Questões direito administrativo poderes

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Questões direito administrativo poderes

  1. 1. QUESTÕES DIREITO ADMINISTRATIVOPODERES DA ADMINISTRAÇÃO1 • Q311481 Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Cadete da Polícia MilitarDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Segundo a doutrina do abuso de poder,a) ocorre excesso de poder nas situações em que o superior hierárquico avoca atribuiçõesnão exclusivas do subordinado.b) excesso de poder e desvio de poder são vícios relativos à finalidade do atoadministrativo.c) as condutas por abuso de poder são sancionadas no âmbito administrativo, com exclusãoda esfera judicial.d) o ato administrativo praticado para atender a interesse particular em detrimento dointeresse público apresenta vício de desvio de poder.2 • Q314461 Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - CombatenteDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;A atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais embenefício do interesse público caracteriza-se como podera) regulamentar.b) vinculado.c) disciplinar.d) de polícia.e) hierárquico.3 • Q314464 Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - CombatenteDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Relativamente aos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.a) Poder vinculado é aquele em que a administração pública obriga-se a praticardeterminado ato, cumprindo fielmente o que a lei impõe. Todavia, caso o agente público, nocumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maiorefetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da lei, prestando a devidajustificativa.b) Poder hierárquico é aquele de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir asfunções de seus órgãos, regulamentando os direitos e deveres de seus agentes, sendocaracterística desse poder a possibilidade de o superior hierárquico aplicar sançõesdisciplinares aos seus subordinados.c) Poder disciplinar refere-se ao dever de punição em face do cometimento de faltas ouinfringência aos deveres funcionais por agentes públicos, estendendo-se também à sançãode condutas particulares, uma vez que o interesse público prevalece sobre o particular.d) Também denominado poder normativo, o poder regulamentar é o poder que detém ochefe do Executivo de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretosautônomos para disciplinar matéria de sua competência.e) O poder de polícia da Administração, em regra, tem natureza repressiva, sendoexecutado por órgãos de segurança da administração pública, incidindo sobre a pessoa quepratica ilícito penal.4 • Q312620 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - PsicólogoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Não configura exemplo típico de manifestação do Poder de Polícia daAdministração Pública aseguinte hipótese:a) concessão de licença para construir emimóveis.b) fiscalização sanitária emestabelecimentos.c) controle do trânsito de veículos automotores.d) concessão de alvarás de funcionamento.
  2. 2. e) punição de agente público por falta funcional.5 • Q314508 Prova: FCC - 2013 - AL-PB - ProcuradorDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se dea) exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada emlei, de controversa existência no direito nacional.b) poder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seupróprio interesse.c) atividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob suaresponsabilidade.d) prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis.e) atividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigênciade estado de defesa ou estado de sítio.6 • Q313412 Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos -Todos os Temas Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Ver texto associado à questãoA aplicação de multa e a interdição da fábrica pelo IBAMA decorrem do poder hierárquico deque o órgão dispõe como ente da administração pública indireta.Certo Errado7 • Q312498 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico LegistaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Levando em conta o poder hierárquico da Administração Pública, é possível que excepcionale temporariamente uma autoridade superior arrogue para si a competência de um órgão ouagente subordinado.Nessa hipótese, caracteriza-se:a) avocação.b) delegação.c) escalonamento.d) sobreposição.e) supervisão.8 • Q312499 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico LegistaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Não configura exemplo típico de manifestação do Poder de Polícia da Administração Pública aseguinte hipótese:a) concessão de licença para construir emimóveis.b) fiscalização sanitária em estabelecimentos.c) controle do trânsito de veículos automotores.d) concessão de alvarás de funcionamento.e) punição de agente público por falta funcional.9 • Q311563 Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Atos Administrativos;Ver texto associado à questãoConsidere que determinado agente público detentor de competência para aplicar apenalidade de suspensão resolva impor, sem ter atribuição para tanto, a penalidade dedemissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma das hipóteses dedemissão. Nesse caso, a conduta do agente caracterizará abuso de poder, na modalidadedenominada excesso de poder.Certo Errado10 • Q311399 Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;
  3. 3. Ver texto associado à questãoNo que se refere ao exercício do poder de polícia, denomina-se exigibilidade a prerrogativada administração de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem depender deprévia manifestação judicial.Certo Errado11 • Q311400 Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Ver texto associado à questãoUm dos efeitos do sistema hierárquico na administração é a avocação de competência,possível somente entre órgãos e agentes do mesmo nível hierárquico ou entre os quais hajarelação de subordinação, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica,jurídica ou territorial.Certo Errado12 • Q312316 Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira FaseDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular.Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno umgrande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município “X” anecessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante aconstrução, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria orisco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município“X” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação deOscar, a estrutura foi demolida.Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude domunicípio “X”.a) Tombamento.b) Poder de polícia.c) Ocupação temporária.d) Desapropriação.13 • Q307410 Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Assinale a opção correta a respeito dos poderes administrativos.a) Os entes descentralizados estão submetidos ao controle hierárquico exercido pelaadministração direta, já que o vínculo existente nessa relação jurídica é o de subordinação.b) O controle jurisdicional do poder disciplinar da administração pública é amplo, podendo ojuiz, inclusive, determinar concretamente a sanção disciplinar aplicável ao caso.c) A organização administrativa baseia-se nos pressupostos da distribuição de competênciase da hierarquia, razão por que o titular de uma secretaria estadual, desde que não hajaimpedimento legal, pode delegar parte da sua competência a outro órgão quando forconveniente em razão de determinadas circunstâncias, como a de índole econômica, porexemplo.d) No âmbito do poder disciplinar, a administração pública possui discricionariedade paradecidir se apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor.e) Com o objetivo de melhorar a eficiência administrativa, os estados-membros podemdelegar o poder de polícia administrativa a sociedades de economia mista, especialmente acompetência para a aplicação de multas.14 • Q305624 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em TelecomunicaçãoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;O poder interno que permite à Administração Pública estruturar de forma graduada asfunções de seus órgãos e agentes, estabelecendo relação de subordinação entre osdiferentes servidores da estrutura administrativa é denominado poder:
  4. 4. a) discricionário.b) disciplinar.c) constituinte.d) hierárquico.e) regulamentar.15 • Q305625 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em TelecomunicaçãoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Sobre o Poder de Polícia da Administração Pública, é correto afirmar que:a) tem função meramente repressiva.b) tem caráter particular e não geral.c) é delegável em sua essência.d) tem natureza de atividade restritiva.e) não se manifesta por ato normativo.16 • Q298586 Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Ver texto associado à questãoQuando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, ela pode revogá-laa qualquer tempo.Certo Errado17 • Q305536 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para apreservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nessesentido, é correto afirmar:I. Quando a Polícia Civil aplica uma multa, está exercendo atipicamente a atividade de políciaadministrativa.II. Quando a Polícia Federal prende um traficante internacional de drogas, está exercendoatipicamente a atividade de polícia judiciária.III. Quando a Polícia Rodoviária Federal aplica uma multa por excesso de velocidade, estáexercendo atipicamente a atividade de polícia administrativa.IV. Quando a Guarda-Municipal prende um ladrão de um transeunte, está exercendotipicamente a atividade de polícia ostensiva.Assinale a opção que contempla apenas as assertivas corretas.a) I e II.b) II e III.c) III e IV.d) I e III.e) II e IV.18 • Q305539 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;O Estado tem seu poder constituído na lei, na qual também encontra seu limite.Assim, écorreto afirmar:I. Excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vaialém do permitido e exorbita de suas faculdades administrativas.II. Quando uma autoridade decreta uma desapropriação alegando utilidade pública, mas, narealidade, visa o seu interesse pessoal ou favorecer um amigo, pratica desvio de finalidade.III. São mecanismos para combater o abuso de poder o mandado de segurança e o direitode petição.IV. A inércia da Administração, retardando ato ou fato que deve praticar, não caracterizaabuso de poder.Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.
