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(A) anular-se a classificação do servidor no respectivo   (D) independe de aprovação em concurso público econcurso.       ...
(B) permitida, por se tratar de hospitais mantidos      (D) advertência, sem prejuízo da posterior demissãopor diferentes ...
(E) readaptação.                                       27. (Analista Judiciário – Execução de                             ...
penalidade de suspen-são, que tenha, depois             (B) só ocorrerá nos casos em que o provimento fordisso, passado po...
(D) três anos, mas podem perder o cargo mediante       II.- Irredutibilidade do salário, salvo o disposto emprocedimento  ...
(E) pode ainda, remuneradamente, acumular um           45. (Analista Judiciário – Execução deemprego público de médico ou ...
(E) mereceu readaptação à sua real capacidade         (E)) o prazo máximo de ausência não excederá apessoal, um dos modos ...
demitido, consiga anular judicialmente sua              (B) R$ 1 000,00.demissão. Considere ainda que o cargo             ...
de "Z", devendo optar pela remuneração de um59. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE                               ...
responsabilidade, diz-se que as san-ções civis,           Nesse caso, estápenais e administrativas podem cumular-se,sendo ...
absolvido na esfera administrativa. Na situação           (D) readaptação.acima,                                          ...
(C) se estende aos sucessores, integralmente, apenas   (C) ajuda de custo.se o servidor tiver agido com dolo.             ...
(C) esta poderá decorrer também dos institutos da     (E) que o servidor seja ocupante de cargo efetivo,promoção ou readap...
(C) a proibição de diferença de salário, de exercício   (B) não se configura o dever de representar, que temde funções e d...
98. (Téc. Jud. – Área Adm. TRE Acre-2003)- A          100. (Téc. Jud. – Área Adm.- TRE BA/2003) -autoridade teve ciência d...
104. Instaurado o processo administrativo               (E)) a menor remuneração atribuída aos cargos dedisciplinar, o ser...
(C) Se apenas as alternativas II e III estiverem        113. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –corretas.         ...
computando-se cada hora como 52 minutos e 30             sanção pela inobservância do prazo, apenassegundos.”             ...
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Questoes da lei_8.112

  1. 1. www.yesconcursos.com.br 5. (Analista Judiciário-Área Administrativa-Direito TRT 21ª Re-gião-2003) - O servidor públicoAdministrativo – Artigo nº 12 investido em mandato eletivo está sujeito a várias disposições. Tratando-se de mandatoQUESTÕES DE CONCURSOS- FCC- LEI (A) federal, ficará afastado de seu cargo ou função e8.112/90- SERVIDORES PÚBLICOS. com prejuízo de vencimentos.1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – (B) para prefeito, será afastado do cargo e terá aTRE BA/2003) - A apuração de irregularidade remuneração desse cargo político.no serviço público, da qual possa resultar ao (C) para vereador, não será afastado do cargo, emservidor a imposição de pena de demissão, será nenhuma hipótese, mantendo a remuneração deste.feita por meio de (D) estadual, não será afastado do cargo ou função e(A) investigação sumária. terá a remuneração desse cargo político.(B) sindicância. (E) distrital, não ficará afastado do cargo ou função,(C) inquérito administrativo. mas poderá optar pela sua remuneração.(D) processo judicial.(E))processo administrativo disciplinar. 6. (Analista Judiciário - Área Administrativa- TRE-2004) - Conforme regra da Lei n o2. (Analista Judiciário -Área Administrativa- 8.112/90, o servidor em débito com o erário, queTRE BA-2003) - A investidura em cargo for exonerado, terá o prazo de 60 dias parapúblico ocorrerá com quitar o débito. A não quitação do débito nesse(A) o provimento. prazo implicará(B) a nomeação. (A) revogação da exoneração.(C) o aproveitamento. (B)) inscrição do débito em dívida ativa.(D) a posse. (C) penhora administrativa de bens do servidor.(E) a aprovação em concurso. (D) abertura de processo administrativo disciplinar3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – contra o servidor, visando à conversão daTRE BA/2003) - O inquérito administrativo é exoneração em demissão.A) investigação prévia ao processo administrativo (E) anulação da exoneração.disciplinar. 7. (Analista Judiciário – Área Administrativa –B) a fase inicial da sindicância. TRE /2004) - Considere o seguinte casoC) meio de imposição de penalidade de advertência. prático: “Numa situação de urgência, a União, porD) fase do processo administrativo disciplinar. decreto do Presidente da República, cria 30E) meio de imposição de suspensão de até 30 dias. novos cargos públicos. Para o preenchimento4. (Analista Judic.-Área Adm.-TRT 21ª Re-gião- desses cargos, é aberto concurso público de2003) - João Victor, técnico judiciário, títulos, cujo edital prevê prazo de validade deinjustificadamente recusou-se a ser submetido dois anos, sem possibilidade de prorrogação.”à inspeção médica determinada por Luiza, Nesse caso, estádiretora de sua unidade. A mesma Diretora (A) correta a previsão de não prorrogação do prazo demantém sua irmã Rozana sob sua chefia validade.imediata, em cargo de confiança. Nesse caso, (B) correta a forma de criação dos cargos emJoão Victor e Luiza estão sujeitos, situação de urgência.respectivamente, às penas de (C) correto o critério de julgamento do concurso.(A) suspensão de até 30 dias e multa com base em (D) incorreta a realização do concurso em lugar de1/3 por dia de vencimento. procedimento licitatório.(B)) suspensão de até 15 dias e advertência por (E) incorreto o prazo de validade do concurso.escrito.(C) advertência por escrito e suspensão de até 30 8. (Analista Judiciário – Área Administrativa –dias. TRE/2004) - Nos termos da Lei nº 8.112/90, a(D) advertência verbal e demissão. posse de um servidor público federal ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do(E) multa, com base em 1/3 por dia de vencimento, ato de provimento. Caso a posse não ocorrae destituição do cargo em comissão. nesse prazo, a conseqüência prevista é 1
  2. 2. (A) anular-se a classificação do servidor no respectivo (D) independe de aprovação em concurso público econcurso. o servidor somente pode ser exonerado pela(B) a demissão do servidor. Administração Pública antes de adquirir(C) a exoneração do servidor. estabilidade.(D) a disponibilidade do servidor. (E) depende de prévia aprovação em concurso(E) tornar-se sem efeito o ato de provimento. público e o servidor somente pode ser exonerado mediante regular processo administrativo.9. (Analista Judiciário – Área Administrativa –TRE/2004) - No regime da Lei nº 8.112/90, areinvestidura do servidor estável no cargo 15. (Analista Judic.-Área Administrativa-TRF 1ªanteriormente ocupado, quando invalidada a Região-2005)-Em matéria de acumulação desua demissão por decisão administrativa, cargo, é certo que(A))) é possível e se chama reintegração. (A) os princípios que regem essa acumulação não se(B) não é possível, pois tal invalidação depende de aplicam aos empregos e funções nas empresasdecisão judicial. paraestatais.(C) não é possível, pois tal reinvestidura depende de (B) vige a regra da permissividade da acumulação denovo concurso público. cargos, empregos e funções públicas, sendo exceção(D) não é possível, devendo a reinvestidura se dar a proibição.em outro cargo que estiver vago. (C) vige a regra da não-acumulação de cargos,(E) é possível e se chama reversão. empregos e funções públicas, sendo exceção a acumulação.10. (Analista Judiciário – Área Administrativa – (D) não será necessário atender à compatibilidadeTRE/2004) - Conforme regra da Lei n o de horários, quando a acumulação for de cargo em8.112/90, o servidor em débito com o erário, que comissão ou de caráter temporário.for exonerado, terá o prazo de 60 dias paraquitar o débito. A não quitação do débito nesse (E) o aposentado pode, sempre e livremente,prazo implicará acumular provento e remuneração decorrente do(A) revogação da exoneração. exercício de cargo titularizado após a aposentadoria.(B))) inscrição do débito em dívida ativa. 16. (Analista Judiciário – Área Administrativa –(C) penhora administrativa de bens do servidor. TRF 1ª Região/2005) - Dentre outras,(D) abertura de processo administrativo disciplinar constituem penas disciplinares aplicáveis aoscontra o servidor, visando à conversão da servidores públicos, aexoneração em demissão. (A) repreensão e férias obrigatórias sem abono.(E) anulação da exoneração. (B) cassação de aposentadoria e a exoneração. (C) advertência verbal e licença para fins militares.11. Igual a questão 7 (D) destituição de cargo em comissão e o12. Igual a questão 8 afastamento para outros órgãos.13. Igual a questão 9 (E))destituição de função comissionada e a cassação14. (Analista Judiciário – Área Administrativa – de disponibilidade.TER -/2004) - A nomeação para cargo emcomissão 17. (Analista Judiciário – Área Administrativa –(A) depende de prévia aprovação em concurso TRF 5ª região/2003) - Abelardo é titular dopúblico e o servidor pode ser livremente exonerado cargo de médico em hospital mantido porpela Administração Pública. autarquia estadual, no qual trabalha de segunda(B)) independe de aprovação em concurso público e a quarta-feira, toda semana. Paralelamente, ocupa cargo semelhante em hospital mantidoo servidor pode ser livremente exonerado pela pela Administração direta municipal, no qualAdministração Pública a qualquer tempo. trabalha às quintas e sextas-feiras. A(C) independe de aprovação em concurso público e acumulação de cargos, nessa hipótese, éo servidor somente pode ser exonerado pela (A))) permitida, por se tratar de dois cargos deAdministração Pública mediante procedimento de profissional da área da saúde.avaliação periódica de desempenho. 2
