, marque a alternativa CORRETA: a) apenas uma assertiva está correta. b) apenas duas assertivas estão corretas. c) todas as assertivas estão corretas. d) todas as assertivas estão incorretas. 11• Q133880 Prova: PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz
  6. 6. Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário; Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA: a) Segundo a Lei (Código Civil), é considerado empresário todo aquele que exerce, de forma profissional, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. b) Quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, também é sempre considerado empresário, sem exceção. c) A atividade empresária não pode ser exercida por pessoas jurídicas. d) O menor de 18 anos e maior de 16 anos, ainda que tenha economias próprias, jamais pode se estabelecer como empresário, pois não atingiu a maioridade e, portanto, é incapaz para a prática de atos. e) O estabelecimento empresarial é composto unicamente de bens móveis e imóveis, que são reunidos pelo empresário ou sociedade empresária para o exercício da atividade empresarial. 12• Q118798 Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário; Sobre o empresário é correto afirmar: a) É obrigatória a outorga conjugal do empresário casado para a alienação de bens que integrem o patrimônio da empresa. b) É também considerado empresário quem exerce profissão intelectual, com ou sem o concurso de auxiliares ou colaboradores. c) Faculta-se aos cônjuges contrair sociedade, entre si ou com terceiro, desde que não tenham casado sob o regime da comunhão parcial. d) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público das Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. 13• Q121316 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário; Direito societário; Assinale a alternativa incorreta. a) O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. b) A cooperativa que tenha por objeto a construção e alienação de imóveis aos seus cooperados é sociedade empresária. c) Independentemente de seu objeto, a sociedade por ações é sempre sociedade empresária. d) Na sociedade em comum, a responsabilidade dos sócios é solidária e ilimitada pelas obrigações sociais. 14• Q96761 Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário; Ver texto associado à questão O empresário individual é a pessoa natural que exerce, em seu próprio nome, atividade empresarial, assumindo, pessoalmente, todos os riscos de sua atividade. Por essa razão, sendo o empresário individual casado, os bens imóveis destinados à sua atividade não podem ser alienados sem a outorga do outro cônjuge. Certo Errado 15• Q87848 Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário; É correto afirmar que a) a lei assegurará tratamento isonômico ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição empresarial e aos efeitos dela decorrentes. b) o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. c) é facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da sede respectiva, antes do início de sua atividade. d) quem estiver legalmente impedido de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações que contrair. e) é vedado aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, qualquer que seja o regime de bens escolhido. 1• Q249524 Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário Individual; Quanto ao empresário individual, assinale a opção incorreta.
  7. 7. a) O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando- lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. b) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas da respectiva sede, antes do início de sua atividade. c) O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. d) Desde a decretação da falência ou do sequestro, o empresário falido perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações. e) O empresário falido poderá fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis. 2• Q239588 Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário Individual; No que diz respeito ao empresário individual, assinale a alternativa correta. a) Não é pessoa jurídica e pode ingressar em juízo em nome próprio. b) É pessoa jurídica e não pode ingressar em juízo em nome próprio. c) Não é pessoa jurídica e pode ingressar em juízo em nome próprio, mas, para tanto, exige-se que tenha CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e não CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). d) É pessoa híbrida e, para que ingresse em juízo, é necessário que outorgue duas procurações, uma em nome da pessoa física e outra em nome da empresa. 3• Q142832 Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário Individual; A respeito da disciplina aplicável ao empresário individual, assinale a opção correta. a) O empresário individual que venha a se tornar civilmente incapaz poderá obter autorização judicial para continuação de sua atividade; tal autorização, entretanto, deverá ser averbada na junta comercial e servirá para atos singulares, não podendo ser genérica. b) O servidor público pode ser empresário individual, desde que a atividade empresarial seja compatível com o cargo público que ele exerça. c) Ao empresário individual é permitida a alienação, sem a outorga de seu cônjuge, de bens imóveis destinados à sua atividade empresarial. d) O empresário individual assume os riscos da empresa até o limite do capital que houver destinado à atividade, não respondendo com seus bens pessoais por dívidas da empresa. e) Em atenção ao princípio da continuidade da empresa, os bens destinados pelo empresário individual à exploração de sua atividade não respondem por suas dívidas pessoais. 1• Q299136 Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário Individual de Responsabilidade Limitada; Relativamente à empresa individual de responsabilidade limitada, disciplinada pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, é incorreto afirmar: a) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 50 (cinquenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. b) O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. c) A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. d) A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. e) Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. 1• Q304957 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase
  8. 8. Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário Individual de Responsabilidade Limitada; José decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no município “X” e consultou um advogado para obter esclarecimentos sobre a administração da EIRELI. Assinale a alternativa que apresenta a informação correta dada pelo advogado. a) A designação de administrador não sócio depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) do capital social, se este não estiver integralizado. b) A administração atribuída pelo contrato a qualquer dos sócios da EIRELI não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade. c) O administrador da EIRELI, seja o próprio instituidor ou terceiro, responde por culpa no desempenho de suas atribuições perante terceiros prejudicados. d) O titular da EIRELI poderá usar a firma ou denominação, sendo vedado seu uso pelo terceiro, ainda que seja designado administrador. 2• Q293457 Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário Individual de Responsabilidade Limitada; Quanto à empresa individual de responsabilidade limitada é correto afirmar, EXCETO, que: a) A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. b) O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. c) Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. d) A empresa individual de responsabilidade limitada deverá ser constituída com um capital social máximo de 100 salários mínimos. 