DIREITO À IGUALDADE E ACESSIBILIDADE

UM ESTUDO RELACIONANDO O DIREITO FUNTAMENTAL À IGUALDADE E A
PRATICA DA ACESSIBILIDADE
A STUDY LINKING THE FUNDAMENTAL RIGHT OF EQUALITY WITH THE
PRACTICE OF ACCESSIBILITY
Georgia Mendes da Agostin
1
Karine Souza Alfredo2
RESUMO
Este artigo estuda o direito a igualdade de todos previsto na Constituição Federal
Brasileira em relação às pessoas com restrições, sejam estas físicas ou mentais,
que muitas vezes as impossibilitam de ter acesso a essa igualdade. Essa
impossibilidade afasta-os de uma maior participação na sociedade, seja
contribuindo para o desenvolvimento desta como um todo ou simplesmente obtendo
o seu lazer, como qualquer outra pessoa tida como “normal”. Aborda, sobretudo, a
prática, como por exemplo, lugares que devido ao seu físico não permitem acesso
às pessoas com algum tipo de deficiência e a cultura preconceituosa inerente na
sociedade, que felizmente mudou um pouco ao decorrer do tempo, mas ainda é real
e presente, aliadas a teoria.
Palavras-Chave: Direitos Fundamentais. Acessibilidade. Constituição Federal.
Inclusão Social.
Abstract
This article studies the right of equality according to the Brazilian Federal Constitution
in relation to people with restrictions, whether physical or mental, which often prevent
them from having access to that equality. This impossibility thrust it from greater
participation into society, either contributing to this development at large or just
getting your recreation, like any other person. Mainly, it addresses the practice, such
as places that because of their structure don’t allow access to people with a disability,
and the inherent prejudiced culture in society, which fortunately has changed slightly
over time, but it is still real, all of this allied with the theory.
Key Words: Fundamental Rights. Accessibility. Federal Constitution. Social
Inclusion.
________________
1
Estagiária no escritório de advocacia Cristine Dagostin. Acadêmica do curso de Direito pela
Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC.
2
Estagiária no escritório de advocacia Góes & Nicoladelli. Técnica em Secretariado com Ênfase em
Gestão pela SATC. Acadêmica do curso de Direito pela Universidade do Extremo Sul Catarinense –
UNESC.

Introdução
É notável que no Brasil, apesar de ser um Estado Democrático de Direito, cuja
uma das funções é tratar igualitariamente a todos, ainda exista certo preconceito
sobre alguns grupos de pessoas, um destes são os portadores de necessidades
especiais, foco do presente trabalho.
Ao pensar nos portadores de necessidades especiais, é comum o
desencadeamento de um sentimento de compaixão, porém, visto pelo seu lado
negativo, isso pode levar a uma inferiorização dessas pessoas, que muitas vezes se
deixam levar e desacreditam em poder participar da vida ativa da comunidade e
realizar suas tarefas diárias, bem como obter o seu lazer.
Mas além do preconceito, a falta de infraestrutura em países
subdesenvolvidos como o Brasil também é um fator relevante nessa exclusão. A
acessibilidade é regulamentada pela Lei nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000, que
dispõe dos meios que facilitam a inclusão de pessoas portadoras de alguma
deficiência, porém será que isso realmente acontece na prática? Este artigo visa
discutir e responder essas questões.
A igualdade perante a lei está prevista no artigo 5º da Constituição Federal de
1988, quando cita que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza (...)”, este artigo, além disso, proclama todos os direitos fundamentais da
pessoa humana, que foi objeto de estudo pelos acadêmicos durante a disciplina de
Direito Constitucional I, portanto, a escolha do presente tema.
1. O papel dos direitos fundamentais na constituição brasileira
Muito se fala a respeito dos direitos humanos, reconhecidos pelo Brasil como
direitos fundamentais e se constituem em garantias tidas como essenciais a
dignidade e vivência da pessoa humana que estão presentes no Art. 5º da
CRFB/1988, mas pouco se preocupa, a saber, sua real função e defender sua
aplicação na prática, principalmente pelas pessoas leigas ou que seguem outra área
a não ser o direito.
Segundo Marcos Sampaio (2011, pag. 01),
Indiscutivelmente a ordem jurídica neoconstitucionalista confere aos direitos
fundamentais uma posição privilegiada em razão do seu forte significado

