Cartilha para
EMENDAS
ORÇAMENTÁRIAS
2015
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministro da Justiça
José Eduardo Cardozo
Secretário-Executivo
Marivaldo de Castro Pereira
Secretário...
INTRODUÇÃO
Carta à(ao) Parlamentar 	 6
O Ministério da Justiça 	 7
História 	 7
Atribuições	7
Estrutura	8
Lista de Siglas ...
Introdução
Carta à(ao) Parlamentar
O Ministério da Justiça
História
Atribuições
Estrutura
Lista de Siglas e Abreviações
Introdução
Carta à(ao) Parlamentar
PREZADA(O) PARLAMENTAR
Com o objetivo de auxiliar o trabalho de Vossa Excelência quando...
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O Ministério da Justiça
O Ministério da Justiça é o órgão superior da administração federal brasileira que trata
das mat...
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Estrutura
Integram a estrutura do Ministério da Justiça, como órgãos específicos:
I	 Arquivo Nacional;
II	 Departamento ...
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Lista de Siglas e Abreviações
ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
AGU – Advocacia-Geral da União
CAD...
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Programas Temáticos do
Ministério
da Justiça
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Programa 2020
Cidadania e Justiça
Umdospilaresdacidadaniaéagarantiadoacessoaosdireitos,paraaqualéfundamental
um sistema...
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congestionamento de 90%, ou seja, apenas 1 de cada 10 processos de execução fiscal
iniciado no ano é solucionado no mes...
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Programa 2060
Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção
Social de Usuários de Crack, Álcool e Outras ...
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No que concerne à redução da oferta de drogas, o Governo Federal tem adotado
estratégiasdeintervençãocadavezmaisintensa...
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Programa 2065
Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas
A atual população indígena brasileira, segundo resul...
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A superfície total das terras indígenas corresponde a 12,64% do Território Nacional.
Dessas 685 terras indígenas cadast...
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Programa 2070
Segurança Pública com Cidadania
A política de segurança pública orienta-se pela garantia do direito funda...
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A ampliação da capacidade de policiamento e monitoramento da região de fronteira
brasileira também é crucial no combate...
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Comissão de Anistia
O que é?
A ação de Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política tem como um de seus
objet...
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na cidade de Belo Horizonte, destinado a preservar o legado e o acervo da Comissão
de Anistia, bem como servir de instr...
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UO 30101 – Ministério da Justiça
PROGRAMA 2070 – Segurança Pública com Cidadania
AÇÃO 14UY – Sistema Nacional de Regist...
UO 30101 – Ministério da Justiça (Comissão de Anistia)
PROGRAMA 2020 – Cidadania e Justiça
AÇÃO 13FC - Implantação do Memo...
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Registro de Identificação
Civil - RIC
O que é?
O Registro de Identificação Civil (RIC) pretende garantir a identificaçã...
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DESCRIÇÃO
Emissão do novo documento de registro de identidade civil,
integrando todos os estados federados e o Distrito...
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Arquivo Nacional
O que é?
O Arquivo Nacional é uma instituição brasileira subordinada ao Ministério da Justiça,
respons...
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DESCRIÇÃO
Preservação do patrimônio arquivístico brasileiro, difusão de
conhecimento e do acervo e acesso à informação,...
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0003 - Promoção de Eventos
Culturais
Difusão da missão do Arquivo Nacional, por meio da
realização de eventos culturais...
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2000 - Despesas
Administrativas
Centro de custos administrativos que agrega despesas
não passíveis de apropriação nos d...
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2004 - Gestão de Depósitos
Promoção de ações permanentes de controles sistemáticos
do armazenamento e da movimentação d...
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Polícia Federal
O que é?
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- Contratação direta de empresas especializadas em construção civil, por meio de
licitação, no intuito de promover toda...
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PRODUTO Passaporte emitido.
IMPLEMENTAÇÃO
• FORMA Direta.
• DETALHAMENTO
Contratação de fornecimento de caderneta de pa...
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DESCRIÇÃO
Instauração, instrução e conclusão de Investigações Policiais e de Ações
de Fiscalização Específicas através ...
DESCRIÇÃO
integrada com todas as áreas da Polícia Federal e com os demais órgãos
afins.
Fiscalização visando o controle da...
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• DESCRIÇÃO
Implementar as operações, por meio de planejamento e execução
centralizada e/ou descentralizada, em função ...
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0002 - Prevenção
e Repressão a
Crimes Praticados
contra Bens,
Serviços e
Interesses da
União.
Realização de operações d...
0006 - Atividade
de Proteção ao
Depoente Especial.
Realização de ações de proteção a depoentes especiais e ações
relaciona...
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PRODUTO Unidade construída.
IMPLEMENTAÇÃO
• FORMA Direta
• DETALHAMENTO
Contratação, via licitação, de projetos básicos...
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UO 30108 – Departamento de Polícia Federal
PROGRAMA 2070 – Segurança Pública com Cidadania
AÇÃO 154Y-Reestruturação do ...
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DESCRIÇÃO
Construção e equipagem do complexo de armamento e tiro da
Academia Nacional de Polícia, com a construção de o...
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AÇÃO 155I- Construção de Unidades do Departamento de Polícia Federal
BASE LEGAL CF/88 e Decreto nº 7.496, de 8/6/2011.
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AÇÃO
155J-Ampliação, Reforma e Modernização das Unidades do
Departamento de Polícia Federal.
BASE LEGAL CF/88 e Decreto...
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000B-Adequação
das Unidades do
Estado de São Paulo
para Implantação do
Sistema de Segurança
Orgânica e de
Inteligência ...
000K- Plano
Estratégico de
Fronteiras -
Ampliação e Reforma
da Delegacia de Foz
do Iguaçu/PR
Reformaeampliaçãodadelegaciac...
DESCRIÇÃO
Desenvolvimento, implantação e manutenção dos sistemas que
integram CINTEPOL, inclusive os custos de treinamento...
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UO 30108 – Departamento de Polícia Federal
PROGRAMA 2070 – Segurança Pública com Cidadania
AÇÃO
154Z-Construção da Supe...
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PRODUTO Prédio construído.
IMPLEMENTAÇÃO
• FORMA Direta
• DETALHAMENTO
Contratação, via licitação, de projetos básicos ...
Cartilha para Emendas Orçamentárias 2015
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Com o objetivo de auxiliar o trabalho de parlamentares na elaboração de emendas ao Orçamento Geral da União de 2015, o MJ publica o Guia para Elaboração de Emendas Parlamentares. Neste documento, o parlamentar irá encontrar informações sobre as principais ações do MJ, considerando as necessidades de sua região.

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Cartilha para Emendas Orçamentárias 2015

  1. 1. Cartilha para EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS 2015
  2. 2. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo Secretário-Executivo Marivaldo de Castro Pereira Secretário-Executivo Adjunto Rodrigo Oliveira de Faria Diretor de Programa Orlando Magalhães da Cunha Coordenador Geral de Orçamento e Finanças Orlando José Soares de Freitas Coordenador Geral de Planejamento Setorial Flávio Marques Prol Secretário de Assuntos Legislativos Gabriel de Carvalho Sampaio Assessoria Parlamentar Leandro Guimarães Guedes Carolina Amaral Venuto Diretora-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal Maria Alice Nascimento Souza Diretor-Geral do Arquivo Nacional Jaime Antunes da Silva Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Renato Campos Pinto de Vitto Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal Leandro Daiello Coimbra Presidenta da Fundação Nacional do Índio Maria Augusta Boulitreau Assirati Presidente do Conselho Federal de Direitos Difusos Daniel Jose Flerner Presidente da Comissão de Anistia Paulo Abrão Pires Junior Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica Vinícius Marques de Carvalho Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas Vitore André Zilo Maximiano Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Maria Filomena de Luca Miki Secretário Nacional de Justiça Paulo Abrão Pires Junior Secretário Extraordinário de Segurança para Grandes Eventos Andrei Augusto Passos Rodrigues Secretária Nacional do Consumidor Juliana Pereira da Silva Secretária de Reforma do Judiciário Estellamaris Postal Equipe Técnica Larissa Pereira Matos Conrado Agnelo Flores Bruno de Oliveira Almeida Devair Balena Júnior Ivana Aparecida Bertolin Luciana Maria Barbosa Rodrigues Maria Ilma Brandão Nogueira Rebeca Martins Leitão Mychelle Celeste Rabelo de Sá Adônis Dias Tarallo
  3. 3. INTRODUÇÃO Carta à(ao) Parlamentar 6 O Ministério da Justiça 7 História 7 Atribuições 7 Estrutura 8 Lista de Siglas e Abreviações 9 PROGRAMAS TEMÁTICOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 2020 - Cidadania e Justiça 13 2060 - Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de Crack, Álcool e Outras Drogas 15 2065 - Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas 17 2070 - Seguranças Públicas com Cidadania 19 UNIDADES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Comissão Anistia 21 Secretaria Executiva - (RIC) 25 Arquivo Nacional 27 Departamento de Polícia Federal 32 Departamento de Polícia Rodoviária Federal 52 Departamento Penitenciário Nacional e Fundo Penitenciário Nacional 62 Secretaria de Reforma do Judiciário 68 Secretaria Extraordinária de Segurança Pública para Grandes Eventos 74 Secretaria Nacional de Justiça 78 Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Fundo Nacional Antidrogas 87 Secretaria Nacional de Segurança Pública e Fundo Nacional de Segurança Pública 95 Secretaria Nacional do Consumidor 110 Fundo de Defesa dos Direitos Difusos 115 Conselho Administrativo de Defesa Econômica 117 Fundação Nacional do Índio 121 Informações importantes sobre o Sistema de Convênio do Governo Federal - SICONV 139 ORIENTAÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO Sequencial 146 Função 146 Subfunção 146 Programa 146 Ação Orçamentária 147 Localidade beneficiada 147 Esfera orçamentária: (em qual orçamento?) 149 Unidade orçamentária pretendida 149 Funcional programática 150 Programação Qualitativa 150 Programação Quantitativa 151 Subtítulo 152 Meta do Subtítulo 152 Registro Subvenção 152 Acréscimo à programação (em R$) 152 Cancelamentos compensatórios 154 Justificativa 154
  4. 4. Introdução Carta à(ao) Parlamentar O Ministério da Justiça História Atribuições Estrutura Lista de Siglas e Abreviações
  5. 5. Introdução Carta à(ao) Parlamentar PREZADA(O) PARLAMENTAR Com o objetivo de auxiliar o trabalho de Vossa Excelência quando da elaboração de emendas ao Orçamento Geral da União de 2015, o Ministério da Justiça faz chegar a suas mãos este Guia para Elaboração de Emendas Parlamentares. Neste documento, o/a senhor (a) poderá encontrar informações sobre as principais ações do Ministério da Justiça, considerando as necessidades de sua região. O Ministério da Justiça atua em temas variados e coordena órgãos tais como Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), Arquivo Nacional e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Assim, caso V. Ex.a decida priorizar a alocação de recursos públicos em ações de combate às drogas e aos crimes violentos, fortalecimento das fronteiras, apoio ao sistema penitenciário, redução da violência no trânsito e segurança dos grandes eventos, dentre outros temas, pretende-se com este Guia contribuir com esclarecimentos sobre as ações desenvolvidas por tais órgãos. De forma sucinta, o Guia divulga cada ação, suas finalidades, destinações, públicos beneficiários e meios para obter informações complementares. Traz também as orientações quanto ao preenchimento do formulário com todas as informações técnicas necessárias para apresentação das emendas ao Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) referente ao exercício de 2015. Entende-se que é por meio da participação ativa do Congresso Nacional, aprovando as leis e medidas necessárias, que o Brasil avança para assegurar mais desenvolvimento com menos desigualdade, mais crescimento econômico com maior inclusão social e menos pobreza. O Congresso tem tido e certamente jamais deixará de exercer o papel fundamental para que o Ministério da Justiça possa cumprir sua missão de garantir e promover a cidadania, a justiça e a segurança pública, através de uma ação conjunta entre o Estado e a sociedade.
