orcamento publico

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orcamento publico

  1. 1. ORÇAMENTO PÚBLICOsavionascimento91011@gmail.com
  2. 2. 1_ CONCEITO• Instrumento de planejamento da ação governamental, composto das despesas fixadas pelo Poder Legislativo (PL), autorizando ao Poder Executivo (PE) realizá-las durante um exercício financeiro, mediante a arrecadação de receitas suficientes e previamente estimadas.
  3. 3. 2. Tipos de Orçamento• Critério: modo de elaboraçãoLegislativo: A elaboração, a votação e a aprovação sao de competências do PL, cabendo ao PE a sua execuçao. (CF/1891)Executivo: A elaboração, a aprovação, a execução e o controle são de competências do PE. (CF/1937)Misto: a elaboração e a execução são competências do PE, cabendo ao PL a sua votação e seu controle.
  4. 4. 3_ DIMENSOES OU ASPECTOS DO ORÇAMENTO• Forma de observação (paradigma, visao): Jurídica: STF considera o orçamento uma lei formal. Econômica: plano de açao governamenal, isto é, o poder de intervir na atividade econômica (emprego, renda). Financeira: fluxo de entrada e saída de recursos. Política: definiçao de prioridades, visando à inclusão e à realização de programas governamentais no plano de ação a ser executado. Técnica: formalidades técnicas e legais exigidas no processo orçamentário.
  5. 5. 4. NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO• Formal: pois nao gera direito de exigência de sua realizaçao por via judicial (princípio da reserva do possível).• Caractéristicas da LOA:Formal (meio de planejamento autorizativo);Temporária;Especial (art. 166, 7º);Ordinária (quorum de aprovaçao: m.s.).
  6. 6. 5. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS• Institutos norteadores do processo orçamentário. Objetivam assegurar o cumprimento dos fins a que se propoe o orçamento. Princípio da Legalidade: PPA, LDO e LOAABRANGÊNCIA Planos, Programas, Transposiçao, Remanejamento ou transferência de recursos de uma dotaçao para outra, bem como a instituiçao de fundos e O.C.
  7. 7. • Princípio da Legalidade:• Pressuposto legal: art. 5, II, c/c art. 37 da CF/88. Define a prescrição legal de subordinação da Administração Pública (AP) aos preceitos constitucionais, no trato da matéria orçamentária, no que concerne às leis do Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA), todas de iniciativa do chefe do PE (art. 165, CF/88).
  8. 8. Princípio da Anualidade:periodicidade anual do orçamento.O exercício financeiro coincide com o ano civil (art. 34 da Lei nº 4.320/64).LC → exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboraçao e organizaçao das leis financeiras (art. 165, § 9º, CF/88). Resultado da gestao ANO I ANO II
  9. 9. Previsão constitucional: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: III - os orçamentos anuais”.É importante mencionar: “§ 9º - Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;”
  10. 10. Princípio da Unidade:Previsao legal: art. 2º da Lei nº 4.320/64:“Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade”.existência de uma única lei orçamentária para cada ente federativo. Esse princípio segue a concepçao da totalidade (múltiplos orçamentos → consolidação), pois determina que todas as receitas e despesas, ainda que constante de três peças orçamentárias distintas, devem constar de uma única lei.
  11. 11. Princípio da Universalidade:• Previsão legal_ art. 165, 5º, da CF/88 (implícito); art. 2º a 4º da Lei nº 4.320/64 (explícito):“5º - A lei orçamentária anual compreenderá:I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público”.“Art.3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°”.
  12. 12. O orçamento deve conter todas as receitas etodas as despesas, compreendendo um planofinanceiro global.Essa centralizaçao tem por finalidade oequilíbrio orçamentário. RECEITA DESPESA TODAS TODAS
  13. 13. Princípio do Orçamento Bruto:• Previsao legal: art. 6º da Lei nº 4.320/64: “Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.”• Impede a inclusão de importâncias (valores) líquidas.A B RECEITA DESPESA RECEITA DESPESA IPVA 100,00 IPVA 50,00 TRANSFERÊNCIA 50,00 SALDO 50,00
  14. 14. Princípio da Programação:Necessidade de estruturar o orçamento pelos chamados programas, ou seja, obrigatoriedade de especificar os gastos por meio dos programas de trabalho.É um princípio moderno decorrente da evolução das funções orçamentárias e tem por característica o cunho político e formal de instrumento de planejamento das açoes governamentais que envolvem a implantaçao do chamado orçamento- programa. alteração PPA LDO LOA PROGRAMA
  15. 15. Princípio do Equilíbrio:o montante das despesas (fixadas) não deveria ultrapassar a receita prevista. Assim estabelece-se (legislador) mecanismo de controle da despesa e proíbe-se a abertura de créditos suplementar ou especial sem a indicação de recursos. Receita Prevista.......100,00 Despesa Fixada.......100,00
  16. 16. Princípio da Exclusividade:• a Lei orçamentária deve conter, apenas, matéria exclusiva quanto à previsão de receita e a fixação de despesa, ou seja, não conterá matéria estranha ao orçamento. Não se confundindo com outros campos jurídicos como o tributário.• Exceção: autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO)_ art. 165, § 8°, CF/88:
