Introdução ao Direito do Trabalho

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Introdução ao Direito do Trabalho

  1. 1. Módulo Jurídico: TEORIA e ESQUEMAS EXPLICATIVOS Direito do Trabalho Profª Lilian Pereira da Cunha INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO1. Conceito Definições Define-se como o “complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam no tocante às pessoas e matérias envolvidas, a relação empregatícia de trabalho, além de outras relações laborais normativamente especificadas (Maurício Godinho)”. “É o conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis às relações individuais e coletivas entre trabalhadores e empregadores” (Fabíola Marques e Cláudia José Abud). “O direito do trabalho é o conjunto de princípios e normas que regulam as relações jurídicas oriundas da prestação de serviço subordinado, e excepcionalmente do autônomo, além de outros aspectos destes últimos como consequência da situação econômico-social das pessoas que o exercem” (Evaristo de Moraes Filho e Antonio Carlos Flotes de Moraes) Finalidade do Direito do Trabalho Estabelecer medidas protetoras ao trabalho para: − Assegurar condições dignas de labor − Tutelar a parte economicamente mais fraca da relação jurídica − Regular as relações típicas de emprego e situações análogas − Possibilitar melhoria das condições sociais do trabalhador. Objeto precípuo Relações entre empregados e empregadores e situações semelhantes. Concepções das definições (dos conceitos) Concepções subjetivistas − Categoria fundamental: sujeitos ou pessoas a que se aplica o direito do trabalho. − Exemplo de conceito subjetivista: “o conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis às relações individuais e coletivas que nascem entre os empregadores privados – ou equiparados e os que trabalham sob sua direção e de ambos com o Estado, por ocasião do trabalho ou eventualmente fora dele”. (Orlando Gomes e Elson Gottschalk, 1978) Concepções objetivistas − Categoria fundamental: objeto e matéria regulados pelo direito do trabalho. − Exemplo de conceito Objetivista: “corpo de princípios e de normas jurídicas que ordenam a prestação do trabalho subordinado ou a este equivalente, bem como as relações e os riscos que dela se originam”. (Messias Pereira Donato,1979) Concepções mistas − Categoria fundamental: sujeitos e objetos aos quais se aplicam o direito do trabalho. − Exemplo de conceito misto: “o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade”. (Nascimento, 2007). 1
  2. 2. Módulo Jurídico: TEORIA e ESQUEMAS EXPLICATIVOS Direito do Trabalho Profª Lilian Pereira da Cunha Denominação Consagrou-se a expressão Direito do Trabalho, mas o ramo já recebeu outras denominações, dentre as quais: Direito Industrial, Direito Operário, Direito Corporativo, Direito Sindical e Direito Social.2. Divisão Divide-se em Direito Individual do Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho Direito Individual estuda: − Os sujeitos da relação de emprego − O contrato de trabalho − A relação entre empregado e empregador. Direito Coletivo estuda: − As relações coletivas de trabalho − Compõe-se de princípios e normas que regulam as relações laborais e as atividades dos trabalhadores, enquanto grupo organizado − A forma de solução dos conflitos coletivos.3. Natureza Jurídica Teorias Teoria do Direito Público − Inexistência da possibilidade de as partes livremente contratar decorrente da significativa intervenção estatal. ♦ A manifestação da vontade das partes interessadas foi substituída pela vontade do Estado. − Predomínio de normas de caráter cogente, irrenunciáveis e indisponíveis. − Caráter imperativo e estatutário. − O legislador protege o trabalhador e o bem-estar social como um todo. Teoria do Direito Privado − Decorre da locação de serviços do direito civil. − Possui natureza contratual e civilista. − Os sujeitos, empregado e empregador, são dois particulares. − A intervenção do Estado é apenas para determinar um conjunto de regras mínimas que proteja a parte economicamente mais fraca. − Há liberdade para estipular regras contratuais desde que respeitadas as normas impositivas de Direito Público. Teoria do Direito Social − As normas e princípios existem para proteger a parte hipossuficiente. − Prevalência do interesse coletivo e social (produto da vida social). − Socialização do direito, pela supremacia do direito coletivo sobre o individual Teoria do Direito Misto − Formado pela conjunção de normas de interesse público e privado. − Intervenção do Estado e possibilidade de negociação coletiva. 2