  5. 5. a) I, II, III e IV.b) I, II e III, apenas.c) III e IV, apenas.d) II e III, apenas.e) I e II, apenas.19 • Q305540 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;A Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou pelos seus delegados, sobo regime de direito público. Quanto aos poderes da administração, marque a única altenativa INCORRETA.a) Vinculado: quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática dedeterminado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.b) Discricionário: quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito,poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência eoportunidade.c) Hierárquico: é a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinandodireitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato,em razão do interesse público. É aplicado aos particulares.d) Disciplinar: é conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidadesfuncionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é ocaso das que por ela são contratadas.e) Normativo: embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nelenão se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos decaráter geral e de efeitos externos.20 • Q305394 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;O funcionamento de rádio comunitária, ainda que de baixa potência e sem fins lucrativos,depende de prévia autorização do Poder Público, sendo competente para fiscalizar a ANATEL.Após fiscalizar e constatar irregularidades no funcionamento de uma rádio, pois inexistiaautorização do Poder Público para exploração de radiodifusão, a ANATEL determinou suaimediata interdição e lacrou as transmissões. Logo, é correto afirmar:a) Agiu dentro da estrita legalidade, pois estava no pleno exercício do poder de polícia.b) A interrupção e o lacre das transmissões só poderiam se dar após processoadministrativo, em que fossem assegurados o contraditório e a ampla defesa.c) A atuação da Administração Pública, no exercício do poder, há de se limitar aos atosindispensáveis à fiscalização, portanto as medidas decorrentes são ilegítimas.d) Constitucionalmente, não pode haver interrupção e lacre de transmissões, em face dointeresse público da radiodifusão.e) Caberia a interrupção e o lacre das transmissões sem processo administrativo, desde queprecedidos de notificação para defesa, em consonância com os princípios da ampla defesa edo contraditório.21 • Q304692 Prova: FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - DireitoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Com relação ao Poder de Polícia e à organização administrativa, assinale a afirmativacorreta.a) Não existe definição legal para o Poder de Polícia, e as empresas públicas são criadas porlei.b) O ato administrativo editado em sede de Poder de Polícia, em regra, possui o atributo daautoexecutoriedade e se aplica o regime jurídico de direito privado à sociedade de economiamista.c) O regular exercício do Poder de Polícia prescinde do conteúdo jurídico daproporcionalidade, e a autarquia é criada por lei específica.
  6. 6. d) O ato administrativo editado em sede de Poder de Polícia necessita de motivação, e épossível a extinção e criação de autarquias em uma mesma lei.e) O exercício do Poder de Polícia pode ser contratualizado, e as empresas públicas esociedades de economia mista possuem regime jurídico de direito público.22 • Q304707 Prova: IADES - 2013 - EBSERH - AdvogadoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;O poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares,limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão dointeresse público é oa) arbitrário.b) regulamentar.c) hierárquico.d) de Polícia.e) disciplinar.23 • Q305282 Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - DireitoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.a) O poder de polícia é prerrogativa conferida à administração, que pode condicionar erestringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interessepúblico, sendo exercido pela polícia civil no âmbito estadual e pela Polícia Federal no âmbitoda União.b) O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuiras funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores doseu quadro de pessoal.c) O poder discricionário somente poderá ser exercido, em respeito ao princípio do direitoadquirido, no momento em que o ato for praticado.d) O poder disciplinar, necessário à manutenção e à organização da estrutura interna daadministração, é exercido por meio de atos normativos que regulam o funcionamento dosórgãos.e) O poder regulamentar confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais paracomplementar ou alterar as leis.24 • Q303878Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Considere a atuação da Administração pública:I. suspensão temporária de particular contratado pela admissão para participar de licitação.II. interdição de restaurante em face de risco à saúde pública.III. edição de decreto contendo normas complementares para execução de lei.A relação correta entre a atuação da Administração e o poder que a autoriza éa) I II IIIdisciplinar de polícia regulamentarb) I II IIIde polícia de polícia regulamentarc) I II IIIregulamentar de polícia disciplinard) I II IIIdisciplinar disciplinar hierárquicoe) I II IIIdisciplinar regulamentar hierárquico
  7. 7. 25 • Q302251 Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execuçãode Mandados Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinadohorário em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento de que a restrição serianecessária para melhoria da qualidade do ar na região, comprovadamente inadequada pormedidores oficiais. A medida, considerando que o poder executivo municipal tenhacompetência material para dispor sobre a ordenação do tráfego e seja constitucionalmenteobrigado a tutela do meio ambiente,a) é expressão da faceta disciplinar do poder regulamentar, que pode se prestar a restringira esfera de interesses dos administrados, com vistas ao atendimento do interesse público.b) é expressão do poder disciplinar, na medida em que houve limitação, ainda que legal, dosdireitos individuais dos administrados.c) insere-se no poder normativo do Executivo Municipal, que pode editar atos normativosautônomos disciplinando os assuntos de interesse local da comunidade.d) excede o poder regulamentar, que se restringe à disciplina de organização administrativado ente, devendo essas disposições constarem de lei formal.e) insere-se no poder regulamentar do Executivo, se as disposições do decreto municipalestiverem explicitando normas legais que estabeleçam as diretrizes de ordenação do sistemaviário com vistas a preservação da qualidade do ar.26 • Q302574 Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia CivilDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;No contexto do poder disciplinar, a Administraçãoa) pode deixar de aplicar o contraditório e de proporcionar ampla defesa nas situações emque a penalidade prevista para a falta disciplinar for de natureza leve.b) se utiliza das sanções de avocação e delegação para correicionar servidores.c) tem a discricionariedade para decidir entre punir e não punir o servidor que faltou com odever funcional.d) aplica penalidades às pessoas que com ela contratam.27 • Q302376 Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - ÁreaJudiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinadohorário em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento de que a restrição serianecessária para melhoria da qualidade do ar na região, comprovadamente inadequada pormedidores oficiais. A medida, considerando que o poder executivo municipal tenhacompetência material para dispor sobre a ordenação do tráfego e seja constitucionalmenteobrigado a tutela do meio ambiente,a) insere-se no poder regulamentar do Executivo, se as disposições do decreto municipalestiverem explicitando normas legais que estabeleçam as diretrizes de ordenação do sistemaviário com vistas a preservação da qualidade do ar.b) é expressão da faceta disciplinar do poder regulamentar, que pode se prestar a restringira esfera de interesses dos administrados, com vistas ao atendi mento do interesse público.c) é expressão do poder disciplinar, na medida em que houve limitação, ainda que legal, dosdireitos individuais dos administrados.d) insere-se no poder normativo do Executivo Municipal, que pode editar atos normativosautônomos disciplinando os assuntos de interesse local da comunidade.e) excede o poder regulamentar, que se restringe à disciplina de organização administrativado ente, devendo essas disposições constarem de lei formal.28 • Q299694 Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própriaAdministração pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso,lançando mão de seu poder
  8. 8. a) disciplinar, que se expressa, nesse caso, por meio de medidas corretivas de atuaçãoinadequada do servidor público que emitiu o ato.b) de tutela disciplinar, em razão da atuação ilegal do servidor público, que faz surgir odever da Administração de corrigir seus próprios atos.c) de tutela, expressão de limitação de seu poder discricionário e corolário do princípio dalegalidade.d) de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade.e) de autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilitaa alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre que o interessepúblico assim recomendar.29 • Q299079 Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Relativamente aos poderes administrativos é incorreto afirmar:a) O poder discricionário confere ao administrador público liberdade de escolha daconveniência, oportunidade e conteúdo do ato.b) O poder vinculado impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, semqualquer liberdade de ação.c) O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir asatividades administrativas no âmbito interno da Administração pública.d) O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes do Executivo, em todas asesferas, de explicar a lei para a sua correta execução.e) O poder de polícia é a faculdade punitiva interna da Administração e só abrange asinfrações relacionadas com o serviço.30 • Q297826 Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Ver texto associado à questãoO objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual quepossa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.Certo Errado31 • Q292924 Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - ÁreaAdministrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;O poder regulamentar da Administração pública consiste ema) impor restrições à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites dalei.b) controlar a atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando alegalidade dos atos praticados.c) editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução.d) organizar a atividade administrativa, inclusive com a avocação de competências e criaçãode órgãos.e) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares quecontratam com a Administração.32 • Q292965 Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - ÁreaJudiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que umestabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamentea calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando queestavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,a) apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o estabelecimento, no exercício de seupoder disciplinar.b) interditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa.
