A.i. 70011513652

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A.i. 70011513652

  1. 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAML Nº 70011513652 2005/CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO ARBITRAL. A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PREVÊ A ARBITRAGEM NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A DEMANDA JUDICIAL, PENA DE FERIR art. 5ª, inc. XXXV, da CF. LEGITIMIDADE ATIVA DA SEGUNDA AGRAVADA. Tem legitimidade ativa a parte que figura como interveniente garantidora das obrigações assumidas no contrato de locação objeto da demanda principal, em face da existência de contrato acessório de prestação de garantia, sendo principal devedora e responsável pelos valores avençados entre as partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Nº 70011513652 COMARCA DE PORTO ALEGRE TRIULZI ENGINEERING SRL AGRAVANTE TAURUSPLAST PRODUTOS AGRAVADO PLASTICOS LTDA FORJAS TAURUS S A AGRAVADO BANCO BNL DO BRASIL S A INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES. CLAUDIR FIDÉLIS FACCENDA E DRA. ANA BEATRIZ ISER. 1
  2. 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAML Nº 70011513652 2005/CÍVEL Porto Alegre, 01 de junho de 2005. DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES, Presidente e Relator. RELATÓRIO DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES (PRESIDENTE E RELATOR) TRIULZI ENGINEERING SRL interpõe agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou as preliminares de relativa à existência de juízo arbitral e ilegitimidade ativa da FORJAS TAURUS S/A, nos autos da ação ordinária que lhe move TAURUSPLAST PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. Alega que a agravada Taurusplast é carecedora da ação proposta, na medida em que as partes elegeram a via arbitral para solução de eventuais controvérsias relacionadas ao contrato de aluguel de equipamentos industriais havido entre as partes, devendo ser reformada a decisão agravada, para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VII do CPC. Assevera a ilegitimidade ativa da agravada Forjas Taurus, para discutir questões decorrentes do contrato de aluguel firmado por terceiros, rebatendo o despacho atacado na parte que afirma que essa preliminar somente poderia ser conhecida se o objeto da ação judicial em tela a discussão estivesse restrita contrato de locação. Indaga qual o interesse da agravada Forjas Taurur se sequer figurou no contrato principal, devendo a ação ser extinta em relação à mesma para propositura de ação concernente às questões de contrato de aluguel em evidência, nos termos do art. 267, I do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo, que foi concedido à fl. 569. Contra-razões nas fls. 572/586. É o relatório. 2
  3. 3. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAML Nº 70011513652 2005/CÍVEL VOTOS DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES (PRESIDENTE E RELATOR) A irresignação da agravante diz respeito ao descumprimento da cláusula compromissória, tendo em vista que eleito o juízo arbitral pelas partes contratantes, conforme cláusula 10ª do contrato de locação de equipamentos industriais (fls. 92/93), pretendendo a intervenção do Poder Judiciário para que seja o contrato, neste aspecto, cumprido. No julgamento da Apelação Cível nº 70005269360, perante esta Décima Sexta Câmara Cível, sob a relatora da Des. Helena Ruppenthal Cunha, julgado em 12/03/2003, a questão em discussão foi apreciada, cujos fundamentos se aplicam ao caso concreto, os quais adoto como razões de decidir: “Em que pese a validade e eficácia da cláusula que autoriza às partes “submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir relativamente a tal contrato”(Lei n. 9.307, art. 4º), esta não retira dos contratantes a faculdade de optar pela demanda judicial quando assim consta no contrato. A inovação trazida pela lei que instituiu o juízo arbitral visa acelerar a solução dos litígios, mas a previsão contratual da possibilidade de arbitragem não tem força cogente suficiente para afastar o ingresso da parte na Justiça Estatal. Trata-se de liberalidade e não obrigatoriedade. A autora, porém, faz interpretação equivocada da legislação. Se as partes optarem pelo Juízo Arbitral, não há intervenção do Poder Judiciário. Podem, porém, ajuizarem feito perante a Justiça Estadual, afastando o Juízo Arbitral. O que não pode uma das partes contratantes é pretender que o Poder Judiciário obrigue a outra parte a se submeter ao Juízo Arbitral, como pretende a autora. Correta, pois, a decisão atacada, que nenhum reparo merece.” Sob este diapasão, fica mantida a decisão guerreada nesta parte. Melhor sorte não assiste à agravante quanto à alegada ilegitimidade ativa da Forjas Taurus SA. 3
  4. 4. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAML Nº 70011513652 2005/CÍVEL O fato desta agravada não ter figurado como parte no contrato de locação objeto da demanda não torna a mesma parte ilegítima ativa para a propositura de ação ordinária que objetiva: 1) a declaração de existência de distrato tácito daquele contrato de locação, com inexigibilidade do pagamento dos locativos cujos vencimentos foram pactuados para 30/06/2003 e 30/12/2003; 2) reconhecimento da extinção do contrato acessório de prestação de garantia firmado com o réu Banco BNL, com a impossibilidade de reembolso por parte do Banco réu dos valores que tenha pago. Isto porque a empresa Forjas Taurus figura como interveniente garantidora das obrigações assumidas no contrato de locação objeto da ação principal, em face da existência de contrato acessório de prestação de garantia, sendo principal devedora e responsável pelos valores avençados entre as partes. Sob este prisma, as conseqüências do reconhecimento ou não do encerramento do contrato de locação atingirão diretamente à interveniente garantidora da obrigação, pois, em caso positivo, estará desobrigada do pagamento dos locativos posteriores à resilição do pacto. Entendimento contrário, rejeitando a pretensão de declaração de distrato contratual, conduzirá à responsabilidade da mesma pelo pagamento dos valores em questão, exsurgindo, portando, a legitimidade para figurar no pólo ativo da presente demanda. Ademais, o objeto da ação ordinária não está restrito à pretensão de reconhecimento do distrato tácito do contrato de locação, reforçando a inviabilidade da pretensão recursal. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. DES. CLAUDIR FIDÉLIS FACCENDA - De acordo. DRA. ANA BEATRIZ ISER - De acordo. 4
  5. 5. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAML Nº 70011513652 2005/CÍVEL DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70011513652, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.." Julgador(a) de 1º Grau: SANDRO LUZ PORTAL 5

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