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A construção do SNE... como se articula?Articula-se à regulamentação do regime decolaboração e à construção e efetivação d...
Órgãos legislativos          Entes federados                   e executivos  Como secaracteriza a                         ...
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EIXO I – O Plano Nacional de Educação e o Sistema Nacional de Educação: Organização e Regulação

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O propósito destes seminários temáticos tomou como base o Documento Referência da II Conferência Nacional da Educação (Conae/2014), a ser realizada no mês de
fevereiro de 2014, em Brasília-DF, será um momento especial na história das políticas
públicas do setor, constituindo-se em espaço de deliberação e participação coletiva,
envolvendo diferentes segmentos, setores e profissionais interessados na construção
de políticas de Estado. Precedida por conferências preparatórias e livres1, municipais e
/ou intermunicipais, do Distrito Federal e estaduais de educação, terá como tema
central O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação: Participação Popular,
Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.

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EIXO I – O Plano Nacional de Educação e o Sistema Nacional de Educação: Organização e Regulação

  1. 1. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZDepartamento de Ciências da EducaçãoCurso de Especialização em Gestão  EIXO I – O Plano Nacional de Educação e o Sistema Nacional de Educação: Organização e Regulação Cintia Lorena Costa dos Santos Erenilton Manoel dos Santos Renata Moreira Badaró de Sá Orientadora: Dra. Raimunda Assis Ilhéus, BA 2013
  2. 2. Definir e garantir Nacional/Estaduais/Distritais/Municipais finalidades; Gestão democrática /Conselho Diretrizes e estratégias educacionais comuns;O COMPETE ÀSINSTÂNCIAS DO SNE? Assumir a articulação, normatização e coordenação; Regulamentar a educação nacional pública e privada.
  3. 3. A construção do SNE... como se articula?Articula-se à regulamentação do regime decolaboração e à construção e efetivação de umPNE como política de Estado, que envolva asesferas de governo no atendimento àpopulação, m todas as etapas e modalidadesde educação.
  4. 4. Órgãos legislativos Entes federados e executivos Como secaracteriza a Políticas Educacionais,existência do traduzidas em diretrizes Coordenando e SNE? e estratégias nacionais, apoiando técnica e planos nacionais, financeiramente programas e projetos.De forma suplementar, as ações dos diversos Alcançar objetivossistemas de ensino. e metas/(CNE)
  5. 5. O regime de colaboração, o que deve pretender?Explicitar a participação da União na Explicitar a participação da União nacooperação técnica, na determinação cooperação técnica, na determinaçãode transferências regulares e de transferências regulares econtínuas de recursos financeiros às contínuas de recursos financeiros àsinstituições públicas dos estados, DF instituições públicas dos estados, DFe municípios. e municípios. Priorizando os entes federados com baixos Priorizando os entes federados com baixos índices de desenvolvimento socioeconômico ee índices de desenvolvimento socioeconômico educacional, indicando os que mais educacional, indicando os que mais demandam apoio para aagarantia do custo demandam apoio para garantia do custo aluno qualidade (CAQ). aluno qualidade (CAQ).
  6. 6. A consolidação do SNEAssegurar as políticas e mecanismos para a garantia derecursos públicos, para a educação pública; melhoria dosindicadores de acesso e permanência com qualidade, pelodesenvolvimento da educação em todos os níveis, etapas emodalidades, em todos os sistemas de educação. A instituição de um SNE, qual a relevância? Terá como finalidade a garantia de um padrão mínimo de qualidade nas instituições educacionais públicas e privadas. O SNE dará efetividade ao regime de colaboração entre os sistemas de ensino pautados por uma política referenciada na unidade nacional, dentro da diversidade.
  7. 7. Lei de Responsabilidade Educacional Define meios de controle e obrigue os responsáveis pela gestão e pelo financiamento da educação, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, a cumprir o estabelecido nas constituições federal, estaduais, nas leis orgânicas municipais e distrital e na legislação pertinente e estabeleça sanções administrativas, cíveis e penais no caso de descumprimento dos dispositivos legais determinados, deixando claras as competências, os recursos e as responsabilidades de cada ente federado.

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