  6. 6. 7 O Ministério da Justiça O Ministério da Justiça é o órgão superior da administração federal brasileira que trata das matérias relacionadas com a ordem jurídica, cidadania e garantias pessoais. História O Brasil possui Ministério da Justiça próprio desde o Decreto de 3 de julho de 1822, do Príncipe-Regente D. Pedro de Bragança, criando a Secretaria de Estado dos Negócios daJustiça.ALein.23,de30deoutubrode1891,mudouadenominaçãoparaMinistério da Justiça e Negócios Interiores. Pelo Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, passou a denominar-se simplesmente Ministério da Justiça. Atribuições Conformeoart.1ºdoAnexoIaoDecretonº6.061,de15demarçode2007,osassuntos atribuídos ao Ministério da Justiça são os seguintes: I defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; II política judiciária; III direitos dos índios; IV entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; V defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; VI planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional; VII nacionalidade, imigração e estrangeiros; VIII ouvidoria-geral dos índios e do consumidor; IX ouvidoria das polícias federais; X assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei; XI defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; XII articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados comasatividadesdeprevenção,repressãoaotráficoilícitoeàproduçãonãoautorizada de drogas, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; XIII coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo; XIV prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional; e XV política nacional de arquivos. XVI assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério.
  7. 7. 8 Estrutura Integram a estrutura do Ministério da Justiça, como órgãos específicos: I Arquivo Nacional; II Departamento Penitenciário Nacional; III Departamento de Polícia Federal; IV Departamento de Polícia Rodoviária Federal; V Secretaria de Assuntos Legislativos; VI Secretaria Nacional do Consumidor; VII Secretaria da Reforma do Judiciário; VIII Secretaria Nacional de Justiça; IX Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos; X Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; XI Secretaria Nacional de Segurança Pública. Como órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: I Gabinete; II Secretaria-Executiva; III Consultoria Jurídica; e IV Comissão de Anistia. Como órgãos colegiados: I Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II Conselho Nacional de Segurança Pública; III Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual - CNCP; IV Conselho Nacional para Refugiados - CONARE; V Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; VI Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD; e VII Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ. Vinculam-se, ainda, ao Ministério da Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Fundação Nacional do Índio (Funai).
  8. 8. 9 Lista de Siglas e Abreviações ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias AGU – Advocacia-Geral da União CADA – Comissões de Análise de Defesa da Autuação CADE – Conselho Administrativo da Defesa Econômica CINTEPOL – Centro Integrado de Inteligência Policial e Análise Estratégica CONAD – Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas CONARE – Conselho Nacional para Refugiados CONARQ – Conselho Nacional de Arquivo CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CPF – Cadastro de Pessoa Física CTL – Coordenações Técnicas Locais CTs Frons – Câmaras Temáticas de Fronteiras DEAM – Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher DENARCs – Delegacia de Combate a Organizações Criminosas DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional DETRAN – Departamento de Trânsito ENAFRON – Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras ENAN – Escola Nacional de Mediação e Conciliação ENASP – Estratégia Nacional de Segurança Pública ENCCLA – Estratégia Nacional de combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro ENDC – Escola Nacional de Defesa do Consumidor FDD – Fundo de Defesa dos Direitos Difusos FNSP – Força Nacional de Segurança Pública FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas FUNAI – Fundação Nacional do Índio FUNASA – Fundação Nacional de Saúde FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional GGIFs – Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras GGIM – Gabinete de Gestão Integrada Municipal GISE – Grupo de Investigações Sensíveis IBAMA – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente IN – Instrução Normativa JARI – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JC – Justiça Comunitária OIT – Organização Internacional do Trabalho ONG – Organização Não Organizacional OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público PF – Polícia Federal PGR – Procuradoria Geral da República PLANDEC – Plano Nacional de Consumo e Cidadania PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual PNDH3 – Plano Nacional de Direitos Humanos III PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência RIC – Registro de Identificação Civil SENACON – Secretaria Nacional do Consumidor SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública SESGE – Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos SF – Suprimento de Fundos SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores Federais SINDEC – Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor SINESP – Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas SIS – Sistema de Interpretação de Sinais SISNAD – Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNJ – Secretaria Nacional de Justiça SRJ – Secretaria de Reforma do Judiciário STJ – Superior Tribunal de Justiça STN – Secretaria do Tesouro Nacional UPF – Utilidade Pública Federal
  9. 9. 10
  10. 10. 11 Programas Temáticos do Ministério da Justiça
  11. 11. 13 Programa 2020 Cidadania e Justiça Umdospilaresdacidadaniaéagarantiadoacessoaosdireitos,paraaqualéfundamental um sistema de justiça democrático, eficiente e transparente. Conforme a PNAD de 2009, 12,6 milhões de pessoas de 18 anos ou mais estiveram em situações de conflito nos últimos cinco anos, destacando-se o Poder Judiciário como a principal instituição procurada para solucioná-las, com cerca de 70% da demanda. Há, no entanto, baixa capacidade de resolução das questões: 43,5% na Justiça; 55,6% nos juizados especiais; e 69,4% nos Procons. Cabe destacar que 8% das pessoas que estiveram em situação de conflito não procuraram qualquer instituição, tendo optado, em cerca de 27% dos casos, pela resolução dos conflitos por meio de mediação ou conciliação. A falta de credibilidade, a morosidade, o alto custo, a descrença ou mesmo o desconhecimento sobre a possibilidade de utilizar a Justiça foram apresentados como fatores determinantes para que as pessoas não buscassem nenhuma forma de resolver suas situações de conflito, apontando que parcela considerável da população ainda é excluída do sistema de Justiça, não o utilizando como forma de reivindicar direitos. Um dos principais desafios para reversão desse quadro é a superação da carência de assistência jurídica integral e gratuita, que passa pela estruturação das defensorias públicas dos estados e da União, com investimentos em recursos humanos, equipamentos e sistemas de informação. Além disso, cabe consolidar o modelo de justiça comunitária, instrumento eficaz de promoção da cultura da paz, que promove o diálogo e a mediação comunitária como modo de resolução de conflitos, reduzindo o número de contenciosos que chegam ao sistema judiciário. A democratização do acesso à Justiça também demanda avanços rumo a um sistema judicial mais moderno, transparente, ágil, acessível e efetivo, com medidas que promovam o seu reordenamento institucional, a modernização de sua gestão e a atualizaçãodalegislação.Comessepropósito,emarticulaçãocomospoderesJudiciário e Legislativo, o Ministério Público, os governos estaduais, entidades da sociedade civil e organismos internacionais, o Poder Executivo aprovou a Emenda Constitucional nº 45, em 2004, bem como assinou o Pacto por um Judiciário mais Rápido e Republicano junto com os Poderes Legislativo e Judiciário. Nesse âmbito, um dos grandes desafios que se apresenta é a redução do número de processos de execuções fiscais em tramitação, que representam um grande entrave paraareduçãodalitigiosidadeeconcretizaçãodopreceitoconstitucionaldaceleridade do processo judicial. Atualmente, os processos fiscais apresentam uma taxa de
  12. 12. 14 congestionamento de 90%, ou seja, apenas 1 de cada 10 processos de execução fiscal iniciado no ano é solucionado no mesmo ano. A melhoria desse quadro passa tanto pela aprovação de marcos legais que possibilitem a racionalização da propositura e do prosseguimento das execuções fiscais, e que proporcionem à Administração Pública instrumentos para a solução administrativa de conflitos, como pela institucionalização da atividade conciliatória como prioritária na solução de conflitos, evitando recorrer ao Judiciário em ações já pacíficas de jurisprudência ou antieconômicas. A defesa dos direitos dos consumidores e a defesa da concorrência ganham destaque no exercício da cidadania. No caso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), é estratégica a ampliação do número de estados e municípios aderentes para dar maior capilaridade à política, ao mesmo tempo em que se torna necessária a priorização da sua atuação na dimensão da saúde e da segurança do consumidor e em mercados regulados. No que tange ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, o grande desafio remete à estruturação do Novo CADE, buscando racionalizar os procedimentos de repressão e da prevenção às infrações à ordem econômica, bem como a ampliação da difusão da cultura da concorrência. A visão inclusiva e cidadã que orienta o Estado Brasileiro ultrapassa a garantia e acesso de direitos exclusivamente aos brasileiros, devendo reconhecer o imigrante, independente de sua classificação imigratória, como detentor de direitos. Nesse sentido, cabe assegurar e expandir os direitos dos migrantes, construindo arcabouços jurídicos que os efetivem e ampliando a prestação de serviços públicos gratuitos aos migrantes. A Cooperação Jurídica Internacional é outra política de destaque para garantir o amplo exercício da cidadania e acesso à justiça. Na esfera civil, destaca-se o projeto de implantação da Autoridade Central para a prestação internacional de alimentos, que é responsável por 50% de todos os pedidos de cooperação em matéria civil envolvendo o Brasil. A cooperação jurídica internacional na área penal é importante para um efetivo enfrentamento ao crime organizado, sendo que os principais projetos nessa esfera abrangem a repatriação de bens ilicitamente remetidos ou mantidos no exterior, a obtenção de informações, produção de provas, tomada de depoimentos, extradição e transferência de pessoas condenadas, entre outros. Além disso, o Estado Brasileiro reconhece os direitos à memória e à verdade como fundamentais no processo de aprofundamento da democracia, tendo papel de destaque nesse processo a Comissão de Anistia, que por meio da Justiça de Transição, promove o direito à reparação, à memória, e à verdade. O Arquivo Nacional é outro ator de destaque na efetivação desses direitos, zelando pela gestão, preservação e difusão do patrimônio documental de interesse público e social. Dentre as metas do Programa, destacam-se: Instituir o marco legal que racionalize a execução fiscal; implantação de ao menos um laboratório de análise e investigação de cartéis em cada região do país; implementar uma política de construção e fortalecimento dos direitos dos migrantes; estruturar e fortalecer a Política Nacional de Justiça
  13. 13. 15 Programa 2060 Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de Crack, Álcool e Outras Drogas A política sobre drogas no país vem consolidando importantes avanços nos últimos dez anos, com destaque para o realinhamento da Política Nacional sobre Drogas e a elaboração da nova lei sobre drogas – Lei Nº 11.343/2006, que suplanta uma legislação ultrapassada e se alinha às mais modernas orientações sobre o tema. Ressaltam-se como principais avanços, por um lado, o tratamento diferenciado para traficantes, usuários e dependentes de drogas, por outro, uma atuação equilibrada do país na redução da demanda e da oferta de drogas. Ademais, vem se concretizando o reconhecimento da necessidade de uma abordagem transversal na política pública sobre drogas para responder com eficácia aos seus inúmeros desafios, ensejando esforços articulados da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), das áreas da saúde, assistência social, educação e outros diferentessegmentosdogoverno,quevêmsedebruçandosobreasinúmerasinterfaces do fenômeno das drogas. O I e II Levantamento Domiciliar sobre o Uso de Drogas Psicotrópicas no Brasil (2001 e 2005) indicam o álcool como a droga que apresenta maior quantidade de usuários dependentes no Brasil, sendo que, em 2005, 12,3% das pessoas com idade entre 12 e 65 anos das 108 maiores cidades brasileiras eram dependentes de álcool, o que representa um aumento de 1,1% em relação a 2001. Os dados também indicaram o consumo de álcool em faixas etárias cada vez mais precoces, sugerindo a necessidade de revisão das medidas de controle, prevenção e tratamento. No tocante às drogas ilícitas, o II Levantamento mostra um aumento de prevalência de 2001 para 2005 de nove drogas (maconha, solventes, benzodiazepínicos, cocaína, estimulantes,alucinógenos,barbitúricos,crackeesteroidesanabolizantes),diminuição de quatro (orexígenos, xaropes com codeína, opiáceos e anticolinérgicos) e variação próxima à zero de duas (merla e heroína). A droga ilícita com o maior índice de uso foi a maconha, com 8,8%, aumento de 1,9% em relação a 2001. Esse valor é inferior a países como EUA (40,25%) e Chile (22,4%%), porém superior a Bélgica (5,85). Apesardeoconsumodecrackserinferioraodeváriasoutrasdrogas,vemseconfigurando como um importante problema de saúde pública com inúmeras implicações sobre a sociedade, provocando inquietações e exigindo a formulação de respostas efetivas face ao problema. Dessa forma, o governo instituiu, em 2010, o “Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas”, articulando ações que abordam o fenômeno do consumo e tráfico de drogas numa perspectiva multidimensional e integral.
