MUITO BOM

2. TEORIA GERAL
DO PROCESSO
1º semestre de 2008

3. hhttttpp::////ggrroouuppss..ggooooggllee..ccoomm//ggrroouupp//ddiiggiittaallssoouurrccee
Expediente
Curso de Direito — Coletânea de Exercícios
Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá
Coordenação do Projeto
Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico
Organização da Coletânea
Professor: Luis Carlos Araújo

4. APRESENTAÇÃO
A metodologia de ensino do Curso de Direito é centrada na
articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver o
raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo
interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício
constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a
discussão de suas aplicações. Para facilitar sua utilização,
apresentamos a Coletânea de Exercícios, que contempla uma série
de questões objetivas e discursivas, assim como casos práticos e
interdisciplinares para desenvolvimento em aula, simulando
situações prováveis de ocorrer na vida profissional. O objetivo
principal desta coleção é possibilitar aos alunos o acesso a um
material didático que propicie o aprender-fazendo.
Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser
objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação
pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los
para as discussões realizadas em aula.
Esperamos, com estas coletâneas, criar condições para a
realização de aulas mais interativas e propiciar a melhora
constante da qualidade de ensino do nosso Curso de Direito.
Coordenação Geral do Curso de Direito

5. SUMÁRIO
AULA 1
Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo;
natureza das leis processuais; relações do direito processual com
os outros ramos do direito; finalidade do processo civil, processo
penal e do trabalho; leis processuais no tempo e no espaço;
princípios informativos do direito processual; distinção entre ação,
jurisdição e processo; a informatização do processo judicial —
noções gerais. 8
AULA 2
Jurisdição; conceito, caráter substitutivo, finalidades, limitações e
características; princípios fundamentais; poderes. Distinção entre
Funções do Estado; poderes compreendidos na jurisdição espécies
de tutela jurisdicional. Jurisdição contenciosa e voluntária no
processo civil e penal; substitutivos da jurisdição; jurisdição de
direito e de eqüidade; meios alternativos de solução de conflitos
(arbitragem e a conciliação nos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais); solução de conflitos trabalhistas: autodefesa,
autocomposição. Comissões de conciliação prévia (noções). Do
Judiciário Trabalhista: o Poder Judiciário, sua organização e o
Ministério Público. 10
AULA 3
Estrutura Judiciária Brasileira. As Justiças Especiais. Justiça
Federal. TRF e Juizes Federais. Organização da Justiça Estadual.
Órgãos da Justiça Estadual. Órgãos Especiais das Justiças
Estaduais. Câmaras Cíveis, Juizes de Direito. Juizados Especiais
Cíveis Estaduais e da Justiça Federal. Turmas Recursais. 14

6. AULA 4
Ação. Conceito. Condições de Legítimo Exercício da Ação.
Condições Genéricas e Específicas. Específicas Positivas e
Negativas. 17
AULA 5
Ação. Classificação. Elementos de Individualização das Ações.
Concurso e Cumulação de Pedidos. Momento da Cumulação.
Espécies de Cumulação. Requisitos da Cumulação. 19
AULA 6
Processo. Conceito. Natureza Jurídica. Objeto. Relação Jurídica
Processual. Pressupostos Processuais de Existência e de Validade.
22
AULA 7
Competência. Conceito. Natureza Jurídica. Competência
Internacional e Interna. Competência das Justiças Especiais.
Competência da Justiça Comum Federal e dos Estados. 24
AULA 8
Competência. Critérios de Fixação da Competência. Competência
de Foro. Critério Territorial. Competência de Juízo. Critério
Objetivo e Funcional. Incompetência Relativa e Absoluta. 27
AULA 9
Competência. Modificações da Competência. Prevenção. Conexão.
Continência. Prorrogação e Perpetuação. Controle da Competência
e seus Instrumentos: controle de Ofício, Exceção de Incompetência
e Conflito de Competência. 31

7. AULA 10
Partes. Sujeitos do Processo. Sujeitos da Lide (Distinção).
Capacidade. Conceito. Capacidade de ser Parte e Capacidade de
estar em Juízo. Conseqüências da Falta de Capacidade processual.
34
AULA 11
Processo e Procedimentos. Espécies de Processo. Espécies de
Procedimento. Princípios Gerais do Processo e do Procedimento.
Garantias Constitucionais Processuais. Atos Atentatórios ao
Exercício da Jurisdição. 36
AULA 12
Formação do Processo. Sujeitos do Processo: juiz e partes.
Sucessão Processual. Substituição Processual. Tratamento
Especial ao Idoso. 39
AULA 13
Procedimentos e suas Estruturas. Procedimento Ordinário,
Sumário e os Especiais. A Conversão dos Procedimentos Especiais
para o Ordinário. Procedimento da Lei 9099/95. Princípios
Norteadores dos Juizados Especiais de Causas Cíveis. 41
Nota da digitalizadora: A numeração de páginas aqui refere-se a edição digital,
a paginação original encontra-se inserida entre colchete no texto.
Entende-se que o texto que está antes da numeração entre colchetes é o que pertence
aquela página e o texto que está após a numeração pertence a página seguinte.

8. AULA 1
Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo;
natureza das leis processuais; relações do direito processual
com os outros ramos do direito; finalidade do processo civil,
processo penal e do trabalho; leis processuais no tempo e no
espaço; princípios informativos do direito processual;
distinção entre ação, jurisdição e processo; a informatização
do processo judicial — noções gerais.
Caso 1
Sabendo-se que o processo não é um fim em si mesmo, mas
apenas um instrumento de efetivação de um direito material
violado ou ameaçado de ser violado, como justificar, a partir da
autonomia processual, o contido no Art. 284 e seu parágrafo único
do CPC, quando o legislador afirma que, não estando a petição
inicial em ordem, a mesma será indeferida sem que o juiz aprecie
o pedido?
Caso 2
João ajuizou ação em face de Pedro quando existia
determinada norma processual dispondo sobre prazo recursal. A
sentença foi proferida em audiência no dia 01/10/2006 e as
partes intimadas nos termos do Art. 242, parágrafo primeiro do
CPC. Segundo a regra processual em vigor na data da publicação
da sentença, o prazo para recorrer era de 15 dias. No dia
09/10/2006, entrou em vigor outro dispositivo processual,
disciplinando a matéria recursal e determinando o prazo de 10
dias para a interposição do recurso.
Considerados os dados fornecidos no problema, responda:
a) Qual é o prazo para a interposição do recurso? Dê o

