A Importância dos forais

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A Importância dos forais

  1. 1. O Comendador JOSÉ AUGUSTO ÁLVARES DE Carvalho (O Comendador da Igreja )O homem mais rico do Pernambuco no seu tempo, herdou da mãe a Casa daIgreja, onde nasceu a 4.3.1851.Casou a primeira vez com D.Ana da Conceição Bastos, brasileira, Tiveram, pelomenos 9 filhos,ALICE c.c. MOREIRA, AMADEU, AUGUSTO, D. ESMERALDINA AUGUSTA ÁLVARESDE CARVALHO, D.JULIETA AUGUSTA ÁLVARES DE CARVALHO, SILVÉRIO GOMESNOBRE, ANTÓNIO LAGES, MARTIM ÁLVARES DE CARVALHO, NUNO ÁLVARES DECARVALHO.Emigrou para o Brasil em !865 e criou a firma “ Álvares de Carvalho e Cia.”.Em 28.11.1889 recebeu a comenda da ordem de cristo.A sorte sorriu-lhe com a 1ª Guerra Mundial, dado que a venda do ferro acumulado lhepermitiu arranjar grande fortuna, que utilizou para proveito pessoal mas, grande parteda qual, pôs ao serviço de atos beneméritos que lhe granjearam grande admiração ereconhecimento tanto no continente como no próprio Brasil. Dessa sua ação comobenemérito destacamos: a restauração da Igreja Matriz em 1924 e a construção daresidência paroquial; a canalização da água potável para a vila de Mondim em 1928; afundação da Casa da Misericórdia em 1935; a ajuda para a compra do edifício queseria a futura sede dos bombeiros de Mondim; a construção do jardim público emfrente à atual Câmara Municipal, etc.No Brasil foi também um benemérito, ficando famosas as contribuições para oportuguesíssimo “Real Hospital de Beneficência Portuguesa” no Recife, o que lhevaleu a construção de um busto, na entrada principal do citado hospital e que aindahoje se lá mantém.(Todas estas ações foram realizadas pelo genro Alfredo Coelho, com o dinheiro dosogro) A importância dos Forais na nossa região Dr. António Tavares Simões Capão Ao trazermos aqui algumas ideias sobre os Forais, sentimos o peso de uma responsabilidade que ajuda a pautar-se por se poder dizer tanta coisa que ultrapasse o interesse de uma sessão normal deste género ou dizer tão pouco que não satisfaça quem ouve. De facto, o tema dos Forais apresenta-se de tal modo digno de estudo que se tornou objecto de trabalhos levados a cabo por considerados grandes vultos intelectuais, desde Alexandre Herculano aos historiadores do presente. A publicação da transcrição dos "Forais Manuelinos do Reino de Portugal e do Algarve", por Luís Fernando Carvalho Dias (1961-1969), a partir dos registos da Torre do Tombo, revela grande interesse para o estudo deste assunto. E, porque os direitos e deveres das populações têm vindo a ser aferidos ao longo dos tempos, forçosamente temos que encontrar cartas e diplomas que as necessidades prementes de momentos oportunos obrigaram à actualização.