  9. 9. c) apreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercíciodo poder de polícia.d) multaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição doestabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico.e) interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, comoexpressão de seu poder de autotutela.34 • Q290271 Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinadoindivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo,assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação,o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta erespectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente,e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo ea aplicação de multa.a) poder disciplinar — exigibilidade e discricionariedadeb) poder de polícia — autoexecutoriedade e exigibilidadec) poder hierárquico — exigibilidade e autoexecutoriedaded) poder disciplinar — autoexecutoriedade e exigibilidadee) poder de polícia — exigibilidade e discricionariedade25 • Q289332 Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Atos Administrativos;Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administraçãopública.a) Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esferadecisória ato da competência de agente a ele subordinado.b) O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitosnormalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.c) Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor deofício com o fim de puni-lo.d) A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta aointeressado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviçopúblico.e) O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração públicade exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo,podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.1 • Q311817 Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre poderes e deveres da Administração.a) Embora a discricionariedade esteja presente na maior parte das medidas decorrentes dopoder de polícia, nem sempre isso ocorre. Às vezes, a lei já estabelece que, diante dedeterminados requisitos, a Administração terá que adotar solução previamente estabelecida,sem qualquer possibilidade de opção. Nesse caso, o poder de polícia será vinculado.b) O poder normativo ou regulamentar é exercido pelo Chefe do Executivo quando esteemite decretos que não podem contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações,proibições, ou penalidades que não estejam previstos em lei. O controle sobre os atosnormativos do Poder Executivo é de legalidade, sendo sempre realizado no âmbito do PoderJudiciário.c) O poder disciplinar é vinculado, assim a Administração não tem liberdade de escolhaentre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, temnecessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso,
  10. 10. aplicar a pena cabível. Não o fazendo, no entanto, não incide em crime de condescendênciacriminosa.d) Decorre do poder disciplinar a prerrogativa de editar atos normativos (resoluções,portarias, instruções), com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados, sendodecorrente da relação hierárquica, tendo efeitos internos e externos à Administração Pública.2 • Q295556 Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros -Provimento por remoção Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: PoderesAdministrativos;Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta:a) A polícia administrativa, essencialmente repressiva, tem por objeto limitar a liberdade e apropriedade.b) O poder de polícia somente será legitimo se a lei que lhe dê suporte for constitucional.c) É possível delegar as funções decorrentes do poder de polícia às pessoas da iniciativaprivada mediante concessão, sendo vedado o uso do instituto da permissão para essafinalidade.d) O poder de polícia não pode acarretar disciplina e restrições ao exercício de um direitofundamental.3 • Q304937 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira FaseDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade“X”, o Prefeito estabeleceu, por meio de decreto de natureza genérica e abstrata,restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulação de veículos e asoperações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda asexta- feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face a esse fato, aAssociação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogadopara orientá-la na proteção de seus interesses.Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que indica a linha de atuaçãomais apropriada proposta pelo advogado.a) Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de que faltariaao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.b) Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos datutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, aoargumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.c) Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de vício derazoabilidade/proporcionalidade.d) Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos datutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, aoargumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer areferida restrição.4 • Q274967 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Ver texto associado à questãoNa comparação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, tem-se que a naturezapreventiva e repressiva se aplica igualmente às duas.Certo Errado5 • Q274968 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Ver texto associado à questãoSão características do poder de polícia, entre outras, a natureza restritiva da atividade e asua capacidade de limitar a liberdade e a propriedade, que são valores jurídicos distintos.Certo Errado
  11. 11. 6 • Q274969 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Ver texto associado à questãoA aplicação de pena a um servidor público constitui exemplo de exercício de poderhierárquico.Certo Errado8 • Q294847 Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros -Provimento por ingresso Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: PoderesAdministrativos;A ação punitiva do Estado deve ocorrer em um certo lapso temporal, sob pena de estarabarcada pelo instituto da prescrição. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:a) A ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poderde polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, em regra, prescreve em cincoanos, contados da data em que tomou conhecimento da prática do ato.b) Em casos de infração permanente ou continuada, a prescrição somente começará acontar da data em que o ato tiver cessado.c) Se o ato administrativo constituir crime, o prazo prescricional será o mesmo da lei penal.d) Prescrevem em período superior a três anos os procedimentos administrativosparalisados que estão aguardando despacho ou julgamento da autoridade administrativa.9 • Q293651 Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros -Provimento por remoção Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: PoderesAdministrativos; Quando o chefe do Poder Executivo expede um Decreto especificando oconteúdo de uma lei, está a administração pública exercendo o Poder:a) Regulamentar.b) Hierárquico.c) De Polícia.d) Disciplinar.10 • Q284531 Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - NeurologiaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Considere sob o foco do poder hierárquico:I. Chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado significa avocar, e sódeve ser adotada pelo superior hierárquico e por motivo relevante.II. A revisão hierárquica é possível, desde que o ato já tenha se tornado definitivo para aAdministração ou criado direito subjetivo para o particular.III. As delegações quando possíveis, não podem ser recusadas pelo inferior, como tambémnão podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante.IV. A subordinação e a vinculação política significam o mesmo fenômeno e não admitemtodos os meios de controle do superior sobre o inferior hierárquico.Está correto o que se afirma APENAS ema) II, III e IV.b) II e IV.c) I, II e III.d) I e III.e) I, III e IV.14 • Q274378 Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - AdministrativoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia.a) O poder de polícia pode condicionar o exercício de um direito individual, mas não poderestringir o direito de propriedade.
  12. 12. b) A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência dosEstados.c) Uma diferenciação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, é que esta atua deforma preventiva e repressiva e aquela somente preventivamente.d) A atividade do poder de polícia se efetiva por meio de atos concretos, mas não por atosnormativos de conteúdo genérico.e) Exemplo de ato de consentimento do poder de polícia é a licença, que é atoadministrativo vinculado.15 • Q272546 Prova: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - DireitoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Constitui ato de polícia administrativa:a) a exigência dirigida a servidor público no sentido de utilizar uniforme no ambiente detrabalho.b) a suspensão de servidor público como punição pela prática de falta funcional.c) a fiscalização, pelo Poder Público, das condições do veículo utilizado como táxi, bem comoa aferição do taxímetro.d) a aplicação de multa a contratado administrativo que descumpre cláusulas contratuais.17 • Q283125 Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Sobre o poder de polícia, é correto afirmar:a) Por ter natureza eminentemente sancionatória, deve sempre ser exercido nos estritoslimites da lei.b) Embora não seja a regra, admite-se sua delegação a particulares, incluindo as atividadesmateriais acessórias e conexas, bem ainda a coerção e a imposição de sanções.c) Excepcionalmente, se presente interesse público relevante, as medidas de poder depolícia podem gerar efeitos retroativos e infirmar os efeitos produzidos por atos praticadosanteriormente.d) Orienta-se a prevenir lesão a direitos e a valores tutelados juridicamente, possuindocunho em inentemente preventivo.e) Desenvolve-se por meio de quatro categorias de providências: a regulamentação (ediçãode normas gerais), a emissão de decisões particulares, a coerção fática propriamente dita eo sancionamento a posteriori .18 • Q283126 Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Os poderes administrativos encerram as prerrogativas de direito público outorgadas aosagentes do Estado. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativacorreta.I. Nem toda omissão administrativa se qualifica como ilegal.II. Agindo com abuso de poder, a invalidação da conduta abusiva pode dar-se por mandadode segurança.III. O desvio de poder é modalidade de abuso em que o agente atua fora dos limites de suacompetência.IV. No excesso de poder, o agente atua dentro dos limites de sua competência.Estão corretas apenas as afirmativas:a) I e II.b) III e IV.c) I, II e III.d) I e IV.e) I e III.19 • Q286596 Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;
  13. 13. A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.a) A autoexecutoriedade, característica do poder de polícia, possibilita ao administrador asua atuação de forma imediata, mas sempre dependente da atuação conjunta de outropoder.b) O poder de polícia consiste em atividade administrativa que, limitando ou extiguindodireito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão dointeresse público.c) O poder regulamentar permite que a administração pública crie os mecanismos decomplementação legal indispensáveis à efetiva aplicabilidade da lei, sendo ilegítima afixação, realizada pelo poder regulamentar, que crie obrigações subsidiárias (ou derivadas)— diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na própria lei.d) Segundo a doutrina majoritária, são atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, apresunção de legitimidade e a imperatividade.e) Consoante a doutrina majoritária, a atribuição do poder de polícia não pode ser delegadaa particulares, sendo esse poder exclusivo do Estado e expressão do próprio ius imperii, ouseja, do poder de império, que é próprio e privativo do poder público.20 • Q289724 Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;A Companhia de Saneamento Ambiental de Curitiba aplicou multa de R$ 100.000,00 (cemmil reais) à Indústria de Álcool Terra Firme S/A pelo fato de ter ela promovido a queima dapalha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de São José dos Pinhais, de14/5/2005 a 20/8/2005, em área localizada a menos de um quilômetro do perímetro urbano,causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem. Instauradoem 15/9/2005, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24/03/2007. A multafoi aplicada após o encerramento do procedimento administrativo, sem o pagamento noprazo legal. A execução fiscal foi proposta em 31/7/10.Assinale a alternativa correta:a) Está prescrita a da ação (ou pretensão) punitiva da Administração Pública, visto que seaplica ao caso o prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, iniciando-se a partirdo ato ilícito.b) Está prescrita a da ação (ou pretensão) punitiva da Administração Pública, eis que seaplica o prazo de cinco anos previsto na Lei Federal 9.873/99, contado da prática do atoilício.c) Não está prescrita a da ação (ou pretensão) punitiva da Administração Pública, pois seaplica o prazo de cinco anos previsto na Lei Federal 9.873/99, mas o termo inicial daprescrição coincide com o momento da ocorrência a lesão ao direito que ocorre, no caso demulta administrativa, com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se tornainadimplemente o administrado infrator.d) Não está prescrita a da ação (ou pretensão) punitiva da Administração Pública, pois seaplica o prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil, contando-se o termo inicial daprescrição a partir do momento em que ocorre a lesão ao direito, ou seja, com o vencimentodo crédito sem pagamento.e) Nenhuma das alternativas anteriores é correta.21 • Q286713 Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Organização daAdministração Pública - Órgãos públicos;Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossaordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder ExecutivoFederal a dispor diretamente, mediante decreto, sobrea) anistia ou remissão de tributos.b) regime disciplinar dos militares.