  3. 3. (B) permitida, por se tratar de hospitais mantidos (D) advertência, sem prejuízo da posterior demissãopor diferentes entes federativos. caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 12(C) permitida, pois a proibição de acumulação não meses.se estende a cargos da Administração indireta. (E) advertência, sem prejuízo da posterior demissão(D) proibida, pois a acumulação somente é caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 8permitida para cargos de professor. meses.(E) proibida, pois não se podem acumular cargos 5:52públicos. 21. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5ª região/2003) - A revisão de processo18. (Analista Judiciário – Área Administrativa – administrativo disciplinar pode ser realizada aTRF 5ª região/2003) - A exoneração de servidor qualquer tempo,que ocupa cargo em comissão, por decisão da (A) de ofício ou a requerimento do interessado, semautoridade superior, necessidade de alegação de novos elementos para o(A) depende da oitiva prévia do servidor. julgamento.(B) deve ser precedida de regular processo (B) apenas a requerimento do interessado, semadministrativo. neces-sidade de alegação de novos elementos para o(C) depende da verificação de hipótese prevista julgamento.taxativamente na lei. (C) de ofício ou a requerimento do interessado,(D) é sanção aplicável aos casos de falta grave no havendo alegação de novos elementos para oexercício da função. julgamento.(E) é ato administrativo discricionário. (D) apenas de ofício, havendo alegação de novos elementos para o julgamento.19. (Analista Judici.-Área Administrativa-TRF (E) apenas a requerimento do interessado, havendo5ªRegião-2003) - NÃO é proibição aplicável ao alegação de novos elementos para o julgamento.servidor público:(A) aceitar emprego ou comissão de Estado 22. (Analista Judiciário – Área Administrativa –estrangeiro. TRT 20ª Região/2004) - É elemento(B) valer-se do cargo para obter proveito pessoal, compatível com o regime jurídico dosem detrimento da dignidade da função pública. servidores públicos civis da União, traçado pela(C) delegar funções a pessoas estranhas à repartição, Lei nº 8.112/90,fora dos casos previstos em lei. (A) a criação de cargos públicos sem denominação(D) ser membro do Conselho de Administração de própria.sociedade de economia mista federal. (B) a impossibilidade de provimento em comissão(E) retardar injustificadamente a tramitação de em se tratando de cargos públicos.processo administrativo. (C) a prestação de serviços gratuitos, desde que20. (Analista Judiciário - Área Administrativa – prevista em lei.TRF 5ª região-2003)-Determinado servidor (D) a criação de cargos públicos por atoausenta-se do serviço, sem causa justificada, administrativo.pelo período de 45 dias alternados, no prazo de (E) o pagamento dos vencimentos decorrentes de4 meses. Posteriormente, o servidor retoma cargo público com verbas da iniciativa privada.normalmente suas atividades. Em razão dessefato, é instaurado processo administrativo 23. (Analista Judiciário – Área Administrativa –disciplinar, que poderá culminar com a TRT 20ª Região/2004) - A Lei nº 8.112/90aplicação da pena de oferece um rol de atos dos quais decorre a(A) demissão por inassiduidade habitual. vacância do cargo público. É estranha a esse rol(B) advertência ou suspensão, por inassiduidade ahabitual. (A) promoção.(C) demissão por abandono de cargo. (B) aposentadoria. (C) exoneração. (D) reintegração. 3
  4. 4. (E) readaptação. 27. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - Antônio é24. (Analista Judiciário – Área Administrativa – aprovado em concurso público, paraTRT 20ª Região-2004) - A vantagem paga ao provimento de cargo efetivo. O resultado doservidor público federal, destinada a compensar concurso é divulgado no dia 1º de março e asuas despesas de instalação quando, no nomeação de Antônio é publicada no dia 20 deinteresse do serviço, passar a ter exercício em março. No dia 30 de abril do mesmo ano, Antônio ainda não compareceu para tomarnova sede, com mudança de domicílio em posse. Nessa situação, considerando-se a regracaráter permanente, chama-se geral da Lei, o prazo para Antônio tomar posse(A) adicional pela prestação de serviço (A) já se esgotou, devendo o ato de provimento deextraordinário. Antônio ser tornado sem efeito.(B) adicional de atividades penosas. (B) é ainda de 1 dia.(C) diária. (C) é ainda de 5 dias.(D) indenização de transporte. (D) é ainda de 20 dias.(E) ajuda de custo. (E) já se esgotou, devendo Antônio ser exonerado.25. (Analista Judiciário – Área Administrativa – 28. (Analista Judiciário – Execução deTRE PI/2002) - Carreira profissional é Mandados – TRT/19ª Região) - A investidura(A) uma seqüência de instruções que podem ser de um servidor em cargo de atribuições eutilizadas ao longo da vida. responsabilidades compatíveis com limitação(B) uma combinação de objetivos e resultados que tenha sofrido em sua capacidade física,ocorridos no decorrer de uma vida. verificada em inspeção médica,(C) o conjunto de aptidões, temperamento e (A) é admitida na Lei e se diz recondução.qualidades de um indivíduo dentro da organização. (B) não é admitida na Lei, salvo por novo concurso,(D) o conjunto de habilidades, interesses, restando ao servidor a opção da aposentadoria pornecessidades e valores relacionados ao trabalho. invalidez.(E)) a seqüência de cargos ocupados por uma (C)) é admitida na Lei e se diz readaptação.pessoa durante o curso de sua vida. (D) é admitida na Lei e se diz reversão. (E) é admitida na Lei e se diz reintegração.26. (Analista Judic.-Execução de Mandados-TRT-19ª Região) -Um servidor, ocupante de 29. (Analista Judiciário – Execução decargo efetivo, recebe “licença por motivo de Mandados – TRT/19ª Região) - Considere quedoença em pessoa da família”, justificada por no mês atual, em que o salário mínimo é de R$doença de seu padrasto, devidamente 200,00, um servidor público federal recebeucomprovada por junta médica oficial. Essa vencimento de R$ 180,00, acrescido de ajuda delicença é deferida, sem prejuízo da custo de R$ 70,00, que se incorporou aoremuneração, por 30 dias, prorrogável por até vencimento. A situação assim descrita30 dias, e, excedidos esses prazos, por mais 22 (A) contraria o disposto na Lei, pois ajuda de customeses, mas, nesse último caso, sem remu- não pode ser acrescida ao vencimento.neração. Está errado o deferimento dessa (B) não contraria o disposto na Lei.licença, pois (C) contraria o disposto na Lei, pois o vencimento(A) o período da segunda prorrogação se dá com não pode ser inferior ao salário mínimo, mesmo quepagamento de remuneração proporcional ao tempo haja a incorporação da ajuda de custo.de serviço. (D) contraria o disposto na Lei, pois nela não há(B) doença de padrasto não é motivo que o previsão de pagamento de ajuda de custo.justifique. (E) contraria o disposto na Lei, pois o vencimento(C) essa licença, desde o início, se dá com prejuízo não pode ser inferior ao salário mínimo e a ajuda deda remuneração. custo, sendo indenização, não se incorpora ao(D))o período da segunda prorrogação é de até 90 vencimento.dias.(E) essa licença não é prorrogável. 30. (Analista Judic.-Exec. Mandados- TRT-19ª Região) -Um servidor público, punido com 4