  14. 14. 16 No que concerne à redução da oferta de drogas, o Governo Federal tem adotado estratégiasdeintervençãocadavezmaisintensasparaomonitoramentodasfronteiras, o controle de precursores, a erradicação de cultivos ilícitos, a desarticulação do narcotráficoeocombateàlavagemdedinheiro.Outralinhadeatuaçãoéaparticipação governamental em diversos foros multilaterais, de modo a consolidar o protagonismo do país no âmbito da cooperação internacional na área de drogas. Entre as principais metas do Programa, destacam-se: promover o acesso a atividades culturais, esportivas e ocupacionais aos segmentos populacionais em situação de maior vulnerabilidade social, em todos os Estados e Distrito Federal, como forma de prevenção ao consumo abusivo de drogas; implantar sessenta e cinco Centros Regionais de Referência no âmbito de Instituições de Ensino Superior públicas para Formação Permanente dos profissionais que atuam no âmbito da justiça e nas redes de atenção integral à saúde e de assistência social com usuários de crack e outras drogas e seus familiares; apoio à organização dos serviços de acolhimento a usuários de droga e seus familiares oferecidos no âmbito das organizações não governamentais, de forma articulada ao SUS e ao SUAS; criação de Centros Colaboradores vinculados a hospitais universitários nas diferentes regiões do país.
  15. 15. 17 Programa 2065 Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas A atual população indígena brasileira, segundo resultados preliminares do Censo Demográfico realizado pelo IBGE em 2010, é de 817.963 indígenas, dos quais 502.783 vivemnazonarurale315.180habitamaszonasurbanasbrasileiras.EsteCensorevelou que em todas as Unidades da Federação há populações indígenas. A FUNAI também registra 69 referências de índios ainda não-contatados, além de existirem grupos que estão requerendo o reconhecimento de sua condição indígena junto ao órgão federal indigenista. Esta população, em sua grande maioria, vem enfrentando uma acelerada e complexa transformação social, necessitando buscar novas respostas para a sua sobrevivência física e cultural e garantir às próximas gerações melhor qualidade de vida. Os indígenas estão entre os segmentos mais vulneráveis da população, considerando os indicadores de mortalidade, desnutrição, saúde, escolarização, entre outros. Por exemplo, nas populações indígenas a Taxa de Mortalidade Infantil chega a 41,9/ 1.000 enquanto na população em geral é de 19,6 /1.000(2013); a prevalência de anemia em crianças indígenas de 6 a 59 meses é de 51,3%; a proporção de crianças indígenas com déficit de estatura para idade é de 26%; a proporção das mulheres indígenas de 14 a 49 anos com sobrepeso ou obesidade chega a 45,9%. A situação de insegurança alimentar e nutricional na população indígena também pode ser observada a partir do número de famílias, cerca de 47 mil, que atualmente recebem “cestas de alimentos”. Hoje no Brasil existem aproximadamente 230 etnias, falando cerca de 180 línguas. Há grupos populosos, como os Guarani (Mbyá, Nandeva, Kaiowá), Ticuna, Yanomami, Mundurucu, Xavante, Guajajara e Kaingang, vivendo em diferentes regiões do Brasil, assim como há línguas indígenas em vias de extinção, com poucos falantes. Recentemente, os índios Apiaká e Umutina do Estado de Mato Grosso perderam seus últimos anciãos que dominavam a língua ancestral. No Brasil há mais de 40 famílias linguísticas indígenas – uma família abrange muitas línguas – subordinadas em sua maioria a dois grandes troncos linguísticos, o Tronco Tupi e o Tronco Macro-Jê. Em julho de 2011, existiam 685 terras cadastradas no Sistema de Terras Indígenas da Funai, em diferentes etapas de regularização fundiária localizadas em todos os biomas brasileiros, com concentração na Amazônia Legal.
  16. 16. 18 A superfície total das terras indígenas corresponde a 12,64% do Território Nacional. Dessas 685 terras indígenas cadastradas, cerca de 80 encontram-se ocupadas ou invadidas por não indígenas. Além das dificuldades para promover a extrusão de ocupantes não indígenas, a falta de ações contínuas de fiscalização e monitoramento territorial permite a invasão sistemática das terras indígenas por madeireiros, garimpeiros, grileiros e outros, restringindo a plena ocupação e gestão territorial indígena, e tornando as terras indígenas focos potenciais de conflitos fundiários, de degradação ambiental e de práticas de ilícitos. Este cenário levou a FUNAI a elaborar uma política de proteção territorial que prioriza arealizaçãodosestudosdeidentificaçãoparadelimitaçãodasterrasindígenassituadas nas regiões centro-sul, sudeste e nordeste do país; a implantação de uma política de fiscalização, monitoramento territorial, combate aos ilícitos ambientais e de extrusão dosocupantesnãoindígenasdasterrasindígenasnaAmazônialegal,emarticulaçãocom órgãos ambientais e de segurança pública; e a proteção aos povos indígenas isolados, com a criação de 12 Frentes de Proteção Etnoambiental, responsáveis pela fiscalização e monitoramento de aproximadamente 23 milhões de hectares, em áreas interditadas e demarcadas para garantir a integridade física e cultural dos povos indígenas isolados. Os desafios que se apresentam para a Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas passam pela garantia da plena ocupação e gestão de suas terras, pela implantação e desenvolvimento da política nacional de gestão ambiental e territorial de terras indígenas, pela promoção do acesso amplo e qualificado dos povos indígenas aos direitos sociais e de cidadania, pela preservação e promoção do patrimônio cultural dos povos indígenas, pela formulação e implementação da política de proteção e promoção dos povos de recente contato, pela promoção do direito dos povos indígenas a uma educação diferenciada em todos os níveis, pela implementação do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, dentre outros. Para tanto, é preciso adequar as políticas públicas para alcançar essa população, promovendo a integração e sinergia das ações do governo federal em parceria com Estados, Municípios e sociedade civil, com vistas à maior eficiência e eficácia das políticas e compatibilizando suas estratégias de regionalização. Além de promover a consolidação da reestruturação organizacional da FUNAI com vistas ao seu aperfeiçoamento institucional. Nesse sentido, o programa apresenta metas como, por exemplo, homologar a demarcação de 40 terras indígenas, executar obras de infraestrutura comunitária ou de habitações em terras indígenas; implementar Plano Setorial de Culturas Indígenas; integração dos sistemas de informação sobre povos indígenas; formulação da política de proteção e promoção aos povos indígenas de recente contato; implantar sistemas de abastecimento de água em 1.220 aldeias com populaçãoapartirde50habitantes;ampliaracoberturavacinalpara80%dapopulação indígena; e implantar a estratégia Rede Cegonha nos 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas.
  17. 17. 19 Programa 2070 Segurança Pública com Cidadania A política de segurança pública orienta-se pela garantia do direito fundamental ao serviço para todo cidadão, tratando-se de obrigação constitucional do Estado, compartilhada entre os três níveis de governo, e sob responsabilidade de toda a sociedade. Sua concepção orienta-se pelos princípios básicos de integração das instituições de segurança pública e de participação da sociedade nas ações combinadas de promoção de uma cultura de paz, prevenção à violência e repressão ao crime. Conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), em 2009, pouco mais da metade da população brasileira (52,8% ou 85,9 milhões de pessoas) sentia- se segura na cidade onde vivia, tendo sido registrado o índice relativo mais baixo na Região Norte (48,2%). A sensação de segurança nas áreas urbanas (49,7%) é bem inferior do que a verificada nas áreas rurais (69,3%), também sendo menor entre as mulheres (50,5%) em relação aos homens (55,2%). A sensação de insegurança está diretamente associada ao fenômeno da violência. Em 2009, foram registrados mais de 48 mil homicídios no país, correspondendo a uma taxa de cerca de 25 homicídios por 100 mil habitantes. No âmbito regional, as maiores taxas são observadas no Norte (33,0) e no Nordeste (32,5. No que se refere aos segmentos mais vulneráveis, registra- se que a incidência dos homicídios é maior nos homens jovens (102,61), destacando-se os de raça negra (131,75). A observação de índices mais elevados de violência nas áreas urbanas e sua associação com segmentos vulneráveis (jovens, negros) apontam a importância do elemento territórionodebatedasegurançapública.Umdosprincipaismecanismosdereprodução da violência na realidade brasileira é a segregação socioeconômica dos espaços urbanos, que configura regiões deflagradas, típicas de grandes cidades, caracterizadas por habitantes em extrema vulnerabilidade. Cabe assim avançar no restabelecimento dapresençadoEstadonessasregiões,fortalecendoaintegraçãodeaçõesdeprevenção da violência e combate de suas causas com ações de repressão e ordenamento social. A consolidação de um novo paradigma de segurança pública também exige o fortalecimento e integração de suas instituições, com destaque para as forças policiais. Deve-se avançar na melhoria de suas condições de trabalho, na sua aproximação com a comunidade e na redução de sua letalidade, em especial, com investimentos no modelo de policiamento comunitário, na capacitação e valorização dos agentes, no aparelhamento, na reestruturação das áreas de inteligência e das polícias técnico científicas. Ademais, é essencial investir no aprimoramento da capacidade de combate à criminalidade das Polícias da União, em especial, no que se refere à superação do tráfico de pessoas, drogas, armas, lavagem de dinheiro e corrupção.
  18. 18. 20 A ampliação da capacidade de policiamento e monitoramento da região de fronteira brasileira também é crucial no combate ao crime organizado e na redução da violência. Além de constituírem as principais entradas de drogas e armas, as áreas de fronteira são caracterizadas por elevadas taxas de homicídios. Outras faces da insegurança que possuem características próprias e necessitam de políticas específicas são a violência contra as mulheres e a violência no trânsito. A primeira tem característica velada, geralmente ocorrendo no espaço doméstico e praticada por (ex) companheiros, a segunda é marcada pela sua alta letalidade – somentenasrodoviasfederais,onúmerodevítimasfataisnopaísfoide8.623em2010. Oaprimoramentodosistemapenitenciáriobrasileirotambéméumelementoestratégico paraapolíticadesegurançapública.Observa-senopaísumasuperpopulaçãocarcerária de quase 500 mil pessoas, com um déficit de quase 200 mil vagas. Além do elevado déficit, o sistema é caracterizado pelo expressivo número de presos alojados nas delegacias de polícia (53 mil) e de presos provisórios (153 mil). O enfrentamento desse quadro passa pela ampliação do número de vagas e pelo oferecimento de condições dignas aos detentos, com olhar para as condições de encarceramento das mulheres, sendo também fundamental estruturar políticas de aplicação de penas alternativas e de assistência aos egressos dos estabelecimentos penais. Outros desafios na área de segurança pública são a implantação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (RIC), que padronizará e integrará em um único documento diversos cadastros públicos, dotado com as mais modernas tecnologias de segurança; e a realização de grandes eventos esportivos no país, que exigem a implementação de um Plano Nacional de Segurança que garanta um ambiente pacífico durante sua realização e permitam a construção de legados que beneficiem toda a população. Alguns avanços na segurança pública já foram alcançados nos últimos anos. Destacam- se: a criação da Força Nacional de Segurança Pública; a implantação do Sistema PenitenciárioFederal;apromoçãodascampanhasdedesarmamento, ofortalecimento do policiamento comunitário nas cenas de uso de crack e outras drogas, promoção da integração dos órgãos de segurança pública por meio de um Sistema Integrado de Comando e Controle, bem como a qualificação dos procedimentos investigativos dos órgãos de segurança pública e maior articulação com o Sistema de Justiça Criminal. Ademais, em 2011, foi lançado o “Plano Estratégico de Fronteiras”, que prevê uma série de operações integradas entre os órgãos de segurança pública federais e as Forças Armadas para prevenir e reprimir ilícitos transnacionais. Entre as metas do Programa, destacam-se: implantação de onze Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteira (GGI-F) ou Câmaras temáticas de Fronteiras no âmbito estadual - Plano estratégico de Fronteiras (SENASP); garantir 40.000 vagas para profissionais estaduais e municipais de Segurança Pública em Ações Educativas, na modalidade presencial;implantaroSistemaNacionaldeAlternativasPenais;expandiraimplantação do Centro de Comando e Controle Integrado Nacional; ampliar de 4.150.000 para 6.000.000 procedimentos de fiscalização de alcoolemia nas rodovias federais; emitir 70.000.000 (setenta milhões) de cartões de Registro de Identidade Civil.