9. fundamento legal.
b) Qual o princípio adotado no direito processual brasileiro
quanto à eficácia das leis processuais no tempo? Dê, na
resposta, o fundamento legal que agasalha o princípio.
Caso 3
John, cidadão americano residente na cidade de New York,
Estados Unidos, realizou na África do Sul um negócio de compra e
[pg. 09] venda com Jean, cidadão francês residente na cidade de
Paris, na França, ficando estabelecido que o objeto da compra
deveria ser entregue em um endereço predeterminado no Brasil,
na cidade de São Paulo, em um depósito alugado por John.
Insatisfeito por não ter Jean cumprido sua obrigação, John
ingressou com ação de obrigação de fazer em face de Jean no foro
da Comarca de São Paulo.
Indaga-se:
a) Pode a jurisdição brasileira imiscuir-se em um negócio
feito por cidadãos estrangeiros em um outro país? Na
resposta, dê o fundamento legal processual.
b) Em caso afirmativo essa jurisdição impede que a justiça
internacional dos outros países também seja chamada a
resolver o conflito por parte de algum outro interessado?
Fundamente a resposta na lei processual.
Questões objetivas
1. Quanto à natureza das leis processuais é correto dizer que
são:
a) Normas públicas, cogentes e instrumentais.
b) Normas privadas, dispositivas e autônomas.

10. c) Normas públicas, dispositivas e instrumentais.
d) Normas privadas, instrumentais e autônomas.
2. Nos termos do que dispõem os arts. 221, 236 e 239, todos
do Código de Processo Civil, bem como as inovações instituídas
através da Lei 11.419 de 19/12/2006, as citações e intimações
poderão ser efetivadas:
a) Somente por edital e por oficial de justiça.
b) Somente por correio para qualquer comarca do país e por
oficial de justiça.
c) Por correio, oficial de justiça e por edital.
d) Pelas formas normais de comunicação, indicadas no Códi-go
de Processo Civil e também por meio eletrônico, obe-decidas
as exigências legais. [pg. 10]
AULA 2
Jurisdição; conceito, caráter substitutivo, finalidades,
limitações e características; princípios fundamentais;
poderes. Distinção entre Funções do Estado; poderes
compreendidos na jurisdição espécies de tutela jurisdicional.
Jurisdição contenciosa e voluntária no processo civil e penal;
substitutivos da jurisdição; jurisdição de direito e de
eqüidade; meios alternativos de solução de conflitos
(arbitragem e a conciliação nos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais); solução de conflitos trabalhistas: autodefesa,
autocomposição. Comissões de conciliação prévia (noções). Do
Judiciário Trabalhista: o Poder Judiciário, sua organização e o
Ministério Público.

11. Caso 1
João de Souza faleceu deixando um testamento particular
elaborado três anos antes de seu falecimento. Seu filho mais
velho, João de Souza Filho, ao encontrar o documento, constituiu
um advogado que, imediatamente, requereu junto ao juiz
competente, a confirmação, publicação e o cumprimento do
testamento.
Indaga-se:
a) Defina, apontando as diferenças, procedimento de
Jurisdição Contenciosa e Voluntária.
b) Este procedimento iniciado pelo herdeiro através do
advogado é de Jurisdição contenciosa ou voluntária? Por
quê? Dê, inclusive, o fundamento legal na resposta.
Justifique sua resposta apontando o fundamento legal.
c) Em procedimentos de Jurisdição Voluntária é possível a
existência de lide? E o caráter substitutivo da Jurisdição?
Comente, na resposta, as posições sustentadas pela
doutrina.
Caso 2
Mário Honório e Antônio José envolveram-se em acidente de
carro e, embora tenham ambos sofrido grandes estragos em seus
veículos, não houve vítimas. [pg. 11]
Logo após o acidente, Mário Honório, ainda muito nervoso
aos berros, gritava que Antônio José teria sido exclusivamente o
causador do acidente, o que era negado por este. Após horas de
discussão e enorme desgaste de todos, Antônio José resolveu
chamar um advogado amigo seu, para tentar ajudá-los a
encontrar uma solução para o caso.

12. Chegando ao local e diante das ameaças de Mário Honório de
que ia sair dali e iniciar um processo judicial para se ressarcir dos
danos que supostamente o outro lhe teria causado, o advogado,
pacientemente, aguardou que Mário Honório se acalmasse um
pouco e indagou se ele aceitaria participar juntamente com
Antônio José, de um procedimento de mediação extrajudicial.
Inicialmente, Mário Honório negou, mas depois, à vista das
explicações do advogado sobre o instituto da mediação, seu
funcionamento, e seus objetivos, Mário aceitou e, também,
Antônio José.
Indaga-se:
a) É possível a utilização da mediação neste caso ao invés do
processo judicial? O fundamento legal da mediação
extrajudicial estaria na Constituição da República?
b) O uso de mecanismos extrajudiciais de solução de
conflitos, como a mediação, a conciliação extrajudicial e a
arbitragem, ferem o Princípio do Monopólio da
Jurisdição?
Caso 3
Carlos Martins e José Carlos, contratantes de um negócio de
compra e venda de natureza patrimonial e disponível, resolveram
pôr fim a um litígio por meio do uso da arbitragem, a qual foi
regularmente instituída e cumprida. A sentença arbitral deu
ganho de causa para Carlos Martins, tendo José Carlos dito que
não iria aceitar a decisão do juiz arbitrai. Assim, José Carlos
ingressou com ação ordinária para rever o julgamento da decisão
do juiz arbitrai, sob o argumento de que nenhuma matéria pode
ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, por força do

13. disposto no art. 5º, XXXV, da Carta Cidadã. [pg. 12]
Indaga-se:
a) É possível rever a decisão proferida no procedimento da
arbitragem na justiça comum? Dê o fundamento em lei
sobre a arbitragem no Brasil.
b) Houve violação aos termos do art. 5º, XXXV da
Constituição? Justifique a sua resposta.
Questões objetivas
1. São características da Jurisdição:
a) A inércia, o escopo de atuação do direito e a definitividade.
b) A inércia, a territorialidade e a cogência.
c) A lide, a atividade fiscalizatória e a definitividade.
d) A territorialidade, a investidura e a identidade física do
juiz.
2. São poderes do Magistrado no exercício da Jurisdição:
a) Proferir apenas sentenças e fiscalizar a atuação dos
serventuários.
b) Praticar os pronunciamentos previstos no Art. 162 do CPC
e também deter poderes administrativos, como é o caso
do poder de polícia nas audiências.
c) Proferir apenas despachos e decisões interlocutórias.
d) Realizar somente os poderes previstos no Art. 162 do CPC.
3. A teoria geral do processo é considerada:
a) Como estudo exclusivo do direito processual civil.
b) Unitariamente, abrangendo o processo civil e o processo
penal.