político e da sua funcionalidade social que conforma a convivência política e
social mantendo em constante tensão dialética o direito e o poder.
Segundo Canotilho (2000) a diferença entre direitos humanos e direitos
fundamentais, é que os direitos humanos são de dimensão jusnaturalista-
universalista, ou seja, válido para a todos e em todos os tempos, já os direitos
fundamentais são jurídico-institucionalizadamente garantidos, como se fosse uma
positivação dos direitos humanos.
Silva (2006) aborda que os direitos fundamentais possuem algumas
características, sendo estas: historicidade; universalidade; limitabilidade;
concorrência e irrenunciabilidade, dentre outros, como pode observar-se no Título
II da Constituição de 1988 e também em outros dispositivos nela dispersos.
2. O Princípio da igualdade relacionado aos portadores de necessidades
especiais
O princípio da igualdade é um dos princípios constitucionais mais importantes
no âmbito jurídico, no entanto, o que é um princípio?
Bandeira de Mello (2005, p. 72) explica que:
Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro
alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes
normas, compondo lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata
compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a
racionalidade do sistema normativo.
Com esta base, pode-se afirmar que o principio da igualdade, é basicamente
o que mostra o Art. 5º, caput, da CRFB/1988:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade.
Aristóteles conceituou o princípio de igualdade juntamente com o de justiça,
já que seu funcionamento só acontece se a justiça é feita, ou seja, se todos são
tratados da mesma forma, todos estão sendo justos consigo mesmos. Pensando de
acordo com Aristóteles, podemos então afirmar que a sociedade é justa? Não. É
fato que a Constituição pretende alcançar a todos neste princípio, mas às vezes
alguns grupos de pessoas encontram-se totalmente esquecidos, por exemplo, o
foco principal deste artigo: os portadores de necessidades especiais, que apesar de

serem notados pela sociedade, são geralmente excluídos devido ao preconceito e
as dificuldades que sofrem no dia-a-dia.
Segundo Guia Inclusivo (2011), mesmo com a possibilidade de viver uma
vida comum, os deficientes possuem restrições em seu cotidiano, como por
exemplo, a dificuldade de locomoção, mas, além disso, pode-se perceber que outro
grande problema é a desigualdade, já que, se eles fossem aceitos como qualquer
outro a própria sociedade buscaria integrá-los e eles se aceitariam.
Para melhor compreender esta desigualdade, basta pensar em uma situação:
se uma mãe descobre que seu filho, ainda em seu ventre, irá nascer com algum tipo
de deficiência, logo, os pais imaginam como será cuidar de seu filho, o porquê de
terem sido escolhidos para isso, de quem é a culpa do ocorrido, e como será o
futuro da criança. Tudo isso decorre de uma cultura preconceituosa, pois se fosse
nascer um filho sem nenhum tipo de restrição, seria inicialmente mais aceito e estes
questionamentos talvez não existissem.
3. Aplicabilidade da acessibilidade
A acessibilidade é regulamentada pela Lei nº 10.098, de 19 de Dezembro de
2000, que em seu Art. 1º fala exatamente que:
Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e
espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios
e nos meios de transporte e de comunicação.
As medidas exatas da infraestrutura de edificações, mobiliário, espaços e
equipamentos urbanos regulamentadas para garantir a acessibilidade fica por conta
da Associação Brasileira de Normas Técnicas, que em 2004 lançou a segunda
edição da ABNT NBR 9050.
Porém, ainda são muitos os obstáculos enfrentados, infelizmente não são
todas as construções que permitem o fácil acesso.
Lima (2009, p.1) faz uma ótima observação quando diz que:
Somente escadas como forma de acesso aos prédios sem elevador. Portas
de circulação estreitas. Elevadores pequenos e sem sinalização em Braille.
Inexistência de banheiros adaptados. Balcões altos para atendimento de
pessoas em cadeira de rodas. Calçadas estreitas, com pavimento
deteriorado e com obstáculos difíceis de serem detectados por pessoas com
deficiência visual. Inexistência de vagas de estacionamento. O espaço
insuficiente de uma vaga pode dificultar a entrada e a saída do carro de
usuários de cadeira de rodas e muletas. O transporte é o campeão de