  14. 14. c) organização e funcionamento da administração federal, desde que eventual aumento dedespesa decorrente da criação de cargos ou órgãos esteja contemplada na lei de diretrizesorçamentárias.d) requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.e) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.22 • Q280507 Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;A Constituição Federal estabelece, entre os direitos individuais, que ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Entre os poderes conferidos àAdministração, insere-se o poder de polícia, o qual, aplicado de maneira consentânea com oreferido mandamento constitucionala) possibilita a atuação coercitiva da Administração, apenas em caráter repressivo, a cargoda polícia administrativa.b) autoriza a Administração a atuar preventiva e repressivamente, nos limites da lei,limitando o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.c) autoriza a atuação da Administração, nos limites da lei, limitando o exercício de direitosindividuais para garantir a segurança e a ordem pública, não podendo atingir o exercício deatividades econômicas.d) autoriza a imposição de restrições ao exercício de atividades econômicas, nos limites dalei, em prol do interesse público, não podendo importar limitação ao exercício de direitosindividuais.e) possibilita a atuação coercitiva da Administração, utilizando meios diretos e indiretos deexecução, apenas nas hipóteses de ocorrência de conduta ilícita do particular.23 • Q280509 Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Considere as seguintes afirmações:I. Controlar a atividade de órgãos inferiores, inclusive avocando competências que não sejamexclusivas do órgão subordinado.II. Editar normas para fiel execução da lei.III. Aplicar penalidades àqueles que contratam com a Administração.Correspondem ao exercício de poder da Administraçãoa) I, II e III.b) I e II, apenas.c) II e III, apenas.d) I e III, apenas.e) II, apenas.24 • Q286009 Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;João, sem solicitar permissão ou autorização ao Poder Público, inaugurou uma rádiocomunitária, por meio da qual pretendia prestar serviço de radiodifusão. Constatado o fato, oPoder Executivo, sem prévia oitiva de João, interditou a rádio, interrompendo astransmissões, e lacrou os aparelhos.Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, assinale aafirmativa correta.a) O ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é ilegal, pois ointeressado possui direito a prévio contraditório e ampla defesa.b) O ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é válido, pois ointeressado não possuía permissão ou autorização para operar rádio comunitária.c) O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, inerente aopoder de polícia, e é ilegal, pois o interessado possui direito a prévio contraditório e ampladefesa.
  15. 15. d) O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, manifestaçãodo poder de polícia administrativa preventiva, e é válido, pois a rádio operava sem permissãoou autorização.e) O ato praticado pelo Executivo é ilegal, pois, além de não ter havido o préviocontraditório, não há necessidade de autorização ou permissão para a prestação de serviçosde radiodifusão.25 • Q288613 Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Atos Administrativos;O agente público que, ao editar um ato administrativo, extrapole os limites de suacompetência estará incorrendo ema) desvio da motivação do ato.b) avocação.c) excesso de poder.d) usurpação de função pública.e) desvio da finalidade do ato.26 • Q289112 Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o podera) regulamentar fundamenta a edição, pelo Chefe do Executivo, de normas geraisdestinadas à coletividade, disciplinadoras de atividades individuais.b) hierárquico autoriza a avocação, pelo Ministério supervisor, de matérias inseridas nacompetência das autarquias a ele vinculadas.c) disciplinar autoriza a Administração a apurar infrações e aplicar penalidades aosservidores públicos, não alcançando as sanções impostas a particulares não sujeitos àdisciplina interna da Administração.d) normativo autoriza a edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de decretos em matéria deorganização administrativa, tais como a criação de órgãos e cargos públicos.e) hierárquico é aquele conferido aos agentes públicos para proferir ordens e aplicar sançõesa seus subordinados, com vistas ao bom desempenho do serviço público.27 • Q287590 Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;São poderes da Administração inerentes ao exercício da atividade administrativa da União,Estados, Distrito Federal e Municípios, em observância a suas competências constitucionais,e somente podendo ser exercidos nos limites da lei, os poderesa) de fomento, regulamentar, intervenção e disciplinar.b) de fomento, hierárquico, autoexecutoriedade e de polícia.c) regulamentar, intervenção, disciplinar e de polícia.d) de fomento, intervenção, autoexecutoriedade e hierárquico.e) regulamentar, disciplinar, hierárquico e de polícia.28 • Q286482 Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Licitações;Administração Indireta;Analise as assertivas abaixo e, depois, responda:I- O excesso de poder e o desvio de finalidade são defeitos caracterizadores de umaoperação material – fato administrativo -, enquanto o abuso de poder é um traço que tipificaa ilegalidade do ato administrativo;II- A empresa pública dispõe de poderes regulatórios e exerce poder de políciaadministrativa;III- A Sociedade de Propósito Específico referida na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de2004, poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos anegociação no mercado;
  16. 16. IV- A INFRAERO é uma autarquia federal;V- São modalidades de licitação previstas no nosso ordenamento jurídico: a concorrência, atomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão.a) Todas as alternativas estão corretas.b) As alternativas I, II e IV estão incorretas.c) Somente a alternativa III está incorreta.d) Somente as alternativas I e V estão corretas.e) As alternativas III e IV estão corretas.29 • Q269817 Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção correta de acordo com oentendimento do STJ e da doutrina.a) O exercício do poder de polícia é passível de delegação a pessoa jurídica de direitoprivado, a qual somente poderá aplicar sanções administrativas ao administrado quando oato praticado estiver previamente definido por lei como infração administrativa.b) O ato administrativo decorrente do exercício do poder de polícia é autoexecutório porquedotado de força coercitiva, razão pela qual a doutrina aponta ser a coercibilidadeindissociável da autoexecutoriedade no ato decorrente do poder de polícia.c) A administração pública, no exercício do poder de limitar o exercício dos direitosindividuais em benefício do interesse público, pode condicionar a renovação de licença deveículo ao pagamento de multa, ainda que o infrator não tenha sido notificado.d) O termo inicial do prazo prescricional da ação disciplinar é a data em que o fato foipraticado.e) Nas situações em que a conduta do investigado configure hipótese de demissão oucassação de aposentadoria, a administração pública dispõe de discricionariedade para aplicarpenalidade menos gravosa que a de demissão ou de cassação.32 • Q262155 Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o podera) de polícia constitui atividade da administração pública que, limitando ou disciplinandodireito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão deinteresse público concernente, entre outros, à segurança e à tranquilidade pública.b) hierárquico fundamenta a avocação, pela Administração direta, de matérias inseridas nacompetência das autarquias a ela vinculadas.c) regulamentar autoriza a edição, pelo Chefe do Executivo, de normas complementares àlei, admitindo-se o regulamento autônomo para matéria de organização administrativa,incluindo a criação de órgãos e de cargos públicos.d) de polícia é exercido pelo Poder Executivo, por intermédio da autoridade competente,mediante a edição de normas gerais criando obrigações para toda a coletividade,disciplinadoras de atividades individuais, concernentes, entre outros, à segurança, à higiene,à ordem e aos costumes.e) hierárquico, também denominado disciplinar, corresponde ao poder conferido aos agentespúblicos para emitir ordens a seus subordinados e aplicar as sanções disciplinares nãoexpressamente previstas em lei.33 • Q253765 Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Atos Administrativos;Controle da Administração Pública; Contratos Administrativos; Serviços Públicos;Assinale a opção correta a respeito de administração pública e poderes dessa administração,atos administrativos, serviços públicos, contratos administrativos e controle da administraçãopública, agentes públicos e servidores públicos.a) É denominado termo de cooperação o instrumento jurídico formal de naturezaadministrativa com base no qual se processa a transferência de recursos financeiros por
