Tráfico humano no direito

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Apresentação sobre Tráfico de Pessoas e suas características no Direito Internacional e Brasileiro.

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  • A República Federativa do Brasil dispensou (gastou) 3 anos; 1 mês; 2 semanas; 3 dias para ratificar o tratado internacional.
    Mudança na tramitação dos Tratados Internacionais: PEC 35/2011 – Aprovada em 2ª turno de discussão do segundo turno no Senado Federal. Vai para deliberação da Câmara dos Deputados.
    Torna competência privativa do Senado Federal a deliberação sobre Tratados, Acordos Internacionais.
  • O tipo penal é exclusivo para o tráfico de pessoas com a finalidade de prostituição ou exploração sexual da pessoa traficada.
    Segundo Rogério Grecco (Código Penal Comentado.)(2011, P. 702/705):
    Classificação doutrinária: crime comum, doloso, material, comissivo, de forma livre, instantâneo, monosubjetivo, plurisubssitente
    Objeto material do tipo: a pessoa
    Bem juridicamente protegido: moral pública sexual ou em sentido amplo a dignidade sexual;
    Sujeito ativo e passivo: qualquer pessoa, sem necessidade de qualificação especial do agente ativo ou passivo.
    Consumação: se dá com o efetivo exercício da prostituição;
    Tentativa: é admitida, por poder ser fracionada no iter-criminis;
    Elemento subjetivo: dolo. Sem previsão para a modalidade culposa;
    Competência para a AP: Justiça Federal – Art. 109, V / CF-88.
  • Tráfico ≠ Comércio de órgãos humanos. (Lei Federal Nº. 9.434/1997)
    Pensar no tráfico de drogas que há vários núcleos componentes.
    Art. 14. Remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições desta Lei:
    Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, de 100 a 360 dias-multa.
    § 1.º Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe:
    Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 100 a 150 dias-multa.
    § 2.º Se o crime é praticado em pessoa viva, e resulta para o ofendido:
    I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
    II - perigo de vida;
    III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
    IV - aceleração de parto:
    Pena - reclusão, de três a dez anos, e multa, de 100 a 200 dias-multa
    § 3.º Se o crime é praticado em pessoa viva e resulta para o ofendido:
    I - Incapacidade para o trabalho;
    II - Enfermidade incurável ;
    III - perda ou inutilização de membro, sentido ou função;
    IV - deformidade permanente;
    V - aborto:
    Pena - reclusão, de quatro a doze anos, e multa, de 150 a 300 dias-multa.
    § 4.º Se o crime é praticado em pessoa viva e resulta morte:
    Pena - reclusão, de oito a vinte anos, e multa de 200 a 360 dias-multa.
    Art. 15. Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano:
    Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa.
    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.
  • Ver material indicado como fonte.
  • Além destes, há também o cometimento de crimes de falsificação de documentos e selos públicos (violando a fé pública).
  • Art. 6o São diretrizes específicas de repressão ao tráfico de pessoas e de responsabilização de seus autores:
    I - cooperação entre órgãos policiais nacionais e internacionais;
    II - cooperação jurídica internacional;
    III - sigilo dos procedimentos judiciais e administrativos, nos termos da lei; e
    IV - integração com políticas e ações de repressão e responsabilização dos autores de crimes correlatos.
    Art. 7o São diretrizes específicas de atenção às vítimas do tráfico de pessoas:
    I - proteção e assistência jurídica, social e de saúde às vítimas diretas e indiretas de tráfico de pessoas;
    II - assistência consular às vítimas diretas e indiretas de tráfico de pessoas, independentemente de sua situação migratória e ocupação;
    III - acolhimento e abrigo provisório das vítimas de tráfico de pessoas;
    IV - reinserção social com a garantia de acesso à educação, cultura, formação profissional e ao trabalho às vítimas de tráfico de pessoas;
    V - reinserção familiar e comunitária de crianças e adolescentes vítimas de tráfico de pessoas;
    VI - atenção às necessidades específicas das vítimas, com especial atenção a questões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, raça, religião, faixa etária, situação migratória, atuação profissional ou outro status;
    VII - proteção da intimidade e da identidade das vítimas de tráfico de pessoas; e
    VIII - levantamento, mapeamento, atualização e divulgação de informações sobre instituições governamentais e não-governamentais situadas no Brasil e no exterior que prestam assistência a vítimas de tráfico de pessoas.
  • Tráfico humano no direito

    1. 1. Tráfico HumanoTráfico Humano no Direitono Direito Klaythus Vinícius Borges Rezende RodriguesKlaythus Vinícius Borges Rezende Rodrigues Advogado e pós-graduado em Direito Internacional pelo Centro de Direito Internacional - CEDIN
    2. 2. Abordagem inicial • Tendo a Campanha da Fraternidade de 2014, como temática, o tráfico humano, abordaremos a atuação do Direito com essa questão. • Para tanto, conhecer os mecanismos jurídicos e os dados já compilados sobre o tema, nos encaminhará para a reflexão: O Direito esta em consonância com a libertação que Jesus Cristo, nos proporcionou?
