Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Direito Civil I Pedro Kurbhi
Parte 5 Registro
<ul><li>TJ-RO - Justiça reconhece paternidade mesmo após a morte do pai </li></ul><ul><li>Durante a Operação Justiça Rápid...
<ul><li>O avô disse que a emoção de poder dar o seu nome à neta não supre a ausência do filho, mas, segundo ele, mais do q...
<ul><li>Além de processos como esse, cobranças de dívidas até 40 salários mínimos, pedidos ou revisões de pensão alimentíc...
Plano de Vôo <ul><li>Registro Civil das Pessoas Naturais </li></ul><ul><ul><li>Cronologia </li></ul></ul><ul><ul><li>Atos ...
Registro Civil das Pessoas Naturais - Cronologia <ul><li>09/08/1814 - Expedido o primeiro Alvará pelo Príncipe Regente, en...
Registro Civil das Pessoas Naturais - Cronologia <ul><li>25/04/1874  -  Decreto 5604  -  Regulamentou os registros civis d...
Registro Civil das Pessoas Naturais - Cronologia <ul><li>06/09/1890  -  Decreto 722  -  Tornou obrigatório o envio dos map...
Registro Civil das Pessoas Naturais - Cronologia <ul><li>24/12/1928  -  Decreto 18542  -  Regulamentou os Registros Públic...
Registro Civil das Pessoas Naturais - Cronologia <ul><li>29/12/1939  -  Lei 1929  -  Prorrogou o prazo do Decreto 1116, pa...
Registro Civil das Pessoas Naturais - Atos <ul><li>Nascimento </li></ul><ul><li>Adoção </li></ul><ul><li>Casamento civil <...
Registro Civil das Pessoas Naturais – Atribuições complementares <ul><li>Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturai...
Registro Civil das Pessoas Naturais – Atribuições complementares <ul><li>Em Alguns Municípios o Oficial de Registro Civil ...
Emolumentos <ul><li>O registro de nascimento, óbito e natimorto, bem como a primeira certidão, são gratuitos  </li></ul><u...
Atos em espécie Nascimento
Nascimento <ul><li>DEFINIÇÃO - Primeiro Registro do indivíduo </li></ul><ul><li>EMOLUMENTOS - Tem gratuidade garantida por...
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Nascimento <ul><li>(...) </li></ul><ul><li>a) No caso de filiação decorrente do casamento – a declaração para o registro p...
Nascimento <ul><li>(...) </li></ul><ul><li>c) No caso de nascimento ocorrido em domicílio - além dos documentos pessoais, ...
Atos em espécie Adoção
Adoção <ul><li>DISPOSIÇÕES DA CF 88 - “adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e...
Adoção <ul><li>Maiores de 18 anos podem adotar, independentemente do estado civil, e o adotante há de ser, pelo menos, dez...
Adoção <ul><li>b) divorciados e os judicialmente separados - podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guar...
Adoção <ul><li>ADOÇÃO DE MAIOR - A adoção de maior sempre depende da concordância do adotado, nos termos do artigo 1.621. ...
