Cálculos na Justiça Federal 
Cálculos na Justiça FederalCapítulo I – Custas Processuais ‐ ArrecadaçãoO pagamento inicial das custas e contribuições, no...
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Cálculos na Justiça FederalCapítulo I – Custas Processuais – Determinação do ValorCom exceção das custas comvalores invari...
Cálculos na Justiça FederalCapítulo I – Custas Processuais – Valor da Causa                                  Nas ações em ...
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Cálculos na Justiça FederalCapítulo I – Custas Processuais – Reclamações TrabalhistasNas reclamações trabalhistas remanesc...
Cálculos na Justiça FederalCapítulo II ‐ Dívida Fiscal – Diretrizes Gerais                                      Incluem‐se...
Cálculos na Justiça FederalCapítulo II ‐ Dívida Fiscal – Multa de MoraA multa de mora decorre da falta de pagamento do tri...
Cálculos na Justiça FederalCapítulo II ‐ Dívida Fiscal – Multa PunitivaA multa punitiva decorre de infração à legislação t...
Cálculos na Justiça FederalCapítulo II ‐ Dívida Fiscal – Honorários Advocatícios/EncargosVerbas    honorárias     fixadas ...
Cálculos na Justiça FederalCapítulo III – Dívidas DiversasTítulos de crédito, contratos bancários,contratos cíveis, e outr...
Cálculos na Justiça FederalCapítulo IV – Liquidação de Sentença                                       O presente capítulo ...
Cálculos na Justiça FederalCapítulo IV – Condenação em Salários Mínimos Ocorrendo condenação em múltiplos do salário mínim...
Cálculos na Justiça FederalCapítulo V – Requisições de Pagamento Precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) são ord...
Cálculos na Justiça FederalCapítulo V – Requisições de Pagamento O montante da condenação será corrigido monetariamente e ...
Cálculos na Justiça FederalCapítulo V – Cálculo Das Diferenças DevidasA apuração do resíduo pode ser feitamediante dois pr...
Cálculos na Justiça FederalVocê pode obter certificação neste          curso. Acesse       www.unieducar.org.br          e...
Cálculos na Justiça FederalEsse é o final de nossa Demonstração.Espero que tenha gostado do que viu até agora.Neste curso ...
Cálculos na Justiça FederalA primeira fase foi superada. Parabéns!Avance agora para a próxima etapa.Acabamos de apresentar...
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Curso online cálculos na justiça federal

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Curso online cálculos na justiça federal

