Pl nº. 263 2011 - destinação de eletrônicos fora de uso

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Dispõe sobre a destinação final dos aparelhos e equipamentos eletrônicos fora de uso - "lixo eletrônico".

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Pl nº. 263 2011 - destinação de eletrônicos fora de uso

  1. 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS PROJETO DE LEI Nº. 263/2011 Dispõe sobre a destinação final dos aparelhos e equipamentos eletrônicos fora de uso - "lixo eletrônico". A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:Art. 1º - Os fabricantes de aparelhos eletrônicos, independentemente defabricarem seus produtos no Estado do Espírito Santo, são obrigados a seresponsabilizarem pela reciclagem dos equipamentos comercializados emterritório capixaba que estejam fora de uso, transformando-os em sucata.Art. 2º - O chamado “lixo eletrônico” terá que ser, obrigatoriamente, recicladoem aterro ou área do Estado do Espírito Santo de forma isolada,separadamente, de material não tóxico e capaz de irradiação nociva à saúdepública.Art. 3º – Esta lei define como “lixo eletrônico” equipamentos ou aparelhosportadores de componentes tóxicos ou radioativos, tais como equipamentosnucleares, médicos e hospitalares, televisores, celulares, digitais, geladeiras etodos os demais que, comprovadamente, tenham a mínima possibilidade decontaminar e natureza e comprometer a salvaguardar a saúde pública noEstado. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  2. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASArt. 4º - O descumprimento das exigências expostas nos artigos anterioresincorrerá na proibição sumária da comercialização dos produtos abrangidos poresta lei em todo o Estado.Art. 5º - As empresas inseridas nas obrigatoriedades impostas por esta leiterão o prazo de 3 (três) anos para cumprirem esta exigência legal.Art. 6º - A fiscalização e a aplicação das penalidades que serão estipuladas naregulamentação desta Lei ficarão sob a responsabilidade da Secretaria deEstado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA.Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Domingos Martins, 10 de agosto de 2011.Lúcia DornellasDeputada Estadual-PT Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  3. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS JUSTIFICATIVAO aumento no consumo de gêneros elétricos e eletrônicos é um fenômeno quepode ser observado em diversos países, entre eles o Brasil. O apelo para oconsumo e a facilidade atual em se adquirir uma infinidade de equipamentos etrocar aparelhos relativamente novos por modelos mais modernos criam umgrave problema relacionado ao descarte dos produtos que não queremos mais.É aí que nascem os resíduos de equipamentos eletroeletrônicos obsoletos,incluindo todos os seus componentes.Num momento global onde a preocupação com a preservação do MeioAmbiente está no topo da pirâmide dos assuntos da humanidade, fala-semuito, e com razão, das questões que influem as condições climáticas doPlaneta, mas muito pouco das causas que agridem a natureza e,consequentemente, a qualidade de vida das pessoas.Além de gerar maior volume de lixo, o descarte incorreto de benseletroeletrôncios ainda inutiliza matéria-prima valiosa e passível deaproveitamento pela indústria, contrariando o princípio de sustentabilidade.Quem não se lembra da fatídica – e de triste e irremediável lembrança- dasvítimas da irradiação cancerígena de dezenas de pessoas em Goiânia, que, hádécadas, tiveram contato com um componente de um equipamento médicoque provocava contaminação nuclear? Embora a mídia não tenha levado aoconhecimento público novas ocorrências idênticas à de Goiânia, pesquisasidôneas comprovam que a contaminação por contato com componentesnucleares ou altamente tóxicos não é tão raros como se imagina aqui no Brasil. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  4. 4. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASO fato principal que gera este problema no nosso País é a ausência de umaLegislação que obrigue os fabricantes dos produtos, que após setransformarem em sucata, a reciclarem adequadamente os mesmos,antecipando-se ao contato deles com seres humanos ou fauna e a flora.Muitos dirão que esta seria uma responsabilidade do Poder Público. Todavia,num País, como o nosso, a despeito, de seus avanços econômicos e sociais nosúltimos anos, não pode assumir responsabilidades que devem e precisam serdelegadas a quem usufrui de lucros dos produtos que fabrica e comercializa.Não há nenhum argumento econômico ou semântico que justifique oimpedimento de qualquer fabricante de aparelho ou equipamento eletrônico dese responsabilizar pela destinação final – evitando qualquer tipo decontaminação ambiental ou humana - ao lixo que seus produtos produzemdepois de tornarem descartáveis ou se transformarem em sucata. Os lucrosque auferem com suas vendas transformam o benefício infinitamente maiorque o custo.Assim sendo, há que se reduzir os impactos ambientais ocasionados por essesmateriais, buscando sua reutilização ou reciclagem, o que por consequênciatambém movimenta a cadeia econômica e interfere positivamente no mercadode trabalho.Nesse sentido, a presente propositura manifesta sua preocupação com odescarte de lixo eletrônico e também tem como meta, igualmente nobre ehumanitária, pois se trata da destinação final do chamado “lixo eletrônico”,responsável não apenas pela degradação ambiental, mas também por colocarem risco vidas da flora e, o que é pior, de seres humanos. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  5. 5. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASDiante do exposto, submeto esta proposta à apreciação desta Casa de Leis, nacerteza de que será apreciada e aprovada devido ao seu alcance na busca deuma vida melhor para toda a população capixaba. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

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