  19. 19. 21 Comissão de Anistia O que é? A ação de Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política tem como um de seus objetivos viabilizar a atividade de apreciação de requerimentos de anistia política, que envolve a apuração e o esclarecimento público das violações aos direitos humanos e liberdades individuais praticadas no contexto da repressão política no país, a declaração de anistiado político mediante a verificação e reconhecimento dos atos de exceção cometidos pela ditadura, a concessão da reparação, quando cabível e o pedido oficial de desculpas do Estado pelas violações cometidas no passado. A competência estabelecida no início do mandato da Comissão; o julgamento de requerimentos de anistia política; teve seu escopo ampliado com a criação, a partir de 2007, do projeto do Memorial da Anistia e do eixo de ações educativas e culturais, cujo objetivo é estimular a formulação, gestão e fomento de políticas públicas para a promoção da justiça de transição,preservaçãodamemóriaeeducaçãoparaademocraciaeoEstadodeDireito. Para que serve? Um dos objetivos da ação é a implementação de ações de modernização da gestão processual de requerimentos de anistia e a realização de sessões de julgamento. Ademais, a ação contribui para a participação da sociedade no processo de promoção da Justiça de Transição do país, por meio da elaboração e incentivo a projetos e programas focados nos temas de direitos humanos, democratização, anistia e memória. A ação prioriza, portanto, atividades que estimulam o envolvimento social no processo reparatório oficial e o debate e a reflexão sobre o período de exceção. Também são contempladas ações de valorização e divulgação da história das pessoas que foram perseguidas e torturadas, dando visibilidade à luta política e ao papel desempenhado pelos ex-perseguidos, partidos e organizações em prol da democracia e da anistia política. Aqui, cabe destacar o Projeto “Marcas da Memória”, que, por meio da realização de convênios, apoia iniciativas das entidades da sociedade civil relacionadas à temática da anistia, o Projeto “Clínicas do Testemunho”, as “Caravanas da Anistia”, sessões de julgamento públicas itinerantes que são seguidas por atividades culturais e educativas, além da implantação de lugares de memória histórica e consciência política e de “Observatórios de Justiça de Transição: reparação, memória e verdade”. A ação também contribui para a preservação da memória histórica e a construção pública da verdade por meio da implementação do “Memorial da Anistia Política no Brasil”, projeto cujo objetivo é construir um espaço de memória e consciência, com sede
  20. 20. 22 na cidade de Belo Horizonte, destinado a preservar o legado e o acervo da Comissão de Anistia, bem como servir de instrumento simbólico de reparação moral àqueles que foram perseguidos e tiveram seus direitos violados durante os governos ditatoriais. A quem se destina? Anistiando político, organizações da sociedade civil com foco na temática da anistia política e direitos humanos, sociedade civil como um todo. Quais ações podem ser apoiadas no âmbito do MJ? 22 UO 30101 – Ministério da Justiça (Comissão de Anistia) PROGRAMA 2020 – Cidadania e Justiça AÇÃO 8946 - Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política BASE LEGAL - Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH3 (Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, atualizado pelo Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010); - Plano Plurianual da União – PPA 2012-2015 (Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012); - Art. 8º do ADCT da Constituição Federal de 1988; - Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002; - Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007; - Decreto nº 8.031, de 20 de junho de 2013; - Portaria nº 858, de 13 de maio de 2008; - Portaria nº 203, de 09 de fevereiro de 2010; - Regimento Interno da Comissão de Anistia (Portaria nº 1.797, de 30 de outubro de 2007).
  21. 21. 23 UO 30101 – Ministério da Justiça PROGRAMA 2070 – Segurança Pública com Cidadania AÇÃO 14UY – Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil BASE LEGAL Constituição Federal/1988; Lei 9.454 de 07 de abril de 1997 (Art. 4º), Decreto 7.166 de 05 de maio de 2010. DESCRIÇÃO Emissãodonovodocumentoderegistrodeidentidadecivil,integrando todos os estados federados e o Distrito Federal, garantindo, através de processos de individualização biométrica e integração de bases de dados a identificação unívoca do brasileiro. Para fortalecer as relações da sociedade com organismos governamentais e privados, tornando mais confiáveis as relações entre eles. É essencial para reduzir fraudes e desvios relacionados a documentos de identificação. Serve ainda como um instrumento de cidadania e para inclusão social de parcela significativa da população brasileira com sub-registro e sem acesso aos diferentes serviços governamentais e privados, como por exemplo, o acesso ao crédito. PRODUTO Sistema implantado. IMPLEMENTAÇÃO • FORMA Direta e Descentralizada (Acordos, Convênios, Parcerias) DESCRIÇÃO A ação de Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política tem como objetivos viabilizar a atividade de apreciação de requerimentos de anistia política, que envolve a apuração e o esclarecimento público das violações aos direitos humanos e liberdades individuais praticadas no contexto da repressão política no país, a declaração de anistiado político mediante a verificação e reconhecimento dos atos de exceção cometidos pela ditadura, a concessão da reparação, quando cabível, e o pedido oficial de desculpas do Estado pelas violações cometidas no passado. Nesse contexto, destacam-se a implementação de ações de modernização da gestão processual de requerimentos de anistia e a realização de sessões de julgamento. Ademais, a ação contribui para a participação da sociedade no processo de promoção da Justiça de Transição do país, por meio da elaboração e incentivo a projetos e programas focados nos temas de direitos humanos, democratização, anistia e memória. A ação prioriza, portanto, atividades que estimulam o envolvimento social no processo reparatório oficial e o debate e a reflexão sobre o período de exceção. Tambémsãocontempladasaçõesdevalorizaçãoedivulgaçãodahistória das pessoas que foram perseguidas e torturadas, dando visibilidade à luta política e ao papel desempenhado pelos ex-perseguidos, partidos e organizações em prol da democracia e da anistia política. Por meio desta ação, é viabilizada a realização direta e o apoio, por parte da Comissão de Anistia, a programas, projetos e ações para o conhecimento do passado, da transição política e aprimoramento das instituiçõesdemocráticas,comoarealizaçãodas“CaravanasdaAnistia”; o “Projeto Marcas da Memória”; o “Projeto Clínicas do Testemunho”; o “Projeto do Memorial da Anistia Política”; acompanhamento e fiscalização de convênios firmados com entidades da sociedade civil; implantação de lugares de memória histórica e consciência política e de “Observatórios de Justiça de Transição: reparação, memória e verdade”. PRODUTO Projeto executado. IMPLEMENTAÇÃO • FORMA Direta e Descentralizada (Acordos, Convênios, Parcerias) • DETALHAMENTO Estabelecimento de parcerias e convênios com os demais ministérios e outros órgãos/entidades do governo federal, estados, Distrito Federal, municípios, universidades, entidades da sociedade civil, organismos internacionais e centros de pesquisas no Brasil e no exterior para promoção da Justiça de Transição; gestão e modernização do trâmite processual dos requerimentos de anistia e do acervo da Comissão de Anistia; publicação de material elaborado por meio da contratação de gráfica ou editora; realização de eventos, seminários, colóquios e cursos sobre o tema da anistia mediante contratação de consultorias.
  22. 22. UO 30101 – Ministério da Justiça (Comissão de Anistia) PROGRAMA 2020 – Cidadania e Justiça AÇÃO 13FC - Implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil BASE LEGAL - Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH3 (Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, atualizado pelo Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010); - Plano Plurianual da União – PPA 2012-2015 (Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012); - Art. 8º do ADCT da Constituição Federal de 1988; - Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002; - Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007; - Decreto nº 8.031, de 20 de junho de 2013; - Portaria nº 858, de 13 de maio de 2008; - Portaria nº 203, de 09 de fevereiro de 2010; 24 DESCRIÇÃO Ampliação do prédio de exposições e construção da praça de acesso e do prédio administrativo para sediar a Comissão de Anistia, em Belo Horizonte, destinado a preservar o legado e o acervo da Comissão de Anistia por meio do estabelecimento de centros de documentação e de pesquisa e realização de exposições e eventos relativos à anistia política e Justiça de Transição. PRODUTO Memorial implantado IMPLEMENTAÇÃO • FORMA Descentralizada (Acordos, Convênios, Parcerias) • DETALHAMENTO A implementação do Projeto do Memorial da Anistia Política do Brasil se dá de maneira descentralizada, por meio do Termo de Cooperação celebrado entre a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e a UFMG em 16 de junho de 2009, e seus aditivos. Informações Complementares: www.mj.gov.br http://portal.mj.gov.br/anistia
  23. 23. 25 Registro de Identificação Civil - RIC O que é? O Registro de Identificação Civil (RIC) pretende garantir a identificação, de forma unívoca, do brasileiro nato ou naturalizado. Ou seja, verificar se um cidadão é quem ele diz ser, evitando que uma pessoa se passe por outra. Isso será feito a partir da integração dos mecanismos de identificação do governo federal e das unidades federadas. Pretende-se criar uma base de dados nacional com informaçõesbiográficas(nome,filiação,datadenascimento,porexemplo)einformações biométricas (digitais e dimensões da face, por exemplo), evitando a existência de registros múltiplos para um mesmo cidadão em bancos de dados governamentais. Para que serve? Para garantir a segurança das relações com a área pública e a privada. Pretende-se com o RIC, reduzir as fraudes e falsificações de documentos de identidade, como também o pagamento duplicado de benefícios sociais ao mesmo cidadão, minimizando prejuízos aos governos federal, estadual e municipal e à incitativa privada. Inclui-se ainda a perspectiva de melhoria da gestão da segurança pública no país e o estímulo à modernização do estado brasileiro. A quem se destina? Aos brasileiros natos ou naturalizados. Quais ações podem ser apoiadas no âmbito do MJ? UO 30101 – Ministério da Justiça PROGRAMA 2070 – Segurança Pública com Cidadania AÇÃO 14UY – Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil BASE LEGAL Constituição Federal/1988; Lei 9.454 de 07 de abril de 1997 (Art. 4º), Decreto 7.166 de 05 de maio de 2010.
  24. 24. 26 DESCRIÇÃO Emissão do novo documento de registro de identidade civil, integrando todos os estados federados e o Distrito Federal, garantindo, através de processos de individualização biométrica e integração de bases de dados a identificação unívoca do brasileiro. PRODUTO Sistema implantado IMPLEMENTAÇÃO • FORMA Direta e Descentralizada (Acordos, Convênios, Parcerias) • DETALHAMENTO Constituir mecanismos de integração de bases de dados automatizados, centralizados e integrados com os estados federados e o Distrito Federal para a geração do Número de Registro de Identidade Civil, após a certificação da unicidade biométrica; contratação de fornecimento de bens e prestação de serviços, tais como: aquisição de equipamentos e sistemas de tecnologia da informação e outros materiais permanentes e de consumo, capacitação derecursoshumanos,divulgaçãodostrabalhosrealizadose produção de material informativo, contratação de serviços de manutenção dos recursos de tecnologia da informação; formalização e execução de acordos, convênios e outros termos de cooperação congêneres, com entes públicos e privados, nacionais e estrangeiros; estruturação do Órgão Central e os Órgãos Estaduais de Identificação, visando a emissãodonovodocumentodeRegistrodeIdentidadeCivil; definiçãodeprocedimentoseprocessosdecoleta;definição de modelo de financiamento; definição e implantação de procedimentos de qualidade e auditoria; definição de requisitos do suporte documental; especificação e implantação de sistemas de suporte ao RIC, a exemplo do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil e do sistema de cadastro biométrico.