14. c) No seu estudo o processo do trabalho, embora tenha
disciplina própria e exclusiva sobre jurisdição, ação e
procedimento.
d) No seu estudo a identidade de seus ramos distintos.
[pg. 13]
AULA 3
Estrutura Judiciária Brasileira. As Justiças Especiais. Justiça
Federal. TRF e Juizes Federais. Organização da Justiça
Estadual. Órgãos da Justiça Estadual. Órgãos Especiais das
Justiças Estaduais. Câmaras Cíveis, Juizes de Direito.
Juizados Especiais Cíveis Estaduais e da Justiça Federal.
Turmas Recursais.
Caso 1
Caio, correntista do Banco do Brasil e da Caixa Econômica
Federal, entende que as taxas de juros que essas duas instituições
financeiras lhe cobram a título de cheque especial são demasiada-mente
abusivas e, por isso, busca ajuizar demanda contra as
referidas instituições financeiras, a fim de ver reduzida essa taxa
de juros compensatórios para o patamar de 12% ao ano.
Indaga-se:
a) Essas ações podem ser propostas conjuntamente? Dê o
fundamento legal, ao responder à questão.
b) Qual o foro competente para a propositura das mesmas?
Fundamente a resposta na Constituição da República. —
Melhor redação — Qual a Justiça que compete para a
propositura das ações pretendidas?
Fundamente a resposta na Constituição da República,

15. citando as razões que justifiquem a distinção apontada?
c) Qual a razão do(s) foro(s) competente(s)?
Caso 2
Marcos, empregado da padaria Santos Pães sem carteira
assinada, foi ofendido por seu patrão dentro do horário de
expediente e na frente de todos os clientes, ao afirmar, em tom de
voz alto e agressivo, que Marcos estaria furtando dinheiro do caixa
e que, por isso, seria preso e demitido. Busca então seu advogado
e passa a saber que teria direito a uma indenização por danos
morais. Ingressa, então, com a demanda na 5ª Vara Cível da
Comarca da Capital do Tribunal de [pg. 14] Justiça Estadual,
sendo certo que o magistrado, de ofício, declinou da competência
para uma das Varas Trabalhistas.
Indaga-se:
a) Agiu correto o magistrado estadual ao entender que a
hipótese é de competência da justiça trabalhista?
Caso 3
O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública para
evitar danos ao meio ambiente que estariam sendo causados pela
União em razão de obras que se realizam na Comarca de Silva
Jardim. Ocorre que na Comarca de Silva Jardim não há Seção
Judiciária da Justiça Federal.
Indaga-se:
a) A ação poderá ser interposta na Comarca de Silva Jardim?
Dê o fundamento legal da resposta.
b) Em caso afirmativo, eventual recurso contra sentença será

16. apreciado por qual órgão recursal?
Questões objetivas
1. Qual das opções abaixo contém todos os órgãos com
atividade típica jurisdicional:
a) Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça,
Tribunal de Justiça Estadual.
b) Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas
Estadual, Tribunal Regional Federal.
c) Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça Estadual,
Tribunal Regional Eleitoral.
d) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça,
Ministério Público Federal e a Justiça do Trabalho.
2. Sobre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis
Estaduais, é incorreto afirmar:
a) São órgãos de revisão jurisdicionais das sentenças
proferidas por juizes dos Juizados Especiais Cíveis e
formados por juizes de direito de primeiro grau. [pg. 15]
b) São órgãos que administrativamente estão ligados aos
Tribunais de Justiça Estadual.
c) São órgãos de revisão jurisdicionais das sentenças
proferidas por juizes dos Juizados Especiais Cíveis e
formados por desembargadores.
d) São órgãos que integram a estrutura do Poder Judiciário.
3. Fazem parte da Justiça Especial:
a) A Justiça dos Estados.
b) A Justiça do Trabalho.
c) O Conselho Nacional da Magistratura.

17. d A Justiça Federal.
AULA 4
Ação. Conceito. Condições de Legítimo Exercício da Ação.
Condições Genéricas e Específicas. Específicas Positivas e
Negativas.
Caso 1
João ingressou com uma ação revisional de aluguel em face
da Administradora de Imóveis Só Dinheiro, onde realizou o
contrato de aluguel do imóvel de propriedade de Marcos. Sustenta,
na citada ação, que o valor locatício está muito alto. Em sua
defesa, a ré alegou que apenas realiza a administração do
apartamento onde mora o autor, mas que não é locadora do bem.
Na réplica, o autor sustenta que, embora realmente conste no
contrato que o locador é Marcos, tem a administradora
legitimidade, pois o contrato foi firmado com Marcos dentro do
escritório dessa firma.
Indaga-se:
a) Tem a administradora legitimidade passiva para figurar
como ré na ação de revisão de aluguel? Justifique e
fundamente a resposta.
b) A tese de defesa formilada pela ré é de natureza
processual ou material? Por quê? [pg. 16]
Caso 2
Carlos ajuizou ação possessória em face de Miguel sob a
alegação de que esse o teria esbulhado e que para retomar o bem
teve que usar de força, somente conseguindo reaver a posse do

18. bem 5 dias após o esbulho. Alega então que busca, com essa ação
de reintegração de posse, legalizar a existência da invasão e a
retomada do bem. O magistrado, ao analisar a demanda,
entendeu por bem indeferir a petição inicial por falta de interesse
processual.
Indaga-se:
a) Agiu correto o magistrado ao entender que não há
interesse processual? Dê o fundamento legal processual à
resposta da indagação.
b) Haveria necessidade de se ouvir o réu antes de realizar a
extinção do processo? Dê o fundamento legal da resposta,
além de justificá-la.
Caso 3
Magno, réu em ação ordinária de resolução de contrato de
locação por falta de pagamento dos alugueres referentes à vaga de
automóveis em prédio comercial, alega carência do direito de ação
sob o argumento de que a presente funda-se na lei nº 8.245/91
enquanto a relação jurídica estabelecida encontra amparo no
Código Cível. Assim, diante da ausência de previsão legal,
impossível a retomada do bem mediante a extensão do contrato,
restando ao autor somente a possibilidade de cobrança dos
valores em atraso.
Indaga-se:
a) Existe a hipótese de impossibilidade jurídica do pedido,
como suscitado por Magno? Justifique a resposta.
b) Qual o título da ação a ser proposta? Ação de Despejo?