  17. 17. intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atue como mandatário daUnião.b) A criação de novo território federal e a criação da Fundação Instituto Brasileiro deGeografia e Estatística (IBGE), responsável pela prestação de serviços de estatísticas,geologia e cartografia de âmbito nacional, representam, do ponto de vista da organizaçãoadministrativa brasileira, fenômenos de desconcentração e descentralização,respectivamente.c) Devido à obrigatoriedade de observância da exigência constitucional de concurso público,os consórcios e convênios estabelecidos entre os entes da Federação não podem contemplara cessão de servidor.d) Em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, para atender à exigência de prestação degarantias para a contratação de obras, serviços e compras, o contratado pode optar por umadas seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, segurogarantia ou fiança bancária.e) As informações oficiais do governo federal sobre celebração, liberação de recursos,acompanhamento da execução e prestação de contas de convênios, contratos de repasse etermos de parceria, via Internet, são prestadas na página específica denominadaTransparência Brasil.34 • Q260646 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;No que se refere ao poder de polícia e às polícias administrativas e judiciárias, assinale aopção correta.a) Tratando-se do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos, contados da datada prática do ato, a pretensão punitiva da administração pública para apurar infraçãopermanente.b) O conceito de poder de polícia tem sede doutrinária e jurisprudencial, mas não estápositivado no ordenamento jurídico brasileiro.c) A polícia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a políciajudiciária atua sobre pessoas.d) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do poder depolícia, que compete exclusivamente ao Poder Executivo.e) O poder de polícia não é exercido mediante atos administrativos normativos, mas apenasmediante atos individuais de efeitos concretos.35 • Q260647 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Assinale a opção correta com relação aos poderes hierárquico e disciplinar e suasmanifestações.a) As delegações administrativas emanam do poder hierárquico, não podendo, por isso, serrecusadas pelo subordinado, que pode, contudo, subdelegá-las livremente a seu própriosubordinado.b) Toda punição disciplinar por delito funcional acarreta condenação criminal.c) No âmbito do Poder Legislativo, o poder hierárquico manifesta-se mediante a distribuiçãode competências entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.d) O poder disciplinar da administração pública autoriza-lhe a apurar infrações e a aplicarpenalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa,assim como aos invasores de terras públicas.e) A aplicação de pena disciplinar tem, para o superior hierárquico, o caráter de um poder-dever, uma vez que a condescendência na punição é considerada crime contra aadministração pública.36 • Q254684 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - AdministradorDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;
  18. 18. Define-se poder discricionário como o poder que o direito concede à administração para aprática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidadee conteúdo, estando a administração, no exercício desse poder, imune à apreciação do PoderJudiciário. Certo Errado37 • Q253210 Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor JurídicoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;No que diz respeito ao poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativacorreta.a) As manifestações impositivas da Administração Pública são sinônimas do exercício dopoder de polícia administrativa.b) O poder expressável através da atividade de polícia administrativa é o que resulta de suaqualidade de executora das leis administrativas.c) Incluem-se no campo da polícia administrativa os atos que atingem os usuários de umserviço público, a ele admitidos, quando concernentes àquele especial tratamento.d) O poder de tutela sobre as autarquias, os relativos aos servidores públicos ou aosconcessionários de serviço público são expressões exatas do espectro de aplicação do poderde polícia.38 • Q249571 Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; ImprobidadeAdministrativa;No que concerne aos poderes da administração pública, à improbidade administrativa e àssociedades de economia mista, assinale a opção correta.a) As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exequíveis antesda expedição do decreto regulamentar correspondente, mesmo após decorrido o prazo paraque o Poder Executivo edite o referido decreto.b) Não constitui atributo do poder de polícia a discricionariedade, traduzida na livre escolha,pela administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder a ela conferido, bemcomo de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado.c) De acordo com entendimento do STF, é da competência privativa do Poder Judiciário aaplicação das sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa. Verificada aprática de tais atos, cabe à autoridade administrativa apresentar representação ao MP para oajuizamento da competente ação, e não a aplicação de pena de demissão.d) Conforme dispositivo constitucional, as sociedades de economia mista podem beneficiar-se do sistema de pagamento por precatório para a quitação de dívidas decorrentes dedecisões judiciais.e) Em matéria disciplinar administrativa, tem plena vigência o princípio nullum crimen, nullapoena sine lege.40 • Q248885 Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 -Conhecimentos específicos Disciplina: Direito Administrativo |Assuntos: Poderes Administrativos;A Coluna I abaixo traz exemplos de atos punitivos da Administração enquanto que na Coluna IIencontram-se os fundamentos de sua prática. Correlacione as colunas para, ao final, assinalar aopção que contenha a sequêcia correta.a) 1 / 1 / 2 / 2b) 2 / 1 / 2 / 2c) 1 / 2 / 2 / 1d) 1 / 2 / 2 / 2e) 2 / 2 / 1 / 2
  19. 19. 41 • Q248543 Prova: CESPE - 2012 - AGU - AdvogadoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;A respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o próximo item.O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF, pode conceder indulto ecomutar penas, desde que por delegação expressa do presidente da República.Certo Errado42 • Q243106 Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Correlacione as colunas I e II, distinguindo as polícias administrativa e judiciária. Ao final,assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna II.a) 1, 1, 2, 1, 2b) 2, 2, 1, 1, 1c) 1, 2, 1, 2, 1d) 2, 1, 2, 2, 1e) 1, 2, 2, 1, 143 • Q243107 Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Abaixo, na coluna I, estão descritas diversas formas de atuação do poder de polícia. Classi?que-as conforme as técnicas descritas na coluna II e assinale a opção que apresente asequência correta para a coluna I.a) 2, 2, 3, 1, 1b) 3, 3, 1, 2, 1c) 1, 1, 3, 2, 2d) 3, 1, 3, 2, 2e) 2, 1, 3, 1, 2
  20. 20. 45 • Q246597 Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - AdvogadoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;A Administração Pública organiza-se de forma escalonada. Quando determinado órgão detéma possibilidade de avocação de processos administrativos, encontra-se diante do poder:a) eficienteb) moralizadorc) hierárquicod) razoávele) regulamentar46 • Q242984 Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - JuizDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; ImprobidadeAdministrativa; NÃO se inclui no rol das sanções aplicáveis pela Administração Pública, noexercício de seus poderes típicos,a) a pena de perda da função pública, no processo de improbidade.b) a prisão administrativa, no processo disciplinar militar.c) a caducidade, nas concessões de serviço público.d) a pena de comisso, no regime jurídico dos bens públicos aforados.e) o licenciamento compulsório de patentes, no regime jurídico da propriedade industrial.47 • Q239335 Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Assinale a alternativa onde ambas as autoridades apontadas possuem competência paraaplicar pena disciplinar a Delegado de Políciaa) o Governador do Estado e os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliaresb) o Governador do Estado e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.c) o Secretário da Segurança Pública e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da PolíciaCivild) o Secretário da Segurança Pública e o Delegado Geral de Polícia.e) o Delegado Geral de Polícia e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.50 • Q237006 Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz - 1ª ParteDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Sobre os poderes da administração pública, é correto afirmar-se que:I – a doutrina e a jurisprudência contemporâneas têm verificado a legitimidade do exercíciodo poder discricionário à luz de novos elementos, como a transparência no processoformativo do ato administrativo e a razoabilidade da motivação administrativa;II – o exercício do poder de polícia é limitado pelos direitos fundamentais, de modo que aimposição de abstenções aos particulares só é legítima na medida em que o poder públicocomprove a necessidade da medida, a sua proporcionalidade e eficácia;III – O poder disciplinar, conquanto relacionado ao poder discricionário, deve observar agarantia do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos;IV – Se, no exercício do poder regulamentar, o administrador, por intermédio de decreto,realizar interpretação que amplie o conteúdo da norma, o Supremo Tribunal Federal tementendido que, se o caso for de interpretação “ultra legem”, a situação resolve-se pelaexclusão da ampliação de conteúdo; mas se a norma regulamentar for “contra legem”, aquestão caracterizará crise de legalidade, resolvendo-se pela nulidade do decretoregulamentar.a) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;b) apenas as assertivas I, II e III estão corretas;c) apenas as assertivas I e II estão corretas;d) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;e) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