  17. 17. PRINCÍPIO DA MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITOEXCLUSIVIDADE FINANCEIRO RELACIONADA À PREVISÃO DE RECEITA E À FIXAÇÃO DE DESPESA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCEÇÕES: CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ARO
  18. 18. Princípio da Especificação:• Objetiva vedar as dotações globais, ou seja, a classificação e designação dos itens que devem constar do orçamento, de forma a apresenta o planejamento mais analítico possível.• Exceção: (é uma dotação global) a reserva de contingência e os investimentos em regime de execução especial.
  19. 19. Princípio da Especificação:• Previsão legal:• “Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único (programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa)”.• “Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far- se-á no mínimo por elementos (materiais, pessoal, serviços)”.
  20. 20. PRINCÍPIO DA VEDA AS DOTAÇÕES GLOBAIS.ESPECIFICAÇÃO RESERVA DE CONTINGÊNCIA EXCEÇÕES: REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL
  21. 21. Princípio da Não-afetação da Receita:veda a vinculação de impostos a determinado órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções constitucionais:• Transferências constitucionais da arrecadação de impostos que caracterizam a repartição das receitas tributárias, bem como o FPE e FPM (art. 158 e 159 CF/88);• Manutenção e desenvolvimento do ensino( U mínimo de 18%; E/DF/M 25%);• Serviços públicos de saúde;• Garantias ás operações de créditos por ARO (art. 167, IV);• Vinculação de impostos Estaduais e Municipais para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta (art. 167, § 4°).
  22. 22. 6. ESPÉCIES DE ORÇAMENTO• O critério diferenciador destas espécies é o Planejamento.• A concepção do orçamento como uma ato preventivo e autorizativo das despesas que o Estado deve efetuar em um exercício, no intuito de atingir os seus objetivos e metas programadas, é instrumento da AP gerencial.• Principais espécies (técnicas): Orçamento Clássico: não enfatiza o planejamento; Orçamento de Desempenho ou Realizações: enfatiza as realizações governamentais; Orçamento-Programa: vinculado ao planejamento econômico e social (PPA).
  23. 23. Orçamento Tradicional Orçamento Programa1. O processo orçamentário é 1. O orçamento é o elo entre odissociado dos processos de planejamento e as funçõesplanejamento e programação. executivas da organização.2. A alocação de recursos visa 2. A alocação de recursos visaà aquisição de meios. O à consecução de objetivos easpecto econômico tem metas (importância do aspectoimportância secundária. econômico).3. As decisões orçamentárias 3. As decisões orçamentáriassão tomadas tendo em vista as são tomadas com base emnecessidades das unidades avaliações e análises técnicasorganizacionais. das alternativas possíveis.Função principal: controle Função principal: instrumentopolítico. da Administração.4. Na elaboração do 4. Na elaboração do orçamentoorçamento são consideradas são consideradas todos osas necessidades financeiras custos dos programas,das unidades organizacionais. inclusive os que extrapolam o exercício.
  24. 24. Orçamento Tradicional Orçamento Programa5. A estrutura do orçamento dá 5. A estrutura do orçamentoênfase aos aspectos contábeis está voltada para os aspectosde gestão. administrativos e de planejamento.6. Principais critérios 6. Principal critérioclassificatórios: unidades classificação: funcional e poradministrativas e elementos programas.7. Inexistem sistemas de 7. Utilização sistemática deacompanhamento e medição indicadores e padrões dedo trabalho, assim como dos medição do trabalho e dosresultados resultados.8. O controle visa avaliar a 8. O controle visa avaliar ahonestidade dos agentes eficiência, a eficácia e agovernamentais e a legalidade efetividade das açõesno cumprimento do orçamento governamentais.
  25. 25. Fluxos das informações geradas pelos métodos orçamentários PPBS ORÇAMENTO DE DESEMPENHO OBJETIVO ATIVIDADE > PRODUTO IMPACTO ORÇAMENTO POR OBJETO UO (quem) > INSUMO (o quê)O PPBS se concentra nas metas e nos impactos determinados pelo processo, oorçamento de desempenho no processamento (atividades e produtos) e o orçamentopor objeto de despesa nos bens e serviços supridos.
  26. 26. • Técnica do Orçamento-Programa:a) Definição de Objetivos e Análise de Alternativas;b) Estrutura Programática;c) A mensuração e os custos.Surgimento do Orçamento-Programa:• No Brasil, a Lei n° 4.320/64 não baseou sua implantação (no aspecto formal: métodos). Já o Decreto-Lei n° 200/67 dispõe que ele é um meio do planejamento. Enfim, a Portaria n° 09/74 o estabeleceu para os E e M (Giacomoni).
  27. 27. 7. SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL• . MPOG Unidades de da Casa Civil da AGU da Vice-PR Planejamento e Orçamento dos Ministérios Órgãos Órgãos subordinados Vinculados
  28. 28. MPOG Órgão CentralUnidades de da Casa Civil da AGU da Vice-PRPlanejamento eOrçamento dosMinistérios Órgãos SetoriaisÓrgãos Órgãossubordinados Vinculados Órgãos Específicos
  29. 29. ON MPOG STUnidades de da Casa Civil da AGU da Vice-PRPlanejamento eOrçamento dosMinistériosÓrgãos Órgãossubordinados Vinculados Lei nº 10.1802001

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