19. Questões objetivas
1. Marque a alternativa incorreta:
a) Interesse processual é uma condição da ação. [pg. 17]
b) Possibilidade jurídica do pedido é uma condição da ação.
c) A legitimatio ad causam é uma condição da ação.
d) A legitimatio ad processum é uma condição da ação.
2. Sobre a teoria da ação adotada nos dias atuais, marque a
alternativa correta:
a) Teoria civilista.
b) Teoria eclética da ação.
c) Teoria do direito concreto da ação.
d) Teoria do direito abstrato de ação.
3. O princípio da ação, ou da demanda, indica:
a) A possibilidade de a parte dar início ou provocar o
exercício da atividade jurisdicional, quer na esfera penal
(art. 24, 28 e 30, quer na esfera civil (CPC, art. 2º, 128 e
262)).
b) Em casos excepcionais, por força de lei, a presença do
processo inquisitivo, onde as funções de acusar, defender
e julgar encontram-se enfeixadas em um único órgão.
c) Situações indicadas na lei onde se pode tomar a iniciativa
da propositura da ação civil e da penal.
d) A impossibilidade do réu, ao se defender, de exercer
pretensão própria e autônoma, como a proibição de
oferecer reconvenção.
AULA 5
Ação. Classificação. Elementos de Individualização das Ações.

20. Concurso e Cumulação de Pedidos. Momento da Cumulação.
Espécies de Cumulação. Requisitos da Cumulação.
1. Joana contratou com seu pedreiro prestação de serviço
para pintar e trocar o piso da sala de sua casa no prazo de 15
dias. Ao final da prestação contratada, pago o preço, Joana
percebeu que o piso da sala foi trocado pela metade.
Inconformada, Joana, vai ao seu escritório querendo contratá-lo
(a) pedindo que proponha a ação competente para que o pedreiro
cumpra o contratado ou que lhe devolva uma parte do dinheiro.
Responda justificadamente. [pg. 18]
a) O que é concurso e/ou cumulação de ações? Justifique
classificando, exemplificando e identificando os
dispositivos legais.
b) No caso acima estamos diante de um concurso ou
cumulação de ações? Justifique no caso concreto.
2. Argeu promove ação de conhecimento em face de Flávio
postulando a cobrança de crédito a seu favor. Dez dias depois,
Argeu promove ação idêntica, visto que a primeira estava
demorando muito para que obtivesse a citação. Citado pela
segunda vez, Flávio alega, em contestação, a existência de um
outro processo idêntico. Responda justificadamente.
a) Que fenômeno jurídico deve ocorrer com essas duas
ações? Qual é a conseqüência jurídica quando isto
ocorre? Justifique com os dispositivos legais.
b) Essa matéria é de natureza processual ou de mérito?
Justifique.
3. João, menor impúbere assistido por sua mãe Joana,

21. ingressou com ação de investigação de paternidade cumulada com
pedido de alimentos em face de Marcos. O réu, ao se defender,
alegou que não caberia a cumulação pretendida, pois a ação deve
se processar pelo rito ordinário ao passo que a ação de alimentos
possui rito próprio.
Indaga-se:
a) É possível cumular pedidos com ritos diversos? Por quê?
b) Na hipótese apresentada, qual é a espécie de classificação
de cumulação de pedidos? Fundamente a resposta.
Questões objetivas
1. Sobre o pedido, na petição inicial, é correto afirmar que:
a) São inadmissíveis pedidos cumulados.
b) Tem como subdivisões pedidos mediatos e imediatos.
Pedido mediato é o bem da vida, imediato é a tutela
jurisdicional reclamada.
c) Pode-se formular pedido genérico sempre que o autor
entender mais conveniente aos seus interesses.
d) Tem como subdivisões pedidos próximos e remotos.
[pg. 19]
2. Quanto à admissibilidade da cumulação de pedido é
incorreto afirmar que:
a) Que seja adequado para todos os pedidos o tipo de
procedimento.
b) Que os pedidos sejam compatíveis entre si.
c) Que seja competente para deles conhecer o mesmo juízo.
d) Que haja conexão entre os pedidos.

22. 3. A classificação da ação penal pelo critério subjetivo leva
em conta:
a) Que a ação pode ser pública e por iniciativa privada.
b) O poder do Ministério Público de, independentemente da
vontade de quem quer que seja, tomar a iniciativa da ação
penal pública incondicionada.
c) Que a ação de iniciativa privada se subdivide em por ini-ciativa
exclusivamente privada e subsidiária da pública.
d) Que o Ministério Público pode retomar a ação subsidiária
da pública como parte principal (art. 29 parte final do
CPC).
e) Todas as alternativas estão corretas.
AULA 6
Processo. Conceito. Natureza Jurídica. Objeto. Relação
Jurídica Processual. Pressupostos Processuais de Existência e
de Validade.
Caso 1
Bento ingressou com reclamação no Juizado Especial Cível
de Volta Redonda contra a empresa Carros Semi-Novos S/A,
buscando indenização de danos materiais no valor de
R$10.000,00. Em sua defesa, na ACIJ, o réu requereu a extinção
processual do feito, por falta do pressuposto processual de
capacidade postulatória, já que o autor não estava assistido por
advogado. Ouvido o autor esse requereu prazo para regularização
de tal fato, a fim de poder constituir advogado para patrocinar sua
causa. [pg. 20]
Indaga-se:

23. a) Deve o magistrado acatar a defesa do réu, diante da
concordância do autor? Fundamente a resposta.
b) A ausência de um pressuposto sempre gera extinção do
feito sem resolução do mérito? Por quê?
Caso 2
Em uma ação de cobrança de danos materiais o réu alegou
que o autor não juntou na petição inicial o comprovante dos
danos sofridos, o que, portanto, contraria o art. 283 do CPC,
havendo falta de pressuposto processual, o que gera a extinção do
processo sem resolução do mérito. Ao retrucar tal alegação, o
autor, em sua réplica, sustenta que na petição inicial foi
especificada a prova documental que se pretende produzir na fase
instrutória e, assim sendo, não há que se falar em falta de
pressuposto.
Indaga-se:
a) A não juntada de provas do direito alegado do autor carac-teriza
falta de pressuposto processual, na forma do art.
283 do CPC? Por quê?
b) O art. 283 do CPC pode ser tido como um pressuposto
processual? Justifique a resposta.
Caso 3
Em uma ação de investigação de paternidade, o réu foi
citado pela via postal, sendo certo que a parte citada apresentou
contestação com preliminar de nulidade da citação, eis que
infringiu o art. 222, I, do CPC e, ainda, contestou de forma
específica o mérito do pedido, negando a paternidade pelas razões
deduzidas na peça de defesa. O magistrado determinou então a

24. oitiva do autor e, após essa réplica, decidiu por afastar a
preliminar da contestação.
Indaga-se:
a) A citação é um pressuposto do processo? Justifique a
resposta.
b) Agiu corretamente o magistrado? Por quê? [pg. 21]
Questões objetivas
1. São pressupostos processuais:
a) Legitimidade ad causam.
b) Capacidade postulatória.
c) Possibilidade jurídica do pedido.
d) Interesse processual.
2. Indique quais dos pressupostos abaixo não se traduzem
como requisito de validade do processo:
a) Investidura do órgão na jurisdição.
b) Capacidade processual.
c) Demanda regularmente formada.
d) Regularidade formal da demanda.
3. São características da relação processual:
a) Ser complexa, progressiva, ter unidade e ser de natureza
pública.
b) Ter natureza privada e estática.
c) Ser de direito material.
d) Depender da existência real da relação de direito material.
AULA 7