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Direito sao bernardo tgdp - 110322 - parte 5 - blog

  1. 1. Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Direito Civil I Pedro Kurbhi
  2. 2. Parte 5 Registro
  3. 3. <ul><li>TJ-RO - Justiça reconhece paternidade mesmo após a morte do pai </li></ul><ul><li>Durante a Operação Justiça Rápida Itinerante no município de Itapuã do Oeste, num processo de reconhecimento de paternidade, uma criança teve garantido o direito de ser registrada mesmo após a morte do pai. Procurada pelos avós paternos, a Justiça analisou documentos e depoimentos de testemunhas, como a própria mãe da criança, de 17 anos. </li></ul><ul><li>O avô, o agricultor Gênis Santos, não imaginava que precisaria de uma autorização judicial para fazer o registro da neta. Após procurar o cartório da cidade, foi informado que precisaria da apreciação da Justiça para reconhecê-la. Primeiro a família fez o exame de DNA a partir de amostras de sangue dos avós paternos, da menina, hoje com 3 meses, e da mãe. Isso porque o pai morreu durante a gravidez. Como o resultado foi de que o jovem falecido era de fato o pai, eles aproveitaram a presença do Judiciário na cidade e entraram com a ação de reconhecimento de paternidade. </li></ul>
  4. 4. <ul><li>O avô disse que a emoção de poder dar o seu nome à neta não supre a ausência do filho, mas, segundo ele, mais do que um registro de nascimento, a criança terá carinho e atenção por parte da família. &quot;Foi uma situação muito difícil para todos nós&quot;, conta Gênis ao relatar que o filho não teve estrutura emocional para lidar com a situação. O adolescente tirou a própria vida. </li></ul><ul><li>Para o juiz João Luiz Rolim Sampaio, coordenador da Operação Justiça Rápida na comarca de Porto Velho, que atende à região, o caso é singular e já justifica o deslocamento a comunidades mais afastadas da capital. O promotor de Justiça Pedro Wagner Almeida Pereira Júnior, que também participa da Operação, acredita que o atendimento à população mais simples dá ao serviço prestado pelo Judiciário, em parceria com o Ministério Público e Defensoria Pública, grande alcance social, pois possibilita que a solução dos problemas chegue às pessoas que podem não ter condições de ir até Porto Velho para resolver questões que necessitam da intervenção da Justiça. </li></ul>
  5. 5. <ul><li>Além de processos como esse, cobranças de dívidas até 40 salários mínimos, pedidos ou revisões de pensão alimentícia, reconhecimento ou dissolução de união estável e correções em certidões de nascimento são alguns dos casos que também estão dentro da área de competência da Justiça Rápida </li></ul><ul><li>A operação nessa região da comarca de Porto Velho teve início nesta quarta-feira, 16, na escola Dr. Custódio, em Itapuã, onde permanece nesta quinta-feira. Amanhã (18) será a vez do distrito de Triunfo. O atendimento também será feito na escola da comunidade. Além dessas duas localidades, o Judiciário atende esse tipo de demanda mais simples todos os dias nos Juizados Especiais (na avenida Amazonas, Shopping Cidadão e Jatuarana), na capital. As comunidades do Baixo Madeira e os distritos ao longo da BR-364, sentido Acre, também recebem anualmente o programa do Judiciário de Rondônia. </li></ul><ul><li>Fonte: http://www.tj.ro.gov.br </li></ul><ul><li>Fonte : Assessoria de Imprensa Data Publicação : 22/03/2011 </li></ul>
  6. 6. Plano de Vôo <ul><li>Registro Civil das Pessoas Naturais </li></ul><ul><ul><li>Cronologia </li></ul></ul><ul><ul><li>Atos (descrição) </li></ul></ul><ul><ul><li>Atos complementares </li></ul></ul><ul><ul><li>Emolumentos </li></ul></ul><ul><ul><li>Atos em espécie – Nascimento </li></ul></ul><ul><ul><li>Atos em espécie – Adoção </li></ul></ul>
  7. 7. Registro Civil das Pessoas Naturais - Cronologia <ul><li>09/08/1814 - Expedido o primeiro Alvará pelo Príncipe Regente, encarregando a Junta de Saúde pública da formação dos mapas necrológicos dos óbitos acontecidos durante o mês na cidade, com o objetivo de se ter uma estatística do número de mortes e principalmente das causas das enfermidades mais freqüentes entre os moradores a capital do país. </li></ul><ul><li>11/09/1861 - Decreto 1144 - Efeitos civis dos casamentos religiosos. </li></ul><ul><li>17/04/1863 - Decreto 3069 - Pastores de religiões não-católicas têm autorização para efeitos civis dos casamentos. </li></ul><ul><li>09/09/1870 - Lei 1829 - Criação da Diretoria Geral de Estatísticas. </li></ul><ul><li>24/05/1872 - Decreto 4968 - Os cônsules brasileiros tiveram atribuições de fazer os registros de nascimentos, casamentos e óbitos fora do território nacional. </li></ul>