  5. 5. penalidade de suspen-são, que tenha, depois (B) só ocorrerá nos casos em que o provimento fordisso, passado por 5 anos de efetivo exercício por nomeação.sem praticar nova infração disciplinar, (C))depende de prévia inspeção médica para o cargo(A) não terá direito a benefício em relação à efetivo, dispensada esta para o cargo em comissão.penalidade aplicada. (D) terá seu prazo também contado do término da(B) terá direito à anulação da penalidade de licença para capacitação.suspensão. (E) ocorrerá, de regra, no prazo de trinta dias(C) terá direito à revogação da penalidade de contados da publicação do ato de provimento.suspensão.(D))terá direito a ter o registro da penalidade de 34. (Analista Judiciário – Execução desuspensão cancelado. Mandados – TRF 1ª Região/2004) - Dentre(E) terá direito a ter a penalidade de suspensão outras proibições impostas aos servidor público, observa-se que não poderá, emconvertida em advertência. nenhuma hipótese, (A) opor resistência ao andamento de processo.31. (Analista Judic. – Execução de Mandados – (B) receber propina, presente ou vantagem de qualquerTRT-19ª Reg.) - A apuração do tempo de espécie.serviço será feita em (C) exercer o comércio.(A))dias, que serão convertidos em anos, (D) cometer a outro servidor atribuição estranha aoconsiderado o ano como de 365 dias. cargo que ocupa.(B) meses, que serão convertidos em anos, (E))manter sob sua chefia imediata em função deconsiderado o ano como de 12 meses. confiança o parente até o segundo grau civil.(C) dias, que serão convertidos em meses,considerado o mês como de 31 dias. 35. (Analista Judiciário – Execução de(D) dias, que serão convertidos em meses, Mandados – TRF 1ª Região/2004) - Na revisãoconsiderado o mês como de 30 dias. do processo administrativo disciplinar, diz-se(E) dias, que serão convertidos em semanas, consi- que (A) o ônus da prova cabe ao Poder Públicoderada a semana como de 7 dias. competente.32. (Analista Judic. –Exec. de Mandados-TRT- (B))não constitui fundamento do pedido a simples19ª Reg.)-Em matéria de responsabilidade do alegação de injustiça da penalidade.servidor público, ocorrendo a prática de um (C) o pedido, que sempre depende de caução,mesmo fato delituoso, correrá em autos apartados do processo originário.(A) a aplicação de uma sanção, seja civil, penal ou (D) o pedido pode ser feito pelo respectivo tutor, seadministrativa, exclui a aplicação das demais.(B))as sanções civil, penal e administrativa poderão o requerente estiver mentalmente insano.cumular-se. (E) poderá resultar no agravamento da penalidade,(C) a sanção administrativa exclui a aplicação da desde que justificado pelo surgimento de fato novo.sanção penal e da civil, mas estas são cumuláveis 36. (Analista Judiciário – Execução deentre si. Mandados – TRF 1ª Região/2004) - Os(D) a sanção penal exclui a aplicação da sanção civil servidores nomeados para cargos dee da administrativa, mas estas são cumuláveis entre provimento efetivo em virtude de concursosi. público adquirem estabilidade após o efetivo exercício de(E) a sanção civil exclui a aplicação da sanção penal (A) dois anos, mas podem perder o cargo eme da administrativa, mas estas são cumuláveis entre virtude de sentença judicial transitada em julgado.si. (B) dois anos, mas podem perder o cargo mediante33. (Analista Judiciário – Execução de processo administrativo em que lhes seja asseguradaMandados – TRF 1ª Região/2004) - ampla defesa.Considerando o cargo público, é INCORRETO (C) três anos, mas só podem perder o cargoafirmar que sua posse mediante sentença judicial transitada em julgado.(A) poderá dar-se mediante procuração específica. 5
  6. 6. (D) três anos, mas podem perder o cargo mediante II.- Irredutibilidade do salário, salvo o disposto emprocedimento de avaliação periódica de convenção ou acordo coletivo.desempenho, a critério da autoridade administrativa. III.- Décimo terceiro salário, com base na remuneração integral.(E)) três anos, mas podem perder o cargo mediante IV.- Remuneração do trabalho noturno superior àprocesso administrativo em que lhes seja assegurada do diurno.ampla defesa. São aplicáveis a ocupantes de cargos públicos APENAS37. (Analista Judiciário – Execução de (A) III e IV.Mandados – TRF 4ª região/2004) - No que (B) II e IV.tange à remuneração e ao provento do servidor, (C) I e IV.observa-se que (D) I e III.(A) não poderão ser objeto de penhora, salvo no (E) I e II.caso de prestação alimentícia resultante de decisãojudicial. 41. (Analista Judiciário – Execução de(B) não poderão sofrer desconto, ainda que por Mandados – TRF 4ª região/2003) - O "tempomandado judicial. de contribuição"(C) poderão ser objeto de seqüestro em qualquer (A) não é base para efeito de aposentadoria porhipótese. invalidez do servidor público, pois seus proventos(D) não poderão sofrer consignação em folha de serão proporcionais ao "tempo de serviço".pagamento a favor de terceiros. (B) fictício, criado em lei federal especial, pode ser(E) não poderão ser objeto de arresto em qualquer contado para efeito de aposentadoria ou dehipótese. disponibilidade.38. (Analista Judic.-Exec. Mandados - TRF 4ª (C) federal, estadual ou municipal identifica-se aRegião-2003) - É certo que, no processo "tempo de serviço", conforme a Constituiçãoadministrativo discipli-nar, o afastamento Federal.preventivo do exercício do cargo, po-derá ser (D) é a base para aposentadoria dos trabalhadoresimposto ao servidor, pelo prazo de até urbanos e rurais, e o "tempo de serviço" é a base(A) noventa dias, prorrogável por igual prazo. para aposentadoria dos servidores públicos.(B) noventa dias, improrrogável. (E) federal, estadual ou municipal deve ser contado(C) sessenta dias, prorrogável por igual prazo. para(D) sessenta dias, improrrogável.(E) trinta dias, prorrogável até a conclusão do 42. (Analista Judiciário – Execução deprocesso. Mandados - TRF 5ª Região/2003) - Um servidor público federal, que exerça39. (Analista Judiciário – Execução de remuneradamente cargo público de médicoMandados – TRF 4ª região/2003) - Será junto à Administração Direta, acumulando, decassada a aposentadoria ou a disponibilidade modo também remunerado, um cargo públicodo inativo que houver praticado, na de professor junto a uma autarquia federal,(A) inatividade, falta punível com demissão ou (A))não pode acumular, remuneradamente, maissuspensão de sessenta a noventa dias. nenhum cargo ou emprego público, em nenhuma(B) atividade, falta punível com demissão ou das esferas da Federação.suspensão de sessenta a noventa dias.(C) atividade, falta punível com demissão ou (B) pode ainda, remuneradamente, acumular umsuspensão de cento e vinte dias. cargo público de médico ou de professor na esfera(D) inatividade ou atividade, falta punível com federal.demissão. (C) pode ainda, remuneradamente, acumular um(E) atividade, falta punível com demissão. cargo público de médico ou de professor, desde que na esfera estadual ou na municipal.40. (Analista Judiciário – Execução deMandados – TRF 4ª Região-2003) - Considere (D) pode ainda, remuneradamente, acumular umos seguintes direitos sociais: emprego público de médico ou de professor emI.Seguro-desemprego, em caso de desemprego qualquer das esferas da federação.involuntário. 6
  7. 7. (E) pode ainda, remuneradamente, acumular um 45. (Analista Judiciário – Execução deemprego público de médico ou de professor, desde Mandados – TRT 21ª Região/2003) - "Y",que na esfera estadual ou na municipal. servidor público do Tribunal Regional do Trabalho foi designado para substituir "Z",43. (Analista Judiciário – Execução deMandados - TRF 5ª Região/2003) - Um que está regularmente afastado de sua funçãoservidor público federal comete um ato que de dirigente de unidade. Nesse caso, "Y"supostamente configura, ao mesmo tempo, (A) assume isolada ou cumulativamente, com ouilícito penal e administrativo. São instaurados sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício doprocessos distintos para apurar as duas ordens cargo de "Z", e com a remuneração acrescida dede responsa-bilidade, mas o processo penal vinte por cento.encerra-se primeiro, com a absolvição do (B) não poderá assumir o exercício do cargo de "Z",servidor pela negativa da existência do fato.Assim sendo, o servidor foi automaticamente porque essa unidade administrativa está organizada emabsolvido na esfera administrativa. Na situação nível de assessoria.acima, (C) deve assumir isoladamente, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z",(A) está errada a instauração simultânea dos dois devendo optar pela remuneração de um deles.processos, pois isso caracteriza o chamado bis in (D) assumirá automática e cumulativamente, semidem. prejuí-zo do cargo que ocupa, o exercício do cargo(B) está correta a instauração simultânea dos dois de "Z", devendo optar pela remuneração de umprocessos, todavia, o processo penal deveria ter deles.restado sobrestado até a decisão do processo (E) pode assumir o exercício isolado do cargo deadministrativo. "Z", porque a unidade está organizada em nível de(C))foi corretamente absolvido o servidor na esfera as-sessoria, mas sua remuneração original não podeadministrativa, em face da decisão penal que negou ser alterada.a existência do fato.(D) a absolvição do servidor no processo 46. (An. Jud.– Exec. Mandados – TRT 21ªadministrativo não poderia ter sido automática, pois Região-2003) - O servidor público que, auma conduta que não configura ilícito penal ainda serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do terri-tórioassim pode configurar ilícito administrativo. nacional ou para o exterior, fará jus à passagens(E) está errada a instauração simultânea dos dois eprocessos, pois deveria ter sido instaurado apenas (A) indenização de serviço extraordinário.um, perante a autoridade judicial, competente para (B) ajuda de custo.apreciar as duas ordens de ilícitos. (C) diárias.44. (Analista Judic- Exec. Mandados –TRT 21ª (D) indenização especial.Região-2003) - A vacância do cargo público (E) gratificação de moradia. judicial.poderá acontecer(A) sob a forma de exoneração, a exemplo do 47. (Analista Judic. –Exec. Mandados – TRTdesliga-mento do servidor da Administração com 24ª Região-2003) - Quando o servidor públicocaráter punitivo. passa a ocupar cargo ou emprego público de maior grau de responsabilidade e maior(B))) com ou sem extinção do vínculo, a exemplo da complexidade de atribuição, diz-se que eleaposentadoria e da readaptação, respectivamente. (A) recebeu uma promoção, que é uma forma(C) como espécie de demissão, que consiste no derivada de provimento.desligamento do servidor da Administração, sem (B) sofreu transposição ex officio, que é uma formacaráter punitivo. derivada de provimento.(D) com a posse em outro cargo, não acumulável, (C) passou por investidura inicial, uma vez que acaracterizando a transferência como forma de dificuldade de exercício do novo cargo é originária.provimento. (D) foi beneficiado com o aproveitamento, que lhe(E) também na qualidade de reversão, reintregração reco-nhece capacidade superior à posiçãoou recondução do servidor em outro cargo. anteriormente ocupada. 7