  21. 21. 51 • Q236587 Prova: FMP-RS - 2012 - PGE-AC - ProcuradorDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Agentes Públicos -Disposições Constitucionais;Sobre a atuação dos agentes da Administração, é CORRETO afirmar:a) O policial militar, ao solicitar a um grupo de pessoas que se encontram num local ermo,que apresentem documentos e se sujeitem à revista, tomando as cautelas adequadas, agede acordo com o seu poder-dever.b) O delegado, ao concluir inquérito policial, concluindo que há elementos indicadores deque professores e direção de uma escola, tem o dever de levar ao conhecimento público,através da imprensa, os dados que apurou, pois o princípio da publicidade impõe que amatéria seja levada ao conhecimento de toda a sociedade.c) Em razão do poder de polícia administrativa, uma vez constatada a incidência de febreaftosa nos animais de uma determinada fazenda, a autoridade competente determinará oabate imediato de bovinos num raio que considerar adequado para afastar o risco deinfecção.d) A Administração poderá, após a verificação de prejuízos causados por terceiros, como nahipótese de um acidente de trânsito, executar administrativamente o servidor, que terádireito de regresso contra o particular.52 • Q236590 Prova: FMP-RS - 2012 - PGE-AC - ProcuradorDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Sobre a delegação de competência, observa-se no art. 4º da Lei Complementar nº 191, de11 de dezembro de 2008 e o tratamento da Constituição do Acre e da Constituição Federal,pode-se inferir, que o Governador do Estado tem poderes para delegar atos visando àeficiência da Administração. Analisando as alternativas abaixo, marque a alternativaINCORRETA para completar a frase abaixo iniciada.É válida a delegação de poderesa) para assinatura de um convênio entre o Estado, na pessoa do Secretário de Estado daSaúde – (SESACRE) com a Universidade Federal do Acre – (UFAC), na pessoa do MagníficoReitor, com o objetivo de estabelecer estudos sobre doenças tropicais.b) ao Procurador-Geral do Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento daadministração da Procuradoria-Geral do Estado.c) ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos Secretários deEstado para demitirem servidores públicos estaduais em caso de improbidade ou ilícito, noâmbito da Administração Pública, em caráter preventivo.d) ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos Secretários deEstado para encaminhar, obrigatoriamente, junto às contas anuais do Estado, umlevantamento geral de veículos, tratores e equipamentos rodoviários e agrícolas,pertencentes ao seu patrimônio, com indicação dos elementos necessários para a perfeitacaracterização de cada um deles, estado de conservação e dos agentes responsáveis pelasua guarda e administração.55 • Q234801 Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual -Cargo 8 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração pública.O atributo da exigibilidade, presente no exercício do poder de polícia, ocorre quando aadministração pública se vale de meios indiretos de coação para que o particular exerça seudireito individual em benefício do interesse público, tal como a não concessão delicenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.Certo Errado56 • Q234990 Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - CivilDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Ver texto associado à questão
  22. 22. A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, dealvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia administrativa, compete aos estados eao Distrito Federal.Certo Errado57 • Q234988 Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - CivilDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Atos Administrativos;Ver texto associado à questãoO abuso do poder pela autoridade competente invalida o ato por ela praticado, devendo ainvalidade ser reconhecida somente por controle judicial.Certo Errado58 • Q232634 Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;A atividade da Administração consistente na limitação de direitos e atividades individuais embenefício do interesse público caracteriza o exercício do podera) regulamentar, exercido mediante a edição de atos normativos para fiel execução da lei ecom a prática de atos concretos, dotados de autoexecutoriedade.b) de polícia, exercido apenas repressivamente, em caráter vinculado e com atributos decoercibilidade e auto- executoriedade.c) disciplinar, exercido com vistas à aplicação da lei ao caso concreto, dotado decoercibilidade e autoexecutoriedade.d) de polícia, exercido por meio de ações preventivas e repressivas dotadas decoercibilidade e autoexecutoriedade.e) disciplinar, consistente na avaliação de conveniência e oportunidade para aplicação dasrestrições legais ao caso concreto, o que corresponde à denominada autoexecutoriedade.60 • Q221340 Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas deexpressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poderregulamentar, de acordo com a Constituição Federal,a) é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretosautônomos, nos casos previstos.b) admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.c) compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacunana lei.d) admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.e) compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacunana lei.61 • Q221341 Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade ea autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, écorreto afirmar:a) A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.b) A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidasde polícia.c) A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nosatos de polícia.d) A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma atividadenegativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular.
  23. 23. e) O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atosdiscricionários, neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei.62 • Q221588 Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - JuizDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;São atributos do poder de polícia, exceto:a) Discricionariedadeb) Exigibilidadec) Executoriedaded) Atividade positivae) Coercibilidade63 • Q215506 Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - ContabilidadeDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Considere sob o foco do poder hierárquico:I. Chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado significa avocar, e sódeve ser adotada pelo superior hierárquico e por motivo relevante.II. A revisão hierárquica é possível, desde que o ato já tenha se tornado definitivo para aAdministração ou criado direito subjetivo para o particular.III. As delegações quando possíveis, não podem ser recusadas pelo inferior, como tambémnão podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante.IV. A subordinação e a vinculação política significam o mesmo fenômeno e não admitemtodos os meios de controle do superior sobre o inferior hierárquico.Está correto o que se afirma APENAS ema) II, III e IV.b) II e IV.c) I, II e III.d) I e III.e) I, III e IV.64 • Q215794 Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - ControleExterno - Orçamento e FinançasDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade parafins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade. Para a correção dessasituação, o ente instituidor da autarquia deverá exercer o podera) Disciplinar.b) Normativo.c) Regulamentar.d) De revisão ex oficio.e) de tutela.R.(E)65 • Q214951 Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Atos Administrativos;No que se refere aos poderes administrativo, discricionário e vinculado, é INCORRETOafirmar:a) Mesmo quanto aos elementos discricionários do ato administrativo há limitações impostaspelos princípios gerais de direito e pelas regras de boa administração.b) A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma eà finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe.c) Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo – a Lei – confere à Administração Públicapara a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitosnecessários à sua formalização, mas lembrando a dificuldade de se encontrar um atoadministrativo inteiramente vinculado.
  24. 24. d) A atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legisladorcatalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.e) Na categoria dos atos administrativos vinculados, a liberdade de ação do administrador éampla, visto que não há necessidade de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivopara realizá-la.66 • Q214954 Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Em matéria do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, considere:I. A finalidade do poder de polícia se restringe à defesa do Estado e de sua Administração,conferindo-lhe poderes para anular liberdades públicas ou direitos dos cidadãos.II. O poder de polícia tem atributos específicos, peculiares, e tais são a discricionariedade, aautoexecutoriedade e a coercibilidade, mas passíveis de controle em geral.III. No poder de polícia originário e no delegado observa-se que o primeiro é pleno no seuexercício e consectário, ao passo que o segundo é limitado nos termos da delegação e secaracteriza por atos de execução.IV. As condições de validade do poder de polícia são diferentes as dos demais atosadministrativos comuns porque limitadas à proporcionalidade da sanção e à legalidade dosmeios empregados pela Administração.Está correto o que se afirma APENAS ema) I e II.b) I, II e IV.c) I, III e IV.d) II e III.e) II, III e IV.67 • Q213030 Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - ÁreaJudiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;A Administração Pública, ao tomar conhecimento de infrações, cometidas por estudantes deuma escola pública, utiliza-se de um de seus poderes administrativos, qual seja, o poderdisciplinar. Nesse caso, a Administração Públicaa) poderia utilizar-se de tal poder contra os estudantes da escola pública.b) não poderia utilizar-se de tal poder, porém, pode impor sanções aos estudantes, comfundamento no poder de polícia do Estado.c) poderia utilizar-se de tal poder, no entanto, ele está limitado à fase de averiguação, nãocabendo à Administração, nessa hipótese, punir.d) não poderia utilizar-se de tal poder, vez que ele somente é aplicável aos servidorespúblicos.e) poderia utilizar-se de tal poder, que, nessa hipótese, será discricionário, ou seja, pode aAdministração escolher entre punir e não punir.1 • Q298959 Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;O poder de polícia é caracterizado como a atividade estatal que limita o exercício de direitosindividuais em benefício do interesse público ea) compreende atos administrativos de conteúdo constitutivo, como licenças e autorizações,e de conteúdo repressivo, como interdição e multa, exigindo-se previsão legal apenas paraestes últimos.b) se manifesta somente por atos do poder legislativo, concretizados na forma de limitaçõesadministrativas estabelecidas em lei.c) é materializado por atos administrativos do Poder Executivo, que atua tanto preventivacomo repressivamente, nos limites da lei aplicável.d) divide-se entre polícia administrativa e judiciária, cabendo a primeira ao Poder Executivo,no âmbito da discricionariedade administrativa, e a segunda ao Poder Judiciário.