25. Competência. Conceito. Natureza Jurídica. Competência
Internacional e Interna. Competência das Justiças Especiais.
Competência da Justiça Comum Federal e dos Estados.
Caso 1
José Artigas, menor impúbere, chileno, residente e
domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, Brasil, representado
por seu pai, promove na Justiça de seu país, ações relativas a
imóveis situados no Chile e, também, no Brasil. Estes imóveis
requeridos por José Artigas são oriundos de herança recebida de
seu avô, Mario Artigas, que era residente e domiciliado em São
Paulo, SP, Brasil, quando faleceu. [pg. 22]
Indaga-se:
a) A regra de competência aplicável é a prevista no art. 88 ou
no art. 89, do CPC? Por quê?
b) O autor poderá ser intimado pela Justiça do Chile e nesta
demanda poderá, em caso de haver Sentença favorável a
José Artigas, receber exequatur e homologação por qual
órgão do Poder Judiciário brasileiro? Justifique e
fundamente a resposta.
Caso 2
Mévio sofreu um acidente de trabalho. Promove ação de
conhecimento e narra, como causa de pedir, que o infortúnio lhe
causou o esmagamento de seu pé direito na linha de montagem de
sua empresa, situada em Itaperuna, RJ. Requereu na demanda
obter o pagamento dos benefícios previdenciários a que tem
direito.

26. Indaga-se:
a) Onde e por quem essa demanda deverá ser julgada?
Justifique e fundamente a resposta de acordo com a
jurisprudência do STF e do STJ.
Caso 3
Maurício Silva promove ação de conhecimento, pelo
procedimento ordinário, em face de Henrique Martins, requerendo
danos materiais e morais pela destruição de reserva de mata
atlântica, por queimada, em área de sua fazenda, que é contígua à
área tombada pelo patrimônio da União. Esta área fica localizada
próxima a cidade de Teresópolis, RJ, onde foi promovida a ação. O
réu ofereceu contestação e, em peça à parte, exceção de
incompetência do Juízo, sob a fundamentação de que, como a
área é tomada pela União, a Justiça Federal é a competente.
Indaga-se:
a) No caso em tela, está correta a demanda ser realizada na
cidade de Teresópolis? Por quê? [pg. 23]
b) Em relação à exceção de incompetência do Juízo está
correto o réu? Fundamente na lei a resposta. Melhor
redação — Considerando a resposta formulada no item
anterior, como deve ser julgada a Exceção de
Incompetência do Juízo suscitada pelo réu?
Questões objetivas
1. Joaquim Cruz faleceu em Lisboa, Portugal, cidade de seu
último domicílio. Possuía o falecido bens imóveis situados no
Brasil e em Portugal. Os bens situados no Brasil serão
inventariados e partilhados no:

27. a) País de origem da pessoa falecida, mas o imposto de
transmissão será pago aqui.
b) Brasil.
c) País de origem da pessoa falecida, mas o imposto de trans-missão
deverá ser pago aqui e a sentença homologatória
da partilha deverá ser submetida ao STJ.
d) País de origem da pessoa falecida no Brasil, pois a
sucessão hereditária pode obedecer a critérios totalmente
diferentes nos dois países.
2. Luiz Martins, soldado da PM, após ter terminado seu
expediente de serviço em sua Unidade, dirige-se ao estádio do
Maracanã para assistir a uma partida de futebol. Durante o jogo,
na arquibancada há uma briga de torcidas e Luiz Martins sofre
uma agressão, que lhe provoca lesões corporais médias, por parte
de Fernando Costa, identificado, posteriormente, como soldado da
Aeronáutica. Essa demanda deverá ser proposta, pelo seu
advogado, perante que Justiça:
a) Justiça Militar Estadual.
b) Justiça Militar Federal.
c) Comum Federal.
d) Comum Estadual, de Vara Criminal.
AULA 8
Competência. Critérios de Fixação da Competência.
Competência de Foro. Critério Territorial. Competência de
Juízo. Critério Objetivo e Funcional. Incompetência Relativa e
Absoluta. [pg. 24]
Caso 1

28. Ricardo Alves, residente e domiciliado em Resende, promove
ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de
Maria Patrícia, residente e domiciliada em Friburgo, postulando
anulação de contrato de compra e venda de um imóvel, localizado
na Rua do Desterro nº 200, na cidade de Vassouras. Alega um
vício no ato jurídico, dolo, que anula o referido contrato. A ré
ofereceu contestação e, em peça à parte, exceção de incompetência
do juízo, sob a fundamentação de que tem domicílio na cidade de
Friburgo, onde a ação deveria ser proposta, conforme art. 94, do
CPC.
Indaga-se:
a) O foro de eleição prevalece, em se tratando de uma ação
visando à anulação do contrato de compra e venda de um
imóvel? Por quê?
b) O art. 95, do CPC, trata de competência de foro, pelo
critério territorial. Neste caso, a competência é relativa ou
absoluta? Justifique a resposta.
Caso 2
Foi dissolvida a sociedade conjugai de Célia Costa e Oswaldo
Costa pelo divórcio litigioso realizado pelo Juízo do Fórum de
Teresópolis. Na ação, foram estabelecidas várias cláusulas, como a
que fixou alimentos devidos aos filhos menores, a pensão ao
cônjuge (mulher), a partilha de bens e a regulamentação do direito
de visita, entre outras.
A situação de fato existente foi alterada e os filhos,
representados pela mãe, pretendem mover ação de modificação de
cláusula de alimentos, com vistas à majoração da mesma. Os
menores, juntamente com a mãe, mudaram-se para a cidade de

29. Campos.
Indaga-se:
a) Qual é o juízo competente para conhecer da ação de
modificação de cláusula a ser proposta pelos filhos
menores em face do pai? Justifique fundamentando a
resposta. [pg. 25]
b) As comarcas de Teresópolis e de Campos são de primeira
entrância? Por quê?
Caso 3
José Frederico pretende mover ação reivindicatória de um
imóvel por atraso nas prestações de alugueis, em face de Paulo
Ramos. José Frederico, em 10 de janeiro, ajuizou a citada ação na
comarca de Nova Iguaçu, sendo certo que, naquele mesmo dia, foi
prolatado o despacho de cite-se. Entretanto, em 11 de janeiro,
Paulo Ramos ajuizou, na comarca de Friburgo, ação de
consignação em pagamento para continuar no imóvel.
Considerando que a citação na ação reivindicatória se deu em 16
de janeiro e a na consignatória em 13 do mesmo mês,
Indaga-se:
a) As duas ações devem correr juntas ou separadamente?
Por quê?
b) A ação reivindicatória foi proposta no Juízo Competente,
sendo certo que o imóvel locado situa-se no bairro da
Tijuca, comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
c) Considerando a resposta formulada no item anterior,
estamos diante de uma hipótese de competência relativa
ou absoluta? Por quê?