queixas das pessoas com deficiências por ser o ambiente onde elas se
sentem mais desrespeitadas, segundo pesquisa realizada em Salvador pela
ONG Vida Brasil e pela Comissão Civil de Acessibilidade de Salvador
(Cocas), em 2003/04.
Serão apresentadas a seguir as outras formas que facilitam a exclusão
contribuindo para a desigualdade.
3.1 Mercado de trabalho
Apesar de a ABNT possuir muitas normas quanto à superfície de trabalho, ou
seja, no âmbito físico de uma empresa, a aplicação dessas dimensões muitas
vezes não é respeitada, como por exemplo, o alcance lateral de pessoa em cadeira
de rodas, ângulos para execução de forças de tração e compressão, tanto no plano
horizontal quanto lateral, entre muitos.
A exclusão é decorrente também não só da parte física, quanto na hora da
contratação por conta da globalização dos mercados, já que muitas empresas
querem ter um alto crescimento de produtividade com baixos custos e em menor
tempo e em virtude disso Lima (2009, p.1) complementa:
Não é difícil concluir que a inserção dos jovens advindos de famílias de
baixa renda no mercado de trabalho é ainda limitado. Imaginemos então a
situação de um portador de necessidades especiais. Quais suas chances
concretas? Antes de tudo, é fundamental esclarecer o seguinte: um ser
humano com alguma deficiência, não deixa de ser uma pessoa igual a todas
nós, no entanto com algumas peculiaridades, ou seja, características e
limitações próprias, como todos nós temos, em graus e natureza variados.
Ou seja, mesmo com a inserção de várias leis para melhor atender as
diferenças dos deficientes, não são todas as empresas que adquirem este método,
na maioria das vezes, não aceitam essas pessoas, por preconceito ou por não
terem acessibilidade adequada.
3.2 Lazer
Segundo Sá (2002, p. 38):
O lazer é muito importante na vida das pessoas. Sem lazer, a rotina torna-se
insuportável, a vida fica monótona, tediosa e tensa. Necessitamos aliviar as
tensões por meio de atividades descontraidas e fora do quotidiano. Nem
sempre, porém, o lazer é concebido e assimilado como algo desejável e
necessário à boa saúde.

Como todas as pessoas tem direito ao lazer e isso é previsto no artigo 6º da
CRFB/1988, que diz que “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, [...]” não teria como ser
diferente para os deficientes físicos ou mentais, mas isso, geralmente não acontece.
Como diz Brunh (1997, p. 37):
Os limites estendem-se aos portadores de deficiências, cujas oportunidades
de lazer são bastante escassas e, igualmente, carregadas de preconceitos e
estereótipos, quando são observadas propostas de integração muitas vezes
baseadas na exclusão e não na inclusão no desenvolvimento de atividades
específicas para esse grupo.
A falta de lazer por portadores de necessidades especiais foi mostrada
também no Anexo A, no qual trata-se de uma jurisprudência referente a um aluno
que foi excluído de um passeio escolar por conta das suas restrições físicas aliada a
falta de recursos do parque aquático.
Portanto, a pessoa com deficiência necessita de uma vida normal como
qualquer outra, saudável e acessível. E o lazer contribui, e muito, para que essa
necessidade seja realmente concretizada.
Considerações finais
Pode-se concluir, por meio do presente trabalho, que a acessibilidade aos
portadores de necessidades é realmente um ponto negativo do Brasil, já que as leis
determinadas pela Constituição não são seguidas. Muitas vezes isso acontece pelo
esquecimento dessas pessoas, mas também, pelo fato de o país não ter recursos
suficientes para realizar a concretização das estruturas.
Os princípios constitucionais dizem muito a respeito da igualdade, que todos
são iguais perante a lei e que devem ser tratados de forma igual, no entanto, o que
acontece no Brasil é totalmente o contrário, e, como se pode perceber, a realidade
está totalmente desligada da teoria.
As estruturas estão fora do alcance de qualquer pessoa portadora de
necessidades, elas possuem muitas dificuldades de viverem normalmente na
sociedade, tanto que não vivem.

