Questões sobre poderes administrativos e entidades da administração pública

1

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DA POLÍCIA CIVIL 2013. a) a atitude da polícia deve ser considerada lícita.
Professor: Lenilson de Assis A coercibilidade é uma das características do
Disciplina: direito administrativo poder de polícia;
b) a atitude da polícia seria considerada lícita
01. (Oficial de Justiça Avaliador TRT/ES/1999 - FCC) apenas se estivessem os policiais dando
Quando o Direito Positivo - a lei - confere à cumprimento a ordem judicial;
Administração Pública, para a prática de ato de c) a coercibilidade é característica do poder de
sua competência, determinando os elementos e polícia. Para ser lícita, a atuação da
requisitos necessários à sua formalização, estará Administração deveria, porém, ter obedecido ao
presente o poder: princípio da razoabilidade ou da
a) de polícia ou regulamentar. proporcionalidade que, no caso, foi violado;
b) discricionário ou regrado. d) o uso da força pela polícia será sempre
c) hierárquico ou vinculado. considerado como violador de direitos e garantias
d) vinculado ou regrado. individuais;
e) regrado ou disciplinar. e) somente à polícia judicial é lícito o uso da
02. (AFTN/1990/ESAF) Poder vinculado é aquele força.
que o direito: 04.(PFN/92-ESAF) O princípio de legalidade
a) atribui ao Poder Público para aplicar consiste em que:
penalidades às infrações funcionais de seus a) é possível fazer tudo aquilo que a lei não
servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina proíbe.
dos órgãos e serviços da Administração. b) é necessário indicar nos atos administrativos a
b) confere ao Executivo para distribuir e escalonar sua fundamentação.
as funções de seus órgãos, ordenar e rever a c) só é permitido fazer o que a lei autoriza ou
atuação de seus agentes, estabelecendo a permite.
relação de subordinação entre os servidores de d) a disciplina depende de lei.
seu quadro de pessoal. e) presume-se legítimo todo ato administrativo,
c) confere à Administração Pública de modo enquanto não for revogado ou declarado nulo.
explícito ou implícito, para a prática de atos 05.(Analista Judiciário - execução de mandados -
administrativos, com liberdade na escolha de sua TRF/RS-1999 - FCC) Em relação aos princípios
conveniência, oportunidade e conteúdo. básicos da Administração Pública, é INCORRETO
d) positivo confere à Administração Pública para afirmar que o da:
a prática de ato de sua competência, a) razoabilidade significa que a Administração
determinando os elementos e requisitos deve agir com bom senso e de modo
necessários à sua formação. proporcional.
e) incumbe às autoridades administrativas para b) autotutela significa que a Administração
explicitar a lei na sua correta execução. controla os seus próprios atos através da anulação
03. (Delegado de Polícia Civil do DF/1998 - CESPE- e da revogação.
UnB). Suponha que a Administração do Distrito c) indisponibilidade consiste no poder da
Federal (DF) determinou que feirantes, ocupantes Administração de revogar ou anular seus atos
de área pública, deveriam ser transferidos para irregulares, inoportunos ou ilegais.
outro local que lhes fora destinado. A d) impessoalidade significa que a Administração
Administração fixou prazo para que se procedesse deve servir a todos, sem preferências ou aversões
à transferência. Expirados todos os prazos fixados, pessoais ou partidárias.
foi dada ordem para que a Polícia Militar 06.(Analista Judiciário - execução de mandados
providenciasse a desocupação da área pública. TRF/RS/1999 - FCC) No que se refere aos poderes
Os ocupantes resistiram, usando paus e pedras, às administrativos, é certo que:
tentativas de desocupação. A polícia usou de a) não há hierarquia nos Poderes Judiciário e
força para cumprir as ordens recebidas. Após o Legislativo, tanto nas funções constitucionais,
confronto, dois feirantes foram mortos e vários como nas administrativas.
sofreram lesões corporais graves provocadas por b) o termo polícia judiciária tem o mesmo
tiros disparados pela polícia. Em face dessa significado de polícia administrativa.
situação hipotética, assinale a opção correta: c) o poder disciplinar confunde-se com o poder
hierárquico.

drlenilsondeassis@gmail.com/1afase.blogspot.com
Av. Paulo Maranhão, 800 – Caranazal, CEP: 68.030-630, Santarém-PA
Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739

2

d) o poder discricionário não se confunde com a c) órgão público decorre do fenômeno da
arbitrariedade. descentralização.
e) o poder será vinculado quando o Administrador d) As fundações públicas devem ter por objeto
pode optar dentro de um juízo de conveniência e atividades de natureza social ou científica.
oportunidade. e) Os bens das autarquias não estão sujeitos a
07.(AFTN/98). A titulação genérica de penhora.
Administração Pública, usada pelo legislador 12.(TTN-94/Manhã). A criação de uma entidade,
constituinte de 1988, ao tratar da Organização do por meio de lei, com personalidade jurídica
Estado, para efeito de sujeição dos seus atos à própria, para o desempenho exclusivo de uma
obediência de determinados princípios atividade administrativa, própria do Poder Público,
fundamentais e à observância de outras configura uma forma de:
exigências, restrições ou limitações ali declinadas, a) delegação competência.
abrange e alcança: b) concessão.
a) os órgãos dos Três Poderes, quer os da União, c) coordenação.
dos Estados, do Distrito Federal como os dos d) desconcentração.
Municípios. e) descentralização.
b) os órgãos públicos federais, estaduais e 13.(TTN/97). Não constitui característica das
municipais, exceto dos Poderes Legislativo e entidades descentralizadas a (o):
Judiciário. a) submissão de seus servidores ou empregados às
c) os órgãos dos Três Poderes e as entidades regras de acumulação de cargos, empregos e
descentralizadas, exceto os dos Poderes funções públicas.
Legislativo e Judiciário. b) capacidade de auto-administração.
d) os órgãos públicos, exceto os dos poderes c) personalidade jurídica própria.
legislativo e judiciário. d) vínculo de subordinação à entidade política
e) as autarquias, excetuando as empresas que a instituiu.
públicas e sociedade de economia mista. e) patrimônio distinto daquele do ente instituidor.
08.(Juiz - TJ/SP- 2000) A autarquia, na organização 14.(MPU/93). A Administração Pública Federal
administrativa, faz parte: Indireta, em face do Decreto-Lei 200/67, com as
a) da administração direta. modificações posteriores, é constituída, no seu
b) do setor privado da administração. todo, pelas seguintes entidades:
c) de um corpo à parte da administração. a) autarquias e empresas públicas.
d) da administração indireta. b) autarquias, empresas públicas e sociedade de
09.(Exame OAB/SP-1999) Qual a pessoa jurídica de economia mista.
direito público categorizada como Administração c) as da letra "b" anterior, mais as fundações
Indireta? públicas.
a) Empresa pública. d) as letras "b" e "c" anteriores, mais os serviços
b) Distrito Federal. sociais autônomos.
c) Organização social. e) as das letras "b", "c" e "d" anteriores, mais as suas
d) Autarquia. subsidiárias.
10. (AFTN/96). As seguintes afirmativas sobre órgão 15.(AFTN/90-ESAF) Na administração particular é
público são corretas, exceto: lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na
a) integra a estrutura de uma pessoa jurídica. Administração Pública só é permitido fazer o que
b) possui patrimônio próprio. a lei autoriza, regra esta que compõe o princípio
c) pode expressar capacidade judiciária. básico da:
d) não possui personalidade jurídica. a) legalidade.
e) apresenta competência própria. b) moralidade.
11.(ACE/98). Tratando-se de Administração c) finalidade.
Pública, assinale a afirmativa falsa. d) impessoalidade.
a) A autarquia pode exercer poder de polícia e) publicidade.
administrativa. 16.(Oficial de Justiça Avaliador/TRT/ES-1999-FCC)
b) A criação de empresa pública depende de lei A proibição de excesso que, em última análise,
autorizativa, mas sua personalidade advém do objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e
registro competente. os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias

Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739

3

ou abusivas por parte da Administração Pública, b) um órgão autônomo vinculado ao Poder
com lesões aos direitos fundamentais, refere-se ao Legislativo.
princípio da: c) uma Autarquia Federal.
a) razoabilidade. d) uma Empresa Pública.
b) legalidade. e) uma Sociedade de Economia Mista.
c) moralidade. 23.(UFOPA 2012). O processo administrativo no
d) eficiência. âmbito da Administração Pública Federal é
e) finalidade. regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
17.(Técnico Judiciário/TRT/ES-1999-FCC) São 1999. Essa Lei estabelece normas básicas sobre o
princípios da Administração Pública, processo administrativo no âmbito da
expressamente previstos na Constituição Federal, Administração Federal direta e indireta, visando,
dentre outros: em especial, à proteção dos direitos dos
a) publicidade e a pessoalidade. administrados e ao cumprimento dos fins da
b) improbidade e o sigilo. Administração. É impedido de atuar em processo
c) eficiência e a pessoalidade. administrativo o servidor ou autoridade que
d) legalidade e a improbidade. (A) tenha interesse direto ou indireto na matéria;
e) impessoalidade e a eficiência. tenha participado ou venha a participar como
18.(PF 2012)A respeito da organização perito, testemunha ou representante, ou se tais
administrativa da União, julgue os itens seguintes. situações ocorrerem quanto ao cônjuge,
105. Existe a possibilidade de participação de companheiro ou parente e afins até o terceiro
recursos particulares na formação do capital grau.
social de empresa pública federal. (B) tenha interesse direto na matéria; tenha
106. O foro competente para o julgamento de participado como perito, testemunha ou
ação de indenização por danos materiais contra representante, ou se tais situações ocorrerem
empresa pública federal é a justiça federal. quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e
19.(PF 2012)A respeito da improbidade afins até o terceiro grau, e estiver litigando
administrativa, julgue o item abaixo. judicialmente ou administrativamente com o
109. Se o suposto autor do ato alegar que não interessado ou respectivo cônjuge ou
tinha conhecimento prévio da ilicitude, o ato de companheiro.
improbidade restará afastado, por ser o (C) tenha interesse indireto na matéria; venha
desconhecimento da norma motivo para afastá- participar como perito, testemunha ou
lo. representante, ou se tais situações ocorrerem
20.(AFTN-março/94). As autarquias federais, pela quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e
sua natureza, são consideradas pessoas: afins até o terceiro grau, e estiver litigando
a) políticas. judicialmente ou administrativamente com o
b) administrativas, com personalidade jurídica de interessado ou respectivo cônjuge ou
direito privado. companheiro.
c) jurídicas de direito privado. (D) tenha interesse direto ou indireto na matéria;
d) administrativas, sem personalidade jurídica tenha participado ou venha a participar como
própria. perito, testemunha ou representante, ou se tais
e) jurídicas de direito público. situações ocorrerem quanto ao cônjuge,
21.(AGU/96). As empresas públicas, na área companheiro ou parente e afins até o terceiro
federal, são: grau e estiver litigando judicialmente ou
a) pessoas jurídicas de direito privado. administrativamente com o interessado ou
b) pessoas jurídicas de direito público. respectivo cônjuge ou companheiro.
c) órgãos públicos autônomos. (E) tenha participado ou venha a participar como
d) sem personalidade jurídica própria. perito, testemunha ou representante, ou se tais
e) entidades que estão fora do âmbito da situações ocorrerem quanto ao cônjuge,
Administração Pública. companheiro ou parente e afins até o terceiro
22.(AGU/94). O Banco do Brasil é: grau e estiver litigando judicialmente ou
a) um órgão autônomo integrante da administrativamente com o interessado ou
Administração Federal Direta. respectivo cônjuge ou companheiro.

Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739

4

24. A Carta Magna Brasileira de 1988, combinada contas quando esteja obrigado a fazê-lo; e
com a Emenda Constitucional 19, de 1998, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento
prescreve que são estáveis os servidores de terceiro, antes da respectiva divulgação
nomeados para cargo de provimento efetivo em oficial, teor de medida política ou econômica
virtude de concurso público, após o cumprimento capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou
de formalidades obrigatórias e legais. O servidor serviço.
público estável só perderá o cargo: (B) praticar ato visando fim proibido em lei ou
(A) mediante processo administrativo em que lhe regulamento ou diverso daquele previsto, na regra
seja assegurada ampla defesa; mediante de competência; retardar ou deixar de praticar,
procedimento de avaliação periódica de indevidamente, ato de ofício; negar publicidade
desempenho, na forma de lei complementar, aos atos oficiais; frustrar a licitude de concurso
assegurada ampla defesa. público; deixar de prestar contas quando esteja
(B) em virtude de sentença judicial transitada em obrigado a fazê-lo; e revelar ou permitir que
julgado; mediante procedimento de avaliação chegue ao conhecimento de terceiro, antes da
periódica de desempenho, na forma de lei respectiva divulgação oficial, teor de medida
complementar, assegurada ampla defesa. política ou econômica capaz de afetar o preço
(C) em virtude de sentença judicial transitada em de mercadoria, bem ou serviço, somente.
julgado; mediante processo administrativo em que (C) praticar ato visando fim proibido em lei ou
lhe seja assegurada ampla defesa; mediante regulamento ou diverso daquele previsto, na regra
procedimento de avaliação periódica de de competência; retardar ou deixar de praticar,
desempenho, na forma de lei complementar, indevidamente, ato de ofício; revelar fato ou
assegurada ampla defesa. circunstância de que tem ciência em razão das
(D) em virtude de sentença judicial transitada em atribuições e que deva permanecer em segredo;
julgado; sem a necessidade de processo deixar de prestar contas quando esteja obrigado
administrativo; mediante procedimento de a fazê-lo; e revelar ou permitir que chegue ao
avaliação periódica de desempenho, na forma conhecimento de terceiro, antes da respectiva
de lei complementar, assegurada ampla defesa. divulgação oficial, teor de medida política ou
(E) em virtude de sentença judicial transitada em econômica capaz de afetar o preço de
julgado; mediante processo administrativo em que mercadoria, bem ou serviço, somente.
lhe seja assegurada ampla defesa; mediante (D) praticar ato visando fim proibido em lei ou
procedimento de avaliação periódica de regulamento ou diverso daquele previsto, na regra
desempenho, na forma de lei complementar, sem de competência; retardar ou deixar de praticar,
a necessidade de garantir ampla defesa. indevidamente, ato de ofício; revelar fato ou
25.(UFOPA MÉDIO). A Lei nº 8.429, de 2 de junho circunstância de que tem ciência em razão das
de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atribuições e que deva permanecer em segredo;
agentes públicos nos casos de enriquecimento negar publicidade aos atos oficiais; frustrar a
ilícito no exercício de mandato, de cargo, de licitude de concurso público; e deixar de prestar
emprego ou de função na administração pública contas quando esteja obrigado a fazê-lo,
direta, indireta ou fundacional e dá outras somente.
providências. Constitui ato de improbidade (E) retardar ou deixar de praticar, indevidamente,
administrativa que atenta contra os princípios da ato de ofício; revelar fato ou circunstância de que
Administração Pública qualquer ação ou omissão tem ciência em razão das atribuições e que deva
que viole os deveres de honestidade, permanecer em segredo; negar publicidade aos
imparcialidade, legalidade, e lealdade às atos oficiais; deixar de prestar contas quando
instituições, além de notadamente: esteja obrigado a fazê-lo; e revelar ou permitir que
(A) praticar ato visando fim proibido em lei ou chegue ao conhecimento de terceiro, antes da
regulamento ou diverso daquele previsto, na regra respectiva divulgação oficial, teor de medida
de competência; retardar ou deixar de praticar, política ou econômica capaz de afetar o preço
indevidamente, ato de ofício; revelar fato ou de mercadoria, bem ou serviço, somente.
circunstância de que tem ciência em razão das 26. Os princípios básicos da Administração Pública
atribuições e que deva permanecer em segredo; previstos na Constituição de 1988, a que se
negar publicidade aos atos oficiais; frustrar a submetem a Administração Direta, Indireta ou
licitude de concurso público; deixar de prestar Fundacional, são:

Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739

5

(A) Impessoalidade, impunidade, moralidade, e) nenhuma.
publicidade e eficiência. 30. Considera-se vinculado o ato administrativo no
(B) Moralidade, competitividade, qual a lei já indica o objeto que necessariamente
constitucionalidade, legalidade e eficiência. (C) será adotado pela Administração Pública. Esse
Legalidade, constitucionalidade, moralidade, tipo de ato administrativo também é chamado
competitividade e eficácia. de:
(D) Racionalidade, legalidade, impessoalidade, a) legal;
publicidade e eficácia. b) regrado;
(E) Legalidade, impessoalidade, moralidade, c) legítimo;
publicidade e eficiência. d) vinculante;
27. O agente público não pode atuar com base e) originário.
no senso comum, devendo estar sempre atento à 31. Sobre as entidades da Administração Pública
visão gerencial da Administração Pública que Indireta, analise as afirmativas:
busca sempre o alcance do melhor resultado I. A empresa pública será criada, mediante
possível. Essa proposta está contida no princípio autorização do Poder Legislativo, para
básico da: desempenhar atividade considerada típica do
(A) Impessoalidade Estado.
(B) Publicidade II. As entidades da Administração Indireta estão
(C) Moralidade sujeitas ao controle hierárquico próprio do ente
(D) Eficiência estatal a que estão vinculadas.
(E) Legalidade III. A empresa pública integra a Administração
28.(AGENTE DE POLÍCIA DF). O ato administrativo Indireta e tem personalidade jurídica de Direito
possui elementos constitutivos ou requisitos que Privado.
integram a sua estrutura. Sobre a matéria, é É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
INCORRETO afirmar que: a) I;
a) o elemento capacidade significa que o agente b) II;
público deve ter atribuição legal para praticar o c) III;
ato administrativo; d) I e III;
b) a alteração da finalidade expressa na norma e) nenhuma.
legal ou implícita no ordenamento caracteriza 32. Sobre a noção de Administração Pública,
desvio de poder, causa de nulidade do ato; analise as afirmativas a seguir:
c) a forma é um dos elementos necessariamente I. A função administrativa do Estado será
vinculados do ato administrativo; desempenhada por órgãos e agentes de todos os
d) não são todos os atos administrativos que poderes, ainda que predominantemente pelo
devem ser motivados; Poder Executivo.
e) os elementos motivo e objeto podem ser II. No sentido material, considera-se Administração
vinculados ou discricionários. Pública o desempenho da função administrativa,
29. Sobre os atos administrativos, analise as como por exemplo, a gestão de bens e de
afirmativas a seguir: serviços públicos.
I. Os atos de gestão são aqueles em que a III. Através da desconcentração administrativa é
Administração Pública usa de sua supremacia em possível atribuir a particulares, por ato
relação ao particular. administrativo, ou por contrato, a execução de
II. Os atos administrativos complexos são aqueles serviços públicos.
que se formam pela reunião de vontades de mais São verdadeiras somente as afirmativas:
de um órgão administrativo. a) I e II;
III. No confronto entre um ato administrativo geral b) I e III;
e um ato administrativo individual, prevalecerá a c) II e III;
determinação contida no primeiro. d) I, II e III;
São verdadeiras somente as afirmativas: e) nenhuma.
a) I e II; 33. Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas
b) I e III; a seguir:
c) II e III; I. O poder de polícia não se confunde com a
d) I, II e III; polícia judiciária. A polícia administrativa tem

Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739

6

finalidade preventiva e a policia judiciária atua de erário, na forma e gradação previstas em lei, sem
forma repressiva. prejuízo da ação penal cabível”. Assim, em
II. Todos os entes estatais são competentes para relação à Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que
exercer o poder de polícia sobre as atividades regulamentou a referida norma constitucional
submetidas ao seu controle. sobre improbidade administrativa, podemos
III. A licença é exemplo de ato administrativo que afirmar que
pode refletir o exercício do poder de polícia. a) as ações e omissões que atentam contra os
São verdadeiras somente as afirmativas: princípios da Administração Pública, sem causar
a) I e II; prejuízo ao erário e não importando em
b) I e III; enriquecimento ilícito, não constituem atos de
c) II e III; improbidade administrativa.
d) I, II e III; b) em nenhuma hipótese poderá o particular ser
e) nenhuma. sujeito ativo do ato de improbidade
34. De acordo com a classificação que divide os administrativa.
órgãos públicos conforme a sua posição estatal, c) a apresentação da declaração dos bens e
as Secretarias de Estado são consideradas órgãos: valores que integram o patrimônio privado de
a) independentes; agente público, bem como sua atualização, não
b) colegiados; poderá ser suprida por cópia da declaração
c) autônomos; anual de bens apresentada à Delegacia da
d) superiores; Receita Federal na conformidade da legislação
e) coletivos. do Imposto sobre a Renda e proventos de
qualquer natureza.
35. De acordo com as normas constitucionais em d) na fixação das penas previstas na referida lei o
vigor, se for extinto o cargo ocupado pelo servidor juiz levará em conta a extensão do dano
estável, a Administração deverá adotar a causado, assim como o proveito patrimonial
seguinte providência: obtido pelo agente.
a) exonerar o servidor em razão da extinção do e) apenas o Ministério Público poderá representar
cargo; à autoridade administrativa competente para que
b) demitir o servidor, sem justa causa; seja instaurada investigação destinada a apurar a
c) colocá-lo em disponibilidade remunerada; prática de ato de improbidade.
d) reintegrá-lo em outro cargo semelhante; 38. Em relação aos poderes administrativos, julgue
e) promover a sua aposentadoria com proventos as afirmativas a seguir e assinale a alternativa
proporcionais ao tempo de serviço. correta.
36. Sobre as diversas espécies dos atos I – O silêncio administrativo pode ser considerado
administrativos, analise as afirmativas a seguir: espécie do gênero abuso de poder que consiste
I. A autorização é ato enunciativo que pode ser numa omissão indevida da Administração.
praticado com fundamento no poder de polícia. II – Poderá haver discricionariedade quanto à
II. Como regra, a portaria é ato ordinatório, finalidade, à forma e à competência para a
produzindo efeitos internos no âmbito da prática do ato.
Administração Pública. III – A apreciação da conveniência e
III. O atestado é exemplo de ato administrativo oportunidade deverá ser realizada de acordo
negocial. com o interesse público.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s): IV – O poder disciplinar permite o sancionamento
a) I; da conduta de particulares, sendo o direito de
b) II; punir do Estado.
c) III; V – O exercício do poder de polícia pode se dar
d) I e II; pela edição de atos normativos de alcance geral
e) II e III. ou pela prática de atos de efeitos concretos.
37(PC 2012) A Constituição Federal, no § 4º do art. a) Apenas as afirmativas I e II estão incorretas.
37, dispõe que: “Os atos de improbidade b) Apenas as afirmativas III e V estão incorretas.
administrativa importarão a suspensão dos direitos c) Apenas as afirmativas II e III estão incorretas.
políticos, a perda da função pública, a d) Apenas as afirmativas IV e V estão incorretas.
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao e) Apenas as afirmativas II e IV estão incorretas.

Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739

7

39. Em se tratando dos agentes públicos e, em c) apenas três proposições estão corretas
especial, dos direitos, deveres e responsabilidades d) todas as proposições estão corretas
dos servidores públicos civis, espécie do gênero e) todas as proposições estão incorretas
agentes públicos, assinale a alternativa correta. 41. Analise as proposições a seguir:
a) Os servidores temporários são contratados I - Consoante a lei civil as pessoas jurídicas de
apenas para atender necessidade temporária de direito público interno são civilmente responsáveis
excepcional interesse público. por atos de seus agentes que, nessa qualidade,
b) A vitaliciedade é inerente a todos os agentes causem danos a terceiros, procedendo de modo
políticos. contrário ao direito, ressalvado direito regressivo
c) Os empregados públicos são remunerados por contra causadores do dano, se houver, por parte
meio de salário e sujeitos a regime estatutário destes, culpa ou dolo.
peculiar, ficando sujeitos ao estágio probatório e II - O STF, mudando entendimento anterior, decidiu
podendo adquirir estabilidade. que as pessoas jurídicas de direito privado
d) Todos os agentes públicos detêm a garantia da prestadoras de serviço público respondem de
irredutibilidade de vencimentos, além do direito à forma objetiva por danos causados a terceiros
sindicalização e à greve, assegurados pela norma não usuários do serviço. Para a Corte Suprema a
constitucional. existência do nexo de causalidade entre o ato
e) Excepcionalmente, a pessoa jurídica que administrativo e dano causado a terceiro não
exerce função pública poderá ser considerada usuário do serviço público é suficiente para
agente público. estabelecer a responsabilidade objetiva da
40. (PGE PA). Analise as proposições a seguir: pessoa jurídica de direito privado. Nesse sentido o
I - A pessoa Jurídica, segundo entendimento julgamento do Agr Reg no AI 779.629/MG.
recente do STJ, pode praticar ato de improbidade III - Para fins de responsabilidade civil do Estado é
e, portanto, figurar como sujeito passivo na necessário que reste caracterizada a oficialidade
respectiva ação de improbidade. Entendeu a da conduta do agente público causador do
Corte Superior que o particular submetido ao dano, ou seja, que ele esteja no exercício do
regramento da improbidade administrativa pode cargo ou função. A jurisprudência mais recente
ser pessoa física ou jurídica, sendo incompatíveis à do STF nega a responsabilidade do Estado nas
pessoa jurídica apenas as sanções de perda da hipóteses em que o agente público não está no
função pública e suspensão dos direitos políticos. desempenho das funções públicas, como é o
II – O responsável por atos de improbidade que caso do policial de folga, em trajes civis, que fere
importem enriquecimento ilícito estão sujeitos a alguém com disparos de arma de fogo. Nessa
penalidades mais severas do que os que praticam situação, entendeu o STF que o nexo de
atos de improbidade que causem prejuízo ao causalidade não resta configurado, o que afasta
erário. Enquanto no primeiro caso a suspensão dos a aplicação do art. 37, §6º da CRFB/88.
direitos políticos pode ocorrer de oito a dez anos, IV - A Constituição Federal prevê a
no segundo a suspensão poderá ser imposta pelo responsabilidade do Estado por erro judiciário,
período de cinco a oito anos. garantindo ao condenado o direito à
III – As ações para ressarcimento dos danos indenização. O STF, ao analisar pleito indenizatório
causados pelos atos de improbidade, assim como decorrente de condenação desconstituída em
as ações para levar a efeito as sanções previstas revisão criminal, bem como prisão indevida, firmou
na lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade, são o entendimento de que se trata de
imprescritíveis. responsabilidade subjetiva, subordinada à
IV – Caso afigure-se necessário à boa instrução comprovação da existência de culpa ou dolo do
processual, o servidor que pratica ato de magistrado. Segundo a Corte Maior, em relação
improbidade poderá ser afastado do exercício do aos atos do judiciário, a regra é a não
cargo, emprego ou função por ordem judicial ou responsabilização, uma vez que, pela própria
decisão administrativa da autoridade natureza da atividade, não é possível aferir a falta
competente, sem prejuízo da remuneração. objetiva do serviço público da justiça.
De acordo com as proposições apresentadas, De acordo com as proposições apresentadas,
assinale a alternativa CORRETA: assinale a alternativa CORRETA:
a) apenas uma proposição está correta a) apenas uma proposição está correta
b) apenas duas proposições estão corretas b) apenas duas proposições estão corretas

Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739

8

c) apenas três proposições estão corretas e) É uma atividade que objetiva a satisfação
d) todas as proposições estão corretas concreta de necessidades materiais ou imateriais.
e) todas as proposições estão incorretas 47.(PC PB 2009). Quanto a revogação e
invalidação (ou anulação) de atos administrativos,
42. (POLICIA CIVIL PI- 2008). Agentes públicos são assinale a opção correta.
aqueles que formam e manifestam a vontade A) O desuso não é suficiente para se revogar um
estatal e classificam-se como indicado abaixo, ato administrativo.
EXCETO: B) Em razão de sua natureza, os atos vinculados
a) Agentes públicos são, em regra, revogáveis.
b) Agentes políticos C) A revogação dos atos administrativos produz
c) Agentes comissionados efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis
d) Servidores públicos são aqueles que possuem vício de legalidade.
e) Empregados públicos D) A invalidação de um ato administrativo, ao
43. A sanção administrativa funcional é uma contrário da revogação, deve ser analisada pelo
punição consistente na restrição a direitos ou na administrador sob o enfoque da conveniência e
ampliação de deveres, cominada em lei como da oportunidade.
decorrência da prática de conduta reprovável e E) O poder de autotutela da administração não
imposta por meio de processo administrativo. São encontra limites no rol dos direitos previstos no art.
identificadas como sanções administrativas, 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).
EXCETO: 48. O princípio da eficiência na administração
a) Advertência pública foi inserido no caput do art. 37 da CF
b) Multa apenas com a edição da Emenda Constitucional
c) Suspensão n.º 19/1998. Entretanto, mesmo antes disso, já era
d) Repreensão considerado pela doutrina e pela jurisprudência
e) Demissão pátria como um princípio implícito no texto
44. Na administração pública, o exercício do constitucional. Sob o enfoque desse princípio,
poder disciplinar apresenta-se, sobretudo, como assinale a opção correta.
sendo um dever: A) A burocracia administrativa é considerada um
a) Do agente público mal necessário, de forma que a administração
b) Da polícia federal não deve preocupar-se em reduzir as
c) Da autoridade formalidades destituídas de sentido.
d) Da comunidade administrativa B) O princípio da eficiência, relacionado na CF
e) Do órgão colegiado máximo do ente público apenas na parte em que trata da administração
45. A vacância do cargo, em virtude da pública, não se aplica às ações dos Poderes
modificação do vínculo com o sujeito, ocorre por: Legislativo e Judiciário.
a) Exoneração C) O princípio da gestão participativa, que
b) Demissão confere ao administrado interessado em
c) Falecimento determinado serviço público a possibilidade de
d) Aposentadoria sugerir modificações nesse serviço, não guarda
e) Anulação do ato de investidura relação com o princípio da eficiência.
46. O conceito de serviço público é utilizado para D) A imparcialidade e a neutralidade do agente
indicar, de modo amplo, todas as atividades administrativo na prática dos atos não contribuem
estatais. Na sua definição estão contemplados as para a efetivação do princípio da eficiência.
afirmativas seguintes, EXCETO: E) A transparência dos atos administrativos é um
a) É uma atividade pública administrativa. importante aspecto do princípio da eficiência, na
b) É uma atividade vinculada a um direito medida em que coíbe a prática de atos que
fundamental. visam à satisfação de interesses pessoais.
c) É uma atividade destinada a pessoas 49. O estado da Paraíba editou uma lei cujo artigo
determinadas. 1.º foi assim redigido: Art. 1.º Ficam criadas oitenta
d) É uma atividade que objetiva a satisfação funções de confiança de Agente Judiciário de
concreta de necessidades individuais ou Vigilância, de provimento em comissão, para
transindividuais. prestar serviços de vigilância aos órgãos do Poder
Judiciário.

Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739

9

Nessa situação hipotética, o artigo em questão bens, de sua liberdade, seja apenas a parte cujo
A) não fere qualquer dispositivo legal ou uso interesse à sociedade, todavia, é preciso
constitucional. igualmente convir que só o soberano pode ser juiz
B) fere apenas dispositivos legais, mas respeita desse interesse.
todas as normas e princípios constitucionais Jean-Jacques Rousseau. Do contrato social. Trad.
relacionados à administração pública. R. R. da Silva. Ed. Ridendo Castigat Moraes, p. 10 e
C) obedece o inciso V do artigo 37 da CF, que 16 (com adaptações).
assim dispõe: “V as funções de confiança, Esse texto pode ser considerado como o
exercidas exclusivamente por servidores fundamento para a existência do poder de
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em polícia nas sociedades modernas. Quanto ao
comissão, a serem preenchidos por servidores de poder de polícia no direito administrativo
carreira nos caso, condições e percentuais brasileiro, assinale a opção correta.
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às A) Em sentido amplo, o poder de polícia pode ser
atribuições de direção, chefia e assessoramento.” entendido como a atividade da administração
D) fere, tão-somente, a regra constitucional que que engloba a polícia administrativa e a judiciária.
prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em A segunda tem como característica principal a
concurso público para a investidura em cargos e prevenção, por objeto a propriedade e a
empregos públicos. liberdade e rege-se pelas normas administrativas.
E) viola regra constitucional que prevê que as A primeira é notadamente repressiva, tem por
funções de confiança destinam-se apenas às objeto as pessoas e rege-se por normas
atribuições de direção, chefia e assessoramento, processuais penais.
além de ferir a regra também inscrita na CF que B) O poder de polícia não pode ser delegado a
prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em particulares. Isso significa que a administração não
concurso público para a investidura em cargos e pode sequer contratar empresa para a instalação
empregos públicos. de equipamentos que auxiliem nas atividades
50. Julgue os itens subsequentes, relativos à materiais de constatação de infrações.
administração direta e indireta. C) São atributos do poder de polícia a
I. As empresas públicas e as sociedades de autoexecutoriedade, a imperatividade e a
economia mista são criadas por lei específica. presunção de legitimidade.
II. A criação de uma fundação pública se efetiva D) O poder de polícia também pode-se
com a edição de uma lei específica. manifestar por meio da edição de atos
III. Cabe à lei complementar definir as áreas de normativos.
atuação das fundações públicas. E) A administração pode cobrar e executar, na
IV. As sociedades de economia mista são pessoas via administrativa, o valor das multas aplicadas
jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de aos administrados, uma vez que o poder de
sociedades anônimas para o exercício de polícia tem como atributo a autoexecutoriedade.
atividade econômica ou, eventualmente, a 52.(PC SC 2010). Sobre os agentes públicos,
prestação de serviços públicos. assinale a alternativa correta.
V. O regime jurídico das empresas públicas e A) Um cargo público pode ser criado sem as
sociedades de economia mista é de caráter respectivas funções predeterminadas.
exclusivamente privado. B) Os agentes políticos submetem-se às mesmas
Estão certos apenas os itens regras comuns aplicáveis aos servidores públicos
A) I e II. em geral.
B) I e V. C) Os servidores públicos celetistas são aqueles
C) II e IV. contratados por tempo determinado para
D) III e IV. atender à necessidade temporária de
E) III e V. excepcional interesse público, conforme previsão
51. Cada um de nós põe em comum sua pessoa e do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988.
toda a sua autoridade sob o supremo comando D) Assegurada a ampla defesa, o titular de cargo
da vontade geral, e recebemos em conjunto efetivo estável poderá perdê-lo em virtude de
cada membro como parte indivisível do todo. avaliação negativa de desempenho.
Convém que tudo quanto cada qual aliene em 53. Assinale a alternativa correta sobre uso do
virtude do pacto social de seu poder, de seus poder.

Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739

10

A) Quando o poder administrativo é outorgado o V. A empresa pública tem personalidade jurídica
agente do Poder Público, ele pode ser exercitado de Direito Público.
ou não, pois se trata de faculdade de agir que Todas as afirmações corretas estão em:
acarreta reflexos na esfera jurídica do titular. A) I - III
B) Nem toda omissão administrativa é qualificada B) II - III - V
como ilegal, pois há situações que dependem da C) II - IV
avaliação de oportunidade do administrador D) III - IV - V
para que sejam tomadas as providências 56. Em relação aos princípios da Administração
positivas. Pública, analise as afirmações a seguir.
C) A omissão da Administração Pública pode ser l. O princípio da moralidade impõe que o
objeto de reclamação proposta junto ao STF, administrador público aplique preceitos éticos
quando houver contrariedade a enunciado de apenas na relação entre a Administração e os
súmula vinculante, independentemente de administrados.
provocação da via administrativa. ll. A expedição de certidões por órgãos
D) Caso a omissão administrativa cause danos a administrativos é um instrumento através do qual
terceiro, este pode entrar com ação indenizatória se pode reclamar o princípio da publicidade.
contra o agente omisso. lll. O princípio da eficiência não alcança os
54. Sobre invalidação dos atos administrativos, serviços administrativos internos das pessoas
assinale a alternativa correta. federativas, mas é voltado para os serviços
A) A prática de certo ato, cuja matéria é de públicos prestados diretamente à coletividade.
atribuição do superior hierárquico, por agente lV. O princípio da publicidade dá respaldo para a
subordinado a este, é um exemplo de vício no propaganda pessoal de agentes públicos.
elemento finalidade. V. A ação popular é um instrumento de tutela
B) O vício de objeto ocorre quando o ato não jurisdicional do princípio da moralidade.
observa ou omite o meio de exteriorização exigido Todas as afirmações corretas estão em:
para o ato ou não atende ao procedimento A) I - II - IV
imposto pela lei para a decisão a ser tomada. B) II - III - V
C) A anulação do ato administrativo pela própria C) II - V
Administração pode ocorrer por provocação e D) III – IV
produz efeitos ex tunc. 57. Sobre os poderes administrativos, correlacione
D) O princípio da inafastabilidade da apreciação as colunas a seguir.
pelo Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da ( 1 ) Poder vinculado
Constituição Federal, é o suporte da garantia de ( 2 ) Poder discricionário
invalidação do ato administrativo ilegal ( 3 ) Poder hierárquico
exclusivamente pelo Poder Judiciário. ( 4 ) Poder disciplinar
55. Em relação à Administração Pública direta e ( 5 ) Poder regulamentar
indireta, analise as afirmações a seguir. ( ) É aquele que o Direito Positivo confere à
l. Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração Pública para a prática de ato de
Administração indireta é o conjunto dos entes sua competência, determinando os elementos e
vinculados a um Ministério que prestam serviços requisitos necessários à sua formação.
públicos ou de interesse público. ( ) É um poder inerente e privativo do Chefe do
ll. Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Executivo e, assim, indelegável.
Administração direta é o conjunto de órgãos ( ) Encontra justificativa na impossibilidade de o
integrados na estrutura administrativa dos Estados- legislador catalogar na lei todos os atos que a
membros, na gestão de bens e interesses da prática administrativa exige.
comunidade. ( ) Advertência, suspensão e demissão são
lll. A supervisão ministerial sobre as entidades da exemplos de penas decorrentes do exercício
Administração indireta tem como um dos deste poder.
objetivos principais a harmonização de suas ( ) Delegação, avocação e revisão de atos dos
atividades com a política e programação do subordinados são faculdades implícitas dos
Governo. superiores decorrentes deste poder.
lV. As fundações públicas não possuem A sequência correta, de cima para baixo, é:
patrimônio próprio. A) 1 - 5 - 2 - 4 - 3

Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739

11

B) 5 - 2 - 3 - 4 - 1 60.(PROC AUT PA). Observadas as normas que
C) 4 - 2 - 1 - 3 - 5 regem o processo administrativo, é correto afirmar
D) 2 - 5 - 4 - 1 - 3 que:
58.(DELEGADO PC PA 2012). No tocante ao a) a expressa disciplina da lei que regula o
controle da Administração Pública, podemos processo administrativo no âmbito da União,
afirmar que afirma que a Administração Pública obedecerá,
a) o controle administrativo não é exercido pelos dentre outros, aos princípios da legalidade,
Poderes Judiciário e Legislativo, pois deriva do finalidade, motivação, razoabilidade,
poder de autotutela do Poder Executivo para proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
analisar aspectos de legalidade e mérito de seus contraditório, segurança jurídica, supremacia do
próprios atos administrativos. interesse público, com respeito ao direito das
b) o controle legislativo ou parlamentar é interno e minorias e eficiência. O princípio da
será realizado pelo Poder Legislativo sobre a inafastabilidade da jurisdição administrativa não
atuação administrativa dos poderes Executivo e está expresso, porém a Administração tem o
Judiciário. dever de, explicitamente, emitir decisão nos
c) o controle administrativo poderá ser provocado processos administrativos além de pronunciar-se
pelo administrado por meio do direito de petição. sobre solicitações ou reclamações.
d) o controle judicial poderá ser realizado de b) nos processos administrativos serão observados,
ofício ou por provocação dos órgãos do Poder entre outros, os critérios de atuação conforme a
Judiciário. lei e o Direito; atendimento a fins de interesse
e) o controle judicial é preventivo e busca verificar geral, vedada a renúncia total ou parcial de
a legalidade ou legitimidade dos atos poderes ou competências e objetividade no
administrativos praticados pelos Poderes atendimento do interesse público. O processo
Executivo, Legislativo e Judiciário. administrativo deverá pautar-se pelo princípio da
59. Analise as assertivas, a seguir, relacionadas a legalidade estrita, sendo defesa a justificação
agentes públicos e, em seguida, aponte a com referência a padrões subjetivos como
alternativa correta. probidade, decoro e boa-fé.
I – Os mesários e integrantes de juntas apuradoras, c) a competência é irrenunciável e se exerce
enquanto desempenham tais funções, estão na pelos órgãos administrativos a que foi atribuída
condição de agentes públicos e, quanto à como própria, salvo os casos de delegação e de
classificação tradicional são considerados como avocação legalmente admitidos. A expressa
agentes políticos. manifestação de autoridade hierárquica superior
II – As funções de confiança só poderão ser à delegante é necessária para a edição de atos
exercidas por servidores ocupantes de cargo de caráter normativo; a decisão de recursos
efetivo. administrativos e as matérias de competência
III – Nos termos da Constituição Federal, os originária do órgão ou autoridade.
servidores nomeados para cargo de provimento d) são legitimados, como interessados no processo
efetivo em virtude de concurso público, após 03 administrativo: pessoas físicas ou jurídicas que o
(três) anos de efetivo exercício, adquirirão a iniciem como titulares de direitos ou interesses
prerrogativa da vitaliciedade. individuais ou no exercício do direito de
IV – Todos os agentes públicos sujeitam-se ao representação; aqueles que, sem terem iniciado o
regime jurídico estabelecido nos diplomas legais processo, têm direitos ou interesses que possam ser
específicos denominados de estatutos. afetados pela decisão a ser adotada; as
V – Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o organizações e associações representativas, no
desvio de poder ocorre quando o agente público tocante a direitos e interesses coletivos; as pessoas
pratica o ato, não voltado para o interesse ou as associações legalmente constituídas quanto
público, mas sim para o interesse privado. a direitos ou interesses difusos.
a) Somente as assertivas II e III estão corretas. e) ressalvada a decadência, os processos
b) Somente as assertivas II e V estão corretas. administrativos de que resultem sanções poderão
c) Somente as assertivas I, II e V estão corretas. ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de
d) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas. ofício, quando surgirem fatos novos ou
e) Somente as assertivas II, IV e V estão corretas. circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a
inadequação da sanção aplicada.

Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739

12

61. Considerando os princípios constitucionais da orientação do STF em controle concentrado de
Administração Pública, como expresso na constitucionalidade.
Constituição é correto afirmar que: 62. A doutrina brasileira reconhece como atributos
a) a administração pública direta e indireta de do ato administrativo a presunção de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao autoexecutoriedade. Acerca desses atributos,
princípio de legalidade, correspondendo ao assinale a opção correta.
artigo 5º, II da Constituição Federal, desta forma é A) A presunção de legitimidade dos atos
vedada, ao Poder Judiciário, a reapreciação dos administrativos é absoluta (juris et de jure).
critérios usados pela Administração na B) Os atos praticados no exercício do poder de
formulação, correção e atribuição de notas em polícia são, normalmente, dotados do atributo da
provas de concursos públicos, devendo limitar-se autoexecutoriedade.
à análise da legalidade e da observância das C) A principal distinção entre o atributo da
regras contidas no respectivo edital, conforme autoexecutoriedade e da exigibilidade é que o
pacifico entendimento do STJ- Superior Tribunal de segundo confere à administração a faculdade de
Justiça. executar a medida prevista em lei. Nesse sentido,
b) a administração pública direta e indireta de a administração não precisa recorrer ao Poder
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Judiciário para implementar o ato dotado do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao atributo da exigibilidade.
princípio da publicidade, pelo qual é lícito ao D) Todos os atos administrativos possuem o
Poder Público realizar a divulgação oficial da atributo da autoexecutoriedade.
remuneração bruta, cargos e funções dos titulares E) Caso o administrado se sinta lesado pelos
dos cargos públicos, assim como órgãos de sua excessos decorrentes de um ato autoexecutório
formal lotação, consoante decisões do STF- da administração, ele não poderá recorrer ao
Supremo Tribunal Federal. Poder Judiciário para ver seu prejuízo reparado.
c) a administração pública direta e indireta de 63. No que se refere à responsabilidade civil do
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Estado por dano ao meio ambiente e de acordo
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos com a Jurisprudência predominante do Superior
princípios de legalidade e impessoalidade, assim Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
sendo, a nomeação de irmão de Governador de I. Há responsabilidade civil do Estado por omissão
Estado para o Cargo de Secretário de Estado quando não for adequado o seu dever de
configura nepotismo e ofende ao disposto na fiscalizar e houver nexo causal com a
Súmula vinculante 13, por se tratar de cargo de concretização ou agravamento do dano
natureza política, configurando agente político, causado, contudo sendo esta uma
conforme assentada Jurisprudência do STF. responsabilidade subsidiária.
d) a Jurisprudência do STF afirma que a II. É assegurado sempre o direito de regresso,
administração pública direta e indireta de sendo vedada apenas a desconsideração da
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do personalidade jurídica no caso de
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos responsabilidade subsidiária do Estado por
princípios da impessoalidade e moralidade, omissão.
consubstanciados na adoção de parâmetros de III. É dever de todos a preservação,
atuação éticos-jurídicos que reproduzam a recomposição, manutenção e fiscalização das
observância de valores cristãos, vinculados à condições ambientais, pela política e projetos.
noção de dignidade da pessoa humana. Todavia aos órgãos públicos e à empresa
e) a administração pública direta e indireta de concessionária é dever ainda fiscalizar e atuar
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do preventivamente na preservação ambiental. Por
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos isso, a responsabilidade não pode ser única e
princípios de legalidade, impessoalidade, exclusiva do particular, mas sim solidaria dos
moralidade, publicidade e eficiência, pelo que é órgãos públicos e empresas concessionárias.
possível a edição de norma jurídica tornando IV. A responsabilidade do Estado por omissão é
defeso o processo seletivo para recrutamento de subsidiária cuja execução poderá ser promovida
estagiários à Administração Pública, substituindo-o caso o degradador direto não cumprir a
pela indicação da instituição de ensino, conforme obrigação, seja por total ou parcial exaurimento

Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739

13

patrimonial ou insolvência, seja por interesse público sempre há de prevalecer sobre o
impossibilidade ou incapacidade, por qualquer particular.
razão, inclusive técnica, de cumprimento da São corretas:
prestação judicialmente imposta. a) I, II, III.
Das afirmativas acima estão corretas: b) I, II, IV.
a) I e IV c) I e IV.
b) II e IV d) II, III e IV.
c) I e III e) somente III.
d) II, III e IV 67. Por conta da ___________________ é que se tem
e) I,II, III e IV o Estado atuando de forma extroverso, sem
64. Quando você sai de sua “humilde residência” necessidade de provar algo, cabendo a você
e se depara com faixas de sinalização, com particular em caso de discordância da medida
placas de advertência, chega em seu local de aplica o ônus da prova, pois além do princípio, os
trabalho e ouvi o noticiário que a prefeitura de ___________ gozam da________________.
Santarém está estabelecendo os limites de uma Lembrando da Professora Mariazinha, agora
norma de aplicação dentro da Municipalidade e vamos completar:
quem não respeitar será penalizado com multa a) imperatividade, atos, presunção de
você, na verdade, depara-se com a atuação do legitimidade;
poder conferido ao Estado. No que tange a esses b) imperatividade, poderes, coercibilidade;
poderes, quais estão presentes nessa situação. c) legalidade, poderes, imperatividade;
a) disciplinar, hierárquico e de polícia; d) legalidade, atos, presunção de legitimidade;
b)normativo, regulamentar e disciplinar; e)legalidade, poderes, presunção de
c) de polícia, normativo e de polícia; legitimidade;
d) disciplinar, normativo e de polícia; 68. A Licença e a autorização se vinculam a
e) de polícia, normativo e disciplinar; temas pertinentes e de grande incidência para
65. A Carta Magna de 1988 estabelece em seu você concursando, a esse respeito é correto
artigo 37 os princípios que a Administração afirmar.
pública deve respeitar, quando estiver diante da a) os procedimentos acima são solicitados via
atuando perante a coletividade. Em se tratando particular e se concretizam dentro do
dos princípios administrativos, dois ganham ordenamento através dos atos negociais e
destaque, tendo em vista que são aplicados também do poder de polícia;
também dentro da esfera privada, diante disso, b) são procedimentos de praxe dentro da
quais são esses princípios: administração sempre que o particular buscar
a) Moralidade e Impessoalidade. algum autorização para concessão de bem de
b) Disciplinar e Moralidade. uso comum que se formaliza através dos atos
c) Moralidade e Legalidade. negociais.
d) Legalidade e Disciplinar. c) na verdade são atos enunciativos, onde a
e) Legalidade e Eficiência. administração ao receber manifestação do
66. Sobre ato administrativo, analise: administrado, simplesmente vai se manifestar no
I. Ato administrativo é sinônimo de ato da sentido de aceitar ou não.
administração; d) sempre vão necessitar do poder de polícia,
II. O ato administrativo para ter eficácia dentro do tendo como consequente, o lançamento do
ordenamento, basta cumprir o quesito legalidade, tributo imposto para o particular.
ou seja, que o seu agente seja pessoa legalmente e) se concretizam através da cobrança do tributo
investida. taxa que se dá através do poder de polícia, não
III. São condições de validade do ato: necessitando de mais nenhuma manifestação do
competência, forma, motivo, objeto e finalidade. Estado.
IV. O ato administrativo é uma manifestação 69. O desfazimento de um ato administrativo em
unilateral do Estado que é imposto tanto ao virtude de conveniência e oportunidade é
servidor, como também ao particular, por gozar denominado
da presunção de legitimidade, não pode ser, a) revogação.
jamais, questionado, tendo em vista o Princípio da b) anulação.
Supremacia do Interesse Público que dita que o c) cassação.

Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739

14

d) caducidade. “STF permite divulgação de salários de servidores
e) cancelamento. públicos na internet
70. No que tange ao poder de polícia, diz-se que O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
I. a Administração Pública, em razão do poder de ministro Ayres Britto, liberou na noite desta terça-
polícia, pode restringir ou limitar direitos, bens e feira (10) a divulgação dos salários dos servidores
pessoas e pode ser vinculado ou discricionário. públicos federais dos Três Poderes de forma
II. o poder de polícia é indelegável a particulares. individualizada na internet. A decisão atende a
III. a punição aplicada com base em contrato um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e
administrativo não é uma decorrência do poder suspende liminares que proibiam a divulgação dos
de polícia. rendimentos dos funcionários.
IV. a punição aplicada com base em contrato A decisão do ministro Ayres Britto garante a
administrativo é uma decorrência do poder de divulgação das informações enquanto a matéria
polícia. não for decidida em definitivo pelo Judiciário. “A
V. apesar de serem sanções típicas do poder de remuneração dos agentes públicos constitui
polícia, as multas estão excluídas da informação de interesse coletivo”, afirma ele.
autoexecutoriedade, pois só podem ser De acordo com presidente do STF, o assunto gira
executadas pela via judicial. em torno de dois princípios constitucionais: o
Estão corretos os itens direito fundamental de acesso à informação
a) I, II e III, somente. pública e o princípio da publicidade da atuação
b) I, III e V, somente. da administração. “Princípio que, para além da
c) II, III e IV, somente. simples publicidade do agir de toda a
d) II, IV e V, somente. Administração Pública, propicia o controle da
e) II, III e V, somente. atividade estatal até mesmo pelos cidadãos.”
71. Com base nas leituras abaixo, posição do STF, Segundo o ministro Ayres Britto, as decisões
analise: judiciais da Justiça Federal do Distrito Federal que
Sexta-feira, 06 de julho de 2012 impediram a publicidade dos salários dos
“STF suspende divulgação da folha de servidores vão contra esses princípios
pagamento constitucionais, gerando “grave lesão à ordem
Após ser comunicado formalmente da decisão pública”.
determinando que fossem retiradas do ar A decisão favorável à AGU suspende liminares da
informações sobre “os rendimentos dos Servidores 22ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal,
Públicos Federais, no âmbito dos três Poderes da mantidas pelo presidente do Tribunal Regional
República, de forma individualizada”, o Supremo Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador Mário
Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta sexta-feira César Ribeiro, que acolheram solicitação da
(6), a divulgação da folha de pagamento de Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
pessoal na sua página oficial da internet. (CSPB). No pedido de Suspensão de Liminar (SL
A divulgação dos rendimentos no site do STF 623) apresentado pela Advocacia Geral da
entrou no ar no último dia 3. No mesmo dia, o União, a entidade alegou que o próprio STF já
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que havia considerado legítima a divulgação dos
os tribunais do país devem publicar em suas salários dos servidores municipais de São Paulo na
páginas informações sobre a remuneração de internet. Segundo a AGU, o Portal da
magistrados e servidores, indicando o nome, o Transparência – usado pelo governo para divulgar
cargo que ocupam e os valores recebidos no as informações – tem por objetivo "a socialização
mês, nos moldes do sistema adotado pelo STF. dos dados relativos aos gastos públicos, em salutar
Assim que recebeu a comunicação da decisão respeito ao estado de direito democrático".
do Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária O ministro Ayres Britto cita trechos da decisão do
do Distrito Federal no final da tarde desta sexta- Supremo nesse caso. Na ocasião, o Plenário da
feira (6), o STF deu imediato cumprimento à ordem Corte ressaltou que “a prevalência do princípio da
judicial e tirou do ar a página com a divulgação publicidade administrativa outra coisa não é
da folha de pagamento dos servidores e ministros senão um dos mais altaneiros modos de
da Casa”. concretizar a República enquanto forma de
Quarta-feira, 11 de julho de 2012 governo”.

Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739

15

O presidente do STF também destaca parte de eleições de 2008. Os dois permanecem no cargo
decisão do ministro Gilmar Mendes no mesmo até o dia 31 de dezembro, enquanto o processo
processo, em que afirma que a remuneração dos não transitar em julgado, mas estão inelegíveis por
servidores públicos é “gasto do Poder Público que oito anos.
deve guardar correspondência com a previsão O julgamento dos quatros pontos, doação de
legal, com o teto remuneratório do serviço público lotes, compra de votos políticos, campanha fora
e, em termos globais, com as metas de do prazo, demissão de servidores apresentados
responsabilidade fiscal”. pela coligação adversária, liderada pelo DEM, na
Por fim, o ministro Ayres Britto lembra que em maio campanha eleitoral de 2008, quando ela foi
deste ano o Supremo decidiu, em obediência à reeleita foi realizado nesta manhã (12) em Belém.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), As acusações de doação irregular de cestas
divulgar na internet a remuneração paga a seus básicas e demissão de servidor temporário foram
ministros ativos e aposentados e a todos os seus rejeitadas, por unanimidade pelo TRE.
servidores (ativos, inativos e pensionistas)”. A prefeita está em Belém, acompanhou o
Diante do princípio indigitados, temos: julgamento e deve retornar amanhã (13) e
a) O mesmo não comporta exceção e possui conceder uma coletiva a imprensa.
eficácia imediata. Esclarecimento
b) O mesmo possui jurisdição dentro de toda Assim que a decisão de hoje for publicada, os
administração pública, porém há algumas advogados da prefeita recorrerão ao
exceções que não se tem a sua aplicação, como TSE, enquanto isso ela permanecerá no cargo.
é o caso dos servidores públicos em questão, “Acreditamos que em instância superior essa
mostrando assim, um total abuso de poder, do decisão será reformada. Primeiro, porque o
tipo desvio, pois na verdade, com a publicação o Recurso contra o Diploma
que temos é uma margem de “mercadorias” para foi baseado em processos judiciais já anulados
aqueles que de má-fé atuam no meio criminoso, pelo próprio TRE. Segundo, porque não
como é o caso dos sequestradores. acreditamos nas irregularidades apontadas. Sobre
c) Todos os princípios administrativos na as propagandas antecipadas
Administração pública possuem aplicação já houve pagamento de multas e não se tratava
imediata, por esse motivo, tal situação proferida de „doação de lotes‟, mas de execução de um
pelo STF era desnecessária. programa de governo de regularização fundiária
d) O princípio da publicidade não necessita de aos moradores da cidade, através do Programa
instrumento infraconstitucional para ter sua Morar Bem em Santarém”, esclareceu Isaac
eficácia, porém o mesmo comporta algumas Lisboa, Procurador Jurídico da Prefeitura.
exceções nos casos de interesse nacional, da Walmir Brelaz, advogado da Prefeita,
administração e segredo de justiça. complementa. “Trata-se de mais uma tentativa
e) O princípio em questão deveria ser da do DEM de retirar o mandato da Prefeita Maria do
moralidade, tendo em vista que as remunerações Carmo, que foi democraticamente
e vencimentos dos servidores envolvem a eleita pelo povo com mais de 77 mil votos. Na
questões de probidade e em caso de primeira tentativa, o Supremo Tribunal
enriquecimento ilícito teremos a aplicação da Lei Federal reconheceu esse direito. Neste processo,
8.429/90, denominada Lei de Improbidade estamos crentes que o TSE vai reformar a decisão
Administrativa. de hoje”, enfatizou.
72. Matéria disponível em Diante das circunstâncias narradas, cabe um
notapajos.globo.com/lernoticias.asp?t=Prefeita- destaque o fato de que hoje no ordenamento
Santarem-cassada--pelo-TRE-e-fica jurídico não é admitido cassação de direitos
inelegivel&id=5… 12/07/2012 as 12h34min políticos, conforme art. 15, caput, da CRFB/88.
Prefeita de Santarém é cassada pelo TRE e fica Exceto essa informação, o restante da matéria se
inelegível TRE julgou quatros pontos apresentados mostra apreciável, justamente o ponto que se
pelo DEM, na campanha eleitoral de 2008 discute. Tais acusações e penalidades derivam de
Santarém - O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do que princípio da Administração:
Pará cassou os direitos políticos da prefeita de A)Legalidade.
Santarém, Maria do Carmo e do vice-prefeito, B)Razoabilidade.
José Antônio Rocha por compra de voto nas C)Autotutela.

Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739

16

D)Moralidade. B) O MP poderá ajuizar ação de improbidade
E)Disciplinar. contra o prefeito, mas nada poderá fazer em
73. A descentralização é: relação aos dirigentes da organização social ou
a) decorrente do poder hierárquico, onde há aos donos da empresa de informática, visto que
delegação de poder a outro órgão que a referida lei alcança apenas os ocupantes de
compõem a administração indireta. cargos públicos.
b) decorrente do poder hierárquico, onde há C) O disposto nessa lei não se aplica a prefeitos,
delegação de poder a outra entidade que irá agentes políticos que se submetem ao regime
compor a administração indireta. do Decreto-Lei n.º 201/1967 (crime de
c) decorre do poder hierárquico, onde há responsabilidade).
delegação de natureza transitória a outro ente da D) De acordo com a referida lei, na hipótese de
administração indireta. o prefeito morrer, seus sucessores hereditários
d) decorre do poder hierárquico, assim como é a estarão sujeitos às cominações legais até o limite
avocação e delegação a descentralização serve do valor da herança.
para você estruturar o controle da atividade E) Embora imoral e antiética, a conduta do
dentro da pessoa jurídica que fica vinculada ao prefeito não tem repercussão na esfera
ente delegante. administrativa, visto que se restringe à violação
e) é aplicada pela administração indireta quando de princípios.
deseja executar atividades, decorre do poder 79. Ainda com base na situação hipotética
hierárquico. apresentada, assinale a opção correta.
(TREBA). Com relação à organização A) De acordo com o que dispõe a Lei n.º
administrativa em sentido amplo, julgue os itens 8.429/1992, se o prefeito adquirir, no exercício do
subsequentes. mandato, bens cujos valores sejam
74. Como exemplo da incidência do princípio da desproporcionais a sua evolução patrimonial ou
inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os renda, estará configurada hipótese de
atos administrativos no ordenamento jurídico improbidade administrativa.
brasileiro, é correto citar a vigência do sistema B) Pelo princípio da especialidade, a
do contencioso administrativo ou sistema responsabilização civil e criminal dos envolvidos
francês. dar-se-á exclusivamente conforme as
75. A administração indireta (ou descentralizada) cominações da Lei n.º 8.666/1993 (Lei de
é composta por entidades sem personalidade Licitações).
jurídica. C) Após o transcurso do prazo prescricional para
Acerca dos atos e dos poderes administrativos, o ajuizamento de ação por improbidade, os
julgue os itens a seguir. prejuízos causados ao município não poderão
76. Ato administrativo complexo é aquele que mais ser cobrados.
resulta do somatório de manifestações de D) Caso os envolvidos efetuem o ressarcimento
vontade de mais de um órgão, por exemplo, a dos prejuízos causados aos cofres públicos até o
aposentadoria. recebimento da ação, esta será
77. Quando um fiscal apreende remédios com automaticamente extinta.
prazo de validade vencido, expostos em E) De acordo com a lei que dispõe sobre a
prateleiras de uma farmácia, tem-se exemplo do improbidade administrativa, o agente público
poder disciplinar da administração pública. que se recusar a apresentar suas declarações de
A respeito dos agentes públicos, julgue o item bens ao órgão ou ente a que esteja vinculado
seguinte. será punido com pena de suspensão.
78.(TJBA) Com base na situação hipotética 80. Após a edição da CF, havia controvérsia
acima e no disposto na Lei n.º 8.429/1992 (lei que sobre a obrigatoriedade de concurso público
trata da improbidade administrativa), assinale a para o provimento de cargos nas empresas
opção correta. públicas e sociedades de economia mista. A
A) O prazo prescricional para se processar o questão foi pacificada pelo STF, no ano de 1993,
prefeito pela prática de ato de improbidade em decisão que confirmou a obrigatoriedade do
administrativa é de cinco anos, contados da concurso público. Posteriormente, avaliando
data do fato. contratações sem concurso público ocorridas no
período entre 1988 e 1993, o STF assim decidiu:

Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739

Questões sobre poderes administrativos e entidades da administração pública

Questões sobre poderes administrativos e entidades da administração pública

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais procurados (12)

Destaque

Destaque (8)

Semelhante a Questões sobre poderes administrativos e entidades da administração pública

Semelhante a Questões sobre poderes administrativos e entidades da administração pública (20)

Mais de Lenilson de Assis

Mais de Lenilson de Assis (6)

Último

Último (20)

Questões sobre poderes administrativos e entidades da administração pública