3• Q250019 Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Empresário Individual de Responsabilidade Limitada; Considere as afirmativas a respeito da figura da EIRELI: I. A figura da EIRELI significa “empresa individual de responsabilidade limitada.“ A pessoa natural que constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada, emnenhuma hipótese, poderá figurar em outra empresa dessa modalidade. II. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 120 (cento e vinte) vezes o maior salário- mínimo vigente no País. III. O Sr. João da Silva Pacheco constituiu uma EIRELI e utilizou o nome empresarial “JOÃO DA SILVA PACHECO EIRELI”; nesse caso, pode-se afirmar que o nome empresarial utilizado pelo empresário é uma firma. IV. Empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram essa concentração. Está(ão) CORRETA(S): a) Apenas as afirmativas II, III e IV. b) Apenas a afirmativa II. c) Apenas a afirmativa I, II e IV. d) Todas as afirmativas estão corretas. e) Apenas as afirmativas I, III e IV. 1• Q312332 Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); A respeito das diferenças existentes entre as sociedades anônimas abertas e fechadas, assinale a afirmativa correta. a) A companhia será aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão sejam admitidos ou não à negociação no mercado de bolsa ou de balcão. b) As companhias abertas poderão emitir partes beneficiárias, opções de compra de ações e bônus de subscrição. c) O estatuto social de uma companhia fechada nunca poderá impor limitações à circulação das ações ordinárias, mas poderá fazê-lo em relação às ações preferenciais. d) As ações ordinárias e preferenciais de uma companhia aberta poderão ser de uma ou mais classes. 1• Q304955 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia);
  9. 9. A Assembleia Geral de S.A. Empreendimentos Turísticos, companhia aberta sediada em “X”, delegou ao Conselho de Administração a deliberação sobre a oportunidade de emissão, época e condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações. Petrossian Participações Ltda., acionista minoritário, consultou seu advogado sobre a legalidade da deliberação. Com relação ao fato acima, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta à consulta. a) A deliberação é válida, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações pode ser delegada ao Conselho de Administração. b) A deliberação é anulável, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações é privativa da assembleia geral nas companhias abertas. c) A deliberação é nula, porque a emissão de debêntures conversíveis em ações depende da autorização prévia dos titulares de ações preferenciais reunidos em assembleia especial convocada para esse fim. d) A deliberação é ineficaz em relação aos acionistas minoritários, pois a emissão de debêntures conversíveis em ações acarretará aumento de capital com diluição injustificada de participação desses acionistas. 2• Q298797 Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); No âmbito da Lei das Sociedades Anônimas é correto afirmar que: a) O direito do acionista em participar dos frutos da sociedade (lucros e acervo) e o de fiscalizá-los pode sofrer restrições em razão da participação societária. b) O poder do acionista controlador pode aumentar, desde que de forma limitada. c) Os direitos essenciais fixam os limites das posições de controlador e minoritários, podendo ser suprimidos aos acionistas por ato de vontade expresso nos estatutos ou em decisão assemblear. d) O remisso não pode ser privado do direito de ingresso, ainda que não esteja em dia com o pagamento do preço demissão das suas ações. e) O direito de preferência na subscrição de valores mobiliários não representa direito essencial do acionista. 3• Q293709 Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); Assinale a assertiva INCORRETA, a respeito das Sociedades Anônimas: a) Segundo a Lei 6.404, cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão; fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações; e incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. b) No que concerne a incorporação, fusão ou cisão de Sociedades Anônimas, estabelece a lei que as condições da operação constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, que incluirá: o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição, os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão, os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que será referida a avaliação, e o tratamento das variações patrimoniais posteriores, a solução a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por outra, o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte na operação, o projeto ou projetos de estatuto, ou de alterações estatutárias, que deverão ser aprovados para efetivar a operação, todas as demais condições a que estiver sujeita a operação. c) No que concerne a incorporação, fusão ou cisão de Sociedades Anônimas, estabelece a lei que se a operação envolver companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de 60 dias, contados da data da assembléia- geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. d) No que concerne a incorporação, fusão ou cisão de Sociedades Anônimas, estabelece a lei que as operações em questão serão submetidas à deliberação da assembleia geral das companhias interessadas mediante “justificação” e que somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas, se peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.
  10. 10. 4• Q268090 Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); Assinale a opção correta a respeito das sociedades anônimas. a) O valor de emissão da ação não pode coincidir com o valor do capital divido pelo número de ações, e não há impedimento, em se tratando de ações com ou sem valor nominal, a que lhes seja aplicado deságio ou acrescido ágio. b) Conversão é a operação pela qual as ações de determinada classe ou espécie são transformadas em ações de outra classe ou espécie mediante previsão estatutária, podendo as ações preferenciais ser transformadas em ações ordinárias, assim como as ordinárias em preferenciais, desde que se obedeça à limitação legal de três quartos das ações emitidas. c) O capital social da companhia é intangível, ou seja, os acionistas não podem receber, a título de restituição ou dividendos, os recursos aportados à sociedade sob a rubrica de capitalização, não prevendo a Lei das Sociedades por Ações capital social mínimo para a constituição da sociedade anônima, fato que a torna compatível com os pequenos negócios. d) As debêntures subordinadas gozam de garantia e contêm cláusula de subordinação aos credores da companhia, o que implica, no caso de liquidação da companhia, preferência dos debenturistas em relação aos demais credores para o ressarcimento do valor aplicado. e) Pode ser objeto da sociedade anônima qualquer empresa de fim lucrativo não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes; contudo, caso venha a explorar atividade tipicamente de natureza civil, como é o caso da comercialização de bens imóveis, não será a sociedade anônima considerada sociedade empresarial. 5• Q231247 Prova: UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); Com referência aos órgãos sociais das sociedades anônimas, analise as assertivas abaixo: Está CORRETO o que se afirma em a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) I. e) I, II e III. 6• Q231248 Prova: UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); Sobre a constituição das sociedades anônimas, analise as afirmativas abaixo: Está CORRETO o que se afirma em a) I e II, apenas. b) I e III, apenas. c) II e III, apenas. d) II, apenas. e) I, II e III. 7• Q231252 Prova: UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); Assinale a alternativa INCORRETA. a) A sociedade anônima é designada por denominação acompanhada das expressões companhia ou sociedade anônima, expressas por extenso ou abreviadamente.