  25. 25. 27 Arquivo Nacional O que é? O Arquivo Nacional é uma instituição brasileira subordinada ao Ministério da Justiça, responsável pela gestão da produção documental da administração pública federal. Atualmente, o Arquivo Nacional está sediado no antigo e monumental prédio da Casa da Moeda, próximo à Central do Brasil no centro da cidade do Rio de Janeiro. Possui também uma unidade regional em Brasília. Para que serve? Criar condições técnicas que permitam disponibilizar o acervo físico e digital sob a guarda do Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro e em Brasília, à consulta pública e desenvolvimento de metodologias e técnicas aplicadas à preservação de acervos documentais e dos espólios informacionais digitais. Realizar a preservação do patrimônio arquivístico brasileiro e promover a difusão de conhecimento e o acesso à informação, bem como promover a modernização e a integração sistêmica das atividades e dos serviços arquivísticos da Administração Pública Federal, visando consolidar a política nacional de arquivos, contribuir para a promoção do direito à memória e à verdade e dar visibilidade à administração pública, de forma a harmonizar a responsabilidade do Poder Público com o direito constitucional dos cidadãos de acesso à informação. A quem se destina? Cidadãos, por meio do número de fundos documentais preservados visando assegurar o seu direito de acesso à informação e auxiliar a Comissão da Verdade. Quais ações podem ser apoiadas no âmbito do MJ? UO 30103 – Arquivo Nacional PROGRAMA 2020 – Cidadania e Justiça AÇÃO 2810 - Patrimônio Arquivístico Nacional BASE LEGAL Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002; Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003; Lei nº 12. 527, de 18 de novembro de 2011.
  26. 26. 28 DESCRIÇÃO Preservação do patrimônio arquivístico brasileiro, difusão de conhecimento e do acervo e acesso à informação, bem como promoção da modernização e a integração sistêmica das atividades e dos serviços arquivísticos da Administração Pública Federal, visando consolidarapolíticanacionaldearquivos,contribuirparaapromoção do direito à memória e à verdade e dar visibilidade à administração pública, de forma a harmonizar a responsabilidade do Poder Público com o direito constitucional dos cidadãos de acesso à informação. PRODUTO Acervo preservado IMPLEMENTAÇÃO • FORMA Direta • DETALHAMENTO Criar condições técnicas que permitam disponibilizar o acervo físico e digital sob a guarda do Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro e em Brasília, à consulta pública e desenvolvimento de metodologias e técnicas aplicadas à preservação de acervos documentais e dos espólios informacionais digitais. PO CARACTERIZAÇÃO 0001 - Gestão de Documentos Federais Orientação e acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da Administração Pública Federal, visando modernizar e integrarsistemicamenteosserviçosarquivísticosdosórgãos e entidades da Administração Pública Federal. Assistência técnica aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, para que atuem de forma sistêmica no que tange a gestãodedocumentospúblicosfederais,istoé,aplicandoos instrumentos técnicos de gestão de documentos, conforme legislação e normas em vigor. PRODUTO: Órgão assistido. 0002 - Preservação do Acervo Nacional Desenvolvimento de ações de preservação e de processamento do acervo físico e digital sob guarda do Arquivo Nacional, compreendendo padronização e uniformização da metodologia de descrição arquivística, e definição de metodologias e técnicas aplicadas à preservação de acervos documentais e dos espólios informacionais digitais produzidos no âmbito do e-gov do Brasil, com vistas a garantir a preservação do acervo, otimizar a recuperação da informação e promover ágil acesso ao cidadão. PRODUTO: Ação de preservação realizada.
  27. 27. 29 0003 - Promoção de Eventos Culturais Difusão da missão do Arquivo Nacional, por meio da realização de eventos culturais, tais como seminários, congressos, mesas-redondas, exposições, concursos monográficos, em parceria com outros órgãos e entidades do Poder Público ou agentes culturais. PRODUTO: Evento realizado. 0004 - Acesso à Informação Atendimento às demandas do cidadão e dos órgãos e entidadesdospoderespúblicoseinstituiçõesprivadas,além da comunidade acadêmica, mediante a disponibilização do acervo e do fornecimento de informações e documentos tanto por atendimento presencial como à distância, por correspondência, via internet e portal institucional. PRODUTO: Usuário atendido. 0005 - Produção de Publicações Técnico- Científicas Difusão da missão do Arquivo Nacional, por meio da produção e edição de publicações e materiais de divulgação impressos e eletrônicos como livros, periódicos, normas técnicas, base de dados e sítios eletrônicos. PRODUTO: Título editado. 0006 - Digitalização de Documentos Originais para a Comissão Nacional da Verdade Digitalização de documentos originais, que possibilitem a pesquisa automatizada de dados e o acesso rápido a esses documentos pelos pesquisadores da Comissão Nacional da Verdade. PRODUTO: Documento digitalizado. 0007 - Capacitação de Recursos Humanos na Área de Informação Documental Participação em cursos presenciais e à distância, aprendizagem em serviço, grupos formais de estudos, intercâmbios, estágios, palestras, seminários, encontros, fóruns e congressos, que contribuam para o desenvolvimento do servidor e atendam aos interesses institucionais, além de despesas com diárias e passagens, quando a ação de capacitação acontecer fora da cidade de exercício do servidor. PRODUTO: Servidor capacitado. 0008 - Tecnologia da Informação Manutenção da capacidade de estocagem, a integridade do acervo digital e do parque tecnológico para atender de forma adequada às demandas da instituição, com ênfase na disponibilização das informações para a sociedade. PRODUTO: Sistema mantido.
  28. 28. 30 2000 - Despesas Administrativas Centro de custos administrativos que agrega despesas não passíveis de apropriação nos demais POs da ação em que se encontra. Este PO compreende: serviços administrativos ou de apoio; manutenção e uso de frota veicular; manutenção e conservação de bens imóveis próprios da União, cedidos ou alugados; despesas com tecnologia de informação e comunicações, sob a ótica “meio”, que incluem o desenvolvimento de sistemas de informações, aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos e administrativos de apoio, desde que voltados à administração geral de cada Órgão; capacitação de servidores em temas e ferramentas de uso geral; despesas com viagens e locomoção, incluindo aquisição de passagens, pagamento de diárias e afins; realização de estudos que têm por objetivo elaborar, aprimorar ou dar subsídios à formulação de políticas públicas; promoção de eventos para discussão, formulação e divulgação de políticas etc; produção e edição de publicações para divulgação e disseminação de informações sobre políticas públicas; demais atividades-meio necessárias à execução da ação orçamentária. 2001- Rede Nacional de Cooperação e Informações Arquivísticas para a Integração dos Arquivos Brasileiros na Rede do Banco de Dados Memórias Reveladas Criação de condições técnicas que permitam promover a integração dos arquivos brasileiros, a partir da alimentação online progressiva, pelos parceiros da Rede, do Banco de Dados Memórias Reveladas, que reúne informações sobre o acervo arquivístico relacionado à temática da repressão política no período 1964-1985 custodiado por diferentes entidadesbrasileiras,comoobjetivodedivulgarepromover o acesso a fontes documentais variadas - documentos textuais, iconográficos, cartográficos, bibliográficos, filmográficos - através do Portal Memórias Reveladas PRODUTO: Documento registrado. 2003 - Implementação do Repositório Arquivo Nacional Digital Implementação de um repositório confiável para arquivos digitais recolhidos da administração pública federal, integrado-o com o Sistema de Informações do Arquivo Nacional (SIAN), sistema que permite aos cidadãos acesso aos documentos sob a guarda do Arquivo Nacional. O AN Digital tem como principais objetivos: a preservação dos documentos arquivísticos digitais sob custódia da instituição; bem como garantir o acesso aos documentos arquivísticos digitais para os usuários do Arquivo Nacional, governo e cidadãos. O projeto de governo eletrônico da administração federal exige uma garantia de preservação, acesso de longo prazo e a autenticidade desses documentos digitais. É preciso contornar problemas resultantes da fragilidade dos suportes e da obsolescência tecnológica. PRODUTO: Sistema implementado.
  29. 29. 31 2004 - Gestão de Depósitos Promoção de ações permanentes de controles sistemáticos do armazenamento e da movimentação do acervo para atendimento aos pesquisadores, equipes de tratamento técnico e equipes de preservação, com ação integrada e permanente entre diversas áreas (Tratamento Técnico, Preservação, Acesso e Logística), com vistas a garantir as condições adequadas dos depósitos e um eficaz controle da movimentação do acervo, mantendo sua organização física, bem como os requisitos de segurança, evitando sinistros e perdas de documentos quando de sua movimentação, exigindo haver um sistema topográfico que mapeia a guarda física em cada depósito. O controle sistemático e permanente da guarda e da movimentação do acervo visa a organização e a segurança da documentação original, com o objetivo de garantir seu pleno acesso pelo cidadão e o Governo. PRODUTO: Ação realizada. Informações Complementares: www.mj.gov.br http://www.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?tpl=home
  30. 30. 32 Polícia Federal O que é?
  31. 31. 33 - Contratação direta de empresas especializadas em construção civil, por meio de licitação, no intuito de promover todas as etapas necessárias à edificação, reformas, modernização e ampliação das unidades da polícia federal em todo o país. - Contratação, por meio de licitação, de serviços de manutenção necessários ao bom funcionamento dos equipamentos, sistemas e instalações adquiridos no âmbito dos Projetos com financiamentos externos. Aquisição de novos equipamentos em substituição aos antigos, referentes aos seguimentos de Identificação, Criminalística, Transporte, Reequipagem, Inteligência, Tecnologia da Informação, Telecomunicações, entre outros. Atualização dos laboratórios e respectivas instalações que possam comportar tais produtos. Custeio de toda manutenção da Academia Nacional de Polícia, visando promover treinamento teórico e prático nos Cursos de Formação profissional dos cargos do Departamento de Polícia Federal. Oferecimento de diversos outros cursos de atualização e aprimoramento necessários ou complementares para o exercício das atividades dos profissionais do sistema de justiça criminal. Fomentar estudos e projetos de implantação, de forma direta ou indireta, referentes à instituição da Universidade Corporativa da Polícia Federal. - Desenvolvimento e manutenção do novo Sistema de Interceptação de Sinais – SIS, disponibilização de ferramenta de análise “I2”, aquisição e manutenção de equipamentos discretos e desenvolvimento e manutenção de ferramenta de busca avançada SINAPSE, a implantação de infraestrutura de TI necessária para o projeto, bem como o funcionamento da aviação não tripulada. Quais ações podem ser apoiadas no âmbito do MJ? UO 30108 – Departamento de Polícia Federal PROGRAMA 2070 – Segurança Pública com Cidadania AÇÃO 2586 – Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros Estrangeiros. BASE LEGAL Constituição Federal, art 144; Lei nº 6.815, de 1980; Decreto nº 86.715, de 1981 e Decreto nº 1.983, de 1996. DESCRIÇÃO Aparelhamento técnico e operacional da Coordenação-Geral de Polícia de Imigração e das Unidades descentralizadas do Departamento de Polícia Federal, no sentido de desenvolver os mecanismos de segurança na confecção de documentos de viagem e de cédulas de identidade de estrangeiros, evitando falsificações e atendendo aos padrões internacionais e modernizar o controle do tráfego internacional, aprimorando sistemas informatizados, adotando novas tecnologias e ampliando os postos de atendimento. Subsidiar a emissão de documentos de viagem e aprimorar mecanismos de segurança a serem aplicados na confecção de passaportes e outros documentos de viagem e de cédulas de identidade de estrangeiros, visando inviabilizar e inibir as ações de falsificação desses documentos. Buscar evolução dos sistemas informatizados envolvidos no controle migratório, ampliar o parque de estações, adotar tecnologias avançadas que permitam agilizar o atendimento migratório, promovendo padronização, garantindo a utilização de sistema dotado de tecnologia de leitura mecânica de documentos de viagem, pesquisas automáticas em banco de dados, alcançando, assim, efetividade e eficiência na fiscalização migratória nos portos, aeroportos e fronteiras terrestres.