  8. 8. (E) mereceu readaptação à sua real capacidade (E)) o prazo máximo de ausência não excederá apessoal, um dos modos legais de provimento. quatro anos. 04/08/03 - 11:4948. (Analista Judic.–Exec. Mandados – TRT 24ªRegião-2003) - Os irmãos Theodomiro e 51. (Analista Judiciário –Execuçao deTheobaldo foram aprovados em concurso e Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Em seforam nomeados para certo cargo público. tratando do direito de petição, o direito deAmbos tomaram posse, mas Theodomiro não requerer, quanto ao ato de cassação deentrou em exercício no prazo de lei. Já aposentadoria, prescreve emTheobaldo entrou em exercício, mas, decorrido (A))5 anos.o necessário prazo, não satisfez as condições do (B) 4 anos.estágio probatório. Como não mais trabalham (C) 3 anos.em cargo público, conclui-se que (D) 2 anos.(A) Theobaldo foi demitido e Theodomiro foi (E) 1 ano.exonerado a pedido, visto que se presume adesistência voluntária do decurso do prazo para 52. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - A Lei n oentrar em exercício. 8.112/90 prevê a incidência de seu regime(B) ambos foram demitidos após o devido processo jurídico para, entre outros,legal que a Administração lhes moveu. (A) servidor público que venha a ingressar em cargo(C) Theobaldo foi demitido após o devido processo efetivo em fundação pública de um Estado.legal e Theodomiro foi exonerado de ofício. (B) servidor público que venha a ingressar em cargo(D) Theodomiro foi demitido após o devido efetivo na Administração Direta do Distrito Federal.processo legal e Theobaldo foi exonerado de ofício. (C) empregado público que venha a ingressar em(E)) ambos foram exonerados de ofício pela emprego na Administração Direta da União.Administração. (D) empregado público que venha a ingressar em49. (Analista Judiciário –Execuçao de emprego em sociedade de economia mista federal.Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Um (E)) servidor público que venha a ingressar emconjunto de atribuições e responsabilidades cargo em comissão em autarquia federal.previstas na estrutura organizacional quedevem ser cometidas a um servidor. Trata-se 53. (Analista Judiciário – Execução de(A) do provimento. Mandados – TRT 5ª Região/2003) -Um servidor ocupante de cargo em comissão, sem(B) da estabilidade. prejuízo das atribuições desse cargo,(C)) do cargo público. A) poderá ser nomeado para ter exercício,(D) da investidura. interinamente, em outro cargo de confiança,(E) do exercício. acumulando a remuneração de ambos.50. (An. Jud.–Exec. Mandados-TRT 24ªRegião- B) poderá ser nomeado para ter exercício2003) -Theodósio, servidor público, foi interinamente em outro cargo de confiança, optandoconvidado a cursar pós-graduação no exterior. pela remuneração de um deles.Foi-lhe deferido o requerimento de afastamento C) poderá ser nomeado para ter exercício, permanen-para realizar esse estudo. Nesse caso, temente, em outro cargo de confiança, acumulando a(A) os vencimentos serão suspensos, visto que o remuneração de ambos.afastamento é concedido para tratar de interesse D) poderá ser nomeado para ter exercício, permanen-particular. temente, em outro cargo de confiança, percebendo,(B) uma futura ausência do país só será possível se como remuneração, a média da remuneração dosdecorrido um ano de seu retorno. cargos acumulados.(C) jamais lhe será concedida exoneração antes de E) não poderá ser nomeado para ter exercício, dedecorrido, após o retorno, período igual ao do modo interino ou permanente, em outro cargo deafastamento. confiança.(D) essa ausência terá prazo de até três anos, 54. (Analista Judiciário – Execução depermitida uma prorrogação, por igual período. Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Considere que um servidor público, que tenha sido 8
  9. 9. demitido, consiga anular judicialmente sua (B) R$ 1 000,00.demissão. Considere ainda que o cargo (C))R$ 1 100,00.anteriormente ocupado por esse servidor tenha (D) R$ 1 200,00.sido transformado. Nessa situação, o servidor (E) R$ 400,00.(A) poderá retornar ao serviço público, por meio doinstituto da recondução, sendo reinvestido no cargo 57. (Analista Judiciário – Execução de Mandadosanteriormente ocupado, anulando-se, conseqüen- – TRT 5ª Região-2003) -Determinado servidortemente, a transformação do cargo. público pediu e obte-ve licença para atividade(B) poderá retornar ao serviço público, por meio do política. Tal licença foi deferida, seminstituto da recondução, sendo reinvestido no cargo remuneração, durante o período que mediavadecorrente da transformação do anteriormente entre a sua escolha em convenção partidária,ocupado. como candidato a cargo eletivo, e a véspera do(C) poderá retornar ao serviço público, por meio do registro de sua candidatura perante a justiçainstituto da reversão, sendo reinvestido no cargo eleitoral. A partir do registro da candida-tura, atéanteriormente ocupado, anulando-se, conseqüen- o 10 o dia seguinte ao da eleição, a licença foi de-temente, a transformação do cargo. ferida, com os vencimentos do cargo efetivo(D) poderá retornar ao serviço público, por meio do assegurados pelo período de 3 meses. Nessainstituto da reintegração, sendo reinvestido no cargo situação, o deferimento da licença foidecorrente da transformação do anteriormente (A) ilegal por ser a atividade política incompatívelocupado. com a ocupação de cargo público.(E) não poderá retornar ao serviço público, salvo (B))legal.por novo concurso, devendo a situação resolver-se (C) ilegal quanto à ausência de remuneração até aem indenização. véspera do registro da candidatura. (D) ilegal quanto ao prazo de duração a partir do55. (Analista Judiciário – Execução de registro da candidatura.Mandados – TRT 5ª Região/2003) - A hipótese (E) ilegal quanto ao caráter remunerado a partir dode a Administração proceder, de ofício, àexoneração de servidor público ocupante de registro da candidatura.cargo efetivo 58. (Analista Judiciário – Exec.Mandados – TRT(A))) ocorre, por exemplo, quando, tendo tomado 5ª Região-2003) - Determinado servidor praticouposse, o servidor não entrar em exercício no prazo um ato passível de configurar, ao mesmo tempo,estabelecido. ilícito penal e administrativo, tendo sido(B) ocorre, por exemplo, como conseqüência da instaurados processos distintos nesses doisprática de infração de natureza grave pelo servidor, âmbitos. O processo penal encerrou-se primeiro,mesmo já gozando de estabilidade. absol-vendo- se o servidor por não corresponder o(C) não está acolhida pela Lei, havendo apenas a ato em questão a nenhum tipo penal. Nessaprevisão da exoneração a pedido do servidor. situação, o servidor(D) ocorre, por exemplo, quando, tendo sido (A))) poderá ser condenado no processonomeado, o servidor não tomar posse no prazo administrativo.estabelecido. (B) deverá ser igualmente absolvido no processo(E) ocorre, por exemplo, quando, tendo sido administrativo, pois a sanção administrativa éaprovado em concurso público, o servidor não for acessória à sanção penal.nomeado no prazo estabelecido. (C) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois o processo penal é prejudicial56. (Analista Jud. – Exec. Mandados -TRT 5ªRegião-2003) -Um servidor, ao longo de um em relação ao processo administrativo.ano, contou 10 meses e 15 dias de exercício. (D) deverá ser igualmente absolvido no processoSabendo-se que a remune-ração a que tal administrativo, pois a absolvição penal acarreta aservidor faz jus no mês de dezembro desse ano absolvição no processo administrativo.é R$ 1 200,00, tal servidor terá direito, nesse (E) deverá ser igualmente absolvido no processoano, a uma gratificação natalina no valor de administrativo, pois não pode sofrer dois processos(A) R$ 1 600,00. em relação ao mesmo ato. 9