Muito se fala a respeito deste assunto e é sempre muito espantoso cada
situação conhecida e quando acontece algum fato, como o acontecido presente no
nosso anexo. No entanto, a sociedade esforça-se pouco a mudar essa situação.
Referências
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juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8420&revista_caderno=
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participação. Disponível em:
<http://elo.com.br/portal/colunistas/ver/221317/deficientes-diferentes-sim-desiguais-
nao-.html>. Acesso em: 10 jun. 2014.
BRUHNS, Heloisa Turini. Introdução aos Estudos do Lazer (org.). Campinas. São
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CANOTILHO. José Jaoquim Gomes. Direito constitucional . 7ª ed. CIDADE
EDITORA. 2000.
GUIMARÃES, Marcelo Pinto. A eliminação de barreiras possibilita aos
portadores de deficiência agirem na sociedade. Bh - Minas Gerais: Rede Saci,
2002. Disponível em: <www.saci.org.br>. Acesso em: 20 jun. 2014.
SAMPAIO, Marcos. A função social dos direitos fundamentais. In: Âmbito
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juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9142>.
Acesso em: 18 jun 2014.
SÁ, Elizabet Dias de. Considerações sobre a inclusão social dos portadores de
deficiência. Belo Horizonte: Rede Saci, 2002. Disponível em: <www.saci.org.br>.
Acesso em: 20 jun. 2014.
______________Disponível em: ,<http://www.ambito-
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___________. Disponível em: <http://www.ambito-
juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7039>.
Acesso em: 10 jun. 2014.
___________. Disponível em: <http://www.guiainclusivo.com.br/2011/06/deficiencia-
desigualdade-social/>. Acesso em: 18 jun. 2014.

________. Disponível em:
<http://www.cve.saude.sp.gov.br/agencia/bepa57_deficiencia.htm>. Acesso em: 15
jun. 2014.
_______. Disponível em:
<http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/sites/default/files/arquivos/%5Bfield_g
enerico_imagens-filefield-description%5D_24.pdf>. Acesso em: 15 jun. 2014.
ANEXO A – Jurisprudência relacionada ao tema
Agravo de Instrumento n. 2010.083291-0, de Balneário Camboriú
Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALUNO
PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXCURSÃO
ESCOLAR A PARQUE TEMÁTICO. PASSEIO PREJUDICADO
DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE
ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO
LOCAL. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA.
PRESENTES OS REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA E
HIPOSSUFICIÊNCIA. CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º do
Código de Defesa do Consumidor).
Demonstradas a hipossuficiência da parte consumidora e a
verossimilhança das suas alegações deve ser autorizada a
inversão do ônus da prova.
[...] É possível ao juiz inverter o ônus da prova ao despachar
a petição inicial, não sendo necessário aguardar a apresentação
da contestação, pois verificada a relação de consumo e
preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, tem-se o conhecimento da parte mais
vulnerável da relação de consumo – consumidor e assegura-se
ao fornecedor a ciência prévia quanto ao ônus da prova,
resguardando assim, a ampla defesa e o contraditório para as
partes (Agravo de Instrumento n. 2007.051654-2, de Dionísio
Cerqueira, Rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 1-7-2008).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.
2010.083291-0, da comarca de Balneário Camboriú (2ª Vara Cível), em que é
agravante Bontur S/ A Bondinhos Aéreos, e agravado A. W. H.:

ACORDAM, em Sexta Câmara de Direito Civil, por votação unânime,
conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Bontur S.A.
Bondinhos Aéreos contra decisão proferida na ação de indenização por danos
morais n. 005.110.014564-1, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário
Camboriú, em que figuram como autor A.W.H devidamente representado por sua
genitora Alessandra Pinheiro e réu, a ora agravante.
Insurge-se a recorrente contra a decisão monocrática que considerou a
relação existente entra as partes como de consumo e aplicou ao caso presente as
normas constantes no Código de Defesa do Consumidor, autorizando, por
conseguinte a inversão do ônus da prova (fl. 39).
Inicialmente alega que a relação existente entre as partes não pode ser
considerada de consumo, pois o contrato foi pactuado entre a agravante e a Escola
Municipal Professor Edgar M. Castanheira, além disso, em momento algum foi
informado que um dos alunos era portador de necessidades especiais (fls. 2-11).
Aduz, também que a ausência de acessibilidade de portador de
necessidades especiais em estabelecimento privado não configura defeito do
produto ou serviço, mas sim vício do produto ou serviço e não é aplicável o disposto
no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor à espécie.
Sustenta, ainda, que a inversão do ônus probandi foi deferida antes da
apresentação da contestação, por tal razão infringe a regra disposta no art. 333 do
Código de Processo Civil e a finalidade do art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do
Consumidor.
Ao final, assevera a decisão foi fundamentada no fato de existir entre
as partes relação de consumo, quando deveria levar em consideração os requisitos
de verossimilhança e hipossuficiência.
Juntou documentos de fls. 13-64.
O efeito suspensivo foi deferido às fls. 68-69.
Contrarrazões às fls. 72-76.
Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr.
Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira.