  2. 2. Daí que, desde os primórdios da nacionalidade, foi necessário e importante adequar àspopulações conjuntos de leis que não só diziam respeito às suas actividades, à suaprotecção, à moralização dos costumes e também às necessidades dos fisco.Até D. Manuel I, muitas povoações tinham os seus conjuntos de leis por que se regiam,ainda que, numa primeira fase, escritos em latim bárbaro; a partir de D. Dinis, osdocumentos passaram a ser escritos em português (o chamado português arcaico).São osdesignados Forais Velhos, a partir dos quais foi feita a grande remodelação no reinado deD. Manuel, por imperativos sociais, económicos e jurídicos.No fim da "Crónica do Felicíssimo Rei D. Manuel", Damião de Góis procura dar-nos, numavisão geral, o balanço da actividade e interesse do Rei, no que diz respeito a Instituições,Legislação, Moeda, Cidades e Vilas que criou.Efectivamente, aí nos informa que "Mandou, por homens doutos do seu Conselho, rever oscinco livros das Ordenações, nos quais mandou diminuir e acrescentar aquilo que lhepareceu necessário para o bom governo do Reino". Mais adiante, o autor da "Crónica" diz-nos também que "mandou escrever a maior parte da leitura da Torre do Tombo, em livrosde pergaminho, muito bem escritos e iluminados, e mandou-os pôr na boa ordem em queestão agora", embora uma obra de tal envergadura não se tivesse podido acabar no seureinado nem no de seu filho e herdeiro do trono, D. João III, pelo que ficou ainda muito porfazer.No capítulo XXV da 1ª Parte, porém, Damião de Góis aborda, especificamente, o problemados Forais Novos a todos os lugares do Reino, apresentando os motivos por que D. Manuelmandou proceder a tais trabalhos, isto é, as muitas dádivas que constantemente cresciamno Reino, as demandas que surgiam das várias interpretações que os letrados davam aosforais velhos. Ordenou, pois, o Rei, que se fizessem novos forais de que a correspondentecópia ficaria também na Torre do Tombo. Para isso, deu ordens a pessoas entendidas namatéria para que averiguassem os forais velhos com intenção de se esclarecerem possíveisdúvidas e ordenou especialmente ao cavaleiro de sua casa, Fernão de Pina, quepercorresse o Reino com poderes e instruções reais para que lhe fossem entregues osvelhos forais. Com certo sentido crítico, Damião de Góis termina, dizendo que "A cobiça detal mercê foi causa de Fernão de Pina fazer cinco livros destes forais, que se encontram naTorre do Tombo".Fazendo eco da expressão do cronista Damião de Góis A cobiça detal mercê... queremos avançar com alguns problemas já levantadose que se vieram a pôr em relação à reformulação dos forais.Foi por cobiça, isto é, por interesse imediato na oferta darecompensa anunciada, que Fernão de Pina fez "cinco Livros, quena Torre do Tombo andão, destes Foraes, por tal ordem, e tãoabreviados, que seria necessário fazerem-se destes outros de novo,em que se pusesse por extenso o que ele (por ganhar tempo)ordenou de maneira que se não pode delles dar despacho àsPartes, senão com muito trabalho."Ora, segundo o mesmo Damião de Góis, a pressa que ele teve na elaboração dos cincolivros dos Forais teve como motivo a Mercê de quatro mil cruzados (...) além do Salário emantimento que lhe ordenou D. Manuel.Por isso, Fernão de Pina commetteo muitos erros na Reforma Geral dos Foraes (...) e quepor isso se permittio embargarem-se em quatro mezes.Com efeito, Fernão de Pina não pôde, naturalmente por escassez de tempo, apoiada naavidez económica bem determinada, prestar a devida atenção aos Forais Antigos, e,consequentemente, aos autênticos Direitos Reais, Direitos Imemoriais, Títulos de Doações,
  3. 3. Sentenças, Determinações, etc, fazendo a necessária e conveniente distinção entre o queeram Direitos de Regalengo, Direitos de Avoenga, de Senhorios, de Donatários, etc, peloque resultaram graves prejuízos para todas as panes. É que o todo dos chamados DireitosDominicais dos Senhorios do Reino não se escreveu em Forais.Por todas essas informações, permissivas à dúvida sobre resultados positivos, houve, aolongo dos tempos, muitos juízos críticos sobre a reformulação dos Forais, emanados dacompetência de homens de bom saber nesta matéria até à própria extinção dessesdiplomas que, apesar de tudo, trouxeram consigo um encadeamento de bons serviços aoreino e uma utilidade alargada que não foi possível fazer desaparecer.A análise do problema em geral, com o aproveitamento das várias críticas sobre a matéria,da autoria de diferentes autores conhecedores e estudiosos dos Direitos do Reino, aparece-nos, de forma credível e convincente, na obra de Manoel dAlmeida e Sousa, publicada em1819.Ao longo de vinte anos, de 1500 a 1520, foi-se dando cumprimento ao estabelecido naCarta Régia de 1497 sobre a reforma dos forais, visto que seria impossível proporcionar oaparecimento de novos documentos na totalidade e num curto espaço de tempo.Também, desde 1800, vieram as correições obrigar os oficiais das câmaras a pôr emportuguês compreensível a escrita dos forais manuelinos, vindo a perder praticamente oseu valor como código de leis, a partir da elaboração da constituição a nível nacional.Isto quer dizer que, de tempos a tempos, com espaço de séculos, foi preciso fazermodificações, foi necessária a adaptação a novas exigências, porque a sociedade evoluiu,houve