  10. 10. de "Z", devendo optar pela remuneração de um59. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE deles.Acre/2003) - A aprovação prévia em concurso (E) pode assumir o exercício isolado do cargo depúblico de provas ou de provas e títulos é "Z", porque a unidade está organizada em nível deconditio sine qua non para investidura em as-sessoria, mas sua remuneração original não podequalquer ser alterada.(A) cargo público.(B) função pública. 62. (Analista Judic.-Área Judic.–TRT 21ª Região-(C) emprego público. 2003) - O servidor público que, a serviço, afastar- se da sede em caráter eventual ou transitório para(D) emprego público ou função pública. outro ponto do ter-ritório nacional ou para o(E) cargo ou função pública. exterior, fará jus à passagens e60. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE (A) indenização de serviço extraordinário.BA/2003) - O servidor público praticou, no (B) ajuda de custo.exercício de função, fato do qual pode ocorrer (C) diárias.sua responsabilização civil, penal e (D) indenização especial.administrativa. O processo criminal encerrou-se (E) gratificação de moradia.com sentença de absolvição que negou aautoria. Nesse caso, 63. (Analista Judic.- Área Judiciária – TRT 24ª(A) a autoria pode vir a ser provada no processo Região-2003) - Quando o servidor público passa aadministrativo e no processo civil. ocupar cargo ou emprego público de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de(B)a responsabilidade administrativa do servidor fica atribuição, diz-se que eleafastada. (A) recebeu uma promoção, que é uma forma(C) a responsabilização administrativa é derivada de provimento.independente da penal e, portanto, a sentença não (B) sofreu transposição ex officio, que é uma formatem nenhum reflexo na esfera administrativa. derivada de provimento.(D) o processo administrativo prossegue (C) passou por investidura inicial, uma vez que anormalmente porque só a negativa de existência do dificuldade de exercício do novo cargo é originária.fato em sentença penal impede o prosseguimento. (D) foi beneficiado com o aproveitamento, que lhe(E) o processo administrativo prossegue reco-nhece capacidade superior à posiçãonormalmente porque só a negativa de autoria do anteriormente ocupada.fato em sentença civil impede o prosseguimento. (E) mereceu readaptação à sua real capacidade61. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT pessoal, um dos modos legais de provimento.21ª Região/2003) - "Y", servidor público do 64. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRTTribunal Regional do Trabalho foi designado 24ª Região/2003) - O servidor público Theobaldopara substituir "Z", que está regularmente morreu, sendo certo que estava investido emafastado de sua função de dirigente de unidade. cargo de direção. Sabendo-se que o regimento interno não dispõe a respeito, ele será substituídoNesse caso, "Y" pelo servidor(A) assume isolada ou cumulativamente, com ou A) mais idoso da repartição onde trabalhava,sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do conforme preceitua a jurisprudência majoritária.cargo de "Z", e com a remuneração acrescida de B) mais antigo do órgão ou entidade, por expressavinte por cento. previsão legal.(B) não poderá assumir o exercício do cargo de "Z", C) previamente designado pelo dirigente máximo doporque essa unidade administrativa está organizada em órgão ou entidade.nível de assessoria.(C) deve assumir isoladamente, com prejuízo do D) que vier a ser designado, escolhido sempre entre os três mais antigos do órgão ou entidade.cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z",devendo optar pela remuneração de um deles. E) que vier a ser nomeado obrigatoriamente dentre(D) assumirá automática e cumulativamente, sem os três mais idosos.prejuí-zo do cargo que ocupa, o exercício do cargo 65. (Analista Judic. - Área Judic.– TRT 24ª Reg./2003) - Em se tratando de 10
  11. 11. responsabilidade, diz-se que as san-ções civis, Nesse caso, estápenais e administrativas podem cumular-se,sendo independentes entre si. Todavia, a A) incorreto o prazo de validade do concurso.responsabili-dade administrativa do servidor será B)correta a previsão de não prorrogação do prazoafastada no caso de de validade(A) decisão civil que reconheça a falta de provas da C) correta a forma de criação dos cargos emautoria. situação de urgência.(B) decisão criminal que reconheça a falta de provas da D) correto o critério de julgamento do concurso.autoria. E) incorreta a realização do concurso em lugar de(C) sentença civil que reconheça a inexistência de procedimento licitatório.prova da culpa do servidor.(D)) absolvição criminal que negue a autoria. 70. (Analista Judiciário – Área Judiciária –(E) sentença civil ou criminal que reconheça, TRE/2004) - Nos termos da Lei n o 8.112/90, a posse de um servidor público federal ocorreráindevida-mente ou não, a prescrição no prazo de 30 dias contados da publicação do66. Igual a questão 51 ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, a conseqüência prevista é67. (Analista Judiciário – Área Judiciária – (A) tornar-se sem efeito o ato de provimento.TRE/2004) - No regime da Lei n o 8.112/90, a (B) anular-se a classificação do servidor no respectivoreinvestidura do servidor estável no cargo concurso.anteriormente ocupado, quando invalidada asua demissão por decisão administrativa, (C) a demissão do servidor.(A) é possível e se chama reversão. (D) a exoneração do servidor.(B)) é possível e se chama reintegração. (E) a disponibilidade do servidor.(C) não é possível, pois tal invalidação depende de 71. (An. Judic.–Área Jud. -TRF 5ª Região/2003)decisão judicial. - A Um servidor público federal, que exerça(D) não é possível, pois tal reinvestidura depende de remuneradamente cargo público de médiconovo concurso público. junto à Administração Direta, acumulando, de(E) não é possível, devendo a reinvestidura se dar modo também remunerado, um cargo públicoem outro cargo que estiver vago. de professor junto a uma autarquia federal, (A))não pode acumular, remuneradamente, mais68. (An Jud. -Área Jud. –TRE/2004) - Conforme nenhum cargo ou emprego público, em nenhuma dasregra da Lei n o 8.112/90, o servidor em débito esferas da Federaçãocom o erário, que for exonerado, terá o prazo de (B) pode ainda, remuneradamente, acumular um60 dias para quitar o débito. A não quitação do cargo público de médico ou de professor na esferadébito nesse prazo implicará federal.(A) anulação da exoneração. (C) pode ainda, remuneradamente, acumular um(B) revogação da exoneração. cargo público de médico ou de professor, desde que(C))inscrição do débito em dívida ativa. na esfera estadual ou na municipal.(D) penhora administrativa de bens do servidor. (D) pode ainda, remuneradamente, acumular um(E) abertura de processo administrativo disciplinar emprego público de médico ou de professor emcontra o servidor, visando à conversão da qualquer das esferas da federação.exoneração em demissão. (E) pode ainda, remuneradamente, acumular um69. (Analista Judiciário – Área Judiciária – emprego público de médico ou de professor, desdeTRE/2004) - Considere o seguinte caso prático: que na esfera estadual ou na municipal.“Numa situação de urgência, a União, por decretodo Presidente da República, cria 30 novos cargos 72. Um servidor público federal comete um atopúblicos. Para o preenchimento desses cargos, é que supostamente configura, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo. São instauradosaberto concurso público de títulos, cujo edital prevê processos distintos para apurar as duas ordensprazo de validade de dois anos, sem possibilidade de de responsabilidade, mas o processo penalprorrogação.” encerra-se primeiro, com a absolvição do servidor pela negativa da existência do fato. Assim sendo, o servidor foi automaticamente 11
  12. 12. absolvido na esfera administrativa. Na situação (D) readaptação.acima, (E) exoneração.(A) está errada a instauração simultânea dos doisprocessos, pois isso caracteriza o chamado bis in 75. (Analista Judic. -Área Jud.–TRT 19ª Região-idem. 2003)- Pedro e José, servidores, fizeram(B) está correta a instauração simultânea dos dois deslocamentos para fora da sede. Oprocessos, todavia, o processo penal deveria ter deslocamento de Pedro ocorreu entre Municípios distantes e decorreu de exigênciarestado sobrestado até a decisão do processo permanen-te de seu cargo. O deslocamento deadministrativo. José ocorreu entre Municípios limítrofes, dentro(C) foi corretamente absolvido o servidor na esfera de uma mesma região me-tropolitana, comadministrativa, em face da decisão penal que negou a pernoite fora da sede. Ambos usaram meio deexistência do fato. locomoção da Administração. Nesse caso,(D) a absolvição do servidor no processo (A) ambos não têm direito a nenhuma das espéciesadministrativo não poderia ter sido automática, pois de indenização fixadas na Lei.uma conduta que não configura ilícito penal ainda (B) ambos têm direito a diárias.assim pode configurar ilícito administrativo. (C) ambos têm direito a indenização de transporte.(E) está errada a instauração simultânea dos dois (D) Pedro tem direito a indenização de transporte eprocessos, pois deveria ter sido instaurado apenas um, José tem direito a diária.perante a autoridade judicial, competente para apreciar (E) Pedro não tem direito a nenhuma das espéciesas duas ordens de ilícitos. de indenização fixadas na Lei e José tem direito a73. (Analista Judic.