VOTO
Da admissibilidade:
O recurso é tempestivo, foi instruído com os documentos
indispensáveis relacionados no art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil e
recolhido o respectivo preparo, preenchendo, assim, os pressupostos de
admissibilidade.
Do julgamento:
Cinge-se a controvérsia na decisão proferida nos autos da ação de
indenização por danos morais n. 005.10.014564-1, a qual autorizou a inversão do
ônus da prova, nos termos do caput do artigo 14 do Código de Defesa do
Consumidor.
Da relação entre as partes e da inversão do ônus da prova:
A agravante alega que a relação existente entre as partes não pode ser
considerada de consumo, pois o contrato de prestação de serviços foi pactuado a
Escola Municipal Professor Edgar M. Castanheira;, além disso, em momento algum
foi informado que um dos alunos era portador de necessidades especiais (fls. 2-11).
Sustenta, ainda, que a ausência de acessibilidade de portador de
necessidades especiais em estabelecimento privado não configura defeito do
produto ou serviço, mas sim vício do produto ou serviço e não é aplicável o disposto
no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor à espécie.
O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 2º classifica como
consumidor "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
como destinatário final".
Visando melhor elucidar o conceito de consumidor colacionam-se os
ensinamentos de João Batista de Almeida:
Pela definição legal, portanto, consumidor há de ser:
a) pessoa física ou jurídica, não importando os aspectos de renda e
capacidade financeira. Em princípio, toda e qualquer pessoa física ou jurídica pode
ser havida por consumidora. Por equiparação é incluída também a coletividade,
grupos de pessoas, por exemplo, a família (determináveis). Cumpre observar, no
particular, que há quem entenda que consumidor só pode ser a pessoa física, ou
seja, individual [...];
b) que adquire (compra diretamente) ou que, mesmo não tendo adquirido,
utiliza-se (usa, em proveito próprio ou de outrem) produto ou serviço, entendendo-
se por produto "qualquer bem, móvel ou imóvel, material pu imaterial" (CDC, art. 3º,
§1º) e por serviço qualquer atividade fornecida a terceiros, mediante remuneração,
desde que não seja de natureza trabalhista (CDC, art. 3º, §2º).
c) como destinatário final, ou seja, para uso próprio, privado, individual,
familiar ou doméstico, e até para terceiros, desde que o repasse não se dê por