mudanças sociais e económicas, por vezes alterações de mentalidade, a que teriamde corresponder novas regras jurídicas de orientação.No seu conjunto, temos que distinguir entre forais velhos e forais novos e esta amplaclassificação permitiu a passagem de uma certa diversificação para uma uniformizaçãonecessária e conveniente, ainda que a importância das vilas e cidades exigisse otratamento em capítulos especiais e a maior ou menor quantidade de regras tomava asCartas de Foral manuelinas mais extensas ou menos, mas sempre com aspectos peculiarespara cada caso tratado.No Livro VIII da sua "História de Portugal", Alexandre Herculanopreocupa-se com as origens das municipalidades modernas, comos progressos do municipalismo em Portugal e estabelececategorias na organização dos próprios grupos populacionais e dasrespectivas povoações. Por isso, agrupou os concelhos em trêstipos: os concelhos perfeitos, os concelhos imperfeitos e osconcelhos rudimentares.A cada um destes tipos correspondiam várias fórmulas. Assim, dosconcelhios completos fez depender quatro, sendo a primeiracorrespondente ao foral de Santarém, com concessões a grandenúmero de povoações importantes da Estremadura, de Lisboa atéCoimbra, do Alentejo indo até Beja e do Algarve. A segunda fórmulaé correspondente ao foral de Salamanca e predominou na função dos grandes municípiosda Beira-Central e na parte sul de Trás-os-Montes, aparecendo também no Alto Minho. Aterceira, correspondente aos forais de Ávila e de Évora, espalhou-se pelo centro, sul eoeste do Alentejo, passando para a Beira Baixa e margens do rio Coa. A quarta écorrespondente a vários forais.Nos concelhos incompletos, Herculano apresentou seis fórmulas correspondentes a outrostantos tipos de foral. Por fim, o foral indicativo de concelhos rudimentares foi "instituído nas
  4. 4. aldeias de simples jugadeiros, de agricultores, de homens que (...) podiam passar daadesão forçada da gleba para a voluntária".Os reis da primeira dinastia que mais se preocuparam com a concessão de forais foram: D.Afonso Henriques, D.Sancho I, D. Afonso II, D. Sancho II, D. Afonso III e D. Dinis, cabendoa maior parte (207) ao século XIII, seguido dos séculos XI e XII (90) e do século XIV (49).Mas temos que contar também com os forais concedidos pelo Conde D. Henrique e suaesposa D. Teresa, precedidos ainda pelas concessões dos Reis de Leão e Castela a vilas ecidades hoje portuguesas.No norte do país, que tinha já uma organização antiga de tradição feudal, o número deconcelhos era pequeno. Mas ao avançar, gradualmente, para o sul, mais numerosos setomavam, porque os diversos momentos da Reconquista Cristã exigiam a necessidade deatrair povoadores, colonos, naturais defensores, concedendo-lhes imunidades e privilégiosvários.Ao longo dos tempos, foram estudados vários forais antigos, de acordo com a formação, afunção, os objectivos e as intenções daqueles que se debruçaram sobre eles; historiadores,professores de direito, de literatura e linguística, os quais podem ser representados porAlexandre Herculano, Marcelo Caetano, Lindley Cintra e muitos outros, que fizeramtrabalhos notáveis que mantêm os seus préstimos. Todavia, podemos dizer que, emboratenham sido citados alguns desses forais, que não são muitos, não consta que sobre elestivesse sido feito qualquer estudo aprofundado, porque, na generalidade, eles caíam dentroda classificação estipulada por Herculano, de acordo com as exigências requeridas para otempo das suas concessões e com os objectivos bem determinados.Efectivamente, para o Distrito de Aveiro, tem sido apontada uma dezena de Forais Antigos,cujas concessões se situam na época entre 1109 e 1342. Indicamos a seguir alguns Forais:  Foral da Feira - concedido pelo Conde D. Henrique, em 1109, e confirmado, em 1270, por D. Afonso III.  Foral de Couto de Esteves - concedido por D. Teresa e D. Afonso Henriques, em 1128.  Foral de Arouca - dado por D. Afonso Henriques, em Abril dei 151,confirmado por D. Afonso II, em Novembro de 1217.  Foral de Aradas, junto de Aveiro - dado pelos Cruzios de Coimbra, em 1181.  Foral de Canedo - foi concedido por D. Afonso III, em 1 de Julho de 1212.  Foral de Aguim e Tamengos - concedido pelo deão da Sé de Coimbra, em 1220.  Foral de Fermedo - concedido por D. Afonso III, em 1275.  Foral de Ílhavo - foi D. Dinis quem elevou esta povoação à categoria de vila e lhe deu Foral, em Coimbra, a 13 de Outubro de 1296.  Foral de Alvarenga (Arouca) - concedido por D. Diniz, em 1298.  Foral de Esgueira - Marques Gomes diz que o Conde D. Henrique lhe deu Foral, o qual foi confirmado e ampliado por D. Afonso IV, em 1342.Alguns destes ditos Forais mencionam apenas os direitos e tributose não se referem a uma organização administrativa ou judicial,parecendo mais a enumeração resultante de Inquirições sobretributos e direitos reais, cartas de foro ou cartas de couto.A maior parte já está longe do povoamento de terras conquistadasaos mouros e das concessões feitas a agrupamentos humanos parasegurança das linhas de afrontamento nas guerras entre Cristãos eMouros. Essas concessões implicavam sempre a existência dedireitos e deveres perante os elementos do concelho que alihouvesse, numa tinha de compromisso com os donatários, fossemeles a Coroa ou o Rei, Nobres, Bispos e Mosteiros.