  11. 11. b) A assembleia geral da sociedade anônima pode ser suspensa, admitindo-se a continuidade em data posterior, sendo necessário publicação de novos editais de convocação, sendo determinado o local, a nova data e a hora de prosseguimento da sessão. c) A assembleia de constituição da sociedade anônima instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de subscritores que representem, no mínimo, metade do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número. d) Não pode ser membro do Conselho de Administração da sociedade anônima, embora possa ser diretor, a pessoa natural não acionista. e) Quando o Conselheiro de Administração, de sociedade anônima for eleito e residir no exterior deverá constituir procurador, residente no Brasil, com poderes para receber citação. 8• Q286567 Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); Assinale a opção correta no que diz respeito às sociedades anônimas. a) Em se tratando de companhia fechada, a assembleia-geral não poderá deliberar pela distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, ou ainda pela retenção completa do lucro. b) O certificado de ação constitui simples meio de prova, não sendo documento constitutivo da condição de sócio nem importando sua transmissão em qualquer alteração da titularidade da ação. c) As ações em tesouraria, assim como ocorre com as quotas adquiridas pela sociedade limitada, não suspendem os direitos a elas inerentes, tais como o direito de voto e dividendos. d) Para serem custodiadas como ações fungíveis, as ações nominativas devem ser transferidas à instituição financeira, que se tornará titular delas, não podendo, a partir desse momento, os titulares das ações em custódia participar da assembleia- geral da companhia, ou nela se fazer representar. e) O conselho de administração, hierarquicamente situado entre a assembleia-geral e a diretoria da companhia, é órgão obrigatório de deliberação nas sociedades anônimas, tendo ampla competência para deliberar sobre todas as questões de interesse da sociedade. 9• Q276742 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); De acordo com a legislação das sociedades anônimas, assinale a opção correta acerca da administração e dos administradores da companhia. a) De acordo com a jurisprudência do STJ, o acionista minoritário tem legitimidade para propor ação indenizatória contra administradores da sociedade, por danos advindos de desvio de receitas. b) Em regra, os administradores da companhia são pessoalmente responsáveis pelas obrigações contraídas em nome da sociedade. c) A propositura de ação de responsabilidade civil contra administrador cujas contas sejam aprovadas sem reservas pela assembleia geral depende de prévia ação de anulação da decisão da assembleia de aprovação de contas da sociedade no prazo bienal. d) O juiz deverá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador que pratique ato de liberalidade em detrimento dos interesses da companhia. e) O administrador da sociedade anônima responde objetivamente pelos prejuízos associados a suas atribuições ou poderes. 10• Q270383 Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); Com relação ao direito societário e às sociedades limitadas e anônimas, assinale a opção correta. a) As demonstrações financeiras das companhias abertas devem refletir as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, não sendo obrigatória a submissão de tais demonstrativos a auditoria por auditores independentes nela registrados. b) Valor de negociação ou de mercado é o resultado de estudo específico no qual peritos verificam o valor que as ações possivelmente alcançariam se fossem negociadas no mercado. c) De acordo com o princípio da intangibilidade do capital, sempre que se verificarem perdas irreparáveis ou excessivas de capital, cabe aos sócios deliberar pela sua diminuição, fazendo refletir no contrato social ou no estatuto a realidade econômica na qual a sociedade se apresenta. d) A penhora das quotas sociais somente terá cabimento depois de escoado todo o patrimônio do sócio devedor, sendo facultada a sua liquidação, que, ocorrendo, se fará por meio de balanço especialmente levantado para tal fim.
  12. 12. e) É possível a aquisição das quotas sociais pela própria sociedade, exigindo-se que esta utilize somente reservas e lucros acumulados e não diminua o seu capital para a realização da operação. 11• Q249526 Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade limitada; Sociedade anônima (S.A ou Companhia); A respeito das sociedades limitadas e anônimas, assinale a opção incorreta. a) O capital da sociedade limitada divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. b) O valor nominal das ações de companhia aberta poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários. c) É vedada a contribuição que consista em prestação de serviços, para efeito de integralização de cotas ou ações. d) O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia. e) Pela exata estimação de bens conferidos ao capital da sociedade limitada, respondem solidariamente todos os sócios. 13• Q246612 Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); A sociedade anônima W, de capital fechado, pretende lançar ações no mercado bursátil aberto. No sistema jurídico brasileiro, ela deve obter autorização ao seguinte órgão: a) Superintendência de Seguros Privados b) Instituto de Resseguros do Brasil c) Banco do Brasil d) Comissão de Valores Mobiliários e) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social 14• Q239590 Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); É correto afirmar que compete à assembleia geral da sociedade anônima a) fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários. b) analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia. c) suspender o exercício dos direitos do acionista d) deliberar sobre o plano de recuperação judicial da companhia, em caso de grave crise financeira. 15• Q240667 Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); Embora os estudiosos divirjam a respeito da origem da sociedade anônima, todos fazem menção ao surgimento de dois empreendimentos precursores: o Banco de São Jorge, criado em Gênova no ano de 1407, e a Companhia Holandesa das Índias Orientais, criada em 1604. Considerando esse tipo de sociedade, assinale a opção correta. a) A constituição de companhia por subscrição pública depende de prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários, sendo a subscrição facultativamente efetuada com a intermediação de instituição financeira, que receberá comissão pelo serviço prestado, contrato denominado underwriting, típica operação financeira, cuja função especial é servir como elemento de aproximação entre a empresa que emite publicamente os valores imobiliários e o público investidor. b) Com relação aos direitos outorgados aos seus titulares, as ações podem ser ordinárias ou comuns, preferenciais e de fruição; esta última decorrente da substituição de ações integralmente amortizadas, podendo ser a amortização total ou parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma delas e, se a amortização não abranger a totalidade das ações de uma mesma classe, a operação deve ser realizada mediante sorteio. c) Além das ações, existe a possibilidade de a companhia criar outras espécies de valores imobiliários, entre os quais se incluem as partes beneficiárias, títulos emitidos pelas companhias abertas e fechadas, sem valor nominal e estranho ao capital social, que garantem a seu titular direito de crédito eventual, consistente nos lucros anuais; aos titulares de partes beneficiárias não pode ser atribuído qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar a administração da companhia. d) Consoante a legislação, o capital de uma sociedade anônima pode ser aumentado ou diminuído: o aumento pode efetuar-se mediante a capitalização dos lucros ou de reservas e pela subscrição pública ou privada de novas ações, que somente poderá ser feita depois de realizados três quartos, no mínimo, do capital social; a diminuição do capital social somente poderá ocorrer pela caducidade das ações do acionista remisso.