  25. 25. e) manifesta-se por atos materiais do Poder Executivo, dotados de coercibilidade eautoexecutoriedade, sem margem para discricionariedade administrativa.2 • Q298963 Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; ANULADAA respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o podera) hierárquico é o que submete os órgãos e agentes a uma relação de coordenação esubordinação e constitui o fundamento para a edição de normas de organizaçãoadministrativa de efeitos internos e externos.b) hierárquico é a relação de coordenação e subordinação que autoriza a avocação, peloChefe do Executivo, de competências de entidades da Administração descentralizada.c) regulamentar é atribuído ao Chefe do Executivo para editar normas voltadas à fielexecução da lei.d) normativo ou regulamentar não admite, no direito brasileiro, qualquer espécie deinovação na ordem jurídica, exceto para a criação e extinção de órgãos públicos.e) disciplinar é aquele atribuído à Administração para apurar infrações e aplicar penalidadesaos servidores públicos e demais pessoas ligadas à Administração por vínculo contratual.8 • Q209537 Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - AuditoriaGovernamental Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Ver texto associado à questãoO exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada.Certo ErradoR.(C)11 • Q249764 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz FederalDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Considerando o poder de polícia e os limites do poder regulamentar, assinale a opçãocorreta.a) As sanções de polícia são imprescritíveis, desde que instituídas por leis que indiquem ascondutas que configuram infrações administrativas.b) No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo pode dispor, mediantedecreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos, mas não de pessoas jurídicas.c) Além do decreto regulamentar, de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o podernormativo da administração também se expressa por meio de atos administrativos editadospor outras autoridades, como, por exemplo, avisos ministeriais, resoluções, portarias,instruções e ordens de serviço.d) Os atos oriundos da atividade de polícia administrativa estão sujeitos ao controle judicial,salvo se praticados no exercício de competência discricionária, situação em que cabe àadministração impor o conteúdo e a dimensão das restrições em favor do interesse público.e) Todas as medidas de polícia detêm o atributo da autoexecutoriedade, pois dele deriva apossibilidade de a administração pôr em execução as suas decisões, sem necessidade derecorrer previamente ao Poder Judiciário.12 • Q250210 Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;As seguintes afirmativas são corretas a respeito dos Poderes Administrativos, exceto:a) o poder de policia mitigante é a ação do agente público contrário à Lei.b) o poder discricionário permite a prática de atos administrativos com liberdade na escolhade sua conveniência, oportunidade e conteúdo.c) o poder regulamentar faculta aos Chefes do Poder Executivo explicar a iei para suacorreta execução, através de decretos e regulamentos.d) o poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controiar e corrigir asatividades administrativas, no âmbito intemo da Administração Pública.e) o poder discipiinar é a faculdade de punir intemamente as infrações funcionais dosservidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
  26. 26. 14 • Q207250 Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar –Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Ver texto associado à questãoO denominado poder de polícia da administração pública tanto pode ser discricionário quantovinculado.Certo ErradoR.(C)15 • Q244345 Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Em relação ao poder de polícia, aponte a alternativa incorretaa) Não há limitações administrativas ao direito de liberdade e ao direito de propriedade, esim limitações à liberdade e à propriedade.b) A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aosinteresses coletivos, designa-se "poder de polícia", abrangendo, em sentido amplo, tanto osatos do Legislativo quanto os do Executivo.c) Caracterizar o poder de polícia como positivo ou negativo depende apenas do ânguloatravés do qual se encara a questão. Na verdade, tanto faz dizer que através dele aAdministração evita um dano, quanto que por seu intermédio ela constrói uma utilidadecoletiva.d) Há uma separação conceitual entre polícia administrativa e polícia judiciária; a atuaçãoadministrativa marca-se pela repressão a uma atuação antissocial, como a dissolução de umcomício ou de uma passeata, ao passo que a judiciária se preordena à responsabilização dosvioladores da ordem jurídica.e) Para bem exercer a administração pública, pode o governo delegar aos particulares atospróprios de polícia administrativa, como na fiscalização e cumprimento de normas de trânsitomediante equipamentos fotossensores, pertencentes e operados por empresas privadascontratadas pelo Poder Público.16 • Q216499 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - JuizDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Assinale a opção correta acerca da aplicação dos poderes administrativos.a) Não há, no âmbito da administração pública, a possibilidade de se proceder à distribuiçãode competência na organização administrativa, sem o estabelecimento de relação hierárquicaquanto às respectivas atividades.b) As sanções de natureza administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia,somente encontram legitimidade quando o ato praticado pelo administrado estiverpreviamente definido pela lei como infração administrativac) O poder de avocar atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado constituiuma das decorrências do poder hierárquico.d) Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública pode apurar infrações eaplicar penalidades a servidores públicos e a particulares, ainda que não estejam sujeitos àdisciplina interna da administração.e) O presidente da República, no exercício do denominado poder regulamentar ounormativo, pode criar ou extinguir ministérios e órgãos da administração pública.17 • Q215167 Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do EstadoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Leia atentamente os três enunciados que seguem, para depois responder à pergunta:I – a delegação de competência é o ato por meio do qual um órgão administrativo e/ou o seutitular podem, desde que não haja impedimento legal expresso, transferir a integralidade desua competência a outro órgão (ou outra pessoa), inferior ou equivalente na escalahierárquica.