  5. 5. Nas determinações emanadas das Inquirições ou dos Forais Antigos e ainda de Inquiriçõesmais recentes, vieram a assentar as renovações que deram origem à nova legislaçãoforaleira praticada por D. Manuel I.É evidente que a concessão de Novos Forais feita por D. Manuel I admitia a existência deForais Antigos. Algumas vilas e outras povoações nunca os tiveram. D. João II, a braçoscom situações mais ou menos graves sob o ponto de vista económico-social da vida doReino, tivera já a intenção de reformular os Antigos Forais, como se depreende das Conesde 1481, então considerados ultrapassados e em desacordo com as novas realidadesportuguesas. A sua morte prematura e inesperada não lhe permitiu levar tal tarefa até aofim.Mas, se o seu primo e cunhado foi seu sucessor até na execução de tal projecto, certo étambém que a reforma destas leis por que se regiam as vilas e as cidades do país foiprecedida de uma outra não menos importante e que, na altura, se tomava absolutamentenecessária para a renovação das leis foraleiras; trata-se, pois, da reforma que dizia respeitoà aferição e actualização dos pesos e das medidas, também em 1497, mas anterior à CartaRégia de Novembro do mesmo ano que incidia, exclusivamente, sobre a reformulação dosForais do Reino, pois considerava-se necessário e imperativo dar-lhes forma e estilo tal quese pudessem compreender e fazer cumprir. Os concelhos apresentaram os respectivosForais Velhos que constituíram objecto de estudo por parte do Conselho da Fazenda Real,sendo reformados de acordo com as novas exigências da época.Compreendemos, sem esforço, que os Forais constituíam utilíssimas fontes de direito local,mas não só, porque, repetindo-se em muitos deles disposições iguais ou idênticas, essefacto leva-nos a concluir que as intenções da aplicação das leis eram mais ou menosgerais, mas com as suas particularidades e as suas ligações peculiares, como se pode verno proémio de qualquer foral novo: "... por bem das Setenças e Determinações Gerais eEspeciais que foram dadas e feitas por nós com os do nosso Conselho e leterados à cercados Forais dos nossos Remos e dos direitos e tributos que por meio deles se deverãoarrecadar e pagar e assim pelas Inquirições que principalmente mandámos fazer em todosos lugares de nossos Remos e Senhorios, justificadas primeiro com as pessoas que tinhamos ditos direitos reais..."Parece-nos também que a reforma das leis gerais do Reino seinscreveu num projecto muito mais vasto de reformas e que tanto asOrdenações Manuelinas - que procuraram dar uma leituraactualizada do nosso direito em relação com as OrdenaçõesAfonsinas - como a reforma dos Velhos Forais, denotam uma feiçãoe uma intenção de tipo complementar.Além disso, os estudiosos do Direito no tempo de D. Manuel I - RoyBoto, Roy da Grã, João Cotrim, Fernão de Pyna, etc. - foramjurisconsultos cujas assinaturas nos podem aparecer quer nosForais quer noutro tipo qualquer de diplomas jurídicos de então.Em nosso entender, e pelos Forais que temos consultado eestudado, verificamos que há muito de comum entre eles. E evidente que a extensão dosdocumentos varia conforme a importância do Concelho e da riqueza dos seus produtos; etambém claro que muitos revelam a existência de produtos congéneres em regiões afins e opagamento ou não da portagem, barcagem e costumagem por terra e por mar; mas podeconcluir-se ainda que, nos Forais concedidos a vilas, concelhos e cidades do interior, aportagem por mar não tem razão de existir e, se continua a haver um conjunto de produtoscomuns, outros há que são somente característicos dessas regiões. Pensamos, todavia,que o plano da elaboração desses documentos, que visavam muitas vezes a aplicação deleis consuetudinárias, é o mesmo, variando somente a indicação dos produtos do trabalhoque aí passam a encontrar-se mencionados, algumas vezes capitalizados pela medidavelha. E muito natural que, em regiões da beira-mar, os Forais citem a existências demarinhas de sal e das medidas deste produto como o búzio e a caira, de pesca e seus