30. Questões objetivas
1. A ação fundada em direito pessoal será proposta no
domicílio do réu, seguindo a regra do artigo 94, do CPC. Diante
desse dispositivo legal é possível afirmar:
a) Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no
foro de qualquer deles.
b) Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele
somente poderá ser demandado no foro do seu curador
nomeado em processo de declaração de ausência.
c) Quando o réu não tiver domicílio no Brasil, ele será de-mandado
no país onde estiver domiciliado ou se esse país
não tiver relações diplomáticas com o Brasil, no foro do
seu último domicílio. [pg. 26]
d) Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios,
serão demandados no foro do domicílio do autor da ação.
2. Marque a alternativa correta:
a) A incompetência relativa pode ser argüída pelas partes.
b) A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer
tempo.
c) A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer
tempo.
d) A incompetência absoluta só pode ser conhecida pelo juiz.
3. A competência de foro compreende:
a) A sua fixação pelo critério funcional.
b) A fixação pelo critério em razão da matéria.
c) A fixação pelo critério objetivo da pessoa.
d) O critério territorial, como previsto no art. 651 da CLT.

31. AULA 9
Competência. Modificações da Competência. Prevenção.
Conexão. Continência. Prorrogação e Perpetuação. Controle
da Competência e seus Instrumentos: controle de Ofício,
Exceção de Incompetência e Conflito de Competência.
Caso 1
Marcos, morador de Niterói, firmou com o Banco Só Dinheiro
S/A contrato de empréstimo conhecido como “cheque especial”,
assim o fazendo na agência Niterói, onde mantinha a sua conta
corrente. Ocorre que por dificuldades financeiras o consumidor
não conseguiu honrar seus compromissos, tornando-se
inadimplente. Assim, o banco ingressou com ação monitória e,
para tanto, valeu-se da cláusula contratual que elegeu o foro da
comarca de São Paulo para resolver quaisquer demandas relativas
a esse contrato. Ao receber a petição inicial, o juiz paulista de
imediato e sem requerimento da parte contrária, declinou da
competência para um dos juízos cíveis de Niterói. [pg. 27]
Indaga-se:
a) A hipótese é de competência de natureza relativa ou
absoluta? Justifique a resposta, inclusive com
fundamentação legal.
b) Poderia o magistrado decidir da forma como o fez, tendo
em vista o teor do enunciado da súmula nº 33 do STJ?
Por quê?
Caso 2
João promoveu ação de indenização por danos morais contra

32. Paulo no Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado
do Rio de Janeiro. Em sua defesa Paulo alegou, na própria
contestação, a incompetência relativa em razão do território, pois
embora os fatos tenham ocorrido na região territorial dos juizados
especiais cíveis da capital, a sua residência é em São Gonçalo,
devendo ser observada a regra do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95,
requerendo que os autos sejam para lá remetidos.
Indaga-se:
a) A incompetência relativa do caso concreto pode ser
alegada na própria contestação, independentemente de
exceção? Fundamente a resposta, após justificá-la.
b) Em sede de juizados especiais, qual a conseqüência da
declaração de incompetência relativa? Justifique a
resposta.
Caso 3
João ingressou com ação previdenciária contra a União na
Comarca de Arraial do Cabo, esclarecendo que naquela cidade não
há Seção Judiciária Federal. Ao analisar a petição inicial,
entendeu o magistrado estadual que a demanda não poderia ser
proposta naquela comarca, remetendo os autos para a Seção
Judiciária da Justiça Federal mais próxima. Ao receber os autos, o
juiz federal entendeu por suscitar o conflito de competência.
Indaga-se:
a) Pode o conflito de competência ser suscitado de ofício pelo
juiz, sem qualquer provocação das partes? Qual o
princípio [pg. 28] de direito processual aplicável ao caso
concreto? Justifique e fundamente a resposta.

33. b) Qual o Tribunal competente para apreciar e julgar o
presente conflito de competência? Dê o fundamento legal,
inclusive, na resposta.
Caso 4
João encontra-se com José para assistir a uma partida de
futebol e passam, em certo momento, a discutir diante da
rivalidade existente entre os clubes pelos quais torcem. No calor
da discussão, João desfere uma facada no braço de José quando
estes se encontravam num bar na Rua São Francisco, na Tijuca,
Rio de Janeiro, próximo ao Estádio do Maracanã.
Indaga-se:
Qual o critério para estabelecer a competência para conhecer
da ação penal de lesão corporal?
Questões objetivas
1. Marque a alternativa correta. A conexão representa:
a) A modificação de competência em razão de incompetência
absoluta.
b) A modificação de competência em razão de incompetência
relativa.
c) A modificação de competência (de juiz competente) para
evitar a possibilidade de decisões conflitantes.
d) A modificação de competência em razão de perempção.
2. Marque a alternativa incorreta:
a) A incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício a
qualquer momento.
b) No CPC, a exceção de incompetência relativa suspende o

34. processo.
c) No JECiv a incompetência relativa não suspende o
processo.
d) A exceção de incompetência pode ser alegada por qualquer
das partes. [pg. 29]
AULA 10
Partes. Sujeitos do Processo. Sujeitos da Lide (Distinção).
Capacidade. Conceito. Capacidade de ser Parte e Capacidade
de estar em Juízo. Conseqüências da Falta de Capacidade
processual.
Caso 1
Tibúrcia, objetivando receber de seu ex-marido,
Melquisedeque, os alimentos a que tem direito seu filho, Turíbio,
menor impúbere, após contratar um advogado para representá-la,
ajuíza Ação de Alimentos em face do genitor do menor, que vem a
ser distribuída para a 4a Vara de Família da Comarca da Capital.
Indaga-se:
a) Indique, no caso proposto, os sujeitos do processo e da
lide? Justifique a resposta.
b) Você, se fosse o Magistrado titular da 4ª Vara de Família
da Comarca da Capital, ao receber a inicial em suas mãos,
profira o provimento jurisdicional adequado.
Caso 2
Aristóteles, menor púbere, assistido por sua genitora, Tícia,
ajuíza em face de Mévio ação de investigação de paternidade, que
vem a ser distribuída para a 1ª Vara de Família da Comarca de