  27. 27. II – a avocação de competência pode ser compreendida como a possibilidade de o superiorhierárquico trazer para si, por tempo indeterminado, a competência originalmente atribuída aórgão (ou agente) a si subordinado.III – não podem ser objeto de delegação, dentre outras hipóteses definidas em lei, a decisãoem recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva (ou privativa) do órgãoou autoridade.Pergunta: assinale a alternativa correta:a) os três enunciados (I, II e III) são corretos;b) nenhum dos três enunciados (I, II e III) é correto;c) apenas o enunciado II é correto;d) apenas o enunciado III é correto;e) todas as quatro alternativas acima são incorretas.18 • Q219441 Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;O conjunto de atos normativos e concretos da administração pública com o objetivo deimpedir ou paralisar atividades privadas contrárias ao interesse público corresponde ao podera) disciplinar.b) regulatório.c) de polícia.d) de fiscalização.e) hierárquico.19 • Q214232 Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - JurídicaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Os meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendema) as atuações repressivas, apenas, dotadas de coercibilidade, nos limites da lei,relativamente a ilícitos penais e administrativos.b) os atos preventivos e fiscalizadores, apenas, cabendo exclusivamente à polícia judiciáriaa prática de atos repressivos dotados de coercibilidade.c) as medidas de caráter geral, restritivas de direitos individuais, editadas por meio de atosadministrativos, e as medidas de caráter repressivo operacionalizadas por meio de atosnormativos.d) as atividades dotadas de auto-executoriedade e coercibilidade, que impõe aosadministrados limitações ao exercício de direitos e as atividades econômicas, prescindindo deprevisão legal.e) os atos normativos que estabelecem limitações ao exercício de direitos e atividadesindividuais e os atos administrativos consubstanciados em medidas preventivas erepressivas, dotados de coercibilidade.20 • Q212180 Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Oficial da Polícia MilitarDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;O texto acima retrata o caráter eminentemente vinculado da competência e dos poderes deque ela investe nos cargos e funções públicas inerentes. Nesse sentido, é importanteesclarecer que
  28. 28. a) o poder discricionário apenas pode ser exercido na circunstância de inexistir uma leideterminando um comportamento ou conferindo uma competência vinculada aoAdministrador Público.b) o poder discricionário apenas pode ser exercido na situação em que a complexidadesocial não foi devidamente regulada pelo Direito e as prerrogativas da autoridade garantem apossibilidade de decidir sobre assuntos semelhantes.c) o poder discricionário apenas pode ser usado numa situação em que a competência emrelação ao tema não foi destinada para a autoridade em questão e há conveniência nadecisão a ser adotada.d) o poder discricionário tem fundamento no fato social imprevisto normativamente, mastambém na oportuna competência da autoridade e importância de uma decisão justa eequânime.21 • Q212181 Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Oficial da Polícia MilitarDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Ver texto associado à questãoÉ atributo do Poder de Polícia Administrativa:a) O princípio da autotutela, que garante a capacidade da Administração de tratar de seuspróprios assuntos, inclusive de sua autofscalização e controle.b) A autoexecutoriedade, que é a oportunidade de decidir sobre quais campos atuar, semlimitações de legitimidade.c) A coercibilidade, que é a capacidade de materializar os mandamentos por meio daimposição de força, se for necessário.d) A discricionariedade, que é a liberdade de escolher os objetos de decisão,independentemente da competência específca.R.(C)22 • Q212228 Prova: FUMARC - 2011 - PC-MG - Escrivão de Polícia CivilDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;O poder de polícia, a cargo da Administração Pública, é exercido pela polícia administrativa epela polícia judiciária, cujas funções distinguem-se através da atuação de cada uma delas,conforme se segue:I. a polícia administrativa atua por meio de agentes credenciados por diversos órgãospúblicos, procurando impedir a prática de atos lesivos por infração a regras do DireitoAdministrativo.II. a polícia judiciária tem por fnalidade exclusiva a colaboração com outros órgãos,realizando sua missão independentemente dos desdobramentos futuros.III. a polícia administrativa funciona como suporte ao poder judiciário e sua atividade deveser entendida como meio subsidiário ao aparelhamento judicial com a fnalidade de repressãoao crime.IV. a polícia judiciária tem por fnalidade zelar pela boa conduta dos indivíduos em face dasleis, ocupando-se, portanto, do comportamento anti-social dos mesmos.Diante do que foi exposto, marque a alternativa CORRETA.a) está correta apenas a afrmativa I.b) está correta apenas a afrmativa IV.c) estão corretas apenas as afrmativas II e IV.d) estão corretas apenas as afrmativas I e III.23 • Q208926 Prova: PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Sobre os poderes e funções do Estado, analise as seguintes afrmativas:I. É possível que uma função típica atribuída a qualquer dos poderes de Estado sejaconvertida em atípica, e vice versa, por força de lei.II. Há exclusividade no exercício de cada função pelos Poderes de Estado.III. As linhas defnidoras da competência têm caráter legal e apolítico.Marque a alternativa CORRETA.
  29. 29. a) as afrmativas I, II e III estão incorretas.b) apenas as afrmativas II e III estão incorretas.c) apenas as afrmativas I e III estão incorretas.d) apenas as afrmativas I e II estão incorretas.24 • Q208930 Prova: PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;No que se refere aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:a) O ato administrativo submete-se ao controle judicial por força do princípio da moralidade.b) O poder regulamentar típico permite complementar a lei e é de caráter derivado.c) Auto-executoriedade e coercibilidade são atributos do poder de polícia.d) Os atos de polícia que avultam o princípio da proporcionalidade revelam-se ilegais,sendo, portanto, pas- síveis de anulação pelo Poder Judiciário.25 • Q204557 Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - ProcuradorDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que o podera) normativo é decorrência do poder vinculado da Administração, na medida em que sóadmite a prática de atos expressamente previstos em lei.b) normativo é reflexo do poder discricionário nos casos em que é dado à AdministraçãoPública o poder de substituir a lei em determinada matéria.c) disciplinar é decorrente do poder de polícia administrativo, na medida em que admite aaplicação de sanções a todos os particulares.d) disciplinar, no que diz respeito aos servidores públicos, é decorrente do poderhierárquico, na medida em que se traduz no poder da Administração de apurar infrações eaplicar penalidades aos servidores públicos sujeitos à sua disciplina.e) regulamentar, quando decorrente do poder hierárquico, é discricionário, porque nãoencontra estabelecidos em lei as hipóteses taxativas de sua incidência.26 • Q204567 Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - ProcuradorDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos;O poder de polícia expressa-se, em sentido amplo, por meio dea) medidas repressivas, não compreendendo medidas preventivas.b) medidas gerais preventivas de limitação de direitos, podendo ser discricionárias quandonão previstas em lei.c) atos administrativos concretos limitadores do exercício de direitos e atividades individuaisem caráter geral e abstrato.d) atos administrativos normativos gerais e atos administrativos de aplicação da lei ao casoconcreto.e) medidas preventivas abstratas, tais como vistorias e licenças.27 • Q204233 Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - JuizDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Princípios daAdministração Pública;Assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA:a) O princípio da supremacia do interesse público, embora tradicionalmente consagrado nadoutrina administrativista, vem sendo criticado como princípio na atualidade, sendo um dosfundamentos da crítica o fato de que a supremacia do interesse público não poderia serinvocada por si só, na condição de princípio, para restringir direitos fundamentaisconsagrados constitucionalmente em situação na qual a restrição não encontre amparonormativo-constitucional.b) O abuso do poder administrativo pode decorrer do excesso de poder, caracterizadoquando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que
  30. 30. deve nortear o desempenho administrativo, bem como pelo desvio de poder, que ocorrequando o agente atua fora dos limites de sua competência.c) Embora os limites do exercício do poder regulamentar devam ser observados, não épossível que o Poder Legislativo suste atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dopoder regulamentar, tendo em vista o princípio da separação de poderes.d) A adoção pela lei de conceitos jurídicos indeterminados faz com que o ato administrativofundado naquela lei seja insuscetível de controle jurisdicional em relação à verificação deeventual desvio de finalidade ou da compatibilização ou não com o princípio da razoabilidade,por respeito à opção do legislador quanto à total liberdade do agir da Administração em talsituação.e) Considerando-se que os órgãos da Administração Pública são desprovidos depersonalidade jurídica, a jurisprudência não admite que um órgão da Adminstração, aindaque de elevada estatura no âmbito da organização do Poder Público, possa ser dotado de"personalidade judiciária" para atuar em juízo na defesa de suas prerrogativas ecompetências.28 • Q204240 Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - JuizDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Atos Administrativos;Assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:a) A pretensão da Administração de ressarcimento ao erário é imprescritível.b) Os elementos colhidos em inquérito civil público gozam da presunção de veracidade elegitimidade inerente aos atos administrativos em geral.c) A atuação da polícia administrativa (ou ciclo de polícia) é constituída das seguintesetapas: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção depolícia.d) Atos administrativos complexos são aqueles que não se compõe de vontades autônomas,embora múltiplas, havendo uma vontade autônoma e outras manifestações meramenteinstrumentais, que se limitam à verificação de legitimidade de ato de conteúdo próprio.e) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, tais motivos é que determinam ejustificam a realização do ato e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entreeles e a realidade.29 • Q204232 Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - JuizDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Atos Administrativos;Princípios da Administração Pública;Quanto aos atos administrativos, princípios e poderes da Administração, assinale aalternativa que contém uma afirmativa FALSA:a) Dentre os elementos do ato administrativo, a competência e a finalidade são elementosvinculados, previstos em lei, ao passo que o motivo e o objeto podem ser vinculados oudiscricionários.b) O princípio da razoabilidade, conquanto não esteja consagrado expressamente nalegislação federal que rege a atuação da Administração como princípio a ser observado naconduta da Administração Pública, revela-se importante instrumento para o controlejurisdicional da discricionariedade administrativa.c) O poder de polícia pode ser definido como atividade da administração pública que,limitando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, emrazão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, dentre outrasrazões de interesse público.d) O princípio da eficiência enseja para o agente público o dever de realizar suas atribuiçõescom presteza, perfeição e rendimento funcional.e) De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública podeanular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, pormotivo de conveniência ou oportunidade.30 • Q203935 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

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