revenda. Não se incluiu na definição legal, portanto o intermediário, e aquele que
compra com o objetivo de revender após montagem, beneficiamento ou
industrialização. A operação de consumo deve encerrar-se no consumidor, que
utiliza ou permite que seja utilizado o bem ou serviço adquirido, sem revenda.
Ocorrida esta, consumidor será o adquirente da fase seguinte, já que o
consumo não teve, até então, destinação final. Existe a possibilidade de
concentrarem-se numa mesma pessoa ambas as figuras, quando há em parte
consumo intermediário e consumo final. É o caso das montadoras de automóveis,
que adquirem produtos para montagem e revenda (autopeças) ao mesmo tempo
que adquirem produtos ou serviços para consumo final (material de escritório ,
alimentação). O destino final é, pois, a nota tipificadora do consumidor (A proteção
jurídica do consumidor. 6 ed., São Paulo:Saraiva,, 2008, pgs. 40-41).
Rizzato Nunes, por sua vez, leciona:
[...] Comecemos, então, a tratar do caput do art. 2º.
A mera interpretação gramatical dos termos da cabeça do artigo não é capaz
de resolver os problemas que surgem. Todavia, devemos lançar mão dela,
porquanto permitirá a explicitação da maior parte das questões.
Diga-se, de início, p qie decorre da obviedade da leitura. Consumidor é a
pessoa física, a pessoa natural e também a pessoa jurídica. Quando a esta última,
como a norma não faz distinção, trata-se de toda e qualquer pessoa jurídica, que
seja uma microempresa, quer seja uma multinacional, pessoa jurídica civil ou
comercial, associação, fundação etc.
A lei emprega o verbo "adquirir", que tem de ser interpretado em sentido mais
lato, de obter, seja a título oneroso ou gratuito.
Porém, como se percebe, não se trata apenas de adquiri, mas também de
utilizar o produto ou o serviço, ainda quando quem o utiliza não o tenha adquirido.
Isto é, a norma define como consumidor tanto que efetivamente adquire (obtém) o
produto ou serviço como aquele que, não o tendo adquirido, utiliza-o ou o consome.
Assim, por exemplo, se uma pessoa compra cerveja para oferecer aos amigos
numa festa, todos aqueles que a tomarem serão considerados consumidores.
A norma fala em "destinatário final". O uso deste termo facilitará, de uma lado,
a identificação da figura do consumidor, mas, por outro, trará um problema que
tentaremos resolver.
Evidentemente, se alguém adquire produto não como destinatário final, mas
como intermediário do ciclo de produção, não será considerado consumidor. Assim,
por exemplo, se uma pessoa – física ou jurídica – adquire calças para revendê-las,
a relação jurídica dessa transação não estará sob a égide da Lei n. 8.078/90 [...]
(Curso de Direito do Consumidor. 4 ed., São Paulo:Saraiva, 2009, pgs. 72-73).
In casu, após análise minudente dos conceitos transcritos e
compulsando-se os autos infere-se (fl. 37) que, ao contrário do que afirma a
agravante, a relação existente entre as partes é de consumo, porquanto a escola
onde estuda o recorrido apenas organizou o passeio.
Assevera-se, também, que o agravado pagou o ingresso para entrar ao
parque e usufruir dos benefícios que este oferece (fls. 37-38), enquadrando-se no
conceito de destinatário final; por conseguinte pode ser aplicada ao caso a inversão
do ônus da prova.
Neste sentido foi o parecer ministerial:
[...] A questão é muito simples e não merece maiores delongas.

A Agravante alega que a relação/vínculo de consumo se deu tão-somente
entre a Agravante e a Escola na qual estuda o Agravado, bem como de que o
Agravado não se encaixa no conceito de destinatário final.
Pois bem, infundadas são as alegações de que o contrato foi realizado pela
Escola e que por esse motivo não haveria relação de consumo entre agravante e
agravado que justificasse legalmente a inversão do ônus probatório.
O documento juntado à fl. 60 se trata de mera comunicação de que a escola
visitaria o parque. O pagamento realizado pelos alunos por intermédio da escola
não implica em ruptura dessa relação de consumo, visto que a Escola tão somente
organizou o evento. Além do que, o vínculo de consumo se estabelece com o
destinatário final do serviço, que no caso é o aluno, consoante art. 2º do CDC:
"consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou
serviço como destinatário final".
Desse modo, perfeitamente cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, para
ver invertido o ônus da prova (fl. 82).
Ante o exposto afasta-se o argumento empossado pelo Agravante.
Dos requisitos da verossimilhança e hipossuficiência:
Aduz a agravante que a inversão do ônus probandi foi deferida sob o
fundamento de existir entre as partes relação de consumo, quando deveria levar em
consideração os requisitos de verossimilhança e hipossufiência.
A inversão do ônus da prova, como direito à facilitação da defesa que
é, não decorre apenas do fato de submeter-se a relação jurídica à égide do Código
de Defesa do Consumidor. Produzida prova pelos consumidores e valorada ela, não
havendo dúvidas do julgador, não há lugar para essa inversão. Ainda mais quando
não se estabelecem como verossímeis as alegações dos requeridos.
Observa José Geraldo Britto Filomeno:
[...] A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode
ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o
julgador estiver em dúvida. É dispensável caso forme sua convicção, nada
impedindo que o juiz alerte, na decisão saneadora que, uma vez em dúvida, se
utilizará das regras de experiência a favor do consumidor. Cada parte deverá
nortear sua atividade probatória de acordo com o interesse em oferecer as provas
que embasam seu direito. Se não agir assim, assumirá o risco de sofrer a
desvantagem de sua própria inércia, com a incidência das regras de experiência a
favor do consumidor" (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos
autores do anteprojeto/ Ada Pellegrini Grinover... [et al]. 6ª ed., Rio de Janeiro:
Forense universitária, 1999, pp. 129 e 130).
Para a inversão do ônus da prova o juiz deve verificar, com base nas
regras de experiência, se a afirmação é verossímil, ou seja, se, dentro de um critério
de plausibilidade, a asserções lançadas pelo consumidor revestem-se com
aparência de verdade.
Inexistente verossimilhança, deve o juiz analisar a existência de
hipossuficiência, quer em decorrência da dificuldade de provar à luz da falta de
informações e de conhecimentos específicos acerca da produção, como em