  8. 8. Registro Civil das Pessoas Naturais - Cronologia <ul><li>25/04/1874 - Decreto 5604 - Regulamentou os registros civis de nascimentos, casamentos e óbitos. </li></ul><ul><li>11/06/1887 - Decreto 3316 - Aprovação do regulamento do Decreto 5604 na parte que dizia respeito à alteração no pagamento das multas. </li></ul><ul><li>07/03/1888 - Decreto 9886 - Fez cessar os efeitos civis dos registros eclesiásticos, surgindo agora o Registro Civil, que antes então existia simplesmente como Registro. </li></ul><ul><li>22/09/1888 - Decreto 10044 - Designou o dia inicial para execução dos Atos do Registro Civil propriamente dito. </li></ul><ul><li>14/06/1890 - Decreto 181 - Regulamentou a solenidade do casamento civil. </li></ul>
  9. 9. Registro Civil das Pessoas Naturais - Cronologia <ul><li>06/09/1890 - Decreto 722 - Tornou obrigatório o envio dos mapas estatísticos de nascimento, casamento e óbito à Diretoria do Serviço de Estatísticas. </li></ul><ul><li>25/01/1914 - Lei 2887 - Permitiu o registro de nascimento sem multa e com simples requerimento. </li></ul><ul><li>17/11/1915 - Lei 3024 - Prorrogou o prazo da Lei 2887, referente ao registro de nascimento sem pagamento de multa. </li></ul><ul><li>10/09/1919 - Lei 3764 - Regulamentou o registro de nascimento mediante despachos do juiz togado e de duas testemunhas assinando o requerimento. </li></ul><ul><li>06/11/1926 - Decreto 5053 - Aprovou os serviços de Registros Públicos. </li></ul>
  10. 10. Registro Civil das Pessoas Naturais - Cronologia <ul><li>24/12/1928 - Decreto 18542 - Regulamentou os Registros Públicos em geral: pessoas naturais, pessoas jurídicas, títulos e documentos, imóveis, propriedades literárias, científicas e artísticas. </li></ul><ul><li>24/11/1930 - Decreto 19425 - Ampliou o prazo para quatro meses dos registros de nascimentos ocorridos a mais de 30 quilômetros, sem comunicação ferroviária. </li></ul><ul><li>18/02/1931 - Decreto 19710 - Obrigou o registro de nascimento (sem multas e sem justificação para registro tardio). </li></ul><ul><li>24/02/1939 - Decreto 1116 - Anistiou o povo para registro de nascimento tardio. </li></ul><ul><li>09/11/1939 - Decreto 4857 - Regulamentados os registros públicos e revogado o Decreto 18542 de 29/12/1928. </li></ul>
  11. 11. Registro Civil das Pessoas Naturais - Cronologia <ul><li>29/12/1939 - Lei 1929 - Prorrogou o prazo do Decreto 1116, para que o povo ainda pudesse registrar os nascimentos tardios. </li></ul><ul><li>31/12/1973 - Lei 6015 - Revogou o Decreto 4857 de 09/11/1939, sendo a lei atualmente em vigor, considerando as atualizações de seus artigos. </li></ul>
  12. 12. Registro Civil das Pessoas Naturais - Atos <ul><li>Nascimento </li></ul><ul><li>Adoção </li></ul><ul><li>Casamento civil </li></ul><ul><li>Conversão de união estável em casamento </li></ul><ul><li>Casamento religioso com efeitos civis </li></ul><ul><li>Óbito e natimorto </li></ul><ul><li>+ averbações, anotações e expedição de certidões. </li></ul><ul><li>*1.º Subdistrito do Distrito da sede de cada Comarca são feitos, ainda, os traslados de registros de brasileiros feitos no exterior, registro de emancipações, interdições e sentenças de ausência </li></ul>
  13. 13. Registro Civil das Pessoas Naturais – Atribuições complementares <ul><li>Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo também têm competência para os atos notariais de </li></ul><ul><ul><li>reconhecimento de firma, </li></ul></ul><ul><ul><li>autenticação de cópia e lavratura de procurações </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>(Lei Federal 8.935/1994, artigo 52, e Lei Estadual 4.225/1984), </li></ul></ul></ul><ul><li>Para as serventias de Registro Civil do interior do Estado </li></ul><ul><ul><li>autenticação de livros comerciais, </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>(Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado (Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XVII, itens 140 e seguintes)). </li></ul></ul></ul><ul><li>Para as serventias de comarcas pequenas (intrerior) O Oficial de Registro Civil exerce também as funções de auxiliar eleitoral </li></ul>