- Área Jud.– TRT 19ª diária.Região/2003) - João ocupa, em caráter efetivo, 76. (Analista Judic. -Área Jud.-TRT 19ªum cargo de carreira. João tomou posse nesse Região/2003) - Um servidor, ocupante de cargocargo em 27 de dezembro de 1997 e entrou em efetivo, no 2º ano do es-tágio probatório, pede eexercício em 2 de janeiro de 1998. Em 3 de tem deferida licença para tratar de interessesmarço de 2002, é publicado um ato de particulares, por até 3 anos, sem remune-ração.promoção de João. Nessa situação, o tempo de O deferimento dessa licença está errado, poisexercício de João (A) não há previsão dessa licença na Lei.(A) não é interrompido ou suspenso com a (B) o servidor é ocupante de cargo efetivo.promoção, sendo contado, no novo (C) o servidor está em estágio probatório.posicionamento na carreira, a partir de 3 de março (D) o prazo máximo dessa licença é de 2 anos.de 2002. (E) essa licença é remunerada.(B) é considerado interrompido em 3 de março de2002. 77. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT(C) é considerado suspenso em 3 de março de 2002. 19ª Região/2003) - NÃO é considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude(D) não é interrompido ou suspenso com a depromoção, sendo contado, no novo (A) licença por motivo de doença em pessoa daposicionamento na carreira, a partir de 27 de família.dezembro de 1997. (B) férias.(E) não é interrompido ou suspenso com a (C) participação em júri.promoção, sendo contado, no novo (D) doença profissional.posicionamento na carreira, a partir de 2 de janeiro (E) serviço em organismo internacional de que ode 1998. Brasil participe.74. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 78. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT19ª Região/2003) - NÃO constitui causa de 19ª Região/2003) - Em matéria devacância do cargo público, nos termos de rol responsabilidade civil do servidor público, afixado na Lei, a obrigação de reparar o dano(A) demissão. (A) se estende aos sucessores, integralmente, tendo(B) promoção. o servidor agido com culpa ou com dolo.(C) nomeação. (B) não se estende aos sucessores. 12
  13. 13. (C) se estende aos sucessores, integralmente, apenas (C) ajuda de custo.se o servidor tiver agido com dolo. (D) adicional pela prestação de serviço(D) se estende aos sucessores, até o limite do valor extraordinário.da herança, tendo o servidor agido com culpa ou (E) adicional de atividades penosas.com dolo. 83. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF(E) se estende aos sucessores, até o limite do valor 4ª Região/2003) - É sempre vedado ao servidorda herança, apenas se o servidor tiver agido com público, entre outros casos,dolo. (A) recusar fé a documentos públicos. (B) cometer a outro servidor atribuições estranhas79. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT ao cargo que ocupa.19ª Região/2003) - São penalidades (C) cometer a pessoa estranha à repartição o desem-administrativas aplicáveis aos servidores penho de suas atribuições funcionais.públicos, dentre outras, (D) atuar como procurador junto às repartições(A) exoneração e multa. públicas.(B)) multa e cassação de aposentadoria. (E)opor resistência ao andamento de documento ou(C) suspensão e prisão. processo(D) exoneração e suspensão. 84. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF(E) prisão e cassação de aposentadoria. 4ª Região/2003) - No caso em que houver conveniência para o serviço, a penalidade de80. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT suspensão20ª Região/2004) - É elemento compatível com (A) deverá ser convertida em repreensão poro regime jurídico dos servidores públicos civis escrito, sem prejuízo de permanecer no serviço.da União, traçado pela Lei nº 8.112/90, (B) poderá ser convertida em advertência por(A) a prestação de serviços gratuitos, desde que escrito, devendo o servidor continuar no exercícioprevista em lei. de suas funções.(B) a criação de cargos públicos por ato (C) poderá ser convertida em multa, na base de 20%administrativo. ao dia da remuneração bruta, devendo o servidor(C) o pagamento dos vencimentos decorrentes de continuar no exercício de suas atribuições. (D) poderá ser convertida em multa, na base decargo público com verbas da iniciativa privada. 50% por dia de vencimento ou remuneração,(D) a criação de cargos públicos sem denominação ficando o servidor obrigado a permanecer noprópria. serviço.(E) a impossibilidade de provimento em comissão E) deverá ser convertida em multa, na base de 30% aoem se tratando de cargos públicos. dia de vencimento, ficando o servidor desobrigado de permanecer no serviço81. (Analista Judic.- Área jud. -TRT 20ª Região-2004) - A Lei nº 8.112/90 oferece um rol de atos 85. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRFdos quais decorre a vacância do cargo público. 4ª Região/2003) - Aos juízes é vedado exercer,É estranha a esse rol a ainda que em disponibilidade, outro cargo ou(A) exoneração. função, salvo uma de(B) reintegração. (A) caráter político-partidário.(C) readaptação. (B) caráter técnico. (C) médico.(D) promoção. (D) magistério.(E) aposentadoria. (E) caráter científico.82. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 86. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF20ª Região/2004) - A vantagem paga ao 1ª Região/2006) - Em relação à vacância doservidor público federal, destinada a compensar cargo público, é INCORRETO afirmar quesuas despesas de instalação quando, no inte- (A) a exoneração do cargo em comissão poderá dar-resse do serviço, passar a ter exercício em nova se também a pedido do próprio servidor.sede, com mudança de domicílio em caráter (B) a demissão do servidor também ocorrerápermanente, chama-se(A) diária. quando não satisfeitas as condições do estágio(B) indenização de transporte. probatório. 13
  14. 14. (C) esta poderá decorrer também dos institutos da (E) que o servidor seja ocupante de cargo efetivo,promoção ou readaptação. desde que não esteja em estágio probatório.(D) a exoneração do cargo efetivo pode decorrer de 90. (Analista Judic. –Área Jud.–TRE PI/2002) -pedido do servidor ou de ofício. No que se refere às férias do servidor público,(E) esta poderá decorrer também da posse em outro observa-se quecargo inacumulável. (A) podem ser interrompidas por motivo de serviço eleitoral.87. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF1ª Região/2006) - Dentre outras proibições (B) podem ser acumuladas até o máximo de trêsimpostas ao servidor público, observa-se que períodos.também não poderá (C) é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao(A) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais serviço.quando solicitado. (D) não haverá necessidade de carência para o(B) manter sob sua chefia imediata, em cargo primeiro período aquisitivo.efetivo, parente até o terceiro grau. (E) não podem ser gozadas em parcelas por ser(C) recusar fé a documento público ou particular. medida de higidez.(D) retirar, em nenhuma hipótese, qualquer 91. (Técnico Judiciário – Área administrativadocumento ou objeto da repartição. TRE Acre/2003) - Tendo em vista as(E) ausentar-se do serviço durante o expediente, em disposições que regem a Administraçãonenhum caso. Pública, considere: I . É vedada a vinculação ou equiparação de quais-88. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF quer espécies remuneratórias para o efeito de1ª Região/2006) - É certo que, de uma remuneração de pessoal do serviço público.sindicância, dentre outras situações, pode II . Os acréscimos pecuniários percebidos pelosdecorrer, de imediato,(A) o seu arquivamento, desde que o fato narrado servidores públicos serão computados para fim denão configure ilícito penal. concessão de acréscimos ulteriores.(B) a aplicação da pena de suspensão, por qualquer III . É vedada a acumulação remunerada de umperíodo de tempo, ao servidor. cargo de professor com outro técnico, mesmo(C) a prisão temporária do servidor pelo período de havendo compatibilidade de horários.até dez dias IV . A proibição de acumular estende-se também às(D) a instauração de um processo administrativo funções e abrange as fundações.disciplinar contra o servidor. Diante disso, APENAS são(E) o afastamento preventivo do servidor, com corretasprejuízo de sua remuneração. (A) II e III89. (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRE (B)) I e IVPI/2002) - É peculiaridade da concessão de (C) I , II e IIIlicença para tratar de assuntos particulares, (D) I , II e IVdentre outras, (E) I , III e IV(A) que no primeiro ano do benefício o servidor 92. (Téc. Jud. – Área Adm. TRE Acre/2003) - Otenha direito à metade de sua remuneração. sistema constitucional brasileiro, assegura aos(B) que o servidor esteja no exercício do cargo servi-dores ocupantes de cargo público, dentreefetivo ou em comissão por no mínimo 5 (cinco) outras garantias,anos. (A) o reconhecimento das convenções e acordos(C) ser obrigatória para o servidor, se ocupante de coletivos de trabalho junto à Justiça do Trabalho.cargo de direção, chefia ou assessoramento. (B) a proibição de distinção entre trabalho manual,(D) ser atribuída ao servidor, pelo prazo de até 4 téc-nico e intelectual ou entre profissionais(quatro) anos, vedado qualquer período de respectivos.prorrogação. 14
