O que são ?Os Direitos Autorais são um conjunto de normas legais eprerrogativas morais e patrimoniais (econômicas) sobre a...
O que protegem?Os Direitos Autorais somente protegem as obras literárias, artísticas ecientíficas, é regulado pela Lei nº ...
Foi criada na Inglaterra, no século XVIII. Naquela época,imprimir um livro em larga escala era extremamente caro, eapenas ...
ImportânciaO Direitos Autorais estão sempre presentes no cotidianode cada um de nós, pois eles regem as relações decriação...
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORALArt.184. Violar direito autoral:Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.§ 1º Se a vio...
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Direitos autorais

  1. 1. O que são ?Os Direitos Autorais são um conjunto de normas legais eprerrogativas morais e patrimoniais (econômicas) sobre as criaçõesdo espírito, expressas por quaisquer meios ou fixadas em quaisquersuportes, tangíveis ou intangíveis. São concedidos aos criadores deobras intelectuais e compreendem os direitos de autor e os que lhesão conexos. Eles se inserem na área que algumas correntesdoutrinárias, como a que nos filiamos, chamam de DireitosIntelectuais, embora seja mais conhecida com o nome de PropriedadeIntelectual.Os Direitos Intelectuais cuidam das coisas intangíveis, como asinovações criadas pela mente. Sob essa área também estão osdireitos sobre cultivares (variedade vegetal com característica criada einédita), os de propriedade industrial (marca, patente, desenhoindustrial e transferência de tecnologia) e os conhecimentos eexpressões culturais tradicionais.
  2. 2. O que protegem?Os Direitos Autorais somente protegem as obras literárias, artísticas ecientíficas, é regulado pela Lei nº 9.610/98 e tem sua política a cargo daDiretoria de Direitos Intelectuais, estrutura da Secretaria de PolíticasCulturais do Ministério da Cultura (MinC). O registro da obra depende danatureza dela e não é obrigatório, uma vez que a obra está protegidadesde a sua criação. Entre os beneficiados pelos direitos autorais, estãoos compositores, músicos, escritores, tradutores, cineastas, arquitetos,escultores, pintores etc.Já outros tipos de obras e invenções, como programas de computador,por exemplo, embora estejam sob a proteção do Direito Autoral, sãoregulados pela Lei nº 9.609/98 e sua política está a cargo do Ministério daCiência e Tecnologia (MCT). O registro deve ser feito no Instituto Nacionalde Propriedade Industrial (INPI) do Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
  3. 3. Foi criada na Inglaterra, no século XVIII. Naquela época,imprimir um livro em larga escala era extremamente caro, eapenas uma dezena de empresas fazia isso. Era essepequeno conjunto de empresas que definia o que osingleses iam ler, e quanto eles iam pagar por isso. A lei foicriada com o intuito de acabar com esse monopólio,além de criar o domínio público, permitindo a inserção nomercado de livros baratos de Shakespeare e outrosautores clássicos.
  4. 4. ImportânciaO Direitos Autorais estão sempre presentes no cotidianode cada um de nós, pois eles regem as relações decriação, produção, distribuição, consumo e fruição dosbens culturais. Entramos em contato com obrasprotegidas pelos Direitos Autorais quando lemos jornais,revistas ou um livro, quando assistimos a filmes, ousimplesmente quando acessamos a internet.Os Direitos Autorais integram as políticas públicasvoltadas para a economia da cultura dos países modernos,sendo fundamentais para assegurar sua soberania edesenvolvimento.
  5. 5. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORALArt.184. Violar direito autoral:Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.§ 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, deobra intelectual, no todo ou em parte, para fins de comércio, semautorização expressa do autor ou de quem o represente, ouconsistir na reprodução defonograma e videofonograma, semautorização do produto ou de quem o represente:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.§ 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende,expõe à venda, introduz no país, adquire, oculta ou tem emdepósito, para o fim de venda, original ou cópia de obra intelectual,fonograma ou videofonograma, produzidos com violação de direitoautoral.

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