  3. 3. Módulo Jurídico: TEORIA e ESQUEMAS EXPLICATIVOS Direito do Trabalho Profª Lilian Pereira da Cunha Teoria predominante Prevalece o entendimento no sentido de que o Direito do Trabalho possui natureza jurídica de Direito Privado: “À medida em que a categoria nuclear do Direito do Trabalho é essencialmente uma relação entre particulares (a relação empregatícia), esse ramo jurídico, por sua essência, situa-se no grupo dos ramos do Direito Privado – em que preponderam relações próprias à sociedade civil, pactuadas entre particulares” (Delgado, 2006). − Existe, todavia, normas impositivas de Direito Público, denominada pela doutrina de Intervencionismo Básico do Estado. ♦ O Estado utiliza-se de seu poder/dever visando garantir os direitos mínimos dos trabalhadores, respeitando-se, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. − Tem como característica a autonomia coletiva, pela qual é assegurado aos grupos sociais o direito de elaborar normas jurídicas que o Estado reconhece com observância do art. 9º da CLT: Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. − É de natureza contratual.4. Características Tendência a ampliação crescente EC 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, vindo a mesma a processar e julgar qualquer demanda oriunda da relação do trabalho. O Direito do Trabalho é “tuitivo”, ou seja de reivindicação de classe Nasce da luta operária por melhores condições de trabalho. A reivindicação é que faz nascer a norma trabalhista positivada. Cunho intervencionista O Estado intervém ao editar legislação que crie e proteja direitos mínimos dos trabalhadores Caráter cosmopolita, isto é, influenciado por normas internacionais A ação de organismos internacionais foi materializada no Tratado de Versalhes, de 1919. Há uma preocupação internacional em harmonizar a legislação trabalhista dos países, estabelecendo obrigações trabalhistas mínimas em todas as nações. − Visa estabelecer concorrência justa do mercado internacional. − Visa impedir o comercio de produtos por preços muito baixos produzidos com sacrifícios dos obreiros, cuja força de trabalho seja remunerado com valores irrisórios, como ocorre na China (Renato Saraiva, 2011). Existência de institutos de direitos coletivos − Liberdade sindical. − Instrumentos normativos. − Greve Trata-se de um direito em transição − Compete-lhe realizar a reforma social sem sobressaltos, nem alterações bruscas nas atuais posições da vida econômica.5. Autonomia Possui: 3
  4. 4. Módulo Jurídico: TEORIA e ESQUEMAS EXPLICATIVOS Direito do Trabalho Profª Lilian Pereira da Cunha Princípios e normas próprias (CLT e legislações esparsas); Autonomia científica diante dos demais ramos do direito que decorre de: − Ampla temática objeto de estudo. − Autonomia doutrinária e legislativa, possuindo institutos e princípios próprios. ♦ Possui amplitude no seu campo de ação, capaz de autorizar legislação especial fora do âmbito do Direito Civil, fundada em princípios próprios com a possibilidade de elaboração de doutrinas presididas por conceitos gerais comuns e diversos daqueles encontrados em outras disciplinas. Autonomia didática. ♦ Em quase todos os países o Direito do Trabalho está incluído como matéria obrigatória nos programas de ensino superior e possui segmento especial do poder judiciário. A Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário Nacional, criado para apreciar as demandas oriundas da relação de trabalho. Estrutura e organização própria. − TST, TRTs e Juízes do Trabalho (CF, 111). − A Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário Nacional, criado para apreciar as demandas oriundas da relação de trabalho. Não há isolamento com relação a outras disciplinas.PARA COMPLEMENTAR LER OS TEXTOS: 1- Direito Individual do Trabalho - Introdução (Saraiva, Renato. Direito do Trabalho: Versão Universitária: Método, 2011)PARA REFLETIR E RESPONDER: 1- Acerca do conceito do Direito do Trabalho, aponte as finalidades deste ramo do direito. 2- A partir do objeto, diferencie o direito individual do trabalho, do direito coletivo do trabalho. 3- Exponha os fundamentos das correntes que consideram o Direito do Trabalho como ramo do direito público. 4- Justifique a inserção do Direito do Trabalho como ramo do direito privado. 5- Possui o Direito do Trabalho natureza contratual? Justifique. 6- Indique as características do Direito do Trabalho. 7- Demonstre tratar-se o Direito do Trabalho de um ramo autônomo do direito. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS DESTE RESUMO: SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho: Versão Universitária: Editora Método. PRETTI, Gleibe. Manual de Direito do Trabalho: Conceito Editorial. CREMONESI, André. Direito do Trabalho - Coleção Preparatória para Concursos Jurídicos. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 4

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