  6. 6. derivados e da construção de barcos - o que, evidentemente, não vamos encontrar nosForais concedidos a povoações do interior do Reino.D. Manuel I, todavia, procurou estabelecer, para todo o Reino, a uniformização das leis e,para além de muitos outros assuntos, estas disposições implicam a intenção damoralização dos usos e costumes, salvaguardando-se, em caso de brigas entre pessoas, alegítima defesa. Por outro lado, e conforme os produtos transportados, faz-se a distinçãoentre carga maior, carga menor e carga costal, estabelecendo-se as respectivas diferençasde peso em arrobas e entre os direitos e tributos a pagar de portagem.Compreende-se facilmente que o valor dos direitos e tributos a pagar pela portagemdependia da quantidade e do valor intrínseco dos produtos que circulavam. Mas quemrecebesse valores superiores aos estabelecidos legalmente no Foral, poderia ser punidocom a expulsão da vila e do seu termo e ser obrigado a uma restituição muito superior aosvalores arrecadados.Para o registo e estudo dos Forais do Distrito de Aveiro convém saber que dois intelectuaisnotáveis se esforçaram por tratar em quantidade e o melhor possível esta matéria.Um deles, João Augusto Marques Gomes, na sua obra "O Distrito de Aveiro", indica a maiorparte das vilas a que foram concedidos forais, posteriormente recolhidos e publicados porRocha Madahil; este estudioso, por sua vez, registou alguns Forais não indicados porMarques Gomes que, na obra citada, ao falar das vilas e freguesias do Distrito, indica maistreze Forais Novos do que Rocha Madahil, sem, contudo, fazer qualquer transcrição. Ohistoriógrafo aveirense Marques Gomes apresenta a concessão de alguns Forais queRocha Madahil não registou.Marques Gomes informou. Rocha Madahil registou, transcreveu e estudou a maior partedos Forais Novos do Distrito de Aveiro, isto é, os Forais concedidos por D. Manuel I, dentroda grande reforma das Leis que este rei procurara pôr em execução.Podemos verificar que a concessão de todos os Forais Novos oscilaentre os anos de 1513 e 1516 (corresponde um a cada um destesanos); de 1515, um só também; mas de 1514, são doze os Foraisconcedidos, o que nos Leva a concluir que este ano foi dos maisprodutivos na elaboração dos Forais dados, particularmente, apovoações da nossa região e do nosso Distrito.Dos estudos e do interesse despertados por Rocha Madahil no"Arquivo do Distrito de Aveiro", resultaram não só os seus valiososregistos e transcrições (em muito maior quantidade) como tambémos de outros colaboradores nesta campanha.Como vemos, o Dr. Rocha Madahil foi o grande impulsionador, aalma do levantamento, registo e leitura diplomática desses documentos relativos ao nossoDistrito, para quem vai o nosso mais creditado louvor.Estamos em Oliveira do Bairro, vila a que foi concedido Foral manuelino, em 6 de Abril de1514. Podemos anotar que, em vilas e povoações relativamente próximas, tambémsurgiram Forais Novos: Anadia, Aveiro, Avelãs de Caminho, Avelãs de Cima, Eixo eRequeixo, Esgueira, Ílhavo, Mogofores, Óis do Bairro, Óis da Ribeira, Espinhel eFermentelos, Paos, Préstimo, Sangalhos, São Lourenço do Bairro, Soza, Vacariça eMealhada, Vagos, Vilarinho do Bairro, etc, etc. Em muito poucas destas povoações existiaForal Antigo: Aradas, Esgueira, Ílhavo, Aguim e Tamengos são as mais próximas.Como já vimos, era na passagem e dentro dos seus termos que se impunha a aplicaçãodas leis exaradas nos respectivos Forais.
