Pl nº. 170 2011 - Lista de medicamentos em braile

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Pl nº. 170 2011 - Lista de medicamentos em braile

  1. 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS PROJETO DE LEI Nº. /2011 Obriga as farmácias localizadas no âmbito do Estado do Espírito Santo, a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos, em caracteres braile. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:Art. 1º - Ficam obrigadas as farmácias localizadas no âmbito do Estado doEspírito Santo, a manter à disposição do público, para consulta, lista demedicamentos genéricos, em caracteres braile.Art. 2º- O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator àsseguintes penas:a) Advertência, na 1ª infração;b) Multa de 2.500 (dois mil e quinhentos) Valores de Referência do TesouroEstadual - VRTE’s, na reincidência;c) Multa de 5.000 (cinco mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual -VRTE’s, suspensão do alvará de funcionamento e fechamento doestabelecimento até o cumprimento dos dispositivos legais, na 3ª infração;d) Suspensão definitiva do alvará de funcionamento, no caso de nova infração. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  2. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASArt. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Domingos Martins, 23 de maio de 2011.Lúcia DornellasDeputada Estadual-PT Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  3. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS JUSTIFICATIVAVisando assegurar a integração da pessoa com deficiência visual, assim comoassegurar o pleno exercício dos direitos sociais e individuais dessas pessoas,assegurando-lhes autonomia, é que proponho o presente projeto, poissomente a partir da participação efetiva do Estado, é que tal direito poderá seconcretizar.Seguindo ainda, uma linha da conscientização mundial, sobre a importância depolíticas públicas que visem à integração social de milhares de cidadãos donosso Estado que possuem deficiência visual.Diante disso, o direito à igualdade surge como regra de equilíbrio dos direitosdas pessoas portadoras de deficiência e somente entendendo-se esse princípioé possível compreender-se o tema da proteção excepcional devida às mesmas,garantindo-lhes autonomia.Levando em consideração, ainda, que o número de pessoas com deficiênciavisual constitui uma parcela significativa da população, fazendo com que sejanecessário o preenchimento desta lacuna que excluía este segmento, e osobrigava a depender de informações de terceiros na hora de comprar seusmedicamentos genéricos, é que proponho o presente projeto de lei, na certezade sua aprovação por essa respeitada Casa Legislativa. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

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