  32. 32. 34 PRODUTO Passaporte emitido. IMPLEMENTAÇÃO • FORMA Direta. • DETALHAMENTO Contratação de fornecimento de caderneta de passaporte, deaprimoramentoemanutençãodosistemainformatizado de emissão de documentos de viagem e do sistema de emissão de identidades de estrangeiros, recursos materiais e outros insumos necessários à produção e preparação de cédulas de identidade. Obtenção de novos equipamentos de forma a ampliar e modernizar o parque tecnológico utilizado para emissão e entrega de documentos de viagem e cédulas de identidade de estrangeiros. Contratação do aprimoramentoemanutençãodossistemasinformatizados utilizados no controle migratório. Obtenção de novos equipamentos de maneira a ampliar e modernizar o parque tecnológico utilizado no controle migratório em portos, aeroportos e fronteiras terrestres. Aquisição de equipamentos para a implementação de contingência para o contínuo funcionamento dos sistemas informatizados de responsabilidade da Coordenação Geral de Polícia de Imigração. Contratação de terceirizados para auxílio nos postos de emissão de documentos de viagem, carteira de estrangeiros e nos postos de controle migratório. UO 30108 – Departamento de Polícia Federal PROGRAMA 2070 – Seguranças Pública com Cidadania AÇÃO 2726 – Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União. BASE LEGAL Constituição Federa art. 144, § 1º; Portaria-MJ nº 213, de 1999; Decreto nº 73.332, de 1973; Agendas do Plano Nacional de Segurança Pública, Capítulo 6, implementado pela Lei nº 10.201, de 2001.
  33. 33. 35 DESCRIÇÃO Instauração, instrução e conclusão de Investigações Policiais e de Ações de Fiscalização Específicas através do desenvolvimento de atividades de inteligência; mapeamento e ocupação de áreas; processamento de informações; execução de diligências, perícias, interrogatórios, acareações, reconstituições; custeio de despesas com o deslocamento de policiais; aquisição de equipamentos de uso policial; ações de patrulhamento marítimo, lacustre e fluvial; auditorias, visitas técnicas e auditorias em aeroportos; e de outras ações relevantes à elucidação de crimes e ao combate ao tráfico ilícito de drogas. Planejamento, coordenação e execução de operações e atividades voltadas para a garantia da integridade física de representantes dos Poderes da República, candidatos à Presidência da República, autoridades brasileiras e estrangeiras em visita ao Território Nacional. Concepção e implantação de um conjunto de iniciativas para o fortalecimentodocontroledearmasdefogoemuniçãoemtodooTerritório Nacional. Operações de fiscalização voltadas para a implementação de um efetivo controle das atividades relacionadas à fabricação, importação, exportação, registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição em todo o Território Nacional. Combate ao contrabando e o descaminho; Combate aos crimes contra a propriedade intelectual e industrial (pirataria); Combate aos crimes cometidos por meio da rede mundial de computadores (cibernéticos); Combate aos crimes contra o meio ambiente e patrimônio histórico; Combate ao tráfico de drogas e de seres humanos; Combate à exploração sexual infanto-juvenil e a pedofilia; Repressão aos crimes contra a organização do trabalho; Apuração de conflitos agrários e fundiários; Combate aos crimes: Contra a seguridade social, Contra os direitos humanos, Contra as comunidades indígenas. Combate aos crimes políticos. Combate aos crimes contra os bens, serviços ou interesses União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, Combate aos delitos de furto, roubo e receptação de cargas ou de valores de instituições bancárias e empresas de transporte de valores, presentes os requisitos da inter estadualidade e repressão uniforme; Repressão a outros crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; Repressão aos crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro e os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; Execução de medidas assecuratórias da incolumidade física de Representantes dos Poderes da República, Autoridades Brasileiras e Estrangeiras em visita ao Território Nacional. Fiscalização e controle das empresas de segurança privada em todo o país; Repressão aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e a Lavagem de Ativos; Combate aos crimes contra a Ordem Econômica e Tributária; Combate aos crimes eleitorais; Repressão ao tráfico de armas, acessórios e munições; Exercício do Controle e Fiscalização sobre armas de fogo, sempre atuando de forma
  34. 34. DESCRIÇÃO integrada com todas as áreas da Polícia Federal e com os demais órgãos afins. Fiscalização visando o controle das atividades com produtos químicos controlados; prevenção do desvio de produtos químicos suscetíveis de serem utilizados na preparação de drogas ilícitas. Manutenção de Controle Administrativo por meio de cadastro e licenciamento de pessoas físicas e jurídicas que atuam na produção e comercialização de produtos químicos; emissão de documentos de controle;recepçãoeprocessamentodedadosrelacionadosàsatividades sob controle nacional e internacional; instauração de processos administrativos para apuração de infrações à legislação vigente. Realização de investigações de desvio de produtos químicos utilizados na preparação de drogas ilícitas; realização de investigações visando combater o tráfico ilícito de drogas; desenvolvimento de atividades de inteligência; realização de operações ostensivas de interdição e fiscalização. Aquisição de equipamentos, bem como conservação, reforma e adequaçãodeinstalaçõesfísicas,visandofortaleceraçõesdefiscalização econtroledasatividadescomprodutosquímicoscontroladossuscetíveis de serem utilizados na preparação de drogas ilícitas; de prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas. Realização de treinamento e capacitação de servidores para as ações de fiscalização e controle de atividades com produtos químicos controlados suscetíveis de serem utilizados na preparação de drogas ilícitas; e, de prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas. Execução de ações de caráter sigiloso aplicando os recursos necessários à realização de operações especiais que atendam aos processos de investigação criminal na esfera de atuação do Departamento de Polícia Federal. Essas operações, geralmente, atendem a um planejamento preestabelecido, em que o agente policial atua muito próximo às organizações criminosas, sigilosamente, angariando informações relevantes que contribuirão para seu desmantelamento. Realização de ações de proteção a depoentes especiais e ações relacionadas ao réu colaborador preso, sob responsabilidade da Polícia Federal. Promoção do programa continuado de capacitação de policiais federais e demais servidores públicos federais e estaduais que lidam com proteção a testemunhas e com réus colaboradores presos, por meio da instituição de cursos pela Academia Nacional de Polícia e outras unidades de ensino. Atendimento das demandas de proteção ao depoente especial e do programaderéuscolaboradores,sobresponsabilidadedaPolíciaFederal, inclusive com a capacitação de policiais federais para essa atividade, por meio do subsídio da estrutura logística. PRODUTO Operação realizada IMPLEMENTAÇÃO • FORMA Direta e Descentralizada (Acordos, Convênios, Parcerias) 36
  35. 35. 37 • DESCRIÇÃO Implementar as operações, por meio de planejamento e execução centralizada e/ou descentralizada, em função do cenário criminal de cada região, levando em consideração as informações sobre a atuação de organizações criminosas. Para tal, torna-se necessário destinar recursos para o levantamento de dados, abertura de processos de investigação, ocupação de áreas de risco, acompanhamento de presos de alta periculosidade, dentre outras atribuições típicas de sua área de atuação, bem como para aquisição de equipamentos e materiais necessários para a realização dessas operações, atuando de forma direta e/ou indireta por meiodeacordoscomentidadesouorganismosnacionaiseinternacionais. Custear despesas relativas ao pagamento de diárias; emissão de passagens; prestação de serviços; aquisição de material de consumo; manutenção de viaturas e equipamentos; aquisição de material permanente, tais como mobiliário, equipamentos, veículos, etc.; aquisição de licenças de software; fabricação e manutenção de software; e, conservação, reforma e adequação de instalações físicas visando à manutenção do controle administrativo; manutenção de sistema informatizado; realização de operações de fiscalização; investigações de desvio de produtos químicos. Realização de ações de proteção a depoentes especiais e ações relacionadas ao réu colaborador preso, sob responsabilidade da Polícia Federal e que poderão demandar despesas, como: reforma, ampliação ou locação de bases operacionais e aquisição de mobiliário passíveis de serem utilizadas para esse fim, locação de veículos, aquisição de passagens aéreas ou terrestres, bem como alimentação, assistência médica,odontológicaepsicológicadeprotegidos,dentreoutrasdespesas de custeio dentro desta finalidade. Despesas com deslocamento de policiais para atendimento das demandas sob responsabilidade da Polícia Federal e para a Capacitação dos Policiais Federais e demais servidores públicos que lidam com proteção a testemunhas e com réus colaboradores presos visando o aprimoramento do serviço prestado. Mobilizarosrecursosnecessáriosàrealizaçãodeoperaçõesespeciaisque atendam aos processos de investigação criminal na esfera de atuação do DepartamentodePolíciaFederal.Essasoperações,geralmente,atendem a um planejamento preestabelecido, em que o agente policial atua muito próximo às organizações criminosas, sigilosamente, angariando informações relevantes que contribuirão para seu desmantelamento. PO CARACTERIZAÇÃO 0001-Ações de Inteligência da Polícia Federal e Operações nas Cracolândias Realização de ações de prevenção e repressão ao crack e drogas afins destinados ao programa prioritário. PRODUTO: Operação realizada.