35. Niterói — RJ.
Indaga-se:
a) Indique, no caso proposto, os sujeitos do processo e da
lide.
b) Sabendo que o Réu encontra-se preso definitivamente,
tendo em vista prática delituosa pela qual fora
condenado, você, Magistrado competente, profira a
decisão que julgar adequada.
Caso 3
Caio Julio ingressou com ação por danos morais contra
Marcus Vinícius, sendo certo que no curso do processo o autor
faleceu. Os [pg. 30] herdeiros pleitearam então o ingresso no
processo pelo fenômeno da sucessão processual, tendo o réu se
oposto ao argumento de que, com a morte do autor, o eventual
direito de dano moral também desapareceu, pois a moral é um
bem intransmissível.
Indaga-se:
a) Neste caso cabe a sucessão processual ou deverá ser
extinto o feito com a morte do autor? Por quê?
b) A morte do autor faz com que também pereça o direito aos
danos morais? Fundamente a resposta, após justificá-la.
Questões objetivas
1. Serão representados em juízo:
a) O espólio pelo inventariante.
b) O Município por um de seus Secretários.
c) As pessoas jurídicas por qualquer de seus empregados.

36. d) O condomínio por qualquer de seus moradores.
2. Em processo civil, capacidade de estar em juízo é:
a) De toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos.
b) A representação legal das partes em juízo.
c) A capacidade de ser parte.
d) A capacidade deferida pela lei ao advogado devidamente
inscrito na OAB.
AULA 11
Processo e Procedimentos. Espécies de Processo. Espécies de
Procedimento. Princípios Gerais do Processo e do
Procedimento. Garantias Constitucionais Processuais. Atos
Atentatórios ao Exercício da Jurisdição.
Caso 1
João e Maria foram casados durante cerca de 7 anos, sendo
certo que em determinado momento a relação se deteriorou, tendo
então os cônjuges optado pela separação amigável. Ao analisar o
processo, [pg. 31] o Parquet verificou que o casal já estava
separado de fato há três anos e, por isso, opinou que o rito
adequado deveria ser o divórcio e não a separação, pois esta
última não extingue o casamento, mas apenas suspende os seus
direitos e deveres, ao passo que o divórcio é que é capaz de findar
o matrimônio, o que importaria em falta de interesse processual.
Indaga-se:
a) As partes são obrigadas a se valer do divórcio ou podem
optar pela separação judicial pela via consensual? Por
quê?

37. b) O procedimento é de natureza comum ou especial?
Justifique a resposta, dando a fundamentação legal.
Caso 2
Manoel, pai de Joana, ingressou com ação de guarda contra
sua ex-esposa Joaquina, alegando que a mesma vem
apresentando distúrbios mentais freqüentes e colocando em risco
a vida da filha. Apresentou na exordial provas a tal respeito com
pedido de antecipação dos efeitos da tutela antecipada, o que foi
concedido. A ré interpôs recurso de agravo de instrumento,
alegando apenas que não lhe foi dada oportunidade de defesa, o
que importa em violação do devido processo legal e do direito ao
contraditório.
Indaga-se:
a) Esses princípios legais são tidos como garantias
individuais? Justifique e fundamente a resposta.
b) Poderia o magistrado ter concedido a antecipação dos
efeitos da tutela jurisdicional sem oitiva da parte
contrária. Assim agindo, haveria afronta a tais
princípios?
Caso 3
Joana ingressou com ação de obrigação de fazer contra o
plano de saúde Vida Saudável S/A, o qual se recusava a autorizar
urgente tratamento cirúrgico sob a alegação de uma inexistente
carência. Em razão desse fato, obteve decisão favorável transitada
em julgado. [pg. 32] Ocorre que o plano de saúde vem
reiteradamente usando de artifícios para sempre impedir a
cirurgia, criando diversos embaraços para que não se cumpra tal

38. decisão.
Indaga-se:
a) O ato em questão pode ser caracterizado como ato
atentatório ao exercício da jurisdição? Justifique a
resposta.
b) É possível a cominação de multa contra a ré sem que haja
pedido expresso do autor? Ao responder, dê o
fundamento na lei processual?
Questões objetivas
1. A respeito do duplo grau de jurisdição, indique a opção
correta:
a) Mesmo não estando previsto no art. 5º da CRFB, o mesmo
é tido como um princípio constitucional.
b) Mesmo não estando previsto no art. 5º da CRFB, o mesmo
é tido como uma garantia constitucional.
c) Por não estar previsto no art. 5º da CRFB, o mesmo não é
tido como um princípio.
d) Não há previsão, implícita ou explícita, sobre tal princípio
na CRFB.
2. Marque a alternativa correta:
a) A sanção processual do art. 538, parágrafo único, do CPC,
é subsidiária da sanção prevista no art. 18 do mesmo di-ploma
legal e, portanto, só pode ser imputada se houver a
sanção do citado art. 18.
b) A sanção processual do art. 538, parágrafo único, do CPC,
é independente da sanção prevista no art. 18 do mesmo
diploma legal e, portanto, pode ser imputada independente

39. e cumulativamente com a sanção do citado art. 18.
c) A sanção processual do art. 538, parágrafo único, do CPC,
é dependente da sanção prevista no art. 18 do mesmo di-ploma
legal e, portanto, pode ser imputada conjuntamente
com a sanção do citado art. 18. [pg. 33]
d) A sanção processual do art. 538, parágrafo único, do CPC,
é independente da sanção prevista no art. 18 do mesmo
diploma legal, mas não pode haver dupla condenação pelo
mesmo fato.
AULA 12
Formação do Processo. Sujeitos do Processo: juiz e partes.
Sucessão Processual. Substituição Processual. Tratamento
Especial ao Idoso.
Caso 1
João propôs ação de investigação de paternidade em face de
José. No curso do processo, José falece, deixando três filhos
(Maria, Antonio e Joaquim) e esposa (Joana) que já providenciou a
abertura do inventário perante o juízo de órfãos e sucessões da
Comarca da Capital do Rio de Janeiro.
Indaga-se:
a) Qual é a diferença entre sucessão e substituição
processual? Qual a hipótese do caso em tela?
b) Tendo em vista a natureza da relação jurídica discutida na
ação de investigação de paternidade, quem deverá ocupar
o pólo passivo desta demanda? Justifique sua resposta.
Caso 2

40. Manoel, advogado, com 68 anos de idade, foi contratado por
Mário para ajuizar uma ação de cobrança. Ao propor a referida
demanda, requereu, ao final, que lhe fosse aplicada a regra do art.
71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).
Indaga-se:
A prioridade na tramitação processual alcança o causídico?
Justifique sua resposta. [pg. 34]
Caso 3
Caio ingressou com ação em face de José, alegando que este
não lhe entregou o carro que havia comprado e pago à vista. Foi o
pedido autoral contestado regularmente. No curso do feito, José
vende o automóvel para um terceiro, de nome Maurício, o qual,
então, pede para ingressar no feito no lugar de José, já que é o
atual proprietário da coisa discutida.
Indaga-se:
a) Neste caso, é possível a substituição de partes? Justifique
a resposta.
b) A substituição de partes, em razão da alienação da coisa
litigiosa, é regra ou exceção? Por quê?
Questões objetivas
1. Na divisão doutrinária de partes no processo e partes na
demanda, indique qual opção revela a condição de parte da
demanda.
a) Ministério Público nas hipóteses de custos legis.
b) Juiz.
c) Autor.