  7. 7. É frequente ler-se que os Forais Novos quase se limitavam a listas de impostos a pagar aoRei ou a outros donatários dentro de cada município.Tendo sido os tributos mais ou menos uniformizados, e claro que uma reforma deste cariznão atingiria os seus objectivos sem a reforma de pesos e medidas. É certo que, desde1499, a Coroa propôs que todos os pesos e medidas correspondessem a padrões de cobremandados fazer expressamente para isso. Mesmo assim, só se admitiria divergência empesos e medidas muito pequenos. E não em raro, em Forais dos municípios rurais, evocar-se a medida velha e aludir-se, por exemplo, ao alqueire medido com rasoira ou sem rasoirapara secos e ao alqueire para líquidos, equivalente a meio almude.Ora os Forais podem prestar-se a várias lições. Do exposto, e conhecendo nós,razoavelmente, grande quantidade de forais, não entendemos muito bem que os Foraissejam meras listas de impostos ou de tributos a pagar aos donatários. Há todo um conjuntode lições a tirar da leitura dos Forais, em que se toma notório o seu interesse histórico-linguístico, jurídico, económico e social. Mas uma leitura analítica dos Forais revela, comcerteza, a generalização do princípio de mercado.As Cartas de Foral não tratam especificamente de nenhum produto, mas procuram, peloestabelecimento de leis gerais e especiais para cada caso, regulamentar a própriaexistência das matérias-primas e as suas transacções, facultando o enriquecimento daspovoações das ditas terras, com o dever de pagamento de direitos de portagem e outrospara todas as pessoas de fora dos lugares implicados, que aí quisessem vir vender as suasmercadorias e levar outras para comércio fora do Concelho.As implicâncias económicas deste tipo de diplomas apresentam aspectos paralelos nosForais que, nesta região, são em número avultado e, na sua maior parte, não diferemsubstancialmente uns dos outros.Por isso, há que fazer salientar as designações dos produtos, querindiquem intenções comerciais de venda, compra e troca, quer seapresentem já como produtos manufacturados pelas indústrias deentão, quer se apresentem, exclusivamente, como produtos vindosda actividade agrícola, quer sejam fornecidos pelos vários animaisou pelo próprio reino mineral.Registe-se a designação e a longa enumeração de produtos saídosda agricultura, quer cultivados quer espontâneos: trigo, milho,painço, centeio, cevada, farinha, farelos, pão, biscoito, linho,linhaça, nozes secas e verdes, avelãs, castanhas, pinhões,amêndoas, bolotas, lentilhas, alhos, cebolas, hortaliças, mostarda,erva, funcho, tabua, bonho, carqueja, tojo, vides, lenha, madeira,casca sumagre, vassoiras, esparto, palma, junco, junça, palha, canas, azeite, algodão,resina, figos, melões, uvas passadas, vinagre, vinho, etc.Ora, causa-nos certa admiração que sendo, hoje, o nosso Concelho de grandes actividadesna viticultura da Bairrada, o vinho e o vinagre apareçam, na Carta de Foral de Oliveira doBairro, só como produtos sujeitos ao pagamento de direitos de compra e venda, juntamentecom o pão, a cal e o sal. De modo diferente, tratam este produto as Cartas de Foral deVagos e de Soza, pois referem-se à cultura da vinha como um tipo de plantação importante,obrigando o Comendador à construção de lagares comunais para o fabrico do vinho e daágua-pé de que recebia a percentagem respectiva para o donatário; por outro lado, define-se o espaço de tempo para os trabalhos das vinhas e da vindima, a obrigação do trabalhobraçal por pessoa e por dia com ferramenta sua, comendo à conta do Senhorio e o deverde pagar um alqueire de vinho que é meio almude desta medida corrente.Parece-nos que há aqui uma reminiscência das normas do relego dos Velhos Forais, sebem que este só permita a venda do vinho do Senhorio e não dos lavradores desde SantaMaria de Março até ao São João e também aos que vierem de fora mas pagando o