  13. 13. e) As sociedades anônimas de economia mista formam uma espécie de sociedade na qual se aliam recursos formados pelo capital privado e recursos advindos do poder público. Na hipótese de a aquisição do controle de sociedade anônima ocorrer por desapropriação, os acionistas terão direito de pedir, no prazo de sessenta dias, o reembolso de suas ações, independentemente do fato de a companhia ter estado sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito público. 16• Q233496 Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); Relativamente à disciplina jurídica da sociedade anônima, assinale a opção correta. a) Nos certificados das ações devem constar a denominação da companhia, sua sede e prazo de duração, e a omissão dessas declarações confere ao acionista direito a indenização por perdas e danos contra a companhia e contra os diretores na gestão dos quais os certificados hajam sido emitidos. b) Para a constituição da sociedade anônima, são necessárias a subscrição, por pelo menos três pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social e a realização, como entrada, de 30%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro. c) O capital social das sociedades anônimas pode ser formado por dinheiro ou bens imóveis, e estes últimos serão avaliados por dois peritos nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada por meio da imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem dois terços do capital social. d) Compete à sociedade anônima emitir partes beneficiárias que confiram aos titulares direito de crédito determinado contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado. e) A garantia flutuante conferida à debênture assegura privilégio geral sobre o ativo da companhia e impede a negociação dos bens que compõem esse ativo, diversamente do que ocorre com a garantia real. 17• Q221644 Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I – Os administradores agem na qualidade de órgãos da sociedade anônima e todos os atos que praticarem em decorrência dessa condição são de responsabilidade exclusiva da própria companhia, pois é ela que se fez presente por seus órgãos. Em outras palavras, o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão. II – O administrador da sociedade anônima só responde civilmente pelos prejuízos que causar à sociedade anônima nos seguintes casos: mesmo agindo dentro de suas atribuições ou poderes, vier a fazê-lo com culpa ou dolo; proceder com violação da lei ou do estatuto; agir nos estritos limites da lei ou do estatuto, mas se portar de forma imprudente, negligente ou com imperícia, ou ainda com manifesta intenção de causar prejuízo à sociedade. Nesses casos, estará ele obrigado a reparar o dano, se veio a causar prejuízo à sociedade anônima por ter agido contrariamente à lei ou ao estatuto, situação em que a existência de culpa ou dolo é presumida. III – Em princípio, nas sociedades anônimas, não existe a responsabilidade solidária dos administradores, ou seja, um administrador não responde pelos atos ilícitos de outro, a não ser que seja conivente, negligente em descobrir estes ilícitos, ou então que os descubra e não tome nenhuma providência para impedir sua prática. IV - Nas sociedades limitadas, a responsabilidade dos sócios limita-se aos valores de suas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. Assim, nas sociedades limitadas, a responsabilidade do sócio é maior que na sociedade anônima, em que o acionista responde tão somente pela integralização de suas próprias ações, não tendo qualquer responsabilidade solidária em relação aos demais acionistas. V – Para a limitação da responsabilização dos sócios nas sociedades limitadas, há algumas exceções: (a) caso os sócios deliberem contrariamente ao contrato social ou em desconformidade com o ordenamento jurídico, responderão ilimitadamente pelas obrigações advindas da decisão; (b) para os créditos relativos às dívidas fiscais, ou da Previdência Social, haverá responsabilidade pessoal dos sócios; (c) quanto aos créditos trabalhistas surgidos de condenação na esfera da Justiça do Trabalho, frequentemente verifica-se a inclinação da jurisprudência em permitir a execução dos bens dos sócios, isso quando verificada a impossibilidade de os bens da sociedade suportarem o pagamento; (d) em todos os casos em que se verifique o abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial que possa causar danos a terceiros. a) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas. b) Somente as afirmativas III e IV e V estão corretas. c) Somente as afirmativas I, III e V estão corretas. d) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas. e) Todas as alternativas estão corretas.
  14. 14. 1• Q253360 Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); Acerca das sociedades anônimas, assinale a alternativa CORRETA: I. Os integrantes do conselho fiscal de uma S/A, caso detectem alguma irregularidade nos atos de gestão da companhia, podem convocar assembleia geral extraordinária diretamente, estando dispensados de fazer pedido formal para que a diretoria convoque a referida assembleia. II. O prazo prescricional para a ação de responsabilidade civil de integrantes dos órgãos de administração e do conselho fiscal para deles haver reparação civil por atos culposos ou dolosos, no caso de violação da lei, do estatuto ou da convenção de grupo é de 3 (três) anos, contado o prazo da data da publicação da ata que aprovar o balanço referente ao exercício em que a violação tenha ocorrido. III. Acionistas minoritários detentores de 5% (cinco por cento) do capital social poderão, em nome próprio, ajuizar ação em face de diretores, caso a assembleia geral extraordinária decida pelo não ajuizamento de medidas judiciais contra os diretores envolvidos em atos que causem prejuízo à companhia. Nesse caso, os minoritários autores da ação de responsabilidade civil contra os diretores serão os titulares da indenização eventualmente reconhecida por decisão judicial. IV. A ação para anular as deliberações tomadas em assembleia geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação, prescreve em 2 (dois) anos, contados da deliberação. a) Somente as assertivas I, II e IV são verdadeiras. b) Somente as assertivas II, III e IV são verdadeiras. c) Somente as assertivas II e III são verdadeiras. d) Todas as assertivas são verdadeiras. 2• Q216474 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); O modelo da sociedade anônima foi concebido originalmente para viabilizar grandes empreendimentos, constituindo instrumento próprio para a captação de recursos perante número expressivo de investidores. Com relação a esse tipo de sociedade, assinale a opção correta. a) Nas companhias abertas, caso o pagamento do preço da ação não tenha sido feito integralmente no momento da subscrição, sua venda somente pode efetivar-se depois de realizados pelo menos 20% do preço de emissão, sob pena de nulidade. Nesse caso, o alienante continuará responsável, solidariamente com o adquirente, pelo pagamento das prestações que faltarem para a integralização das ações transferidas, responsabilidade que perdurará pelo prazo de dois anos a contar da transferência das ações. b) Inspirado na figura do trustee do direito anglo-saxão, o legislador criou a figura do agente fiduciário dos debenturistas, cuja incumbência é justamente fiscalizar a companhia e preservar os interesses dos credores debenturísticos. Tanto na emissão pública de debêntures como na emissão privada, destinada a um número de pessoas determinadas e conhecidas, é obrigatória a nomeação do agente fiduciário. Cabe à companhia, quando da emissão de debêntures, a escolha desse agente, que pode ser pessoa física, desde que satisfaça os requisitos do cargo. c) A companhia fechada de pequeno porte, mesmo que faça parte de um grupo de sociedades, como controladora ou filiada, está isenta de diversas obrigações comuns às demais sociedades. Contudo, não está dispensada de publicar os documentos da administração, tais como o relatório sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, ainda que tais documentos sejam arquivados no registro do comércio. d) No que se refere à forma de transferência ou circulação, as ações podem ser classificadas em nominativas escriturais e nominativas registradas: as nominativas escriturais são mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, em instituição financeira designada pela companhia e autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários; as nominativas registradas são aquelas cujo título de propriedade se comprova mediante contrato de compra e venda, recibo ou declaração. e) O commercial paper, por constituir título de curto prazo, deve ser emitido com vencimento mínimo de trinta dias contados da emissão do título. Em se tratando de companhia fechada, o prazo máximo será de cento e oitenta dias; tratando-se de companhia aberta, o prazo poderá chegar a trezentos e sessenta dias. Existe a possibilidade de resgate antecipado do referido título, desde que com anuência do titular; se o resgate for parcial, deverá ser realizado sorteio ou leilão entre os titulares. 