    3. 3. O Tráfico Humano no Direito Internacional
    4. 4. Base Jurídica Internacional • A base jurídica para a tipificação do Tráfico Humano, se encontra na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotada pela Assembleia Geral na Resolução 55/25 de 15 de Nov. de 2000. • Também conhecida como a Convenção de Palermo (Itália), local da Conferência das Altas Partes durante os dias 12-15 de Dezembro de 2000, quando esteve aberta a assinatura.
    5. 5. A Convenção de Palermo • A convenção tem três (3) protocolos adicionais. • Entrou em vigor em 29 de Setembro de 2003. • Conta com 147 assinaturas, 173 ratificações e tem 179 Estados-Partes na Convenção, segundo a Coleção de Tratados das Nações Unidas.
    6. 6. Protocolos Adicionais • São protocolos adicionais da Convenção de Palermo: – Protocolo para prevenção, supressão e punição do tráfico de pessoas especialmente mulheres e crianças; (Foco da palestra) – Protocolo contra o contrabando de migrantes por Terra, Mar e Ar; – Protocolo contra a Fabricação ilícita de tráfico de armas de fogo, suas peças e munições.
    7. 7. Protocolo para a prevenção do Tráfico de Pessoas e afins • Também adotado em 15 de Novembro de 2000, pela AG/ONU. • Entrou em vigor em 25 de Dezembro de 2003. • Tem 117 assinaturas, 151 ratificações e 159 são Estados-Partes no Protocolo. Segundo a Coleção de Tratados das Nações Unidas.
    8. 8. Art. 3º do Protocolo: Definições • Para efeitos do presente Protocolo: a) A expressão "tráfico de pessoas" significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos; (PALERMO, 2000) (BRASIL, 2004)
    9. 9. O Tráfico Humano no Direito Brasileiro
    10. 10. Base Jurídica • A República Federativa do Brasil, é Parte da Convenção de Palermo e seus três (3) protocolos adicionais. • Assinou a convenção e os protocolos em: 12 de Dez. de 2000, ratificou em 29 de Jan. de 2004, segundo a Coleção de Tratados das Nações Unidas.
    11. 11. Internalização dos T.I. • Decreto Nº 5.015, de 12 de Março de 2004. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. •Decreto Nº 5.017, de 12 de Março de 2004. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.
    12. 12. Legislação oriunda do T.I. • Lei Nº 11.106, de 28 de Março de 2005. Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências. • "Tráfico internacional de pessoas” Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
    13. 13. • Legislação brasileira ainda se encontra incompleta pois só abarca a questão do tráfico para fins de exploração sexual. Não sendo abarcando os demais tipos de tráfico possíveis (trabalhos forçados e tráfico de órgãos humanos). • Outro ponto a questionar é a ausência de assistência às vítimas do tráfico humano, pois em sua maioria, são tratadas pelas autoridades como migrantes ilegais, o que afasta a incidência de proteção legal pelo Protocolo de Palermo: - Informação sobre procedimentos judiciais e administrativos aplicáveis; - Assistência para que seus depoimentos sejam tomados contra aqueles que praticaram as condutas tipificadas em procedimentos judiciais penais; - Acesso a serviços de saúde, assistência consular e outros.
    14. 14. Resumo da Leg. Brasileira • Tráfico Internacional de Trabalhadores: Art. 206 / Código Penal; • Tráfico Internacional de Crianças: Art. 239 / ECA; • Tráfico para Adoção Ilegal: Art. 248 /ECA; • Comércio de órgãos: Art. 14 – Lei Federal 9.434/1997 Fonte: Cidadania, Direitos Humanos e Tráfico de Pessoas: Manual para Promotoras Legais Populares. Organização Internacional do Trabalho. 2ª ed. rev. e ampl., Brasília, 2012, p. 77-.86
    15. 15. Diferenciação: Tráfico e Migração e Contrabando • É preciso fazer uma diferenciação importante, sobre os conceitos de tráfico, contrabando e migração. • Migração: ocorre quando uma pessoa se desloca de País ou Região para a outra, de forma voluntária ou forçada, legal ou ilegal; • Contrabando: é o transporte clandestino (meio ilegal) de uma pessoa para um País/Região, ressalta-se com o seu consentimento; • Tráfico: é o movimento de pessoas para um País/Região, que foram enganadas ou que sofreram coerção, para o propósito de exploração (trabalho forçado, prostituição, servidão ou escravidão, tráfico de órgãos, adoção ilegal). Fonte: ALIANÇA GLOBAL CONTRA TRÁFICO DE MULHERES (GAATW) Direito Humanos e Tráfi co de Pessoas: Um Manual, 2000, p. 32.