41. d) Perito.
2. Pela teoria da estabilização processual, o fenômeno se dá
em qual momento:
a) Distribuição da petição inicial.
b) Sentença.
c) Despacho saneador.
d) Citação da parte ré.
AULA 13
Procedimentos e suas Estruturas. Procedimento Ordinário,
Sumário e os Especiais. A Conversão dos Procedimentos
Especiais para o Ordinário. Procedimento da Lei 9099/95.
Princípios Norteadores dos Juizados Especiais de Causas
Cíveis. [pg. 35]
Caso 1
Paulo promove, em face de Manoel, ação de reintegração de
posse de imóvel, cumulando ao pedido possessório o de
condenação em perdas e danos, sob fundamento de que, cerca de
11 (onze) meses atrás, o réu praticou esbulho à posse do autor.
Indaga-se:
a) Qual o rito a ser adotado para esta ação de reintegração
de posse, cumulando-se pedido condenatório de perdas e danos?
Resposta objetivamente fundamentada.
b) No caso do referido procedimento especial, explicar o que
vem a ser ação dúplice?
c) Nos casos de procedimentos especiais de jurisdição
contenciosa, após ou no momento da contestação do réu,

42. passa-se a adotar o procedimento ordinário? Por quê?
Caso 2
Fabiano Oliveira pretende promover ação visando à
condenação de Empresa de Telefonia Celular a lhe pagar a
importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alega que a empresa
concedeu linha de celular a terceira pessoa, que se identificou
como sendo o autor apresentando documentos anteriormente
roubados em assalto dentro de ônibus. A empresa procedeu à
cobrança extrajudicial do valor da fatura e, diante da recusa do
autor em pagar o indevido, encaminhou o nome do autor para
cadastro restritivo de crédito.
Indaga-se:
a) Fabiano Oliveira poderá promover ação de cobrança pelo
procedimento da Lei 9099/95? Por quê?
b) Quais as características do procedimento da Lei 9099/95
(JEC)?
Caso 3
Jesuíno Andrade pretende promover ação judicial em face de
Fernando Brandão para obter ressarcimento de danos sofridos por
[pg. 36] sua embarcação, no valor de R$20.000,00 (dez mil reais),
resultantes de manobra imprudente do réu acarretando a colisão
de embarcações, em 10 de dezembro de 2006, na Baia da
Guanabara.
Indaga-se:
a) Qual o rito que deverá ser adotado para a demanda
judicial? Por quê?

43. b) Quais as características do procedimento sumário?
Questões objetivas
1. Manoel pretende mover ação de consignação em
pagamento em face de Paulo, sob o fundamento de que vem
tentando, sem sucesso, efetuar o pagamento na residência do
credor de dívida no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
tendo este emitido nota promissória. Busca, assim, alcançar
quitação do débito, sendo certo que é manifesta a recusa
injustificada de Paulo em receber o valor expresso na cambial. A
ação de consignação em pagamento observa o procedimento:
a) Ordinário.
b) Sumário.
c) Especial.
d) Sumaríssimo da Lei 9099/95.
e) Misto.
2. No que concerne à separação consensual, é correto
afirmar:
a) Observar-se-á sempre o rito especial, previsto no art.
1.120 e seguintes do CPC.
b) O casal pode optar pelo rito especial ou realizar a
separação judicial por escritura pública.
c) Os cônjuges devem adotar escritura pública, não havendo
filhos menores ou incapazes do casal.
d) Havendo filhos menores do casal, será obrigatória a
adoção do rito especial (jurisdição voluntária), como
previsto no art. 1.120 e seguintes do CPC. [pg. 37]

44. EEssttaa oobbrraa ffooii ddiiggiittaalliizzaaddaa ee rreevviissaaddaa ppeelloo ggrruuppoo DDiiggiittaall SSoouurrccee ppaarraa
pprrooppoorrcciioonnaarr,, ddee mmaanneeiirraa ttoottaallmmeennttee ggrraattuuiittaa,, oo bbeenneeffíícciioo ddee ssuuaa lleeiittuurraa
ààqquueelleess qquuee nnããoo ppooddeemm ccoommpprráá-llaa oouu ààqquueelleess qquuee nneecceessssiittaamm ddee mmeeiiooss
eelleettrrôônniiccooss ppaarraa lleerr.. DDeessssaa ffoorrmmaa,, aa vveennddaa ddeessttee ee-bbooookk oouu aattéé mmeessmmoo aa ssuuaa
ttrrooccaa ppoorr qquuaallqquueerr ccoonnttrraapprreessttaaççããoo éé ttoottaallmmeennttee ccoonnddeennáávveell eemm qquuaallqquueerr
cciirrccuunnssttâânncciiaa.. AA ggeenneerroossiiddaaddee ee aa hhuummiillddaaddee éé aa mmaarrccaa ddaa ddiissttrriibbuuiiççããoo,,
ppoorrttaannttoo ddiissttrriibbuuaa eessttee lliivvrroo lliivvrreemmeennttee..
AAppóóss ssuuaa lleeiittuurraa ccoonnssiiddeerree sseerriiaammeennttee aa ppoossssiibbiilliiddaaddee ddee aaddqquuiirriirr oo oorriiggiinnaall,,
ppooiiss aassssiimm vvooccêê eessttaarráá iinncceennttiivvaannddoo oo aauuttoorr ee aa ppuubblliiccaaççããoo ddee nnoovvaass oobbrraass..
SSee qquuiisseerr oouuttrrooss ttííttuullooss nnooss pprrooccuurree::
hhttttpp::////ggrroouuppss..ggooooggllee..ccoomm//ggrroouupp//VViicciiaaddooss__eemm__LLiivvrrooss,, sseerráá uumm pprraazzeerr rreecceebbêê-lloo
eemm nnoossssoo ggrruuppoo..
hhttttpp::////ggrroouuppss..ggooooggllee..ccoomm//ggrroouupp//VViicciiaaddooss__eemm__LLiivvrrooss
hhttttpp::////ggrroouuppss..ggooooggllee..ccoomm//ggrroouupp//ddiiggiittaallssoouurrccee