  14. 14. Registro Civil das Pessoas Naturais – Atribuições complementares <ul><li>Em Alguns Municípios o Oficial de Registro Civil mantém arquivo para leis e atos oficiais municipais, </li></ul><ul><ul><li>(artigo 55, § 4º, do Decreto-lei Complementar Estadual 9/1969) </li></ul></ul><ul><ul><li>* Esse arquivamento é geralmente feito em localidades onde a publicidade decorre da mera afixação da legislação, sem publicação em órgão oficial, sendo que a consulta à legislação arquivada é franqueada gratuitamente a qualquer cidadão. </li></ul></ul>
  15. 15. Emolumentos <ul><li>O registro de nascimento, óbito e natimorto, bem como a primeira certidão, são gratuitos </li></ul><ul><ul><li>(Lei Federal 9.534/1997). </li></ul></ul><ul><li>Para os reconhecidamente pobres é assegurada a gratuidade das demais certidões, bem como do processo de habilitação, registro e primeira certidão de casamento </li></ul><ul><ul><li>(Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXVI; Lei Federal 9.534/1997, e artigo 1.512, parágrafo único, do Código Civil) </li></ul></ul><ul><li>Fundo de auxílio ao custeio das gratuidades </li></ul><ul><li>*fonte Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo </li></ul>
  16. 16. Atos em espécie Nascimento
  17. 17. Nascimento <ul><li>DEFINIÇÃO - Primeiro Registro do indivíduo </li></ul><ul><li>EMOLUMENTOS - Tem gratuidade garantida por lei (para o registro e a primeira certidão) </li></ul><ul><li>LOCAL - Deve ser feito na circunscrição de nascimento ou de residência dos pais </li></ul><ul><li>PRAZO - Deve ser feito no prazo de 15 dias (LRP) prorrogáveis por mais 45 dias caso seja a mãe a declarante ou por 3 meses quando a distância entre o local do nascimento e a sede da serventia for maior de 30 kilometros </li></ul><ul><li>MULTAS - O texto original da Lei de Registros Públicos previa o recolhimento de multa para os registros feitos fora do prazo legal, com dispensa do pagamento ao interessado pobre. No entanto, a Lei 10.215/2001 estabeleceu a gratuidade mesmo para os registros feitos após o vencimento do prazo, respeitando a Lei 9.534/1997 que instituiu a gratuidade do Registro de Nascimento </li></ul>
  18. 18. Nascimento <ul><li>DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - &quot;Declaração de Nascido Vivo&quot; (DNV), fornecida aos pais dos recém-nascidos pelas respectivas maternidades e hospitais; Cédula de identidade da(s) pessoa(s) que comparecer(em) ao cartório. (Além da Cédula de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública, serão aceitas as cédulas de identidade emitidas por órgão controlador do exercício profissional, Carteira Nacional de Habilitação dentro do prazo de validade ou passaporte, no caso de estrangeiros não domiciliados no país) </li></ul><ul><li>Em caso de comparecimento de apenas um dos cônjuges é necessária a apresentação da certidão de casamento; </li></ul><ul><li>a) No caso de filiação decorrente do casamento – a declaração para o registro pode ser feita apenas por um dos genitores quando o pai for casado com a mãe. </li></ul><ul><li>Obs - A maternidade é sempre certa, enquanto a paternidade decorre de ato reconhecimento ou da presunção legal relativa de paternidade pelo casamento (180 dias após o casamento e até 300 dias após a dissolução da sociedade conjugal). </li></ul>
  19. 19. Nascimento <ul><li>(...) </li></ul><ul><li>a) No caso de filiação decorrente do casamento – a declaração para o registro pode ser feita apenas por um dos genitores quando o pai for casado com a mãe. </li></ul><ul><li>Obs - A maternidade é sempre certa, enquanto a paternidade decorre de ato reconhecimento ou da presunção legal relativa de paternidade pelo casamento (180 dias após o casamento e até 300 dias após a dissolução da sociedade conjugal). </li></ul><ul><li>b) No caso de filiação havida fora do casamento – os pais deverão comparecer pessoalmente em cartório ou por meio de uma procuração especial, a fim de que seus nomes constem como genitores do registrando. </li></ul><ul><li>Obs – no caso de comparecimento de apenas um dos genitores, mas com declaração de reconhecimento de paternidade (pelo pai) ou anuência à efetivação do registro (pela mãe) é exigido o reconhecimento de firma. </li></ul>