decorrência da dificuldade econômica da prova.
Sobre esses aspectos, extrai-se do escólio de Nelson Nery Júnior e
Rosa Maria De Andrade Nery:
Alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor. A inversão pode
ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b)
quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como
claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada (Nery, DC
1/218; Watanabe, CDC Coment., 497/498). A hipossuficiência respeita tanto à
dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder desincumbir-se do
ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (Código de Processo Civil
Comentado e Legislação Processual Civil extravagante em vigor, 3ª ed., São Paulo:
Revista dos Tribunais, 1997, p. 1354).
Mais adiante:
Máximas de experiência. Para aferir a hipossuficiência do consumidor e a
verossimilhança de suas alegações, deve o juiz servir-se das máximas ou regras de
experiência, que são o conjunto de juízos fundados sobre a observação do que de
ordinário acontece, podendo formular-se em abstrato por todo aquele de nível
mental médio. Servem de critério e guia para a solução da questão relativa à prova,
não sendo necessário que o juiz sobre elas se pronuncie expressamente na
sentença ou decisão.
De modo idêntico, averba Humberto Theodor Júnior:
A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de
feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente
verdadeira a versão do consumidor. Diz o Código de Defesa do Consumidor que
esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito "segundo regras ordinárias da
experiência (art. 6º, VIII).
Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de
origem econômica seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do
dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecer (Direito do Consumidor: a busca
de um ponto de equilíbrio entre as garantias do CDC e os princípios gerais do
direito civil e do direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 143).
Assim sendo, devem ser demonstradas a hipossuficiência da parte
consumidora e a verossimilhança das suas alegações para que seja determinada a
inversão do ônus da prova.
No caso presente, o agravado logrou êxito em demonstrar a
verossimilhança de suas alegações, pois, ao intentar a ação indenizatória que deu
origem à presente demanda, acostou ao caderno processual o recibo do pagamento
da entrada no parque, o informativo da escola, no qual foram descritas as atividade
que seriam oferecidas, fotos da estrutura física do estabelecimento do recorrente e
relatório médico (fls. 30-38).
No tocante ao pré-requisito da hipossuficência técnica e financeira do
recorrido, denota-se que também está presente na demanda, afinal, de um lado
encontra-se a empresa BONTUR S.A. BONDINHOS AÉREOS pessoa jurídica de
direito privado, que detém uma equipe de funcionários para auxiliá-la e do outro, um

garoto de 8 (oito) anos, representado por sua genitora e beneficiário de assistência
judiciária gratuita.
Portanto, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações do
autor da demanda e sendo ele hipossuficiente em relação à recorrente nega-se
provimento ao recurso neste tocante e mantém-se a decisão que inverteu o ônus da
prova.
Do momento da inversão do ônus da prova:
E, por fim, insurge-se a recorrente quanto ao momento da inversão do
ônus da prova, pautando seu pedido na afirmação de que tal medida infringe as
regras dispostas nos artigos 333, do Código de Processo Civil e 6º, inc. VIII do
Código de Defesa do Consumidor.
Ao contrário do que afirma a insurgente, a inversão do ônus da prova
pode ocorrer após o recebimento da inicial desde que restem verificados a condição
de hiposuficiência da parte autora e a verossimilhança de suas alegações.
Nesse sentido colacionam-se julgados proferidos pelo Superior Tribunal
de Justiça:
[...] Inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do
Consumidor. Momento processual.
1. É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento
da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e
sua valoração, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo
Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor
2. Recurso especial conhecido e provido (Resp. n. 598,620 - MG, Rel. Min.
Carlos Alberto Menezes Direito, j. 7-12-2004).
Também:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA. MOMENTO. SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REGRA DE
JULGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA.
1. A jurisprudência do STJ não se pacificou quanto à possibilidade de o juízo
inverter o ônus da prova no momento de proferir a sentença numa ação que discuta
relação de consumo.
2. O Processo Civil moderno enfatiza, como função primordial das normas de
distribuição de ônus da prova, a sua atribuição de regular a atividade do juiz ao
sentenciar o processo (ônus objetivo da prova). Por conduzirem a um julgamento
por presunção, essas regras devem ser aplicadas apenas de maneira excepcional.
3. As partes, no Processo Civil, têm o dever de colaborar com a atividade
judicial, evitando-se um julgamento por presunção. Os poderes instrutórios do juiz
lhe autorizam se portar de maneira ativa para a solução da controvérsia. As provas
não pertencem à parte que as produziu, mas ao processo a que se destinam.
4. O processo não pode consubstanciar um jogo mediante o qual seja
possível às partes manejar as provas, de modo a conduzir o julgamento a um
resultado favorável apartado da justiça substancial. A ênfase no ônus subjetivo da
prova implica privilegiar uma visão individualista, que não é compatível com a teoria

