Direito sao bernardo tgdp - 110322c - parte 5c - blog

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Direito sao bernardo tgdp - 110322c - parte 5c - blog

  1. 1. Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Direito Civil I Pedro Kurbhi
  2. 2. Parte 5c Registro (parte 3) Tratamento do Estrangeiro
  3. 3. <ul><li>Preso, homem que matou e esquartejou inglesa se casa via procuração em Goiás </li></ul><ul><li>Mohamed D'Ali Carvalho, que estrangulou, matou e esquartejou a inglesa Cara Marie Burke, se casou nesta segunda-feira (28), via procuração, com a autônoma Juliana Afonso Soares Carvalho, 25 anos. Ele não teve autorização para deixar a prisão e foi representado pela mãe, Ivani Carvalho dos Santos. </li></ul><ul><li>Mohamed terá sua lua de mel nesta quinta-feira na penitenciária de Aparecida de Goiânia (GO), onde está preso. Seus colegas de cela planejam uma recepção no local, dentro do permitido pela Secretaria de Segurança Pública. </li></ul><ul><li>Enquanto ainda estava preso provisoriamente, em 2008, Mohamed recebia visitas íntimas da então namorada, Helen de Matos. Em maio de 2009 nasceu o filho dele com Helen. </li></ul><ul><li>Mohammed foi condenado a 19 anos por homicídio qualificado e dois pela ocultação do cadáver de Cara Burke. O crime foi cometido em 26 de julho de 2008. Ele foi preso no dia 31 do mesmo mês. Durante a prisão o rapaz ainda tentou subornar os policiais. </li></ul><ul><li>No julgamento, Mohammed revelou detalhes do crime. Ele disse que tinha consumido cocaína por quatros dias seguidos até o momento do crime. O acusado afirmou que discutiu com a vítima, que teria ameaçado chamar a polícia para pegar a droga dele. </li></ul>
  4. 4. Plano de Vôo <ul><li>Registro Civil das Pessoas Naturais (parte 2) </li></ul><ul><ul><li>Emancipação </li></ul></ul><ul><ul><li>Óbito </li></ul></ul><ul><li>Tratamento do estrangeiro </li></ul>
  5. 5. Atos em espécie Emancipação
  6. 6. Emancipação <ul><li>DEFINIÇÃO - consiste na aquisição da plena capacidade civil pela antecipação da idade legal habilitando a pratica de todos os atos da vida civil, cessando a menoridade aos 16 anos completos. </li></ul><ul><li>FORMA – deve ser – obrigatoriamente – feita por instrumento público lavrado por Tabelião de Notas. </li></ul><ul><li>REGISTRO DO ATO - A emancipação tem de ser – necessariamente – levada a registro e registrada. O Cartório competente para o registro é o do Registro Civil do 1º Subdistrito da Sede da Comarca do domicilio do (a) emancipado (a). Deve ser obrigatoriamente registrada no livro E para dar publicidade e autenticidade ao ato e surtir efeitos contra terceiros. Após o registro da emancipação será comunicado o cartório de nascimento para a necessária anotação e cumprimento do artigo 106 Lei 6015/73. </li></ul>
  7. 7. Emancipação <ul><li>INSTRUMENTALIZAÇÃO - As escrituras de emancipação somente poderão ser lavradas se concedidas por ambos os genitores. </li></ul><ul><li>Poderá, todavia, ser concedida por apenas um deles, se detentor da guarda. </li></ul><ul><li>O menor deverá ter, no mínimo, 16 (dezesseis) anos completos. </li></ul><ul><li>Poderá também ser concedida por apenas um dos genitores se ausente um e não houver notícia sua, devendo o outro declarar o fato na própria escritura. Havendo dúvida, o notário submeterá à apreciação do juiz corregedor do foro extrajudicial. </li></ul><ul><li>DESTAQUE - DEVE-SE ENTENDER QUE A EMANCIPAÇÃO REQUER, PARA SUA VALIDADE, O ASSENTIMENTO TANTO PATERNO QUANTO MATERNO E QUE É UMA FACULDADE E NÃO UM DEVER DOS PAIS. </li></ul>
  8. 8. Emancipação <ul><li>DESTAQUES LEGAIS </li></ul><ul><li>CC Art. 5º - A menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. </li></ul><ul><li>Parágrafo Único - Cessará para os menores, a sua passividade: </li></ul><ul><li>I - pela concessão de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independente de homologação judicial ou por sentença do juiz, ouvido, o tutor se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos. </li></ul><ul><li>LRP Art. 89 - &quot;No Cartório do 1º Ofício ou da 1ª Subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados&quot;. </li></ul><ul><li>CC 1916 Art. 380 - &quot;Durante o casamento, compete o pátrio poder aos pais, exercendo-o o marido com a colaboração da mulher. Na falta ou impedimento de um dos progenitores, passará o outro a exercê-lo com exclusividade&quot;. </li></ul><ul><li>CC 1916 Art. 393 - &quot;A mãe que contrai novas núpcias não perde, quanto aos filhos de leito anterior, os direitos ao pátrio poder, exercendo-os sem qualquer interferência do marido&quot;. </li></ul>
  9. 9. Atos em espécie Óbito