  20. 20. Nascimento <ul><li>(...) </li></ul><ul><li>c) No caso de nascimento ocorrido em domicílio - além dos documentos pessoais, deverão comparecer ao ato de registro, duas testemunhas maiores, e que tenham conhecimento do parto. As pessoas que podem declarar o nascimento são: </li></ul><ul><ul><ul><li>- O pai ou a mãe; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>- O parente mais próximo, sendo maior; - O médico ou a parteira que assistiu ao parto; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>- O administrador do hospital onde ocorreu o parto; - Pessoa idônea, que tiver assistido ao parto, se este não ocorreu nem no hospital nem na residência da mãe; </li></ul></ul></ul><ul><li>d) Caso sejam o pai e a mãe menores de 16 anos - Caso a mãe seja menor de 16 anos esta deverá comparecer acompanhada de seus pais ou representante legal quando do registro de nascimento. Quando o pai for menor de 16 anos a declaração de nascimento só poderá ser efetivada com autorização judicial. </li></ul>
  21. 21. Atos em espécie Adoção
  22. 22. Adoção <ul><li>DISPOSIÇÕES DA CF 88 - “adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros”, e que os “filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. </li></ul><ul><li>ADOÇÃO DE CRIANÇA E ADOLECENTE - A colocação em família substituta é feita mediante guarda, tutela ou adoção, e a criança ou o adolescente, sempre que possível, deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional. </li></ul><ul><li>ADOÇÃO DE MENOR - A adoção de criança (até doze anos) e de adolescente (entre doze e dezoito anos) rege-se pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo vedada a adoção por procuração (artigo 39 e parágrafo único). O adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes (artigo 40). </li></ul>
  23. 23. Adoção <ul><li>Maiores de 18 anos podem adotar, independentemente do estado civil, e o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando. Contudo, não podem adotar os ascendentes e irmãos do adotando </li></ul><ul><ul><li>(artigo 42, § 1º e § 3º, do ECA, combinado com os artigos 1.618 e 1.619 do Código Civil). </li></ul></ul><ul><li>A adoção por ambos os cônjuges ou companheiros pode ser formalizada desde que um deles tenha completado 18 anos, comprovada a estabilidade da família (artigo 42, § 2º, do ECA, combinado com o artigo 1.618, parágrafo único, do Código Civil). </li></ul><ul><li>a) adoção por homossexuais - A lei prevê expressamente somente a adoção por duas pessoas nas hipóteses de casamento e união estável. Ressalte-se, contudo, que caberá ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude a decisão após a apreciação do caso concreto. Há precedentes para adoção em família homoafetiva </li></ul>
  24. 24. Adoção <ul><li>b) divorciados e os judicialmente separados - podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal. </li></ul><ul><li>c) Adoção post mortem - pode ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação da vontade, vier a falecer no curso do processo, antes de prolatada a sentença. </li></ul><ul><li>d) consentimento legal dos pais ou do representante legal do adotando - dispensa-se o consentimento em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder (poder familiar). Em se tratando de maior de 12 anos de idade, é também necessário o consentimento do adotando. </li></ul>
  25. 25. Adoção <ul><li>ADOÇÃO DE MAIOR - A adoção de maior sempre depende da concordância do adotado, nos termos do artigo 1.621. Quanto à necessidade de consentimento dos pais do adotado maior, a lei não faz tal exigência de forma expressa. A decisão confere ao adotado o sobrenome do adotante; contudo, o prenome do registrado maior não pode ser alterado (artigo 1.627). </li></ul><ul><li>A adoção de maiores é, em regra, averbada à margem do registro de nascimento nos termos do artigo 10, inciso III, do Código Civil, enquanto a sentença de adoção é inscrita mediante mandado, com o cancelamento do registro original (Lei 8.069/1990, artigo 47). </li></ul>
  26. 26. <ul><li>http://kurbhi.blogspot.com </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>@kurbhi </li></ul>

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