  8. 8. respectivo tributo, Os outros ficam sujeitos à lei aí expressa e só fora desse tempo poderãovender o seu vinho.Mais perto de nós, só encontrámos a lei do relego expressa no Foral Manuelino de Mirandado Corvo, escrita no fim do texto, depois da data da concessão do Foral, com letra diferenteà do contexto e que, por isso, nos parece um acrescento; é, todavia, da mesma alturaporque vem assinado por Fernão de Pina e confirmado por El-Rei. Também pudemosverificar que a Miranda da par de Podentes (ou do Corvo) foi concedido Foral Antigo em1136, por Alfonsus Portugalensium princeps comitis Henrici et regine Tharasie fihius(Afonso Henriques) e mesmo nesse não se fala em relego.Pelos Forais passaram também os produtos provenientes do reino animal: as carnes dosanimais domésticos - de boi, vaca, porco, leitões, carneiro, ovelha, cordeiro ou borrego, debode, cabra, cabrito, coelho, galinha, capão (galo), frango; carne de talho ou de enxerca.Carnes de caça - de mamíferos como o coelho do monte e a lebre; de aves, como perdizese outras.Produtos vindos dos vários animais: leite, queijo, queijadas, manteiga, unto, toucinho, sebo,ovos, mel, cera, coiros vacaris, peles de cordeiro, de bode, de cabra, de coelho e de lebre;calçado; lã e seda; pescado do mar e do rio, isto é, peixes de água salgada e de água doce;marisco.Produtos minerais e outros: ferro, aço, cobre, prata, estanho, pedra, cal, barro (malgas,tijolo, telha); pez, breu, alcatrão, sabão, tinturas.Produtos de indústrias caseiras ou não:Metais - ferro trabalhado ou em barra; aço, prata lavrada e por lavrar, objectos de cobre ede estanho.Obras de barro: louça de barro como malgas, vidrada ou não, tanto do Reino como foradele; tijolos e telhas.Obras de coiro: em geral, coirama e pelitaria - coiros curtidos e por curtir; manufacturasdeles derivadas como calçado e peças de vestuário.Obras de tecidos para vestuário e não só: de linho, de lã, de algodão, de seda, de peles, depalha, de esparto, de junco, de tábua e de bonho (esteiras).Em geral, mercadorias, mercearias, especiarias, boticarias etinturas.À partida, todos os produtos eram transaccionáveis, realizando-se ocomércio de todos eles, manufacturados ou não, dentro do termo davila e fora do termo, de acordo com as leis estabelecidas - de todosos produtos da vila e seu termo e de todos os saídos da vila e doseu termo.As transacções de compra e venda estavam sujeitas às medidas eaos preços determinados por Lei e subordinados à fiscalização e aopagamento de direitos de portagem, de usagem e costumagem,ainda que, para alguns casos, se permitisse a medida velha.Não pagavam direito de portagem, usagem e costumagem os escudeiros do Rei, da Rainhae dos Príncipes e eram privilegiadas as pessoas eclesiásticas de todos os mosteiros dehomens e mulheres, os clérigos de ordens sacras e os beneficiados de ordens menores.
  9. 9. Isto quer dizer que nobres e religiosos não pagavam, caindo essas obrigações legaissomente sobre as pessoas do povo que eram quem trabalhava e apresentava os produtossaídos das suas esforçadas actividades consideradas inferiores.Em todos os contextos de Foral Novo, se regista uma regra digna de todo o interesse, quetem passado despercebida, mas que está imediatamente ligada às actividades danavegação, logo, aos descobrimentos marítimos. Inserida em todos os Forais Manuelinos,no capítulo "Coisas de que se não paga portagem", diz: "Nem (se paga) das coisas que setrouxerem ou levarem para alguma armada nossa ou feita a nosso mandado".Mas os Forais também são ricos sob o ponto de vista linguístico, seja qual for a área deactividades, a qual podemos explorar subordinando-a ao respectivo campo lexical.Manifestam interesse geográfico ou toponímico porque nos dão os nomes das vilas e dosrespectivos lugares que pertenciam ao Concelho, alguns dos quais já não existem ou nãose usam e a determinação dos limites ou termos do Concelho.É também interessante registarmos os nomes dos funcionários do Concelho e não só:letrados, comendador, almoxarife, tabelião, contador, escrivão, oficial, juiz, meirinho,portageiro, rendeiro da portagem, quadrilheiro, vintaneiro, senhorio, arcediago, etc.Leis e expressões correlativas: determinações gerais e especiais, inquirições, haver pordegredado, incorrer (ou não) numa pena, Forais dos nossos Remos, qualquer justiça, Leis epreços deste Foral, levar à praça ou açougue, pagar (ou não) portagem, pôr por lei do teorde, ser demandado de furto, ser notificado, tombo da dita terra, póvoa novamente aforada,moendas aforadas, casal encabeçado de novo, trelado do privilégio, comarca, selo doConcelho, etc.Regras