3• Q215210 Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia);
  15. 15. Sobre o regime jurídico das sociedades anônimas, assinale a alternativa correta: I – as preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo; ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou ainda, na acumulação de ambas as preferências e vantagens. II – nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar. III – o estatuto pode assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração, sendo que o estatuto pode subordinar as alterações estatutárias que especificar à aprovação, em assembléia especial, dos titulares de uma ou mais classes de ações preferenciais. IV – a debênture terá valor nominal expresso em moeda nacional, salvo nos casos de obrigação que, nos termos da legislação em vigor, possa ter o pagamento estipulado em moeda estrangeira. V – a debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso. Alternativas: a) somente as alternativas I, II e III estão corretas; b) somente as alternativas I, II e IV estão corretas; c) somente as alternativas II, III e V estão corretas; d) somente as alternativas II, IV e V estão corretas; e) todas as alternativas estão corretas. 4• Q200994 Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011 Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); Ao folhear uma revista jurídica, um advogado identificou uma INCORREÇÃO em uma matéria escrita que versava sobre sociedade anônima. Qual das afirmações abaixo foi a identificada pelo advogado? a) O capital social poderá ser integralizado em dinheiro ou bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. b) O máximo de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrições a esse direito não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas. c) As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais ou de fruição. d) As ações podem ser classificadas, quanto à forma, em nominativas, endossáveis, ao portador e escriturais. e) A propriedade das ações nominativas é presumida pela inscrição do nome do acionista no livro de Registro de Ações Nominativas ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações. 5• Q214241 Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); As companhias de economia mista a) terão personalidade de direito público ou de direito privado, consoante a lei que as instituir. b) não necessitam de Conselho Fiscal permanente, uma vez que se encontram sob fiscalização dos Tribunais de Contas. c) não se sujeitam a quaisquer normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários d) terão obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de eleger pelo menos um dos con- selheiros. e) não precisam ter Conselho de Administração, mas é obrigatório o Conselho Fiscal. 6• Q214191 Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); O Governo do Estado é controlador de uma sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa de valores, que atua no setor de distribuição de energia elétrica. Na assembleia geral de acionistas, o Governo do Estado deliberou a cobrança de tarifas inferiores às autorizadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Em que circunstâncias essa decisão pode ser considerada legítima? a) Em nenhuma, pois isso caracteriza abuso de poder de controle do Estado em prejuízo dos acionistas privados. b) Somente se houver manifestação favorável do conselho de administração e o Estado compensar financeiramente a companhia controlada pela frustração das receitas.
  16. 16. c) Na medida em que a companhia continue apurando lucro contábil, consiga pagar suas dívidas e a cotação de suas ações na bolsa de valores não sofra desvalorização superior a 10% (dez por cento). d) Desde que a contenção tarifária tenha por objetivo implementar políticas públicas compreendidas no objeto social e seja preservada a sustentabilidade financeira da companhia no longo prazo. e) Se contar com a aprovação da maioria absoluta dos acionistas minoritários reunidos em assembleia es- pecial e beneficiar indistintamente consumidores industriais e residenciais. 7• Q203909 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); A lei que dispõe sobre as sociedades por ações reconhece como essencial o direito de o acionista a) participar do acervo da companhia em caso de liquidação e fiscalizar as deliberações da assembleia geral. b) fiscalizar a gestão dos negócios sociais e retirar-se da sociedade nos casos previstos em lei. c) fiscalizar a gestão dos diretores e participar do acervo da companhia, em caso de liquidação. d) participar dos aumentos de capital decorrentes de correção monetária e fiscalizar a observância da convenção do grupo. e) participar das decisões da política financeira ou operacional da investida e dos lucros sociais. 8• Q199122 Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); Ver texto associado à questão A sociedade anônima é uma sociedade simples, devendo, nesse caso, ser registrada no registro civil das pessoas jurídicas. Certo Errado 9• Q177302 Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 2 Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); A Companhia CBA Tintas, sociedade anônima cujo capital social fixado no projeto do estatuto, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), foi dividido em oitenta ações ordinárias no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a serem subscritas pelos sócios João e José, em partes iguais, e vinte ações preferenciais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem subscritas pelo sócio Joaquim, é considerada regularmente constituída somente a partir a) do arquivamento dos documentos relativos à constituição no Registro Público de Empresas Mercantis e a sua subsequente publicação, em até trinta dias, em órgão oficial do local de sua sede. b) da assembleia geral de constituição, desde que aprovada a proposta por votos de acionistas que representem, ao menos, metade do capital social. c) do depósito realizado em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro. d) do arquivamento da ata da assembleia de constituição da companhia perante o Registro Público de Empresas Mercantis. e) da realização, como entrada, de dez por cento, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro. 10• Q155445 Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); As Sociedades Anônimas têm uma pesada estrutura, necessitando, assim, de vários órgãos para atingir seu desiderato, cada um com sua função específica. Um desses órgãos é a Diretoria, sendo seus diretores efetivamente os administradores da companhia. Esses diretores possuem alguns deveres para com a sociedade empresarial e para com o mercado. Entre esses deveres encontra-se o desclosure, que é o dever a) que os diretores possuem de convocar os acionistas para deliberar sobre determinado assunto ou vários assuntos que devem constar de uma pauta previamente escolhida. b) de fiscalizar os gastos da sociedade e se ela está cumprindo o que está disposto no estatuto social. c) que os administradores têm para com o mercado de informar todas as operações em que a companhia estiver envolvida e que possam influir na cotação das suas ações, das debêntures e dos valores mobiliários. d) que os administradores possuem de agir de forma diligente, respeitando o estatuto social, de forma a não causar prejuízos aos acionistas, podendo responder de forma pessoal com seu patrimônio caso violem esse dever. 11• Q155448 Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia);