  15. 15. (C) a proibição de diferença de salário, de exercício (B) não se configura o dever de representar, que temde funções e de critérios de admissão por motivo de outro objetivo, mas o servidor está obrigado a depor,sexo ou idade. se for chamado.(D) a proteção em face da automação, após o (C))) é seu dever representar e a representação seráexercício efetivo de dois anos ininterruptos. apreciada pela autoridade superior àquela contra a(E) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, qual é formulada.sendo no mínimo de 15 (quinze) dias. (D) ao servidor é facultado representar e a apreciação será por qualquer autoridade superior àquela contra a93. (Técnico Judiciário – Área administrativa qual é formulada.TRE Acre/2003) - A investidura em cargo (E) a interpretação do fato e a representação contrapúblico está sujeita a alguns requisitos básicos,valendo destacar que o abuso de poder são assuntos da esfera íntima do(A) não há exigência de nacionalidade, originária ou próprio servidor.derivada, para se ocupar qualquer cargo público. 96. (Técnico Judiciário – Área administrativa(B) somente brasileiros natos podem ser TRE Acre/2003) - A servidora pública Têmiscontratados por instituições de pesquisa científica praticou, dolosamente, ato do qual resultoufederal. prejuízo ao erário e, portanto, tem obrigação de(C) todos os cargos das instituições de pesquisa reparar o dano. Todavia, ontem ela morreu. Essa obrigação de reparar o danotecnológica devem ser ocupados por brasileiros, (A) classifica-se como funcional e não se estende aosnatos ou naturalizados. sucessores da servidora, que só se obrigarão ao(D) os cargos, empregos e funções públicas da pagamento se quiserem.esfera federal de governo devem ser ocupados (B) extingue-se com a morte da servidora, visto que,somente por brasileiros. com o fim da personalidade civil, extinguem-se os(E)) uma universidade federal pode prover seus seus direitos e obrigações.cargos, segundo normas específicas, com (C) estende-se aos sucessores da servidora e contraprofessores estrangeiros. eles será executada, até o pagamento integral do94. (Técnico Judiciário – Área administrativa débito.TRE Acre/2003) - O servidor público foi (D) considera-se personalíssima, não podendodemitido, mas está em débito com o erário. passar da pessoa do responsável, ficando o débito,Nesse caso, ele portanto, exaurido.(A) sofrerá apenas a inclusão de seu nome no (E)) estende-se aos sucessores da servidora e contraCADIN –Cadastro dos Devedores Inadimplentes. eles será executada, até o limite do valor da herança(B)) terá o prazo de sessenta dias para quitar o recebida.débito e, não o fazendo, o fato implicará suainscrição em dívida ativa. 97. (Técnico Judiciário – Área administrativa(C) se sujeitará a ter seu débito imediatamente TRE Acre/2003) - Um servidor acumulava licitamente dois cargos públicos efetivos e foiinscrito em dívida ativa. nomeado para cargo de provimento em(D) sofrerá, em trinta dias, o ajuizamento de uma comissão. Nesse caso, ressalvando-seação de cobrança, valendo a certidão do débito existência de exceção, a regra é que elecomo título executivo. (A))deva ficar afastado dos cargos efetivos que(E) só poderá ser cobrado pela via ordinária, com acumulava.ampla liberdade de provas e de defesa. (B) acumule o cargo em comissão com apenas um dos cargos efetivos, à escolha da Administração.95. (Técnico Judiciário – Área administrativa (C) não possa aceitar a nomeação, visto que jáTRE Acre/2003) - Por ter presenciado o fato, acumula dois cargos públicos.um servidor público tomou conhecimento de (D) próprio decida, solitariamente, se quer se afastarabuso de poder praticado por um colega de de um ou dos dois cargos efetivos.trabalho. Nesse caso,(A) o dever de representar só ocorre se mais dois (E) delibere de qual dos cargos efetivos abre mão,servidores também foram testemunhas presenciais sendo, então, dele exonerado.do fato. 15
  16. 16. 98. (Téc. Jud. – Área Adm. TRE Acre-2003)- A 100. (Téc. Jud. – Área Adm.- TRE BA/2003) -autoridade teve ciência de irregularidade no Para retomar o efetivo desempenho dasserviço pú-blico e promoveu a sua apuração atribuições do cargo, o servidor que deva termediante sindicância. Dessa sindicância exercício em outro municí-pio, em razão de terresultou provado o fato ilícito pratica-do por sido requisitado, terá prazo deservidor, o que dá ensejo à imposição da penali- (A)) 10 dias, no mínimo, e 30 dias, no máximo.dade de destituição de cargo em comissão. (B) 15 dias, em qualquer hipótese.Nesse caso, (C) 20 dias, no mínimo, e 40 dias, no máximo.(A) a autoridade que presidiu a sindicância deve (D) 30 dias, se no mesmo Estado, e 60 dias, se emrepresentar à autoridade superior para que esta Estado diverso.imponha a pena indicada. (E) 30 dias, em qualquer hipótese.(B) a destituição do cargo em comissão será impostadesde logo pela autoridade que presidiu a apuração. 101. (Técnico Judiciário – Área Administrativa -C) o procedimento é nulo porque nenhuma apuração TRE BA/2003) - Ao servidor em estágiode irregularidade no serviço público pode ser feita probatório é vedada a licençamediante sindicância. (A) para o serviço militar.(D))será obrigatória a instauração de processo (B) por motivo de doença em pessoa da família.administrativo disciplinar para apuração do fato e (C)) para desempenho de mandato classista.imposição da pena. (D) por motivo de afastamento do cônjuge ou(E) o servidor sindicado deve ser exonerado em compa-nheiro.razão da verdade sabida porque o cargo é de livre (E) para atividade política.provimento e nomeação 102. (Técnico Judiciário – Área Administrativa -99. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA-2003) -José, servidor público federal,TRE BA/2003) - Em relação aos servidores ausentou-se por um dia do serviço para doaçãopúblicos civis: de sangue, depois por 8 dias conse-cutivos emI . Os proventos de aposentadoria e as pensões, por razão de seu casamento e finalmente por mais 8ocasião de sua concessão, podem exceder a remu- dias consecutivos em razão da morte de umneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em irmão. Assim sendo,que se der a aposentadoria ou que serviu de refe- (A) nenhuma das ausências será considerada comorência para a concessão da pensão. de efetivo exercício.II . Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos (B) apenas a ausência em razão do casamento serácargos acumuláveis na forma da Constituição Fede- considerada como de efetivo exercício.ral, é vedada a percepção de mais de uma aposen- (C) apenas a ausência para doação de sangue serátadoria à conta do regime de previdência de caráter considerada de efetivo exercício.contributivo. (D) apenas a ausência em razão da morte do irmãoIII . É vedada a adoção de requisitos e critérios será considerada como de efetivo exercício.diferen-ciados para a concessão de aposentadoria (E)) todas essas ausências serão consideradas comoaos abrangidos pelo regime de previdência de de efetivo exercício.caráter contributivo, ressalvados os casos deatividades exercidas exclusivamente sob condições 103. (Técnico Judiciário –Área Administrativa -especiais que prejudiquem a saúde. TRE BA-2003) -Ao servidor é proibido praticarEstá correto APENAS o que se usura, sob qualquer de suas formas. Essa transgressão é punida comafirma em (A) advertência.(A) I e II . (B)) demissão.(B)) II e III . (C) censura por escrito.(C) I . (D) suspensão de até 15 dias.(D) II . (E) suspensão de até 30 dias.(E) III . 16
