ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                                ASSEMBLEIA LEGISLATIVA                   MANDATO PARTICIPATIVO DEP...
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Projeto de Lei nº. 043-2011 - Saúde Vocal

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O programa de que trata o Art. 1º desta Lei inclui a assistência preventiva, por intermédio da rede pública de saúde, com a realização de cursos teóricos e práticos, que orientem aos professores sobre impostação vocal.

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Projeto de Lei nº. 043-2011 - Saúde Vocal

  1. 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS PROJETO DE LEI Nº. /2011 Altera dispositivos da Lei nº. 6.776, de 27 de setembro de 2001. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei 6.776/2001 passam a vigorar com a seguinteredação:“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Estadualde Saúde Vocal Preventiva para Professoras e Professores da Rede PúblicaEstadual de Educação e dá outras providências com a finalidade de prevençãode disfonias nos professores e professores da Rede Pública Estadual deEducação.-----------------------------------------------------------------------(NR)Art. 2º - O programa de que trata o Art. 1º desta Lei inclui a assistênciapreventiva, por intermédio da rede pública de saúde, com a realização decursos teóricos e práticos, que orientem aos professores sobre impostaçãovocal.---------------------------------------------------------------------------(NR)Parágrafo Único - Os cursos teóricos e práticos que subsidiaram o ProgramaEstadual de Saúde Vocal Preventiva para Professoras e Professores da RedePública Estadual de Educação serão compostos por:I - Programa de Prevenção, que consiste em:a) campanhas informativas, formativas e de orientação sobre doençasprofissionais vocais de professoras e professores; Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  2. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASb) realização de exames preventivos quando da admissão do profissional paraidentificar indícios ou predisposição a doenças vocais profissionais;c) realização de exames periódicos ocupacionais ou requeridos pelosprofessores e professoras para identificar indícios ou predisposição a doençasvocais profissionais.§ 1º - Os exames serão realizados por equipe multidisciplinar que envolverámédicos otorrinolaringologistas, fonoaudiólogos e médico da saúde ocupacionalcom experiência comprovada em suas áreas de atuação.§ 2º - Diante da presença de alterações de condições de saúde, deverá serviabilizado tratamento adequado.II - Programa de Capacitação que deverá ser realizado por meio de cursosministrados por especialistas com experiência comprovada, com objetivo deorientar os professores e professoras quanto à importância dos princípios dasaúde e o uso adequado da voz.Parágrafo único - Como parte integrante das ações de capacitação, os Cursosde Formação de Professores deverão conter módulos sobre saúde e condiçõesadequadas de preservação a doenças profissionais.III - Programa de Proteção que consiste na adequação do processo detrabalho, utilizando as tecnologias disponíveis para auxiliar o ensino e aaprendizagem, condizentes com as condições vocais.§ 1º - Deverá ser analisada a situação dos espaços escolares e apresentarsoluções correspondentes a questões como acústica e barulho; calor, fio eumidade; ventilação e presença de poeira, enfim, características que possamintervir na saúde vocal de professores e professoras.§ 2º - O Governo do Estado deverá apresentar um programa gradativo: Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  3. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASa) implementação de quadros brancos, substituindo a utilização do giz pelopincel atômico, para garantir melhor desempenho do aparelho vocal e evitardoenças correlatas;b) revisão da situação do ruído ambiental, e efetivação de medidas gradativasque promovam a saúde do professor e da professora;c) quanto ao material didático adequado, serão adequados conforme anecessidade e tecnologias não tóxicas, mas que promovam a saúde dotrabalhador.IV - Programa de Recuperação que consiste na garantia do atendimento dosprofessores e professoras acometidos por doenças vocais para promover a suareabilitação.Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Educação deverá garantir adisponibilização de equipamentos de som para a utilização dos professores eprofessoras em recuperação ou tratamento, para serem utilizados segundo asrecomendações do médico ou fonoaudiólogo responsável pelo paciente.Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Palácio Domingos Martins, 02 de março de 2011.Lúcia DornellasDeputada Estadual-PT Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  4. 4. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS JUSTIFICATIVAA Lei nº. 6.776, de 27 de setembro de 2001, em vigor que trata sobre acriação do Programa Estadual de Saúde Vocal do Professor da Rede Estadualde Ensino, necessita ser aperfeiçoada visando a inclusão de programas com ointuito de subsidiar as ações contra a disfonia.Justifica-se, portanto esta Lei, uma vez que a incidência de disfonias(alterações da voz) entre os professores da rede estadual de ensino é umaconsequência bastante comum do uso permanente da voz, levando ànecessidade de tratamento fonoaudiolológico.Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Parlamentares desta Casade Leis para aprovação deste projeto de Lei. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

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