ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                              ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA                  MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTA...
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Pl nº. 265 2011 - quadro informativo da escala mensal

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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, pronto-socorros e unidades básicas de saúde de afixar quadro informativo, na forma que especifica.

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Pl nº. 265 2011 - quadro informativo da escala mensal

  1. 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS PROJETO DE LEI Nº. 265/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, pronto-socorros e unidades básicas de saúde de afixar quadro informativo, na forma que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:Art. 1º - Ficam os hospitais, prontos-socorros e Unidades Básicas de Saúdeobrigadas a afixar quadro informativo com a escala mensal de trabalho detodos os médicos que naquela respectiva unidade laborem.Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo se aplica a todas asinstituições públicas ou privadas, no âmbito do Estado do Espírito Santo.Art. 2º - O quadro informativo conterá, obrigatoriamente, as seguintesinformações de cada um dos médicos:I – Nome completo;II – Número de registro no órgão profissional;III – Especialidade; Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29.050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  2. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASIV – Dias e horários dos plantões.Art. 3º - A fixação do quadro será na sala de espera principal, em local visívele de fácil acesso.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Palácio Domingos Martins, 10 de agosto de 2011.Lúcia DornellasDeputada Estadual-PT Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29.050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  3. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS JUSTIFICATIVASão cada vez mais crescentes os debates acerca de mudanças no modelo desaúde do país. Existem constantes queixas de que o problema da saúde seriaresolvido com o aumento de verbas públicas, no entanto a falta de controle dosfigura como um dos principais responsáveis pela defasagem da saúde pública.Os recentes casos dos falsos médicos e médicas que não cumpriam seusplantões e carga horária, que estarreceram a opinião pública, deixa claro quehá trocas irregulares de plantão, muitas vezes por profissionais não habilitados.A matéria publicada no Fantástico e Jornal Nacional, foi categórica ao elencarum dos grandes entraves do atual sistema: “Um dos principais problemas darede pública é que muitos médicos deixam de comparecer aos plantões...”.Não são raras às vezes em que o cidadão, necessitado de um atendimentomédico adequado, não consegue ser atendido com êxito no nosso estado e nonosso país, pela ausência de profissionais que deveriam naquele momentoestar nas unidades de saúde.Visando ao aperfeiçoamento das regras que envolvem a prestação dos serviçosde saúde a população, proponho, por meio deste Projeto de Lei, uma maiortransparência e democratização do acesso a informação, através da exigênciade quadros fixados nas salas de espera de todos os hospitais, prontos-socorrose unidades básicas de saúde que contenham dados como nome completo domédico, número do registro profissional, especialidade, além dos dias ehorários dos plantões. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29.050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  4. 4. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASDesta forma, o cidadão terá os instrumentos e a informação necessários parafazer valer os seus direitos quando se deparar com a infeliz e degradantesituação acima exposta.Além de possibilitar aos usuários o conhecimento de nomes e dados dosprofissionais escalados, a medida auxiliará no controle social a respeito doquantitativo das equipes necessárias ao atendimento da população. Estamedida é importante, visto que entidades representativas de profissionais desaúde tem denunciado o tamanho reduzido de várias equipes, insuficientespara o bom atendimento da população, assim como a falta de profissionais emdeterminadas especialidades.O projeto apenas reforça alguns princípios básicos da administração públicaque pregam pela FISCALIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL.Diversos municípios do país já possuem leis semelhantes, como Teresina,Campo Grande, São Paulo, dentre outros. O Governo do Estado do Rio deJaneiro já possui suas escalas dos hospitais estaduais divulgadas pela Internet.Fator importante foi a diminuição de mais de 50% na média de ausências dosmédicos após a divulgação dos seus dados aos pacientes.A publicidade e a transparência de que trato, através de quadros fixados nassalas de espera de todas as unidades públicas de saúde, fará com que apopulação carente, sem acesso a internet, possa reivindicar pelos seus direitose maximizar, assim, os resultados positivos já obtidos com a ação do GovernoEstadual.Pelo exposto, conclamo os nobres deputados e deputadas desta Casa de Leis aaprovarem a presente proposição legislativa, na convicção de que a mesma em Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29.050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  5. 5. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASmuito poderá contribuir para melhoria da saúde, é que peço o apoio dosNobres Pares na sua aprovação. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29.050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

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