  36. 36. 38 0002 - Prevenção e Repressão a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União. Realização de operações de prevenção e repressão a crimes praticados contra bens, serviços e interesses da união. PRODUTO: Operação realizada. 0004 - Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Atividades de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos. Fiscalização visando o controle das atividades com produtos químicos controlados; e, prevenção do desvio de produtos químicos suscetíveis de serem utilizados na preparação de drogas ilícitas. Manutenção de Controle Administrativo por meio de cadastro e licenciamento de pessoas físicas e jurídicas que atuam na produção e comercialização de produtos químicos; emissão de documentos de controle;recepçãoeprocessamentodedadosrelacionadosàsatividades sob controle nacional e internacional; e, instauração de processos administrativos para apuração de infrações à legislação vigente. Realização de investigações de desvio de produtos químicos utilizados na preparação de drogas ilícitas; realização de investigações visando combater o tráfico ilícito de drogas; desenvolvimento de atividades de inteligência; e, realização de operações ostensivas de interdição e fiscalização. Aquisição de mobiliários, equipamentos e veículos, bem como conservação, reforma e adequação de instalações físicas, visando fortalecer ações de fiscalização e controle das atividades com produtos químicos controlados suscetíveis de serem utilizados na preparação de drogas ilícitas; e, de prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas. Realização de treinamento e capacitação de servidores para as ações de fiscalização e controle de atividades com produtos químicos controlados suscetíveis de serem utilizados na preparação de drogas ilícitas; e, de prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas. Promover ações de fiscalização e controle de atividades com produtos químicos controlados suscetíveis de serem utilizados na preparação de drogas ilícitas. Promover o reaparelhamento de unidades da Polícia Federal visando fortalecer ações de fiscalização e controle das atividades com produtos químicos controlados suscetíveis de serem utilizados na preparação de drogas ilícitas. Promover ações de investigação de produtos químicos controlados suscetíveis de serem utilizados na preparação de drogas ilícitas. PRODUTO: Operação realizada. 0005 - Ações de Caráter Sigiloso na Área de Segurança Pública. Mobilizarosrecursosnecessáriosàrealizaçãodeoperaçõesespeciaisque atendam aos processos de investigação criminal na esfera de atuação do DepartamentodePolíciaFederal.Essasoperações,geralmente,atendem a um planejamento preestabelecido, em que o agente policial atua muito próximo às organizações criminosas, sigilosamente, angariando informações relevantes que contribuirão para seu desmantelamento. PRODUTO: Operação realizada. 38
  37. 37. 0006 - Atividade de Proteção ao Depoente Especial. Realização de ações de proteção a depoentes especiais e ações relacionadas ao réu colaborador preso, sob responsabilidade da Polícia Federal. Promover programa continuado de capacitação de policiais federais e demais servidores públicos federais e estaduais que lidam com proteção a testemunhas e com réus colaboradores presos, por meio da instituição de cursos pela Academia Nacional de Polícia e outras unidades de ensino. Subsidiar a estrutura logística para atender às demandas de proteção ao depoente especial e do programa de réus colaboradores, sob responsabilidade da Polícia Federal, inclusive com a capacitação de policiais federais para essa atividade. PRODUTO: Pessoa protegida. 0007-Grupo de Investigações Sensíveis – GISE e atividades de inteligência. Realização de investigações de desvio de produtos químicos utilizados na preparação de drogas ilícitas; realização de investigações visando combater o tráfico ilícito de drogas; desenvolvimento de atividades de inteligência, inclusive com utilização em Suprimento de Fundos – Verba Secreta (SF/VS); e, realização de operações ostensivas de interdição e fiscalização. Aquisição de equipamentos, bem como conservação, reforma e adequação de instalações físicas, visando fortalecer ações de fiscalizaçãoecontroledasatividadescomprodutosquímicoscontrolados suscetíveis de serem utilizados na preparação de drogas ilícitas; e, de prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas. PRODUTO: Operação realizada. 0008 - Combate a Grupos de Extermínio Atuação na investigação e no combate a ação de grupos de extermínio mediante articulação do Ministério da Justiça, por meio da Polícia Federal, com Secretaria de Direitos Humanos, Polícias Estaduais, Ministério Público e Tribunais de Justiça. PRODUTO: Operação realizada. UO 30108 – Departamento de Polícia Federal PROGRAMA 2070 – Seguranças Pública com Cidadania AÇÃO 154U- Construção do Centro Nacional de Capacitação e Difusão de Ciências Forenses. BASE LEGAL CF/88 DESCRIÇÃO Construção do Centro Nacional de Capacitação e Difusão de Ciências Forenses, destinado a atividades técnico-científicas, junto ao Instituto Nacional de Criminalística. Proporcionar à Polícia Federal a estrutura física adequada, para abrigar salas de treinamento, auditório virtual e laboratórios de diversas áreas das ciências forenses, viabilizando a troca contínua de conhecimento, experiências e a capacitação conjunta das perícias federais e estaduais, viabilizando assim uma rede nacional de ciências forenses. PRODUTO Unidade construída. IMPLEMENTAÇÃO • FORMA Direta • DETALHAMENTO Contratação, via licitação, de projetos básicos e executivos, da obra e das aquisições necessárias a equipagem do edifício. 39
  38. 38. 40 PRODUTO Unidade construída. IMPLEMENTAÇÃO • FORMA Direta • DETALHAMENTO Contratação, via licitação, de projetos básicos e executivos, da obra e das aquisições necessárias a equipagem do edifício. UO 30108 – Departamento de Polícia Federal PROGRAMA 2070 – Segurança Pública com Cidadania AÇÃO 154W-Construção do Comando de Operações Táticas da Polícia Federal no Distrito Federal BASE LEGAL CF/88 DESCRIÇÃO Construção de edificação com área em torno de 10.000m2, dotada de moderna tecnologia e áreas de treinamento, como estande de tiros e academia. PRODUTO Unidade construída. IMPLEMENTAÇÃO • FORMA Direta • DETALHAMENTO Contratação, via licitação, de projetos básicos e executivos, da obra e das aquisições necessárias a equipagem do edifício. UO 30108 – Departamento de Polícia Federal PROGRAMA 2070 – Segurança Pública com Cidadania AÇÃO 154X-Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de Sergipe BASE LEGAL CF/88 DESCRIÇÃO Construção da nova sede, com área em torno de 7.000 m2, dotada de moderna tecnologia, estande de tiro, área de treinamento físico, área para gerenciamento de crises. UO 30108 – Departamento de Polícia Federal PROGRAMA 2070 – Seguranças Pública com Cidadania AÇÃO 154U- Construção do Centro Nacional de Capacitação e Difusão de Ciências Forenses. BASE LEGAL CF/88 DESCRIÇÃO Construção do Centro Nacional de Capacitação e Difusão de Ciências Forenses, destinado a atividades técnico-científicas, junto ao Instituto Nacional de Criminalística. Proporcionar à Polícia Federal a estrutura física adequada, para abrigar salas de treinamento, auditório virtual e laboratórios de diversas áreas das ciências forenses, viabilizando a troca contínua de conhecimento, experiências e a capacitação conjunta das perícias federais e estaduais, viabilizando assim uma rede nacional de ciências forenses.
  39. 39. 41 UO 30108 – Departamento de Polícia Federal PROGRAMA 2070 – Segurança Pública com Cidadania AÇÃO 154Y-Reestruturação do Setor Policial Sul BASE LEGAL CF/88 DESCRIÇÃO Construção de um subsolo com 30.000m2 e de 16 prédios de dois pavimentos mediante etapas de construções, bem como a completa modernização das instalações gerais do setor policial sul. Na primeira fase serão contratados os projetos executivos para os seguintes setores: Arquivo central, Divisão de Serviços Gerais, Divisão de Controle de Produtos Químicos, Controle de Segurança Privada, Serviço Médico, Gráfica, restaurante. PRODUTO Unidade administrativa implantada. IMPLEMENTAÇÃO • FORMA Direta • DETALHAMENTO Contratação, via licitação, de projetos básicos e executivos, da obra e das aquisições necessárias a equipagem do edifício. UO 30108 – Departamento de Polícia Federal PROGRAMA 2070 – Segurança Pública com Cidadania AÇÃO 155E- Construção do Anexo da Superintendência Regional do Estado do Rio de Janeiro. BASE LEGAL CF/88 DESCRIÇÃO Construção de prédio dotado de moderna tecnologia. PRODUTO Prédio construído. IMPLEMENTAÇÃO • FORMA Direta • DETALHAMENTO Contratação, via licitação, de projetos básicos e executivos, da obra e das aquisições necessárias a equipagem do edifício. UO 30108 – Departamento de Polícia Federal PROGRAMA 2070 – Segurança Pública com Cidadania AÇÃO 155F- Implantação do Complexo de Armamento e Tiro. BASE LEGAL CF/88 PRODUTO Unidade construída. IMPLEMENTAÇÃO • FORMA Direta • DETALHAMENTO Contratação, via licitação, de projetos básicos e executivos, da obra e das aquisições necessárias a equipagem do edifício.
  40. 40. 42 DESCRIÇÃO Construção e equipagem do complexo de armamento e tiro da Academia Nacional de Polícia, com a construção de oito estandes, área de treinamento para tiro virtual, área administrativa, paiol, pista de procedimentos, armaria e sala de limpeza de armas. PRODUTO Unidade construída. IMPLEMENTAÇÃO • FORMA Direta • DETALHAMENTO Contratação, via licitação, de projetos básicos e executivos, da obra e das aquisições necessárias a equipagem do edifício. UO 30108 – Departamento de Polícia Federal PROGRAMA 2070 – Segurança Pública com Cidadania AÇÃO 155G- Construção do Centro de Comando e Controle BASE LEGAL CF/88 DESCRIÇÃO Construção de prédio com área em torno de 7.200m2 para instalação da área de inteligência da polícia em conjunto com um centro de comando e controle, que entre outras funções, gerenciará crises e grandes eventos, com a integração de várias forças. PRODUTO Prédio construído. IMPLEMENTAÇÃO • FORMA Direta • DETALHAMENTO Contratação, via licitação, de projetos básicos e executivos, da obra e das aquisições necessárias a equipagem do edifício. UO 30108 – Departamento de Polícia Federal PROGRAMA 2070 – Segurança Pública com Cidadania AÇÃO 155H- Construção da Delegacia de Juiz de Fora BASE LEGAL CF/88 DESCRIÇÃO Construção de prédio com área em torno de 4.000m2, dotada de moderna tecnologia, áreas de treinamento policial. PRODUTO Prédio construído. IMPLEMENTAÇÃO • FORMA Direta • DETALHAMENTO Contratação, via licitação, de projetos básicos e executivos, da obra e das aquisições necessárias a equipagem do edifício. UO 30108 – Departamento de Polícia Federal PROGRAMA 2070 – Segurança Pública com Cidadania DESCRIÇÃO Construção e equipagem do complexo de armamento e tiro da Academia Nacional de Polícia, com a construção de oito estandes, área de treinamento para tiro virtual, área administrativa, paiol, pista de procedimentos, armaria e sala de limpeza de armas. PRODUTO Unidade construída. IMPLEMENTAÇÃO • FORMA Direta
  41. 41. 43 AÇÃO 155I- Construção de Unidades do Departamento de Polícia Federal BASE LEGAL CF/88 e Decreto nº 7.496, de 8/6/2011. DESCRIÇÃO Construção de unidades do Departamento de Polícia Federal, incluindo as de fronteira. PRODUTO Unidade construída. IMPLEMENTAÇÃO • FORMA Direta • DETALHAMENTO Contratação, via licitação, de projetos básicos e executivos, da obra e das aquisições necessárias a equipagem do edifício. PO CARACTERIZAÇÃO 0002-Construção da Delegacia de São José do Rio Preto/SP Construção da Delegacia de São José do Rio Preto/SP. PRODUTO: Unidade construída. 0003-Construção de Paiol na Academia Nacional de Polícia Construção de paiol para guarda da munição dos órgãos centrais. PRODUTO: Prédio construído. 0004-Construção de Dojô na Academia Nacional de Polícia ConstruçãodedojônaAcademiaNacionaldePolíciaparatreinamento e formação de policiais. PRODUTO: Prédio construído. 0005-Construção do Tanque de Mergulho do Comando de Operações Táticas Construção de tanque de mergulho, com área para instrução teórica no Comando de Operações Táticas. PRODUTO: Unidade construída. 0006-Construção da Delegacia de Santa Maria/RS Construção da delegacia com área em torno de 2.700m2, dotada de moderna tecnologia, áreas de treinamento policial. PRODUTO: Unidade construída. 0007-Construção da Cidade Cenográfica na Academia Nacional de Polícia Construção de área destinada a treinamento policial com caracterização de cidade cenográfica. PRODUTO: Unidade construída. 0008-Construções de Pequeno Porte Construções em unidades do DPF cujo porte da obra não justifique controle individualizado. PRODUTO: Unidade construída. 0009- Construção da Delegacia de Ponta Porã/MS. Construção de prédio com área de 2.600m2 e área de treinamento. PRODUTO: Unidade Construída UO 30108 – Departamento de Polícia Federal PROGRAMA 2070 – Segurança Pública com Cidadania
  42. 42. 44 AÇÃO 155J-Ampliação, Reforma e Modernização das Unidades do Departamento de Polícia Federal. BASE LEGAL CF/88 e Decreto 7496/2011. DESCRIÇÃO Ampliação, reforma e modernização das unidades do DPF, incluindo as de fronteira. PRODUTO Unidade reformada. IMPLEMENTAÇÃO • FORMA Direta • DETALHAMENTO Contratação, via licitação, de projetos básicos e executivos, da obra e das aquisições necessárias a equipagem do edifício. PO CARACTERIZAÇÃO 0001-Reforma do Edifício-Sede do DPF com a Construção da Escada de Incêndio Reforma do Edifício-sede do DPF com a construção de escada de incêndio atendendo às normas do CBMDF, bem como determinação expressa do MPT. PRODUTO: Unidade reformada 0002-Reforma da SR/ DPF/CE Reforma completa do prédio com a recuperação estrutural, substituição total dos sistemas, tais como: climatização ambiente, elétrica, rede de dados e voz. PRODUTO: Unidade Reformada 0003-Reforma da SR/ DPF/BA Reforma completa do prédio com a recuperação estrutural, substituição total dos sistemas, tais como: climatização ambiente, elétrica, rede de dados e voz. PRODUTO: Unidade Reformada 0004-Reforma da SR/ DPF/PE Reforma completa do prédio com a recuperação estrutural, substituição total dos sistemas, tais como: climatização ambiente, elétrica, rede de dados e voz. PRODUTO: Unidade Reformada 0005-Reforma e Ampliação da SR/ DPF/SC Reforma da edificação para recuperação de fachada, estrutura, cobertura e ampliação e reforma da SR/DPF/SC para modernização e adequação do prédio. PRODUTO: Unidade Reformada 0006-Reforma da SR/ DPF/MG Reforma da SR/DPF/MG e de prédios coligados a essa. PRODUTO: Unidade Reformada 0007-Reforma da SR/ DPF/AM Reforma da SR/DPF/AM. PRODUTO: Unidade Reformada 0008-Reforma da SR/ DPF/DF Recuperação estrutural da SR/DPF/DF, substituição dos elevadores e obras de melhoria para o prédio. PRODUTO: Unidade Reformada 0009-Reforma da SR/ DPF/RJ Conclusão da reforma do prédio da SR/DPF/RJ. PRODUTO: Unidade reformada 000A-Implantação de Restaurante na SR/ DPF/ES Implantação de restaurante na Superintendência. PRODUTO: Unidade modernizada.