  10. 10. Óbito <ul><li>DEFINIÇÃO - Tem a função de atestar o falecimento de uma pessoa perante aos órgãos competentes, mediante a uma declaração de óbito. O registro de óbito, bem como a primeira certidão, é gratuito (Lei Federal 9.534/1997). </li></ul><ul><li>PROCEDIMENTO - A declaração do óbito deverá ser feita no Oficial de Registro Civil da circunscrição do local do óbito. O assento de óbito será lavrado pelo Oficial do Registro Civil, a vista do atestado médico, se houver no local, ou em caso contrário, mediante declaração de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. </li></ul><ul><li>SVO – SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS - Nos locais onde houver SVO, as declarações de óbitos serão prestadas junto a estes órgãos, sendo que se faz necessária à apresentação do competente atestado médico. </li></ul>
  11. 11. Óbito <ul><li>LEGITIMIDADE – OBRIGATORIEDADE NA DECLARAÇÃO - O chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; </li></ul><ul><li>- A viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no item antecedente; </li></ul><ul><li>- O filho, a respeito do pai ou da mãe; irmão, a respeito dos irmãos, e demais pessoas de casa, indicadas no primeiro item </li></ul><ul><li>- O parente mais próximo maior e presente; </li></ul><ul><li>- O administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; </li></ul><ul><li>- Na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o sacerdote, o médico ou vizinho que do falecimento tiver notícia; </li></ul><ul><li>- A autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas. </li></ul>
  12. 12. Óbito <ul><li>DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - O declarante terá que apresentar pelo menos um dos documentos do falecido: </li></ul><ul><li>- Número de registro de Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor;- Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); </li></ul><ul><li>- Número de Registro de Nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; </li></ul><ul><li>- Número do Título de Eleitor; </li></ul><ul><li>- Número de inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, se contribuinte individual; </li></ul><ul><li>- Número de inscrição do PIS/PASEP; </li></ul><ul><li>- Número de benefício previdenciário se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; </li></ul><ul><li>- Número e série da Carteira de Trabalho. </li></ul>
  13. 13. Óbito <ul><li>ESTATÍSTICAS E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO PODER PÚBLICO </li></ul><ul><li>- SEADE/IBGE – A Lei de Registros Públicos estabelece que os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais devam encaminhar trimestralmente ao IBGE, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior. No Estado de São Paulo essas informações são primeiramente remetidas ao SEADE – Sistema Estadual de Análise de Dados Estatísticos, que as repassa ao IBGE. Com base nessas informações, são elaboradas estatísticas vitais da população. </li></ul><ul><li>- INSS – Com advento da Lei Federal 8.212/1991, os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais são obrigados a comunicar o INSS até o dia 10 de cada mês, sendo necessário o fornecimento de um dos documentos da pessoa falecida. </li></ul><ul><li>- Justiça Eleitoral – Os oficiais, até o dia 15 de cada mês, devem comunicar à Justiça Eleitoral os óbitos ocorridos no mês anterior, para o cancelamento das inscrições. </li></ul>
  14. 14. Óbito <ul><li>(...) </li></ul><ul><li>- Ministério da Justiça – Os oficiais devem remeter mensalmente ao Ministério da Justiça, cópia dos registros de casamento e de óbito de estrangeiros. </li></ul><ul><li>- Ministério da Defesa – Os oficiais devem encaminhar mensalmente ao Ministério da Defesa, a relação dos óbitos ocorridos entre pessoas do sexo masculino com idade entre 17 e 45, para a atualização de cadastro de reservistas das Forças Armadas. </li></ul><ul><li>- Secretaria Estadual da Fazenda – Para fins tributários, cumprindo a Lei Estadual 10.705/2000, os Oficiais de Registro Civil devem remeter todo mês à repartição fiscal da sede da Comarca, a relação completa dos óbitos registrados juntamente com a declaração da existência ou não de bens a inventariar. </li></ul><ul><li>- Instituto de Identificação – O registrador civil também é obrigado a comunicar para o Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt”, nome e o número de Registro Geral da carteira de identidade, para atualização de cadastros civis e criminais da Polícia Civil. </li></ul>
  15. 15. Tratamento do estrangeiro Destaques Lei 6.815/80
  16. 16. <ul><li>http://kurbhi.blogspot.com </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>@kurbhi </li></ul>

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