Cúpula Justina - 10/2009 O Judiciário e os sistemas de regulação, fiscalização e supervisão financeira Fortalecimento do a...
Normas do mercado de capitais <ul><li>        </li></ul><ul><li>” Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do t...
Normas do mercado de capitais <ul><li>    </li></ul><ul><li>    Lei nº 6.385, de 7/12/1976 : </li></ul><ul><li>” Art. 4º O...
Normas do mercado de capitais <ul><li>    </li></ul><ul><li>    Lei nº 6.385, de 7/12/1976 : </li></ul><ul><li>” Art. 8º C...
Normas do mercado de capitais <ul><li>    </li></ul><ul><li>    Lei nº 6.385, de 7/12/1976 : </li></ul><ul><li>” Art. 9º A...
Normas do mercado de capitais <ul><li>    </li></ul><ul><li>    Lei nº 6.385, de 7/12/1976 : </li></ul><ul><li>§ 1º Com o ...
Normas do mercado de capitais <ul><li>    </li></ul><ul><li>    Lei nº 6.385, de 7/12/1976 : </li></ul><ul><li>(...)   § 6...
Normas do mercado de capitais <ul><li>    </li></ul><ul><li>    Lei nº 6.385, de 7/12/1976 : </li></ul><ul><li>” Art. 11. ...
Normas do mercado de capitais <ul><li>    </li></ul><ul><li>    Lei nº 6.385, de 7/12/1976 : </li></ul><ul><li>I - cessar ...
Normas do mercado de capitais <ul><li>    </li></ul><ul><li>    Lei nº 6.385, de 7/12/1976 : </li></ul><ul><li>” Art. 17. ...
Normas do mercado de capitais <ul><li>    </li></ul><ul><li>    Lei nº 6.385, de 7/12/1976 : </li></ul><ul><li>” Art. 23. ...
Normas do mercado de capitais <ul><li>    </li></ul><ul><li>    Lei nº 6.385, de 7/12/1976 : </li></ul><ul><li>” Art. 27-E...
Normas do mercado de capitais <ul><li>    </li></ul><ul><li>    Lei nº 6.385, de 7/12/1976 : </li></ul><ul><li>Amicus curi...
Normas do mercado de capitais <ul><li>    </li></ul><ul><li>    Instrução CVM nº 461, de 23/10/07 : </li></ul><ul><li>” Ar...
Normas do mercado de capitais <ul><li>    </li></ul><ul><li>    Instrução CVM nº 461, de 23/10/07 : </li></ul><ul><li>” Ar...
Debate <ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul>
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Justina 2009 Alexandre Pinheiro Dos Santos

689 visualizações

Publicada em

Exposição feita no evento Primeira Cúpula sobre o Judiciário e os Interesses Vitais da Nação Brasileira, painel “O Judiciário e os sistemas de regulação, fiscalização e supervisão financeira. Fortalecimento do arcabouço jurídico para a proteção dos usuários dos serviços financeiros.” Apresentada em 28 de outubro de 2009.

Publicada em: Notícias e política
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
689
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
4
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Justina 2009 Alexandre Pinheiro Dos Santos

