O Direito Educacional constitui, hoje, um dos mais novos ramos do Direito, sendo sistematizado por um conjunto de princípios, normas, leis e regulamentos que versam sobre as relações de alunos, professores, administradores, especialistas e técnicos, enquanto envolvidos, mediata ou imediatamente, no processo ensino-aprendizagem. Assim, o curso pretende capacitar os profissionais ligados à área educacional, dotando-os de conhecimentos jurídicos voltados para a prestação de serviços educacionais em instituições de ensino públicas ou privadas. O presente curso tem como objetivos: Oferecer, aos profissionais da educação e aos operadores da área jurídica, fundamentos do Direito Educacional, apresentando e discutindo a legislação, a doutrina do direito, e as medidas judiciais e administrativas aplicáveis ao ensino fundamental, médio e superior, e aos estabelecimentos educacionais. Capacitar profissionais que atuam em Instituições de Ensino públicas ou privadas, além de Advogados, Membros da Magistratura e do Ministério Público, e outros interessados nos desafios enfrentados pelas Instituições de Ensino, Sindicatos, Associações de Ensino e Pesquisa, Escritórios de Advocacia e Empresas prestadoras de serviços educacionais.

1. Direito Educacional Brasileiro
Sejam Bem-vindos a mais uma
apresentação de curso online
Unieducar.

2. Direito Educacional Brasileiro
A Constituição de
1824, outorgada pelo
Imperador,
normatizava a
educação,
determinando que a
instrução primária
fosse gratuita e com
acesso a todos os
cidadãos.
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3. Direito Educacional Brasileiro
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4. Direito Educacional Brasileiro
Em 11 de abril de 1931,
cria-se o Conselho
Nacional de Educação
(CNE) através do
Decreto 19.850, sendo
o órgão consultivo
máximo destinado a
assessorar
o ministro na
administração e
direção da educação
nacional.
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5. Direito Educacional Brasileiro
O primeiro Plano Nacional de Educação surgiu em 1962, e
determinava um conjunto de metas quantitativas e qualitativas a
serem alcançadas em oito anos.
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6. Direito Educacional Brasileiro
Um evento de destaque foi a Conferência Brasileira
de Educação (CBE), realizada em Goiânia, em setembro de 1986, de
onde saiu a Carta de Goiânia, com diretrizes e propostas para o
capítulo da Educação na Constituição.
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7. Direito Educacional Brasileiro
Importantes
conquistas foram
os princípios de
acesso e
permanência,
a gestão
democrática e a
valorização dos
profissionais da
Educação.
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8. Direito Educacional Brasileiro
A educação escolar
compõe-se De uma
Educação Básica
formada pela
Educação Infantil,
Ensino Fundamental
e Médio.
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9. Direito Educacional Brasileiro
Enquanto a União não se
incumbe explicitamente de
assegurar com prioridade
qualquer nível de
educação, os estados
devem “assegurar o ensino
fundamental e oferecer,
com prioridade, o Ensino
Médio” e os municípios
devem “oferecer a
Educação Infantil e, com
prioridade, o Ensino
Fundamental”.
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10. Direito Educacional Brasileiro
O Conselho Nacional de
Educação (CNE) é
definido como órgão
com “funções
normativas e de
supervisão e atividade
permanente”, sendo
fragmentado em duas
Câmaras:
“de Educação Básica”
e de
“Educação Superior”.
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11. Direito Educacional Brasileiro
No ponto referente à organização da Educação Nacional, o
artigo 21 amplia o conceito de escolas comunitárias, abrindo “a
possibilidade de cooperativas de professores e alunos que incluam
na sua entidade mantenedora representantes da comunidade”.
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12. Direito Educacional Brasileiro
Na perspectiva da construção de uma Educação Básica mais
democrática, o artigo 11 possibilita o estabelecimento de um
Sistema Único de Educação Básica.
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13. Direito Educacional Brasileiro
Esta demonstração abordou o assunto Leis Educacionais
em Âmbito Nacional. No curso completo você terá acesso,
também, ao seguinte conteúdo programático:
*Leis Educacionais em Âmbito Nacional;
*A Legislação Educacional em seus Diferentes
Âmbitos;
*Formação e Carreira Docente na Legislação;
*Políticas de Currículo e Legislação;
*Propostas Pedagógicas;
*Ensino Médio e Educação Profissional;
*Avaliação na Escola e da Escola;
*Regimento Escolar;
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14. Direito Educacional Brasileiro
*O Plano Nacional de Educação (PNE);
*Direito Educacional Brasileiro;
Não perca essa oportunidade!
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