  17. 17. A Lei das Sociedades por Ações estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho Fiscal e para o acionista controlador. A violação a tais deveres pode causar responsabilidade civil, administrativa e penal. Em relação aos deveres e responsabilidades dos administradores, conselheiros e acionistas, assinale a alternativa correta. a) O acionista controlador é sempre o acionista majoritário, ou seja, aquele com maior número de ações da companhia, devendo usar seu poder de controle para fazer, a qualquer custo, com que a companhia tenha uma maior margem de lucro. b) Somente nas companhias fechadas é que todos os administradores são responsáveis pelos prejuízos que causarem pelo não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, de acordo com o estatuto, tais deveres não sejam de competência de todos eles. c) A única obrigação do acionista é a integralização de suas ações, não tendo qualquer outra responsabilidade para com a companhia. d) Para que os administradores sejam responsabilizados pela prática de seus atos, há necessidade de se causarem prejuízos efetivos à companhia, e apenas se seus atos forem comissivos. 12• Q142834 Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); A respeito da disciplina aplicável às sociedades anônimas de capital aberto, assinale a opção correta. a) Os administradores de sociedade anônima devem compor a diretoria ou o conselho de administração, não se exigindo, em nenhum desses casos, que os membros sejam acionistas da sociedade. b) Mediante a emissão de debêntures, meio utilizado para a captação de recursos no mercado, os prestadores de capital tornam-se sócios da companhia. c) Permite-se o fechamento do capital da sociedade anônima desde que precedido de oferta pública para a aquisição de todas as ações em circulação por preço justo. d) Além dos valores mobiliários expressamente previstos em lei, outros poderão ser criados pelo Conselho Monetário Nacional, nos limites de sua esfera de competência. e) Em sociedades abertas, os titulares de ações preferenciais podem ter direito a voto nas assembleias, ao passo que os titulares de ações ordinárias, em regra, não têm direito a voto. 13• Q133886 Prova: PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); Acerca das Sociedades Anônimas, assinale a única alternativa CORRETA: a) A Assembleia Geral Ordinária (AGO) pode ser realizada várias vezes no ano e tem competência para tratar de quaisquer assuntos os do interesse da companhia. b) O capital social de uma Sociedade Anônima pode ser composto por ações ordinárias e preferenciais. As ações ordinárias sempre dão a seu titular o direito de voto. Já as preferenciais nunca conferem aos seus titulares o direito de voto, mas sim vantagens de natureza política ou econômica em relação às ações ordinárias. c) O agente fiduciário é o legitimado para a propositura de medidas judiciais em caso de inadimplemento, pela companhia emissora, de debêntures emitidas em subscrição pública por Sociedade Anônima de capital aberto. d) A competência para a eleição e destituição dos Diretores, em uma Sociedade Anônima de capital aberto, é da Assembleia Geral. e) O Conselho Fiscal, caso detecte alguma irregularidade nas operações da Diretoria de uma Sociedade Anônima, não tem competência para convocar Assembleia Geral Extraordinária. Para tanto, precisa fazer pedido formal para que a Diretoria da Companhia convoque uma Assembleia Geral Extraordinária. 14• Q133887 Prova: PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); Sobre as Sociedades Anônimas, assinale única alternativa CORRETA. a) Quando uma sociedade anônima detém 100% das quotas de uma sociedade limitada, diz-se que esta é uma subsidiária integral da primeira. b) Em uma Companhia com o capital dividido em 1000 ações, sendo 500 ordinárias e 500 preferenciais sem direito a voto, o acionista A detém 251 ações ordinárias e 100 preferenciais, totalizando 351 ações. O acionista B detém 249 ordinárias e 400 preferenciais, totalizando 649 ações. Diante disso, é correto afirmar que o acionista A é o acionista controlador. c) Os acionistas em Assembleia não podem destituir, sem motivo justificado, os integrantes dos órgãos de administração.
  18. 18. d) Caso a sociedade A detenha a maioria do capital social da sociedade B, é correto dizer que a sociedade B é controladora da sociedade A. e) Não existe previsão legal para a constituição, por sociedades anônimas e outras sociedades, de consórcio para executar determinado empreendimento. 15• Q105129 Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade anônima (S.A ou Companhia); Nas Sociedades Anônimas, é considerado controlador aquele que a) faz o poder de voto de suas ações prevalecer, de maneira permanente, nas deliberações sociais e nas eleições de administradores, orientando os negócios da companhia. b) possui mais de 75% das ações com direito a voto. c) é titular de mais de 50% do capital social da companhia e tenha integralizado sua participação tempestivamente, nos termos do quanto definido no estatuto social. d) tem o poder de assinar contratos e celebrar negócios em nome da companhia, individualmente. e) o estatuto social nomeie como controlador, a partir do momento em que tiver sido assinado o termo de compromisso respectivo. 1• Q231251 Prova: UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade cooperativa; No que se refere às características das cooperativas, analise os itens abaixo: Está(ão) CORRETO(S) o a) I e III. b) I e II. c) II e III. d) III. e) I, II e III. 1• Q293708 Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade em comandita por ações; Assinale a assertiva INCORRETA, a respeito do que consta do Código Civil: a) Na sociedade limitada, as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram. b) A sociedade em Comandita por Ações opera sob firma ou denominação. c) Na sociedade Cooperativa, a responsabilidade dos sócios será sempre limitada, respondendo estes somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações. d) Na sociedade em Comandita por Ações, somente acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. 2• Q240666 Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade limitada; Sociedade em comandita por ações; De acordo com a classificação das sociedades empresárias, do regime jurídico dos sócios, da sociedade limitada, da sociedade em comandita por ações e da sociedade subsidiária integral, assinale a opção correta. a) A sociedade em comandita por ações, ao contrário das sociedades anônimas, não conta com conselho de administração, não pode ter capital autorizado, por meio de autorização estatutária, para aumento do capital social, e não pode emitir bônus de subscrição. b) A sociedade subsidiária integral representa exceção à regra segundo a qual as sociedades deverão contar com pelo menos dois sócios, pois se caracteriza como sociedade unipessoal, não sendo obrigatória que a sua constituição seja sob a forma de sociedade anônima. c) Admite-se a possibilidade de o contrato social da sociedade limitada contemplar a existência de um conselho fiscal, o que a doutrina denomina direito de recesso, devendo os membros do conselho fiscal, segundo a legislação, exercer a função de fiscalização dos atos da administração da sociedade de forma isenta e imparcial.