  17. 17. 104. Instaurado o processo administrativo (E)) a menor remuneração atribuída aos cargos dedisciplinar, o servidor carreira não será inferior a 1/30 (um trinta avos) do(A) fica suspenso automaticamente pelo prazo de 30 chamado teto de remuneração.dias, prorrogável por igual prazo.(B) não pode ser afastado do cargo, devendo 108. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –permane-cer em exercício em funções internas, TRT 24ª Região/2003) - Quanto às férias doconforme dispuser seu chefe imediato. servidor público, é correto afirmar que(C) fica suspenso automaticamente pelo prazo de 60 (A) o servidor fará jus a trinta dias anuais, dos quaisdias, prorrogável por mais 30 dias. deverão ser descontadas as faltas ao serviço.(D) pode ser afastado do exercício, por até 30 dias, (B)) as férias poderão ser parceladas em até trêsimprorrogáveis. etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e(E)) pode ser afastado do exercício, por até 60 dias, de interesse da administração pública.sendo o afastamento prorrogável por igual prazo. (C) o pagamento da remuneração das férias será efetuado até cinco dias antes do início do respectivo105. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – período.TRT 24ª Região/2003) - NÃO é mais (D) serão exigidos, para o primeiro período, dozeconsiderada forma de provimento de cargo meses de exercício, salvo fundamentado interesse dapúblico: admi-nistração pública em concedê-las(A)) ascensão. antecipadamente.(B) reversão. (E) as férias poderão ser acumuladas até dois(C) reintegração. períodos, salvo necessidade pública premente que(D) aproveitamento. determine o acúmulo de um terceiro.(E) recondução. 109. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –106. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O pedido deTRT 24ª Região/2003) - Um dos modos de reconsideração insere-se no direitoocorrer a vacância é a constitucional de petição e, no seu uso, o(A) demissão, que se dará de ofício ou a pedido do servidor públicopróprio servidor. (A) pode requerer reconsideração à autoridade que(B) transferência do servidor para outro cargo. houver expedido o ato ou proferido a decisão.(C) exoneração de cargo em comissão a pedido do (B) tem a faculdade de pedir reconsideração depróprio servidor. decisão proferida, podendo renová-la, seja para a(D) ascensão a cargo de classe superior na carreira. mesma autoridade, seja para a superior.(E) aposentadoria, exceto quando (C) não tem prazo para formular o pedido decompulsoriamente concedida. reconsi-deração, mas a autoridade competente deve107. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – despachar em dez e decidir em trinta dias.TRT 24ª Região/2003) - Quanto ao (D) deve saber que o provimento do pedido devencimento e à remuneração do servidor reconsideração gera efeitos a partir da data dapúblico, é INCORRETO afirmar que decisão.(A) vencimento é a retribuição pecuniária pelo (E) deve saber que a interposição do pedido nuncaexercício de cargo público, com valor fixado em lei. interrompe a prescrição.(B) remuneração é o vencimento do cargo efetivo,acrescido das vantagens pecuniárias permanentes Instruções: Para responder às questões deestabelecidas em lei. números 110 e 111, considere a chave abaixo.(C) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das (A) Se apenas as alternativas I e II estiveremvantagens de caráter permanente, é irredutível. corretas.(D) nenhum servidor receberá, a título de (B) Se apenas as alternativas I e III estiveremvencimento, importância inferior ao salário mínimo. corretas. 17
  18. 18. (C) Se apenas as alternativas II e III estiverem 113. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –corretas. TRT 24ª Região/2003) - Quanto à(D) Se apenas as alternativas II e IV estiverem responsabilidade do servidor público, é certocorretas. que a(E) Se apenas as alternativas III e IV estiverem (A) civil, a penal, e a administrativa, sãocorretas. independentes entre si e, portanto, não se cumulam.110. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – (B) penal não abrange os ilícitos leves, como asTRT 24ª Região/2003) - São deveres do contravenções imputadas ao servidor, nessaservidor público: qualidade.I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a (C) civil, a penal, e a administrativa, sãorepartições públicas. interdependentes, em razão da qualidade do agente.II. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso (D)) civil decorre de ato omissivo ou comissivo,de poder. doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erárioIII. Cumprir, sem exceção, as ordens superiores. ou a terceiros.IV. Zelar pela economia do material e a (E) administrativa resulta de ação praticada noconservação do patrimônio público. desempenho do cargo ou função, mas não de omissão.111. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –TRT 24ª Região-2003) -São práticas proibidas 114. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –ao servidor público: TRT 24ª Região/2003) - A ação disciplinarI. Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais contra o servidor público para apurar infraçãoquando solicitado. punível com advertência prescreve emII. Retirar, em nenhuma hipótese, documento ou (A) 2 anos.objeto da repartição. (B) 1 ano.III. Aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a (C))) 180 dias.associação profissional ou sindical. (D) 90 dias.IV. Jamais cometer a outro servidor atribuições (E) 30 dias.estranhas ao cargo que ocupa. 115. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –112. (Téc. Judiciário – Área Adm. – TRT 24ª TRE/2004) - Considere que João, com 69 anosRegião-2003) - É INCORRETO afirmar que a de idade e 35 anos de contribuição àproibição de acumulação remunerada de cargos previdência, pede sua aposentadoriapúblicos estende-se a voluntariamente. Passado um ano e meio, João(A) cargos e empregos em autarquias, fundações tem conhecimento de que o cargo que ocupavapúbli-cas, empresas públicas e sociedades de ainda está vago e pretende voltar à atividade.economia mista dos Municípios. Aplicando-se as regras da Lei n o 8.112/90, a(B) cargos, empregos e funções em autarquias, pretensão de Joãoempresas públicas e sociedades de economia mista (A) é possível mediante reversão da aposentadoria.da União. (B) é possível mediante readaptação.(C) empregos e funções em fundações públicas, (C) é possível mediante reintegração.empresas públicas e sociedades de economia mista (D) é possível mediante recondução.dos Estados. (E)) não é possível.(D) empregos e funções em empresas públicas esociedades de economia mista dos Territórios. 116. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –(E)) cargos, empregos e funções em autarquias e TRE/2004) - Considere a seguinte afirmação:fundações públicas, mas não abrange as empresas “O serviço noturno, prestado em horáriopúblicas e as sociedades de economia mista. compreendido entre 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50%, 18
  19. 19. computando-se cada hora como 52 minutos e 30 sanção pela inobservância do prazo, apenassegundos.” nãocomputando tempo de serviço para nenhumNos termos da Lei n o 8.112/90, essa afirmação efeito.está(A) incorreta quanto ao início do período sujeito ao 119. (Técnico Judiciário – Área Administrativaadicional noturno. – TRT 5ª Região/2003) - O retorno à atividade(B) correta quanto ao término do período sujeito ao do servidor aposentado por invalidez, quandoadicional noturno. junta médica declarar insubsistentes os motivos(C) correta quanto ao percentual de acréscimo da aposentadoria,relativo ao adicional noturno. (A) é possível e chama-se readaptação.(D)) correta quanto ao cômputo das horas em (B)) é possível e chama-se reversão.período sujeito ao adicional noturno. (C) é possível e chama-se reintegração.(E) incorreta ao estabelecer que o servidor público (D) é possível e chama-se recondução.federal tenha direito ao adicional noturno. (E) não é possível, devendo a situação resolver-se em indenização.117. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –TRE/2004) - O servidor público civil tem 120. (Técnico Judiciário – Área Administrativaassegurado constitucionalmente o direito – TRT 5ª Região/2003) - Após 9 meses e 15 dias(A) de livre manifestação, mas não o direito à livre de ter entrado em exercício em cargo público,associação sindical nem o direito de greve. um servidor é exonerado. Nessa situação, em(B) à livre associação sindical, mas não o direito de relação à indenização relativa ao período degreve. férias, o servidor(C) à livre associação sindical e o direito de greve, (A) terá direito a percebê-la na proporção de 3/12.este desde que autorizado previamente pelo Poder (B) terá direito a percebê-la na proporção de 4/12.Judiciário. (C) terá direito a percebê-la na proporção de 9/12.(D)) à livre associação sindical e o direito de greve, (D) terá direito a percebê-la na proporção de 10/12.este nos termos e nos limites definidos em lei (E)) não terá direito a percebê-la.específica.(E) de greve, nos termos e nos limites definidos em 121. (Técnico Judiciário – Área Administrativalei específica, mas não o direito à livre associação – TRT 5ª Região/2003) - É penalidadesindical. administrativa disciplinar aplicável aos servidores públicos:118. (Téc. Jud. –Área Adm. – TRT 5ª (A) prisão administrativa.Região/2003) - João e Antônio, após regular (B) perdimento de bens.aprovação em concurso para preenchimento de (C) confisco de bens.cargos públicos efetivos, são nomeados. (D) exoneração.Todavia, João não comparece para tomar posse (E))) multa.no prazo legal. Antônio, por sua vez, tomaposse, porém não entra em exercício no prazo 122. (Técnico Judiciário – Área Administrativalegal. Nessa situação, – TRT 19ª Região/2003) - NÃO é forma de(A) ambos devem ser exonerados. provimento do cargo público(B) ambos devem ter sua nomeação tornada sem (A) a recondução.efeito. (B)) a exoneração.(C)) João deve ter sua nomeação tornada sem efeito (C) a promoção.e Antônio deve ser exonerado. (D) a nomeação.(D) Antônio deve ter sua nomeação tornada sem (E) o aproveitamento.efeito e João deve ser exonerado.(E) João deve ser exonerado, mas Antônio poderáentrar em exercício a qualquer tempo, sem sofrer 19

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