    16. 16. Exemplos - Cinema Filme: Caçada a Outubro Vermelho (The Hunt for Red October), 1990.
    17. 17. Filme: Máquina Mortífera 4 (Lethal Weapon 4), 1998.
    18. 18. Filme: Para sempre cinderela (Ever After), 1998.
    19. 19. Diferenciação Fonte: ALIANÇA GLOBAL CONTRA TRÁFICO DE MULHERES (GAATW) Direito Humanos e Tráfi co de Pessoas: Um Manual, 2000, p. 33.
    20. 20. Diferenciação Fonte: ALIANÇA GLOBAL CONTRA TRÁFICO DE MULHERES (GAATW) Direito Humanos e Tráfi co de Pessoas: Um Manual, 2000, p. 33.
    21. 21. Fatores propiciadores • Podemos relacionar os seguintes fatores que proporcionam a ocorrência do Tráfico Humano: – Pobreza e desemprego; – Globalização da economia; – Feminização da pobreza/da migração; – Estratégias de desenvolvimento, por exemplo, turismo; – Situação de conflito armado; – Discriminação baseada em gênero; – Leis e políticas de migração e de trabalho migrante; – Leis e políticas sobre prostituição; – Corrupção das autoridades; – Lucros elevados - envolvimento com o crime organizado; – Práticas culturais e religiosas. Fonte: ALIANÇA GLOBAL CONTRA TRÁFICO DE MULHERES (GAATW) Direito Humanos e Tráfico de Pessoas: Um Manual, 2000, p. 38.
    22. 22. Consequências do Tráfico • Traficantes cometem crimes graves ao traficar, especialmente no local de trabalho ou no local onde a vítima é mantida sob trabalhos forçados, servidão ou tratamento de modo escravo. Esses crimes incluem: – Agressão e espancamento; – Estupro; – Tortura; – Abdução; – Venda de seres humanos; – Cárcere privado; – Homicídio; – Negligência dos direitos trabalhistas; – Fraude.
    23. 23. Dados do UNODC¹ sobre o Tráfico Humano no Mundo ¹ UNODC – United Nations Office on Drugs and Crime – Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime
    24. 24. Tráfico Humano no Mundo
    25. 25. • Outros tipos de tráfico Europa: 7% Americas: 5% Sul e Leste da Ásia e Pacífico: 9% África e Oriente Médio: 15%
    26. 26. Resultados principais • Vítimas de 136 nacionalidades diferentes foram detectados em 118 países entre 2007 e 2010 . • Foram identificados cerca de 460 diferentes fluxos de tráfico, entre 2007 e 2010. • Entre 2007 e 2010 , quase metade das vítimas detectadas em todo o mundo foram traficadas a partir de um país da mesma região que o país de destino. • 24% dos casos detectados eram parte de um fluxo de tráfico transcontinental.
    27. 27. • O tráfico interno foi responsável por 27% do número total mundial de vítimas de tráfico de pessoas, e foi cada vez mais detectados entre 2007 e 2010. • Europa Ocidental e Central, América do Norte e Central e no Oriente Médio são as sub-regiões onde o tráfico de longa distância é mais frequentemente dirigidas. • O Oriente Médio é a região relatando a maior percentagem de vítimas de tráfico de outras regiões do mundo (70%). Europa Ocidental e Central exibem a maior variedade geográfica de origem do tráfico, com 110 nacionalidades diferentes, de todas as regiões e sub-regiões consideradas no relatório foram detectados nesta sub-região.
    28. 28. Dados do UNODC sobre o Tráfico Humano nas Américas
    29. 29. Perfil das vítimas nas Américas • O perfil das vítimas detectado nas Américas varia de país para país. Quinze países desta região forneceram informações sobre o perfil dos mais de 6.000 vítimas de tráfico de pessoas detectadas entre 2007 e 2010 (ou mais recentemente). • Dessas vítimas, cerca de 1.600 eram crianças, sendo responsável por cerca de 27% do número total de vítimas detectados na região.
    30. 30. • A exploração sexual ainda é a principal foco de destinação das pessoas traficadas. • Em outros tipos de tráficos ocorrentes se encontram: – Tráfico para casamentos forçados; – Tráfico para adoções ilegais.
    31. 31. Enfrentamento do Tráfico no Brasil
    32. 32. Políticas Públicas • Decreto Federal Nº 6.347, de 8 de Janeiro de 2008, traz o Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP). • Eixos de atenção prioritária do Estado: 1. Prevenção ao Tráfico de Pessoas (Art. 5º); 2. Repressão ao Tráfico e a Responsabilização (Art. 6º); 3. Atenção às vítimas do Tráfico de Pessoas (Art. 7º).
    33. 33. Obrigado pela atenção. “Libertas Quæ Sera Tamen”

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