  1. 1. Cúpula Justina - 10/2009 O Judiciário e os sistemas de regulação, fiscalização e supervisão financeira Fortalecimento do arcabouço protetivo Alexandre Pinheiro dos Santos Procurador-Chefe da CVM ” As opiniões e conclusões externadas são da minha inteira responsabilidade, não refletindo, necessariamente, o entendimento da AGU ou da CVM.”
  2. 2. Normas do mercado de capitais <ul><li>        </li></ul><ul><li>” Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: </li></ul><ul><li>    </li></ul><ul><li>V - defesa do consumidor;” </li></ul><ul><li>” Instituições financeiras. Sujeição delas ao Código de Defesa do Consumidor. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas (...)&quot; ( ADI 2.591-ED , DJ de 13-4-07) </li></ul>
  3. 3. Normas do mercado de capitais <ul><li>    </li></ul><ul><li>    Lei nº 6.385, de 7/12/1976 : </li></ul><ul><li>” Art. 4º O Conselho Monetário Nacional e a Comissão de Valores Mobiliários exercerão as atribuições previstas na lei para o fim de: </li></ul><ul><li>(...) VII - assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários;” </li></ul>
  4. 4. Normas do mercado de capitais <ul><li>    </li></ul><ul><li>    Lei nº 6.385, de 7/12/1976 : </li></ul><ul><li>” Art. 8º Compete à Comissão de Valores Mobiliários: </li></ul><ul><li>III - fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, de que trata o Art. 1º, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados;” </li></ul>
  5. 5. Normas do mercado de capitais <ul><li>    </li></ul><ul><li>    Lei nº 6.385, de 7/12/1976 : </li></ul><ul><li>” Art. 9º A Comissão de Valores Mobiliários (...) poderá: </li></ul><ul><li>III – fiscalizar (...) as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários (...), bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados; </li></ul><ul><li>VI - aplicar aos autores das infrações (...) as penalidades previstas no Art. 11 (...) </li></ul>
  6. 6. Normas do mercado de capitais <ul><li>    </li></ul><ul><li>    Lei nº 6.385, de 7/12/1976 : </li></ul><ul><li>§ 1º Com o fim de prevenir ou corrigir situações anormais do mercado, a Comissão poderá: </li></ul><ul><li>(...) II - suspender ou cancelar os registros de que trata esta Lei; </li></ul><ul><li>III - divulgar informações ou recomendações com o fim de esclarecer ou orientar os participantes do mercado; </li></ul><ul><li>IV - proibir aos participantes do mercado, sob cominação de multa, a prática de atos que especificar, prejudiciais ao seu funcionamento regular. </li></ul>
  7. 7. Normas do mercado de capitais <ul><li>    </li></ul><ul><li>    Lei nº 6.385, de 7/12/1976 : </li></ul><ul><li>(...) § 6º A Comissão será competente para apurar e punir condutas fraudulentas no mercado de valores mobiliários sempre que: </li></ul><ul><li>I - seus efeitos ocasionem danos a pessoas residentes no território nacional, independentemente do local em que tenham ocorrido; e </li></ul><ul><li>II - os atos ou omissões relevantes tenham sido praticados em território nacional.” </li></ul>
  8. 8. Normas do mercado de capitais <ul><li>    </li></ul><ul><li>    Lei nº 6.385, de 7/12/1976 : </li></ul><ul><li>” Art. 11. A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas (...) cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar, as seguintes penalidades: </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>(...) § 5º A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, se o interesse público permitir, suspender, em qualquer fase, o procedimento (...) instaurado para a apuração de infrações da legislação do mercado de valores mobiliários, se o investigado ou acusado assinar termo de compromisso, obrigando-se a: </li></ul>
  9. 9. Normas do mercado de capitais <ul><li>    </li></ul><ul><li>    Lei nº 6.385, de 7/12/1976 : </li></ul><ul><li>I - cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela Comissão (...); e </li></ul><ul><li>II - corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.” </li></ul><ul><li>Ex: PAS CVM RJ 2006/6235 : Aplicação automática de saldos de contas correntes em fundo de investimento. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>” Art. 13. A Comissão de Valores Mobiliários manterá serviço para exercer atividade consultiva ou de orientação junto aos agentes do mercado de valores mobiliários ou a qualquer investidor.” </li></ul>
  10. 10. Normas do mercado de capitais <ul><li>    </li></ul><ul><li>    Lei nº 6.385, de 7/12/1976 : </li></ul><ul><li>” Art. 17. As Bolsas de Valores, as Bolsas de Mercadorias e Futuros, as entidades do mercado de balcão organizado e as entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a supervisão da Comissão (...). </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>§ 1º (...) incumbe, como órgãos auxiliares da Comissão de Valores Mobiliários, fiscalizar os respectivos membros e as operações com valores mobiliários nelas realizadas.” </li></ul>
  11. 11. Normas do mercado de capitais <ul><li>    </li></ul><ul><li>    Lei nº 6.385, de 7/12/1976 : </li></ul><ul><li>” Art. 23. O exercício profissional da administração de carteiras de valores mobiliários de outras pessoas está sujeito à autorização prévia da Comissão. </li></ul><ul><li>§ 1º O disposto neste artigo se aplica à gestão profissional de recursos ou valores mobiliários entregues ao administrador, com autorização para que este compre ou venda valores mobiliários por conta do comitente.” </li></ul>
  12. 12. Normas do mercado de capitais <ul><li>    </li></ul><ul><li>    Lei nº 6.385, de 7/12/1976 : </li></ul><ul><li>” Art. 27-E. Atuar, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, como instituição integrante do sistema de distribuição, administrador de carteira coletiva ou individual, agente autônomo de investimento, auditor independente, analista de valores mobiliários, agente fiduciário ou exercer qualquer cargo, profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado (...) </li></ul><ul><li>Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.” </li></ul>
  13. 13. Normas do mercado de capitais <ul><li>    </li></ul><ul><li>    Lei nº 6.385, de 7/12/1976 : </li></ul><ul><li>Amicus curiae </li></ul><ul><li>” Art. 31. Nos processos judiciários que tenham por objetivo matéria incluída na competência da Comissão de Valores Mobiliários, será esta sempre intimada para, querendo, oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, no prazo de quinze dias a contar da intimação.” </li></ul>
  14. 14. Normas do mercado de capitais <ul><li>    </li></ul><ul><li>    Instrução CVM nº 461, de 23/10/07 : </li></ul><ul><li>” Art. 53. As pessoas autorizadas a operar são responsáveis pelos negócios realizados em mercados organizados, seja perante seus comitentes, seja perante suas contrapartes. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>§1º As pessoas autorizadas a operar são responsáveis, inclusive: </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>I – por negócios realizados sem poderes de representação ou sem a devida autorização; (...)” </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  15. 15. Normas do mercado de capitais <ul><li>    </li></ul><ul><li>    Instrução CVM nº 461, de 23/10/07 : </li></ul><ul><li>” Art. 77 A entidade administradora de mercado de bolsa deve manter um mecanismo de ressarcimento de prejuízos, com a finalidade exclusiva de assegurar aos investidores o ressarcimento de prejuízos decorrentes da ação ou omissão de pessoa autorizada a operar, ou de seus administradores, empregados ou prepostos, em relação à intermediação de negociações realizadas na bolsa ou aos serviços de custódia, especialmente nas seguintes hipóteses: </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>I - inexecução ou infiel execução de ordens; (...)” </li></ul>
  16. 16. Debate <ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul>

×