  43. 43. 45 000B-Adequação das Unidades do Estado de São Paulo para Implantação do Sistema de Segurança Orgânica e de Inteligência Policial Adequação dos prédios das unidades do Estado de São Paulo, em especial das redes elétricas e de dados e voz para implantação de sistemas de segurança orgânica e de inteligência policial. PRODUTO: Unidade adequada. 000C-Reforma da Pista do Hangar/DF Reforma da pista do hangar do aeroporto de Brasília para adequá-lo às normas da Infraero/Inframérica. PRODUTO: Unidade reformada. 000D- Plano Estratégico de Fronteiras - Reforma do Posto de Bonfim/ RR Reforma completa do posto. PRODUTO: Unidade reformada 000E- Plano Estratégico de Fronteiras - Reforma e Ampliação da Delegacia de Naviraí/ MS Reformaeampliaçãodadelegaciacomobjetivodeprovermanutenção do patrimônio público e melhoria da edificação, visando otimizar as condições de trabalho e o atendimento à sociedade. PRODUTO: Unidade Reformada 000F- Plano Estratégico de Fronteiras - Reforma da Delegacia de Bagé Reforma da delegacia com objetivo de prover manutenção do patrimônio público e melhoria da edificação, visando otimizar as condições de trabalho e o atendimento à sociedade. PRODUTO: Unidade Reformada 000G- Plano Estratégico de Fronteiras - Reforma da Delegacia de Jaguarão Reforma da delegacia com objetivo de prover manutenção do patrimônio público e melhoria da edificação, visando otimizar as condições de trabalho e o atendimento à sociedade. PRODUTO: Unidade Reformada 000H- Plano Estratégico de Fronteiras - Reforma da Delegacia de Livramento Reforma da delegacia com objetivo de prover manutenção do patrimônio público e melhoria da edificação, visando otimizar as condições de trabalho e o atendimento à sociedade. PRODUTO: Unidade Reformada 000I- Plano Estratégico de Fronteiras - Reforma da Delegacia de São Borja Reforma da delegacia com objetivo de prover manutenção do patrimônio público e melhoria da edificação, visando otimizar as condições de trabalho e o atendimento à sociedade. PRODUTO: Unidade Reformada 000J- Plano Estratégico de Fronteiras - Reforma da Delegacia de Dourados Reforma da delegacia com objetivo de prover manutenção do patrimônio público e melhoria da edificação, visando otimizar as condições de trabalho e o atendimento à sociedade. PRODUTO: Unidade Reformada
  44. 44. 000K- Plano Estratégico de Fronteiras - Ampliação e Reforma da Delegacia de Foz do Iguaçu/PR Reformaeampliaçãodadelegaciacomobjetivodeprovermanutenção do patrimônio público e melhoria da edificação, visando otimizar as condições de trabalho e o atendimento à sociedade. PRODUTO: Unidade Ampliada 000L- Plano Estratégico de Fronteiras - Ampliação e Reforma da Delegacia de Epitaciolândia/AC Reformaeampliaçãodadelegaciacomobjetivodeprovermanutenção do patrimônio público e melhoria da edificação, visando otimizar as condições de trabalho e o atendimento à sociedade. PRODUTO: Unidade Ampliada 000M-Ampliações, Reformas e Modernizações de Pequeno Porte ou Imprevisíveis Obras relacionadas a ampliação, reforma e modernização cujo porte não justifique controle individualizado ou que decorram da imprevisibilidade. PRODUTO: Obra concluída. 000N-Modernização da Rede Elétrica da Academia Nacional de Polícia Modernização da rede elétrica com a construção da subestação de energia e substituição da rede de distribuição, para evitar uma pane no sistema, adequar às normas da concessionária de energia e possibilitar novas construções no complexo da ANP. PRODUTO: Unidade modernizada. UO 30108 – Departamento de Polícia Federal PROGRAMA 2070 – Segurança Pública com Cidadania AÇÃO 155K-Reforma, Ampliação e Modernização do Aeródromo de São Miguel do Iguaçu no Estado do Paraná. BASE LEGAL CF/88 e Decreto nº 7.496/2011 DESCRIÇÃO Reforma, ampliação e modernização do Aeródromo de São Miguel do Iguaçu/PR,comvistasaoperaroSISVANTdeacordocomosrequisitos instituídos pelo fabricante, que garantem a operação e segurança do sistema. PRODUTO Unidade reformada. IMPLEMENTAÇÃO • FORMA Direta • DETALHAMENTO Contratação, via licitação, dos projetos, da obra e das aquisições necessárias à equipagem da edificação. UO 30108 – Departamento de Polícia Federal PROGRAMA 2070 – Segurança Pública com Cidadania AÇÃO 20V2-Implantação,ManutençãoeAtualizaçãodoCentroIntegrado de Inteligência Policial e Análise Estratégica (CINTEPOL). BASE LEGAL Art. 5º, incisos III e VII do Decreto nº 2381, 1997; Agendas do Plano Nacional de Segurança Pública, capítulo 6, implementado pela Lei 10.201, de 2001; Lei nº 12850/13; Lei nº 9.296, de 1996 e Lei nº 9.883 de 1999. 46
  45. 45. DESCRIÇÃO Desenvolvimento, implantação e manutenção dos sistemas que integram CINTEPOL, inclusive os custos de treinamento de policiais responsáveis por utilizá-los. Aquisição de equipamentos dedicados à atividade de inteligência policial. PRODUTO Acesso realizado. IMPLEMENTAÇÃO • FORMA Direta e Descentralizada (Acordos, Convênios, Parcerias) • DETALHAMENTO DesenvolvimentoemanutençãodonovoSistemadeInterceptaçãode Sinais – SIS, disponibilização de ferramenta de análise “I2”, aquisição e manutenção de equipamentos discretos e desenvolvimento e manutenção de ferramenta de busca avançada SINAPSE, a implantação de infraestrutura de TI necessária para o projeto, bem como o funcionamento da aviação não tripulada. UO 30108 – Departamento de Polícia Federal PROGRAMA 2112 – Programas de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça AÇÃO 2000 – Administração da Unidade BASE LEGAL DESCRIÇÃO Com a finalidade de constituir um centro de custos administrativos das unidades orçamentárias constantes dos orçamentos da União, agregando as despesas que não são passíveis de apropriação em ações finalísticas, a ação compreende: serviços administrativos ou de apoio; manutenção e uso de frota veicular; manutenção e conservação de bens imóveis próprios da União, cedidos ou alugados; despesas com tecnologia de informação e comunicações, sob a ótica “meio”, que incluem o desenvolvimento de sistemas de informações, aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos e administrativos de apoio, desde que voltados à administração geral de cada Órgão; capacitação de servidores em temas e ferramentas de uso geral; despesas com viagens e locomoção, incluindo aquisição de passagens, pagamento de diárias e afins; realização de estudos que têm por objetivo elaborar, aprimorar ou dar subsídios à formulação de políticas públicas; promoção de eventos para discussão, formulação e divulgação de políticas etc; produção e edição de publicações para divulgação e disseminação de informações sobre políticas públicas; demais atividades-meio necessárias à gestão e à administração da unidade. PRODUTO Não se aplica IMPLEMENTAÇÃO • FORMA Direta • DETALHAMENTO Não se aplica. PO CARACTERIZAÇÃO 0002-Despesas Administrativas Despesa administrativa do programa. 47
  46. 46. 48 UO 30108 – Departamento de Polícia Federal PROGRAMA 2070 – Segurança Pública com Cidadania AÇÃO 154Z-Construção da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Pará BASE LEGAL Decreto n. 7496/2011 DESCRIÇÃO Construção de edificação em torno de 11.000m2, dotada de moderna tecnologia, áreas de treinamento com estande de tiro e academia. PRODUTO Sede construída. IMPLEMENTAÇÃO • FORMA Direta • DETALHAMENTO Contratação, via licitação, de projetos básicos e executivos, da obra e das aquisições necessárias a equipagem do edifício. UO 30108 – Departamento de Polícia Federal PROGRAMA 2070 – Segurança Pública com Cidadania AÇÃO 155A-ConstruçãodaDelegaciadeTabatinganoEstadodoAmazonas BASE LEGAL Decreto n. 7496, de 8/6/2011. DESCRIÇÃO Construção de prédio e áreas de treinamento para a delegacia de Tabatinga. PRODUTO Delegacia construída. IMPLEMENTAÇÃO • FORMA Direta • DETALHAMENTO Contratação, via licitação, de projetos básicos e executivos, da obra e das aquisições necessárias a equipagem do edifício. UO 30108 – Departamento de Polícia Federal PROGRAMA 2070 – Segurança Pública com Cidadania AÇÃO 155B-Construção da Delegacia de Santarém no Estado do Pará BASE LEGAL Decreto n. 7496, de 8/6/2011 DESCRIÇÃO Construção de prédio e áreas de treinamento para a delegacia de Santarém. PRODUTO Delegacia construída. IMPLEMENTAÇÃO • FORMA Direta • DETALHAMENTO Contratação, via licitação, de projetos básicos e executivos, da obra e das aquisições necessárias a equipagem do edifício. UO 30108 – Departamento de Polícia Federal PROGRAMA 2070 – Segurança Pública com Cidadania AÇÃO 155C-Construção do Núcleo de Polícia Marítima de Guaíra BASE LEGAL Decreto n. 7496/2011 DESCRIÇÃO Construção de prédio, oficinas para barcos, atracadouro (píer) e áreas de treinamento policial para o Núcleo de Polícia Marítima de Guaíra.
  47. 47. 49 PRODUTO Prédio construído. IMPLEMENTAÇÃO • FORMA Direta • DETALHAMENTO Contratação, via licitação, de projetos básicos e executivos, da obra e das aquisições necessárias a equipagem do edifício. UO 30108 – Departamento de Polícia Federal PROGRAMA 2070 – Segurança Pública com Cidadania AÇÃO 155I-Construção de Unidades do Departamento de Polícia Federal BASE LEGAL CF/88 e Decreto nº 7.496, de 8/6/2011. DESCRIÇÃO Construção de unidades do Departamento de Polícia Federal, incluindo as de fronteira. PRODUTO Unidade construída. IMPLEMENTAÇÃO • FORMA Direta • DETALHAMENTO Contratação, via licitação, de projetos básicos e executivos, da obra e das aquisições necessárias a equipagem do edifício. PO CARACTERIZAÇÃO 0009-Construção da Delegacia de Ponta Porã/MS Construção de prédio com área de 2.600m2 e área de treinamento. PRODUTO: Unidade Construída 000A-Construção da Delegacia de Corumbá/MS Construção de prédio com área de 2.600m2 e área de treinamento. PRODUTO: Unidade Construída 000C-Construção de Área de Treinamento, Implantação de Sistema de Segurança Orgânica e Conclusão do Auditório na Superintendência Regional em Roraima Construção de área para treinamento policial, implantação dos sistemas de segurança orgânica e conclusão do auditório da nova sede. PRODUTO: Unidade Construída 000D-Construção de Área de Treinamento e Implantação de Sistema de Segurança Orgânica na Delegacia de Cáceres/MT Construção de área de treinamento e implantação de sistema de segurança orgânica na Delegacia de Cáceres/MT. PRODUTO: Unidade Construída 000E-Construção da Delegacia de Oiapoque/AC Construção de prédio com área de 1.600m2 e área de treinamento. PRODUTO: Unidade Construída 000F-Construção da Delegacia de Cruzeiro do Sul/AC Construção de prédio com área de 1.600m2 e área de treinamento. PRODUTO: Unidade Construída

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