  19. 19. d) De acordo com posicionamento pacífico dos tribunais, o menor somente pode ingressar na sociedade limitada se não lhe forem atribuídos quaisquer poderes de gerência ou administração, não sendo necessário que o capital da sociedade esteja totalmente integralizado. e) Entre as várias classificações das sociedades empresárias, incluem-se as contratuais e de responsabilidade mista, sendo contratuais a sociedade em nome coletivo, a em comandita simples e a limitada, e de responsabilidade mista apenas a sociedade simples e a em comandita simples. 1• Q287570 Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade em Comandita Simples; É INCORRETO afirmar: a) Na sociedade em nome coletivo todos os sócios são limitada e solidariamente responsáveis pelas obrigações sociais. b) Nas sociedades em comandita simples, os sócios comanditados pessoas físicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e os comanditários obrigam-se somente pelo valor de suas cotas. c) Na sociedade em comandita simples o sócio comanditário pode ser pessoa jurídica, desde que constituída a sociedade de acordo com o disposto no art. 1045, do Código Civil. d) A sociedade em conta de participação não é irregular, muito embora não tenha razão social ou firma; não se revele publicamente em face de terceiro e nem tenha patrimônio próprio. e) O contrato societário das denominadas sociedades simples deverá necessariamente conter dentre outros requisitos a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas (art. 997, CC). 2• Q250657 Prova: UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Direito societário; Sociedade em Comandita Simples; ANULADA Assinale a alternativa correta. a) Com a entrada em vigor do atual Código Civil, a contratação de sociedade em conta de participação, por meio da qual um sócio ostensivo obriga-se perante terceiros e um sócio oculto perante aquele, tornou-se proibida, vez que poderia mascarar tentativa de fraude à lei. b) Nas sociedades em comandita simples existem três tipos de sócios: aqueles que são responsáveis solidariamente pelas obrigações sociais, aqueles que respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais e aqueles obrigados apenas pelo valor de sua quota. c) A fusão consiste na incorporação de uma sociedade por outra e tem por característica especial o fato de a sociedade incorporadora passar a ser a titular de todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada. d) É possível a administração de sociedade limitada, cujo capital ainda não tenha sido integralizado, por terceiros alheios ao quadro societário, desde que haja autorização no contrato social e seja aprovada pela unanimidade dos sócios. 3• Q253234 Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade em Comandita Simples; Assinale a alternativa correta, com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades em comandita simples. a) Os comanditados são obrigados somente pelo valor de sua quota. b) Os comanditários devem ser pessoas físicas e são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. c) Não pode o comanditado praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditário. d) Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o comanditário receber quaisquer lucros antes de reintegrado aquele. 1• Q253239 Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade em nome coletivo; Com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades em nome coletivo, assinale a alternativa correta. a) Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. b) Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por convenção posterior obtida por maioria qualificada, limitar entre si a responsabilidade de cada um. c) A administração da sociedade compete aos sócios, mas poderá ser realizada por terceiros, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.
  20. 20. d) A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas próprias e, nos casos de eventuais omissões, pelas normas relativas à sociedade em comandita simples. 2• Q250017 Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade em nome coletivo; Considere as afirmativas a respeito das sociedades no Direito Brasileiro: I. Nas sociedades limitadas o capital social pode ser aumentado, esteja totalmente integralizado ou não, com a correspondente alteração de contrato social formalizando o aumento do capital social. II. Uma companhia deve adotar a denominação como modalidade de nome empresarial. III. As sociedades anônimas poderão emitir debêntures, as quais poderão assegurar ao seu titular juros (fixos ou variáveis), participação no lucro da companhia, bem como a participação nos resultados da sociedade. IV. Nas sociedades em nome coletivo todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, considerando-se que somente pessoas físicas podem participar desta modalidade societária. Está(ão) CORRETA(S): a) Apenas as afirmativas I, III e IV. b) Apenas a afirmativa III. c) Apenas as afirmativas II, III e IV. d) Apenas as afirmativas I, II e IV. e) Apenas as afirmativas I, II, III e IV. 1• Q252358 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade em nome coletivo; Em relação às sociedades em nome coletivo disciplinadas no Código Civil, assinale a alternativa correta a) O credor do sócio poderá requerer a liquidação da quota do devedor, independente da dissolução da sociedade. b) A responsabilidade é sempre limitada à participação de cada sócio no capital social. c) Somente as pessoas jurídicas podem tomar parte do quadro societário. d) Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato da constituição da sociedade ou em momento posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um. 1• Q315595 Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade limitada; Falência; Ver texto associado à questão Sobre os administradores da sociedade limitada recairão os deveres impostos pela lei falimentar no caso de falência, não sendo cabível nenhuma restrição à pessoa dos sócios que não sejam administradores da sociedade. Certo Errado 2• Q303127 Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade limitada; Supondo que faleça certo sócio de determinada sociedade limitada, a regra geral inserta no Código Civil será a da liquidação de suas cotas. Todavia, de acordo com excepcionalidades também insertas no Código Civil, essa regra será afastada se a) o sócio falecido deixar registrado em testamento seu desejo de não liquidação das suas cotas ou se o contrato dispuser diferentemente. b) o contrato dispuser diferentemente ou se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade. c) os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade ou se o sócio falecido tiver função de administração na sociedade. d) o sócio falecido tiver participação superior a 50% do capital social ou se o contrato dispuser diferentemente. e) o sócio falecido tiver função de administração na sociedade ou se ele tiver participação societária superior a 50% do capital social. 1• Q304874 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade limitada; A sociedade limitada encontra-se regulada nos artigos 1052 a 1087 do Código Civil. Para que ela possa atingir sua finalidade, necessita de patrimônio, já que sua personalidade é diversa da personalidade dos sócios. Em relação ao capital e ao patrimônio social desse tipo societário, assinale a afirmativa incorreta. a) No momento em que a sociedade limitada é constituída e inicia a atividade que constitui o objeto social, o patrimônio é igual ao capital social.