moderna do processo civil.
5. Inexiste surpresa na inversão do ônus da prova apenas no julgamento da
ação consumerista. Essa possibilidade está presente desde o ajuizamento da ação
e nenhuma das partes pode alegar desconhecimento quanto à sua existência.
6. A exigência de uma postura ativa de cada uma das partes na instrução do
processo não implica obrigá-las a produzir prova contra si mesmas. Cada parte
deve produzir todas as provas favorável de que dispõe, mas não se pode alegar
que há violação de direito algum na hipótese em que, não demonstrado o direito,
decida o juiz pela inversão do ônus da prova na sentença.
7. Recurso especial conhecido e improvido (Resp. n. 1.125.621 MG, Rela.
Mina. Nancy Andrighi, j. 19-8-2010).
E, desta Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA PELO JUIZ AO DESPACHAR A INICIAL. POSSIBILIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
[...] É possível ao juiz inverter o ônus da prova ao despachar a petição inicial,
não sendo necessário aguardar a apresentação da contestação, pois verificada a
relação de consumo e preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do Código
de Defesa do Consumidor, tem-se o conhecimento da parte mais vulnerável da
relação de consumo – consumidor e assegura-se ao fornecedor a ciência prévia
quanto ao ônus da prova, resguardando assim, a ampla defesa e o contraditório
para as partes.
"Caso o juiz, antes da sentença, profira decisão invertendo o ônus da prova
(v.g., CDC 6º VIII), não estará, só por isso, prejudicando a causa. A inversão, por
obra do juiz, ao despachar a petição inicial ou na audiência preliminar (CPC 331),
por ocasião do saneamento do processo (CPC 331, § 3º), não configura por si só
motivo de suspeição do juiz. Contudo, a parte que teve contra si invertido o ônus da
prova, quer nas circunstâncias aqui mencionadas, quer na sentença, momento
adequado para o juiz assim proceder, não poderá alegar cerceamento de defesa
porque, desde o início da demanda de consumo, já sabia quais eram as regras do
jogo e que, havendo o non liquet quanto à prova, poderia ter contra ele invertido o
ônus da prova. Em suma, o fornecedor (CDC 3º) já sabe, de antemão, que tem de
provar tudo o que estiver a seu alcance e for de seu interesse nas lides de
consumo. Não é pego de surpresa com a inversão na sentença." (Nelson Nery
Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civil comentado, 9ª
ed. - São Paulo: RT, p. 531) (Agravo de Instrumento n. 2007.051654-2, de Dionísio
Cerqueira, Rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 1-7-2008).
Conforme analisado anteriormente, o agravado é hipossuficiente, além
disso a verossimilhança de suas alegações foi constatada mediante a documentação
apresentada quando da apresentação da inicial (fls. 14-38), razão pela qual infere-se
que o magistrado a quo não infringiu o disposto no art. 333 do Código de Processo
Civil ao determinar a inversão do ônus da prova antes da apresentação da
contestação.
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.
DECISÃO
Nos termos do voto do relator, esta Sexta Câmara de Direito Civil, à

unanimidade, resolveu conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr.
Desembargador Jaime Luiz Vicari, com voto, e dele participou o Exmo. Sr.
Desembargador Ronei Danielli. Funcionou como Representante do Ministério
Público o Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira.
Florianópolis, 18 de agosto de 2011.
Stanley da Silva Braga
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