Aula constitucional 3

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Aula constitucional 3

  1. 1. CURSO BÁSICO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
  2. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL  Disciplina jurídica que integra o Direito Público, pois tutela os interesses gerais da coletividade.  A Constituição é a Lei Fundamental de um Estado, organizando os seus elementos essenciais (forma de Estado, Governo, Poder, órgãos, limites de atuação, direitos e garantias).
  3. 3. O PREÂMBULO DA CF/88 Noção conceitual: Revela as posturas valorativas, os altos ideais, convicções, motivos, em suma, a imagem refletida do próprio legislador constituinte. Preâmbulo tem natureza política, mas não jurídica (STF). Preâmbulo como documento de intenções do diploma (Alexandre de Moraes). Traça as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da Constituição.
  4. 4. CONSTITUIÇÃO GOIÁS “Sob a proteção de Deus e em nome do povo goiano, nós, Deputados Estaduais, investidos de Poder Constituinte, fiéis às tradições históricas e aos anseios de nosso povo, comprometidos com os ideais democráticos, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana, buscando definir e limitar a ação do Estado em seu papel de construir uma sociedade livre, justa e pluralista, aprovamos e promulgamos a presente Constituição do Estado de Goiás.”
  5. 5. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 1º/CF:  A SOBERANIA;  A CIDADANIA;  A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;  OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA;  O PLURALISMO POLÍTICO.
  6. 6. DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 3º/CF.  Construir uma sociedade livre, justa e solidária;  Garantir o desenvolvimento nacional;  Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;  Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  7. 7. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM ÂMBITO INTERNACIONAL Art. 4º/CF.  Independência nacional.  Prevalência dos direitos humanos.  Autodeterminação dos povos.  Não intervenção.  Igualdade entre os Estados.  Defesa da paz.  Solução pacífica dos conflitos.  Repúdio ao terrorismo e racismo.  Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.  Concessão de asilo político.
  8. 8. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS  Art.5º/CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).
  9. 9. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL ADMINISTRATIVA DO PAÍS 26 Estados e Distrito Federal; Estados com autonomia para se auto-organizarem; União de Estados sob a égide da Constituição Federal; Estados-federados dividemse em municípios (art. 18/CF); O Município tem somente dois poderes: O legislativo e o Executivo.
  10. 10. A UNIÃO Afigura-se um “ente federativo, uma pessoa jurídica de direito público, ou seja, uma entidade capaz de adquirir direitos e assumir obrigações como qualquer sujeito do direito, tudo para alcançar seus fins.” (Nelson Dower). A União poderá agir em nome próprio, ou em nome de toda a Federação, quando, neste último caso, relaciona-se internacionalmente com os demais países;
  11. 11. UNIÃO - COMPETÊNCIAS Competência da União: a) Exclusiva não-legislativa (art. 21/CF); b) Exclusiva legislativa (art. 22/CF);
  12. 12. DOS ESTADOS FEDERADOS “Os Estados são as unidades federadas que formam a união indissolúvel da pessoa de direito internacional público denominada Brasil, perante a Organização das Nações Unidas” (João de Oliveira Filho); São pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41/CC); Se auto organizam por meio de Constituição própria (art. 25/CF); Composto dos três Poderes; Competência: “São reservadas aos Estados as competências que não lhe sejam vedadas por esta Constituição” (art. 25, §1º/CF).
  13. 13. ESCUDOS DOS ESTADOS
  14. 14. DO DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS O Distrito Federal é a sede do governo da União, capital da República Federativa do Brasil. Brasília é a Capital Federal (art. 18, §1º/CF); O Estado membro é dividido em Municípios e estes em Distritos; Possuem autonomia política, administrativa e financeira, limitadas pelos princípios contidos na Constituição Federal e Estadual (art. 29/CF); Competência dos Municípios (art. 30/CF).
  15. 15. DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º/CF). O Poder Legislativo tem a função principal de criar as leis jurídicas; O Poder Executivo tem a função de governar e administrar o Estado, agindo de acordo com a lei; O Poder Judiciário tem a função de aplicar as leis, dirimindo os litígios com definitividade.
  16. 16. PODER LEGISLATIVO Exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (CF, art. 44). A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, e seus componentes são eleitos por quatro anos, pelo voto secreto e direto, em cada Estado e no DF (CF, art. 45). Deputados e Senadores gozam de imunidade parlamentar: b.1) Imunidade material; b.2) Imunidade formal; c) Julgamento feito pelo STF (art. 53, § 1º); d) Reuniões (CF, art. 57).
  17. 17. PROCESSO LEGISLATIVO 1) Iniciativa (art. 61/CF); 2) Discussão – votação; 3) Sanção/Veto (art. 66, §3º); 4) Promulgação; 5) Publicação; 6) Vigência.
  18. 18. PODER EXECUTIVO O Brasil adota o Presidencialismo como regime de governo, por conferir a chefia do Estado e do governo a um órgão unipessoal, a Presidência da República (art. 76/CF); Atua como Chefe de Estado e do governo (federal); Eleição (art. 77); Prazo mandato (art. 82); Posse (art. 78).
  19. 19. PODER JUDICIÁRIO O Poder legislativo tem por missão principal fazer as leis para o Judiciário aplicá-las, administrando a Justiça. Com isso, o Poder Judiciário soluciona os conflitos de interesses em cada situação específica com definitividade. São órgãos do Poder Judiciário (art. 92/CF):

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