Revogação da Lei de Imprensa

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Trabalho apresentado no Enpex (Encontro de Ensino, Pesquisa e Extensão) promovido pelo Centro Universitário Toledo em Araçatuba no ano de 2009.

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Revogação da Lei de Imprensa

  1. 1. Luciano Meneguettilmeneguetti@gmail.com
  2. 2. A ADPF n. 130 Partido Democrático Trabalhista (PDT) Ajuizamento da ADPF em 19/02/2008 Pedido: revogação ou interpretação conforme Fundamentos  incompatibilidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988  incompatibilidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos
  3. 3. A ADPF n. 130 Relator Min. Carlos Ayres Britto Liminar parcial em 21/02/2008 (suspensão de alguns dispositivos) Prorrogação da liminar por três vezes Amicus curiae (FENAJ, ABI, Artigo 19 Brasil) Sessões de julgamento  1º de abril de 2009  30 de abril de 2009
  4. 4. O julgamento Em 30 de abril de 2009, a Lei de Imprensa foi tida como não recepcionada pela atual Constituição. Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal julgou que a Lei 5.250/67 não foi recepcionada pela nova ordem democrática. Por maioria, o STF declarou que a Lei de Imprensa é incompatível com a atual ordem constitucional (CRFB/1988)
  5. 5. O julgamento PELA PELA REVOGAÇÃO PELA MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO TOTAL PARCIAL TOTAL Carlos Britto Joaquim Barbosa Marco Aurélio Menezes Direito Ellen Gracie Cármen Lúcia Gilmar MendesRicardo Lewandowski Eros Grau Cezar Peluso Celso de Mello
  6. 6. O julgamento Argumento comum da maioria – a Lei 5.250/67 foi criada a partir de uma ótica punitiva e cerceadora da liberdade de expressão. Por isso, não pode sobreviver na atual ordem jurídica.
  7. 7. Voto a voto Relator Carlos Ayres Britto• Abate total da lei• Materialmente contrária à CRFB• Incompatível com as normas que garantem a liberdade de expressão• Pode haver lei para regular aspectos secundários (direito de resposta, indenização etc.)• “Não pode haver lei dispondo sobre o tamanho e a duração do exercício da liberdade de expressão”
  8. 8. Voto a voto Celso de Mello• “Nada mais nocivo e perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão e pensamento”• “Informar e buscar informação, opinar e criticar são direitos que se encontram incorporados ao sistema constitucional em vigor no Brasil”• liberdade de expressão não é absoluta; a “liberdade de expressão e informação tem de observar os direitos da personalidade, especialmente dos direitos à honra e à intimidade”
  9. 9. Voto a voto Celso de Mello• Indenização – exercício abusivo caracteriza ilícito; previsão na própria CRFB• Limitações – direitos fundamentais (inviolabilidade, privacidade, honra, dignidade pessoa humana)• Direto de resposta – regra de suficiente densidade normativa, podendo ser aplicada imediatamente, sem necessidade de regulamentação legal – Regra suficiente para regular a questão – desnecessária a intervenção concretizadora do legislador comum
  10. 10. Voto a voto Presidente Gilmar Mendes• Questão do “vácuo legislativo”• Ação parcialmente procedente• Manutenção de regras – direito de resposta• “o direito de resposta é assegurado no plano constitucional, mas necessita no plano infraconstitucional de normas de organização e procedimento para tornar possível o seu efetivo exercício”• Desequilíbrio na relação Imprensa/Estado; desigualdade de armas entre mídia e cidadão
  11. 11. Voto a voto Cezar Peluso• Caráter não absoluto de qualquer direito (CRFB)• Liberdade de imprensa dentro dos limites• Alguns artigos foram recepcionados• Mantença de apenas alguns dispositivos – perda de organicidade da lei• Congresso pode editar lei• Resolução de conflitos pelo Poder Judiciário
  12. 12. Voto a voto Menezes Direito• Missão democrática da imprensa• tensão constitucional entre direitos da personalidade e liberdade de informação e expressão• Necessidade de equilíbrio entre liberdade de imprensa e dignidade da pessoa humana• liberdade de imprensa não se compraz com uma lei feita com a preocupação de restringi-la
  13. 13. Voto a voto Cármen Lúcia• Direito possui mecanismos para repudiar abusos• dignidade da pessoa humana x liberdade de expressão• Não há choque; os direitos fundamentais se completam• Pode existir uma lei de imprensa
  14. 14. Voto a voto Ricardo Lewandowski• Lei de Imprensa, editada em período de exceção institucional• Incompatibilidade com princípios: democrático e republicano• Lei supérflua – matéria regulada na própria CRFB• direito à manifestação de pensamento – direito de eficácia plena e aplicabilidade imediata
  15. 15. Voto a voto Joaquim Barbosa• procedência parcial do pedido• manutenção de dispositivos penais (calúnia, injúria e difamação) para o necessário trato diferenciado• necessidade de existência de uma imprensa não só livre, mas diversa e plural• Finalidade de evitar abusos – concentração de mídia é nociva
  16. 16. Voto a voto Ellen Gracie• procedência parcial do pedido• Mantença de dispositivos compatíveis com a CRFB• não pode haver hierarquia entre os princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à honra e à intimidade
  17. 17. Voto a voto Marco Aurélio• improcedência total do pedido• “Deixemos à carga de nossos representantes, dos representantes do povo brasileiro, a edição de uma lei que substitua essa”• “Com a revogação da lei não passaremos a ter liberdade. A liberdade já existe. Passaremos a ter conflitos de interesse resolvidos com critério de plantão, estabelecido pelo julgador”• CP (editado no Estado Novo e continua a viger)
  18. 18. Algumas questões que se impõem Há ou não a necessidade de uma nova Lei de Imprensa? Existe hoje o chamado vácuo legislativo? Como fica o direito de resposta?  Como será buscada a reparação?  Quais os mecanismos de tutela jurisdicional?  Quais os parâmetros para fixação da indenização?  Possibilidade de tutelas de urgência “Selva hermenêutica” (diversidade de interpretação pelo Judiciário ) é prejudicial?
  19. 19. Algumas questões que se impõem Censura prévia? (Jornal Estado de São Paulo) Questão do jornalismo on line (Internet) – limbo jurídico Como fica a pena nos crimes de calúnia, injúria e difamação?
  20. 20. FIMObrigado pela atenção!

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