jurídicas e expressões correspondentes: aforamento, contrato, aforar,emprazamento, declaração, logramento, adição e assento, encabeçar, certidão, concertar,dano, ordenação, arrecadações, sentenças, dar juramento, justificação e exames, mandarprocurações, notificar em câmara ou conselho, nem processo nem ordem de juízo, requereras partes, sem apelação nem agravo, título de passagem, jurisdição, etc.Direitos e tributos: direitos reais, tributos, portagem, usagem, costumagem, eirádega,terrádego, lutuosa, rendas, pensão, pena de arma, pena de foral, uso, fogaça pelo Natal,etc.Dinheiro utilizado: real, reis, soldo, ceitil.Pesos: libra, arroba, carga maior (transportada por mula, égua ou cavalo, é igual a 10arrobas); carga menor (5 arrobas); carga costal (transportada às costas de um homem, éigual a 2,5 arrobas).Medidas: As medidas podem aparecer com a designação medida velha e medida nova;podem ser medidas para secos, como o alqueire para cereais, o búzio, buzeno (4 alqueires)ou caíra (três quartos do alqueire, ou 2,5 alqueires, segundo Aveiro e Soza), para amedição do sal, em forais da beira-mar. Podem ser medidas para líquidos, como o almude.O alqueire, todavia, também pode ser apontado como medida de líquidos; o Foral de Sozainforma que um alqueire de vinho é igual a meio almude.Como vemos, a linguagem dos Forais está ainda muito próxima da actual, embora hajamuitas palavras que se deixaram de usar, outras que subsistem. São fontes notáveis quepermitem estudar a sua evolução ou o seu desaparecimento, muitas das quais ainda seconservam, como arcaísmos, em povoações mais isoladas.
  10. 10. Esse vocabulário permite-nos reconstituir a vida das populações, as diferenças queseparavam as três camadas da sociedade, chamadas classes: o clero, a nobreza e o povo,as quais tinham direitos, deveres e privilégios também diferentes.Com as conquistas do povo, através de lutas dolorosas de séculos, chegámos ao actualestado da democracia, que está longe ainda de ser perfeito.Hoje, todos pertencemos ao povo da nação e não há, em princípio, privilegiados do fisco. Opovo, no seu conjunto actual, trabalha, produz, faz enriquecer a nação como sempre fez.Actualmente, o estudo de qualquer Carta de Foral não tem uma função pragmática.Continuaremos a viver, sem esses estudos. É, porém, a imperatividade cultural que o exige.Saber como viveram os nossos antepassados, comparando o seu modo de viver e a suafilosofia de vida com a maneira como hoje vivemos, é marcar as diferenças observadasatravés de profundas remodelações e de notáveis mudanças de mentalidade.Julgadas pelos raciocínios dos nossos dias, as Cartas de Foral podem apresentar muitosvícios e muitos defeitos. Contudo, julgadas à luz da época da sua elaboração, elastrouxeram não só a uniformização das leis como uma certa estabilidade na vida daspopulações.No nosso tempo, elas são consideradas como fontes de direito, como fontes informadorasde produtos e matérias-primas utilizados, da transformação e comércio desses produtos,como fontes de informação de quem exercia as leis e as aplicava, de esforço inaudito dosprodutores populares e dos comerciantes, empenhados em levar de terra em terra osprodutos do Reino e de fora dele.Através delas, sentimos o fervilhar do povo anónimo na ânsia de viver melhor, com as suasdificuldades e com as privações correspondentes a uma tecnologia primitiva e poucosegura, mas capaz para a época. Viemos subindo todos na escala humana, mas foi precisopassar por ali.Além disso, fixava-se a língua portuguesa com a sua escrita. E certo que as gramáticas queacabavam de aparecer ainda não tinham imposto nem sequer permitido as regras para quea escrita deixasse de ser anárquica e se uniformizasse também.Tudo isso são trunfos de que o estudioso pode dispor, alheando-se do frenesim e daagitação premente que se vive no nosso dia-a-dia, fugindo ao desgaste físico e psicológicoque a existência moderna impõe a todos.Foi um privilégio meu, e por isso senti imenso prazer em tratar deste tema, neste espaçocultural de Oliveira do Bairro. E que nem só de pão vive o homem. E o alimento cultural eespiritual nem sempre se encontra à mão para usufruirmos dele.

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