  1. 1. Cálculos na Justiça Federal 
  2. 2. Cálculos na Justiça FederalCapítulo I – Custas Processuais ‐ ArrecadaçãoO pagamento inicial das custas e contribuições, nos termos do art. 2º da Lei n.9.289/96, será feito mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais(DARF), em três vias, preenchido pelo próprio autor ou requerente. O pagamentodeverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal ou, não existindo agência dessainstituição no local, no Banco do Brasil ou em outro estabelecimento bancáriooficial. Curso com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  3. 3. Cálculos na Justiça FederalVocê pode obter certificação neste  curso. Acesse  www.unieducar.org.br e inscreva‐se. You can get certification in this course. Go to  www.unieducar.org.br and sign up.Usted puede obtener la certificación en este curso. Visite el sitio www.unieducar.org.br y registrase. Curso com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  4. 4. Cálculos na Justiça FederalCapítulo I – Custas Processuais – Determinação do ValorCom exceção das custas comvalores invariáveis, prefixados natabela respectiva, nas ações cíveisem geral, o cálculo é feitomediante aplicação de percentualsobre o valor da causa, observadosos valores mínimos e máximos. Curso com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  5. 5. Cálculos na Justiça FederalCapítulo I – Custas Processuais – Valor da Causa Nas ações em geral, o valor da causa é aquele indicado na petição inicial ou a decorrente de julgamento de impugnação. Nas execuções fiscais, o valor da causa será o total da dívida, nele incluídos os acréscimos legais (art 6º, § 4º, da Lei n. 6.830/80). Quando o pagamento das custas for efetuado em mês diverso do ajuizamento, o valor da causa será corrigido monetariamente observando o encadeamento previsto para as ações condenatórias em geral (Capítulo IV, item 2.1). Curso com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  6. 6. Cálculos na Justiça FederalCapítulo I – CobrançaExtinto o processo, se a parteresponsável pelas custas, devidamenteintimada, não as pagar dentro dequinze dias, o diretor da secretariaencaminhará os elementos necessáriosà Procuradoria da Fazenda Nacional,para sua inscrição como dívida ativa daUnião (art. 16 da Lei n. 9.289/96). Curso com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  7. 7. Cálculos na Justiça FederalCapítulo I – Custas Processuais – Reclamações TrabalhistasNas reclamações trabalhistas remanescentes, as custas serão pagas ao final pelo vencido, nos termos da Tabela I, a (Das Ações Cíveis em geral). Curso com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  8. 8. Cálculos na Justiça FederalCapítulo II ‐ Dívida Fiscal – Diretrizes Gerais Incluem‐se neste capítulo os débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública Federal, de natureza tributária ou não, mesmo aqueles que têm regras específicas, como as contribuições devidas ao INSS e obrigações diversas devidas ao FUNRURAL, ao FGTS e a outros órgãos públicos. Curso com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  9. 9. Cálculos na Justiça FederalCapítulo II ‐ Dívida Fiscal – Multa de MoraA multa de mora decorre da falta de pagamento do tributo na data dovencimento. Curso com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  10. 10. Cálculos na Justiça FederalCapítulo II ‐ Dívida Fiscal – Multa PunitivaA multa punitiva decorre de infração à legislação tributária (ex.: entrada irregular de mercadoria no país). É diferente da multa de mora, pois esta decorre da falta de pagamento do tributo, na data do vencimento. Curso com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  11. 11. Cálculos na Justiça FederalCapítulo II ‐ Dívida Fiscal – Honorários Advocatícios/EncargosVerbas honorárias fixadas empercentual aplicável sobre o montantedo débito atualizado, acrescido dejuros de mora, multa e outrosconsectários. O percentual em geral éde 10%.Com a assunção da cobrança dosdébitos do INSS pela FazendaNacional, são devidos encargos de20%, previstos no DL n. 1.025/69. Curso com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  12. 12. Cálculos na Justiça FederalCapítulo III – Dívidas DiversasTítulos de crédito, contratos bancários,contratos cíveis, e outros, envolvendo a CaixaEconômica Federal, ECT, CONAB etc.Os débitos incluídos neste capítulo podemestar sendo cobrados e/ou discutidosmediante os dos seguintes procedimentos:‐ Via da execução de título extrajudicial;‐ Outro rito (ação anulatória, monitória,revisional etc.).Os cálculos serão realizados na formaprevista no respectivo título extrajudicial,com as eventuais alterações determinadaspelo juízo. Curso com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  13. 13. Cálculos na Justiça FederalCapítulo IV – Liquidação de Sentença O presente capítulo oferece o método tradicional de cálculo utilizado nas liquidações, no âmbito da Justiça Federal, bem como as principais alternativas surgidas em razão de divergências verificadas na jurisprudência. Curso com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  14. 14. Cálculos na Justiça FederalCapítulo IV – Condenação em Salários Mínimos Ocorrendo condenação em múltiplos do salário mínimo, deve‐se converter este  para a moeda corrente na data da parcela devida definida pela decisão judicial e  corrigi‐lo pelos indexadores do respectivo tipo de ação, pois o inc. IV do art. 7º da  Constituição Federal veda sua utilização como indexador de correção monetária. Curso com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  15. 15. Cálculos na Justiça FederalCapítulo V – Requisições de Pagamento Precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) são ordens judiciais de pagamento de quantia certa, devida pela Fazenda Pública (Federal, Estadual, Municipal ou Distrital) em face de sentença judicial transitada em julgado. Curso com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  16. 16. Cálculos na Justiça FederalCapítulo V – Requisições de Pagamento O montante da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros segundo os critérios determinados no respectivo título judicial. Entretanto, em face do lapso existente entre a realização desses cálculos e a extinção do débito, pode ser deferida a expedição de requisição complementar. Curso com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  17. 17. Cálculos na Justiça FederalCapítulo V – Cálculo Das Diferenças DevidasA apuração do resíduo pode ser feitamediante dois procedimentos: o métodoresumido ou o método detalhado. Salvodecisão judicial em contrário ou necessidadede informações específicas, devesse utilizaro cálculo resumido.Para qualquer método utilizado, separam‐seas parcelas que compõem o total do débito(principal, juros, honorários, etc.) Curso com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  18. 18. Cálculos na Justiça FederalVocê pode obter certificação neste  curso. Acesse  www.unieducar.org.br e inscreva‐se. You can get certification in this course. Go to  www.unieducar.org.br and sign up.Usted puede obtener la certificación en este curso. Visite el sitio www.unieducar.org.br y registrase. Curso com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  19. 19. Cálculos na Justiça FederalEsse é o final de nossa Demonstração.Espero que tenha gostado do que viu até agora.Neste curso você aprenderá ainda mais sobre:‐ Custas Processuais; ‐ Dívida Fiscal; ‐ Dívidas Diversas;‐ Liquidação de Sentença; ‐ Requisições de Pagamento e muito mais. Inscreva‐se e garanta sua certificação!Esperamos por você!atendimento@unieducar.org.brwww.unieducar.org.br Curso com certificação disponível em www.unieducar.org.br
  20. 20. Cálculos na Justiça FederalA primeira fase foi superada. Parabéns!Avance agora para a próxima etapa.Acabamos de apresentar um resumodo conteúdo abordado na presenteapostila.Para visualizar o conteúdo completo da apostila você deverá acessar a “Biblioteca” para aprofundar seus estudos  e pesquisas sobre o assunto.O estudo complementar o tornará apto para a resolução da prova.ATENÇÃO!Verifique se a prova on‐line já estáliberada! Curso com certificação disponível em www.unieducar.org.br

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