  21. 21. b) Na constituição da sociedade há possibilidade do ingresso de sócio cuja contribuição consista exclusivamente em prestação de serviços. c) A distribuição dolosa de lucros ilícitos acarreta a responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem. d) O sócio remisso é aquele que não integraliza sua quota na forma e prazo previstos, podendo, por esse fato, ser excluído da sociedade. 2• Q293707 Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade limitada; Assinale a assertiva INCORRETA, a respeito do que consta do Código Civil: a) Nas sociedades limitadas, nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão. b) Na sociedade limitada, a designação de administradores não sócios sempre dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios. c) Contrato social da sociedade limitada poderá prever a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima. d) Na sociedade limitada, a renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação. 3• Q268089 Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade limitada; Acerca da sociedade limitada, assinale a opção correta. a) Em se tratando de sociedade cujo contrato social estabeleça a intransferibilidade das quotas sem o consentimento dos demais sócios, não cabem caução ou penhora, sendo obrigatória à sociedade a admissão do credor como sócio. b) A diminuição do capital social somente ocorrerá se, depois de integralizado, for considerado excessivo para a realização do objeto social ou se houver perdas irreparáveis, e, nesse caso, cabe a diminuição proporcional das quotas sociais por deliberação dos sócios em assembleia, não se exigindo que a ata seja arquivada no registro público de empresas mercantis. c) A destituição de administrador sócio deve ser deliberada pela metade dos titulares do capital social, caso não seja estipulado quórum diferente em contrato social, enquanto a destituição de administrador não sócio nomeado em contrato social deve ser deliberada por sócios que detenham dois terços do capital social; em ato apartado, a destituição deve ser deliberada pela maioria dos presentes. d) Cabe ao conselho fiscal acompanhar e fiscalizar a administração da sociedade, verificando a sua atuação e opinando sobre os procedimentos e práticas adotados, conforme determinado no contrato social; como forma de proteção dos interesses da minoria, é, ainda, assegurado ao grupo de sócios que detenha no mínimo um quinto do capital social eleger, em separado, um dos membros do conselho fiscal e seu respectivo suplente. e) Segundo a teoria ultra vires, vigente no ordenamento jurídico brasileiro mesmo antes do advento do atual Código Civil, a sociedade somente se vincula aos atos praticados por seus administradores caso tenham pertinência com o seu objeto social, ou seja, se o ato praticado extrapolar os limites contratuais, a sociedade não será obrigada a observá-lo. 4• Q231244 Prova: UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade limitada; Sobre sociedade limitada, é CORRETO afirmar que a) a companhia terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos acionistas será sempre ilimitada. b) na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem, solidariamente, pela integralização do capital social. c) a sociedade anônima não pode ter fim lucrativo. d) a contribuição do sócio para o capital social na limitada pode consistir em prestação de serviços. e) na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas não responde, solidariamente, pela integralização do capital social. 5• Q270523 Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade limitada; Sobre sociedade limitada e em observância ao disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em a) É vedada a contribuição em prestação de serviços.
  22. 22. b) O capital social divide-se em quotas sempre iguais, permitida a existência de condomínio. c) É possível atribuir a administração da sociedade limitada àquele que não compuser o quadro societário. d) A administração da sociedade limitada poderá ser realizada por todos os sócios, desde que assim ajustado no contrato social; o ingresso de novo sócio, por essa simples condição, não implica no direito de administrar. 6• Q286566 Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade limitada; Acerca das sociedades limitadas, assinale a opção correta. a) As deliberações dos sócios serão tomadas facultativamente em assembleia, independentemente do número de sócios que a constitua, devendo ser, quando prevista contratualmente ou em lei, convocadas pelos administradores. b) A natureza jurídica das quotas sociais é meramente patrimonial, pois apenas confere ao seu dono o direito de participar dos resultados sociais e da partilha no caso da liquidação da sociedade. c) A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato torna necessária a desconsideração da personalidade jurídica, por constituir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica escudo para a responsabilização pessoal e direta. d) A responsabilidade dos membros do conselho fiscal é equiparável à dos administradores, devendo eles agir com a diligência e o cuidado que o cargo requer e responder solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados em razão do desempenho de suas funções. e) O administrador designado em ato separado será investido no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração, e a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da maioria dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado. 7• Q286498 Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade limitada; Sociedade cooperativa; Assinale a alternativa incorreta: a) A sociedade por ações pode ser, conforme seu objeto, sociedade empresária ou sociedade simples; b) As sociedades cooperativas consideram-se sociedades simples; c) Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo; d) A sociedade em nome coletivo não pode ter pessoas jurídicas como sócias; e) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. 8• Q256176 Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade limitada; As administrações das sociedades limitadas e das sociedades em comandita por ações podem ser exercidas por sócios, acionistas ou não. Os sócios administradores são subsidiariamente responsáveis em relação à sociedade. Certo Errado 9• Q253238 Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade limitada; Com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta. a) A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, após a integralização. b) Desde que haja previsão no contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um terço do capital social. c) O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução. d) Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, desde que não autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantias se distribuírem com prejuízo do capital. 10• Q249526 Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade limitada; Sociedade anônima (S.A ou Companhia); A respeito das sociedades limitadas e anônimas, assinale a opção incorreta. a) O capital da sociedade limitada divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
  23. 23. b) O valor nominal das ações de companhia aberta poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários. c) É vedada a contribuição que consista em prestação de serviços, para efeito de integralização de cotas ou ações. d) O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia. e) Pela exata estimação de bens conferidos ao capital da sociedade limitada, respondem solidariamente todos os sócios. 11• Q242965 Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade limitada; Em relação à sociedade limitada, a) a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. b) sua administração se dá necessariamente pelo sócio com maior número de quotas sociais. c) é vedada a administração por meio de não sócios, dada sua natureza pessoal. d) o uso da firma ou denominação social é extensivo a todos os sócios que a integram. e) semestralmente, procede-se à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico. 12• Q241494 Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade limitada; Ver texto associado à questão Uma sociedade limitada pode ser regida pela Lei das Sociedades por Ações, desde que seu contrato social assim preveja; nesse caso, a Lei será aplicada quando houver necessidade de suprir lacuna deixada pelo regime do Código Civil. Certo Errado 13• Q239589 Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade limitada; Com relação à sociedade limitada, assinale a alternativa correta. a) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas e cada um responde individualmente pela integralização do capital social. b) A sociedade limitada rege-se, nas omissões das disposições específicas do Código Civil, pelas normas da sociedade simples. Todavia, o contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade em comandita simples. c) Pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País e eleitos pela assembleia anual. Nesse caso, haverá restrição a alguns dos poderes da assembleia dos sócios. d) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social 14• Q240666 Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade limitada; Sociedade em comandita por ações; De acordo com a classificação das sociedades empresárias, do regime jurídico dos sócios, da sociedade limitada, da sociedade em comandita por ações e da sociedade subsidiária integral, assinale a opção correta. a) A sociedade em comandita por ações, ao contrário das sociedades anônimas, não conta com conselho de administração, não pode ter capital autorizado, por meio de autorização estatutária, para aumento do capital social, e não pode emitir bônus de subscrição. b) A sociedade subsidiária integral representa exceção à regra segundo a qual as sociedades deverão contar com pelo menos dois sócios, pois se caracteriza como sociedade unipessoal, não sendo obrigatória que a sua constituição seja sob a forma de sociedade anônima. c) Admite-se a possibilidade de o contrato social da sociedade limitada contemplar a existência de um conselho fiscal, o que a doutrina denomina direito de recesso, devendo os membros do conselho fiscal, segundo a legislação, exercer a função de fiscalização dos atos da administração da sociedade de forma isenta e imparcial. d) De acordo com posicionamento pacífico dos tribunais, o menor somente pode ingressar na sociedade limitada se não lhe forem atribuídos quaisquer poderes de gerência ou administração, não sendo necessário que o capital da sociedade esteja totalmente integralizado.

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